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Processo nº 1007163-30.2025.4.01.3700

ID: 318839422

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007163-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1007163-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1007163-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: ANALICE BORGES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1005417-30.2025.4.01.3700

ID: 319848444

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005417-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005417-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005417-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: ELIANA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1036748-12.2024.4.01.3200

ID: 316384215

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBARMAR DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RIBARMAR DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. 1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, até a edição da EC 103/2019, demandava o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para mulher; (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições, observando-se, contudo, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. Registro que, a partir da EC n. 103/2019, o homem precisa cumprir o requisito de 65 anos de idade e a mulher de 62 anos de idade. Além disso, o homem precisa de 20 anos de contribuição e a mulher de 15 anos de contribuição. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para quem já era segurado da Previdência na data de entrada em vigor da referida legislação. De fato, o artigo 18 da EC 103/2019 estabeleceu a regra de transição da aposentadoria com 15 anos de tempo de contribuição e aumento gradativo de idade para a segurada mulher, da seguinte forma: 62 anos para a mulher que completar esta idade a partir de 2023. 61 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2022; 61 anos para a mulher que completar esta idade em 2021; e 60 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2020; Para concessão da aposentadoria por idade é dispensada a condição de segurado, conforme art. 3º, §1º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, razão pela qual incumbe à parte autora comprovar apenas o alcance da idade mínima e cumprimento da carência exigida no tocante ao número de contribuições. O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em relação a carência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento de que, para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade (PEDILEF 200572950204102, Relator(a) Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Nacional de Uniformização, j. 25/02/2008, DJU 14/03/2008). Na hipótese de segurado contribuinte individual, convém ressaltar que apenas contribuições previdenciárias pagas tempestivamente podem ser aproveitadas para fins de carência, sendo imprestáveis as recolhidas com atraso. Ou seja, a carência se realizará não apenas com o pagamento das contribuições previdenciárias, mas também com seu recolhimento em dia. Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório, passo à análise pormenorizada dos requisitos do benefício. 2. PERÍODOS INCONTROVERSOS O INSS, na esfera administrativa, indeferiu o pedido por falta de carência. 3. REQUISITO IDADE A parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário por ocasião da DER. 4. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo havendo rasuras ou outro elemento que conduza ao descrédito. A declaração de tempo de serviço, expedida por órgão público para fins previdenciários, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário eis que dotada de fé pública, deve ser reconhecido, assim, para fins de carência. Diante disso, eis a memória de cálculo apurada, conforme demonstrativo abaixo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 13/01/1979 04/07/1979 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 0 5 22 1,0 0 5 22 7 2 05/04/1982 31/01/1984 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 1 9 26 1,0 1 9 26 22 3 25/07/1994 16/12/1998 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 4 22 1,0 4 4 22 54 4 17/12/1998 28/11/1999 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 5 29/11/1999 30/06/2001 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 1 7 2 1,0 1 7 2 19 6 01/07/2001 13/11/2019 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 18 4 13 1,0 18 4 13 221 7 14/11/2019 15/05/2024 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 6 2 1,0 4 6 2 54 Em vista da tabela acima, a situação da parte autora, quanto às normas aplicáveis para a concessão do benefício pleiteado, é a seguinte: DER: 1) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 20 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 mese Com efeito, considerando que a parte autora alcançou o direito ao benefício pleiteado, com base em mais de uma regra de transição, deverá o INSS eleger aquela que lhe for mais favorável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o tempo de atividade exercido e implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, DIB em 15/05/2024 e DIP em 01/07/2025. Quadro síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 160.847.212-49 DIB: 15/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC Quadro acima CIDADE DE PAGAMENTO Manaus/AM RMI A calcular b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Eliane Gomes Corrêa Negrão x H L Negocios E Serviços Ltda.

ID: 305911947

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0042306-81.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES CORRêA NEGRãO

Polo Passivo:

H L NEGOCIOS E SERVIçOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROMANDELI TEODORO

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MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO

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ADALTON SANTOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por ELIANE GOMES CORRÊA NEGRÃO em face de HL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, ambas devidamente qualificadas. I – RELATÓRIO A embargante, valendo-se de competente procurador, manejou a demanda em tela, consignando, em suma, que: - o imóvel objeto do contrato de locação executado padece de diversos defeitos que comprometem a habitação e a segurança, além de apresentar transtornos externos (barulho excessivo e proliferação de dengue); - foi induzida em erro, sob a alegação de que o local era calmo e tranquilo, porém vivenciou realidade diversa; - os alugueres que venceram após junho/2023 são indevidos, de sorte que, os que foram pagos, devem ser estornados ou, subsidiariamente, abatidos; - a multa contratual exigida é nula, vez que houve justa causa para rescisão contratual; - a notificação para desocupação antecipada enviada através de WhatsApp é hígida; - inadequada a cobrança de honorários advocatícios convencionais; - valores referentes a “chamada de capital”, “fundo 13º salário/férias”, “fundo de reserva” e “rateio de equipamentos para a academia”, embutidos na taxa condominial, não podem ser exigidos da locatária. Após as alegações jurídicas pertinentes, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do protesto. Arrematou buscando o acolhimento dos pleitos iniciais. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisório inaugural (mov. 30.1), mesma ocasião em que o pedido extremo da embargante foi indeferido. Regularmente intimada, a embargada ofertou resposta (mov. 33.1), ressalvando que: - o alegado vicio de consentimento não foi comprovado; - a embargante visitou e vistoriou o imóvel antes de formalizar a locação, o qual lhe foi entregue nas condições combinadas; - inexistem valores a serem estornados em favor da embargante; - deve ser mantida a multa contratual, diante da rescisão unilateral do contrato; - a notificação para desocupação antecipada do imóvel deveria ter se dado nos moldes pactuados; - devidos honorários advocatícios contratuais diante do esgotamento das possibilidades administrativas para recebimento do quantum; - já estão deduzidos dos cálculos os valores que compõem a taxa de condomínio, mas não são de responsabilidade da embargante. Réplica no mov. 40.1, reiterando o escopo inaugural. Instadas as partes para especificação de provas que pretendiam produzir (mov. 43.1), a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 48.1), ao passo que a embargante rogou a produção de provas oral e pericial (mov. 49.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 51.1). Em seguida, vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: RECONSIDERAÇÃO O pedido de reconsideração (seq. 55) é desprovido de amparo legal. Irresignada, caberia à embargante interpor, tempestivamente, adequado recurso ante grau superior. Querendo, ainda, poderá valer-se de preliminar em recurso de apelação ou em contrarrazões respectivas, nos moldes legais. Aliás, o artigo 370, do CPC, autoriza o juiz, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquelas que não irão contribuir para o deslinde da demanda quando os demais documentos acostados se mostram suficientes para o julgamento. É justamente o que ocorre no caso em liça. Viável o desfecho no estado em que se encontra o procedimento. MÉRITO A questão sub judice consiste em apurar: (i) se a embargante tinha conhecimento das reais condições do imóvel quando da sua locação; (ii) o cabimento da cobrança da cláusula penal e dos honorários advocatícios contratuais; (iii) se cabível eventual compensação/reembolso à demandante. Num primeiro momento, registre-se que o contrato de locação que deu origem ao imbróglio é paritário. Dessa forma, as partes se apresentam em condição de igualdade e as negociações ocorridas entre elas se dão com liberdade e no exercício da autonomia privada. Consequentemente, as obrigações contraídas refletem a vontade dos contratantes, nos termos do art. 421-A, do Código Civil. VÍCIOS OCULTOS /TRANSTORNOS EXTERNOS A embargante sustentou que, após mudar-se para o imóvel localizado na Rua Doutor Elias César, 155, apto. 301, nesta urbe, constatou diversos defeitos que comprometeram a habitação e a segurança, a saber: problemas estruturais e de manutenção; infiltrações e mofo; instalações elétricas defeituosas (fios expostos); problemas hidráulicos (vazamentos); inadequação aos eletrodomésticos modernos. Ainda, asseverou que surgiram diversos percalços externos, tais como barulho exacerbado, música alta nas imediações, proliferação do mosquito da dengue, etc. Sob a ótica daquela, eis que tais vícios só foram percebidos após firmado o contrato de locação, justificável a rescisão antecipada do pacto por culpa exclusiva do locador. Pois bem. O contrato de locação de imóvel residencial (mov. 1.9) foi firmado em 03/01/2023, sendo que teria vigência até 02/07/2025. No pacto há menção expressa de que o imóvel estava em “[...] perfeito estado de uso e conservação, conforme laudo de vistoria que fica fazendo parte integrante desse instrumento [...]”. O laudo de vistoria em questão, devidamente assinado pela embargante, foi acostado aos autos (mov. 33.2). Ali constam informações pormenorizadas acerca da existência de vazamentos nas válvulas das descargas do WC da suíte 1 esquerda (pág. 9) e no WC da suíte máster (pág. 13), fios expostos nos disjuntores da despensa (pág. 7), bem como há descrição clara de que os bens que guarneciam o apartamento eram antigos e apresentavam inúmeros sinais de uso. Inclusive, foram devidamente anotados manchas, riscos, leves “lascados”, marcas de sujeira, fechadura “faltando”, etc. Dispensável prova técnica. Pelas máximas da experiência, tem-se que o imóvel em apreço, quando locado, continha nuances típicas do decurso do tempo. A embargante, diga-se desde logo, não foi surpreendida da forma que quer fazer crer. Em outras palavras, as características do apartamento foram devidamente esmiuçadas quando da análise/verificação prévia do bem e, exime de indecisões, eram de conhecimento cabal da locatária. Não fosse o suficiente, as fotografias que acompanham o laudo de vistoria demonstram a real situação do apartamento quando entregue à promovente. Ora, a locução de que a demandante foi induzida em erro é pueril e não convence o juízo. A bem da verdade, beira as raias da má-fé. A embargante é tabeliã, naturalmente experimentada em questões de ordem jurídica. Em se tratando de pessoa capaz, repleta de discernimento, descabido assinalar que não sabia quais eram as concretas condições de imóvel que voluntariamente locou. Inviável expender ignorância quanto ao estado do imóvel no momento em que celebrou o ajuste, mesmo porque anuiu sem ressalvas com o parágrafo único da cláusula primeira da avença, que assim dispõe: “Parágrafo Único - A LOCATÁRIA declara ter vistoriado o IMÓVEL, objeto da presente locação, e tê-lo recebido, nesta data, em perfeitas condições de uso, funcionamento, e habitabilidade, aceitando o imóvel nas boas condições em que encontra, ou, fazer observações caso algo esteja em discordância com o laudo de vistoria e, estando tudo em conformidade, nada mais poderá reclamar, assumindo o compromisso de devolvê-lo nas mesmas condições originais, com observância das benfeitorias que poderão ser realizadas e que ficarão incorporadas ao IMÓVEL.” (mov. 1.9, pág. 1) As máculas apontadas pela embargante foram por si facilmente vislumbradas, delas tendo insofismável ciência, eis que adentrou o bem antes de formalizar a avença. Esta é a pedra de toque, no tópico. Recorde-se que vício oculto é aquele que, embora já existente quando pactuado o contrato, só é percebido posteriormente. Além disso, é necessário que não pudesse ter sido constatado com a diligência ordinária no momento da celebração do negócio. A situação em exame, todavia, não se amolda a tal raciocínio. Portanto, não havendo ressalvas quanto à condição em que o apartamento foi entregue, possível afirmar que deteriorações posteriores ocorreram durante a posse da embargante. A não perder de vista que a locatária, em obediência à cláusula sétima do contrato de locação, bem como ao art. 23, III, da Lei 8.245/1991, tem o dever de conservar o imóvel a fim de devolvê-lo no estado em que recebeu. Prosseguindo, quantos aos problemas que classifica como “transtornos externos” (mormente barulho e proliferação de mosquito da dengue), impossível responsabilizar a imobiliária embargada em tal seara. Tratando-se de locação residencial urbana, óbvio que inerente à vida cotidiana a existência de sons corriqueiros (música durante finais de semana, construção civil na vizinhança, automóveis transitando, etc.). Ou seja, não se trata de circunstancia evitável, mas, sim, de peculiaridades a que estão sujeitos todos os moradores da área escolhida pela interessada. Idêntico raciocínio aplica-se em relação à suposta proliferação do mosquito da dengue no condomínio onde localizado o apartamento. A uma, tal circunstância não foi comprovada. A duas, ainda que restasse evidenciada, seria algo totalmente dissociado do imóvel em si (locação), consistindo em agrura que recairia sobre todos os moradores da região, sem liame com a embargada. Isto posto, resta cristalino que a rescisão antecipada do contrato de locação não se deu por culpa da embargada, de modo que incabível qualquer restituição/estorno de valores dos aluguéis. A corroborar: “Apelação – Embargos à execução – Contrato de locação de imóvel residencial – Vícios ocultos – Ausência de prova – Locatária que assinou o contrato declarando que o estado do imóvel era satisfatório, mencionados no próprio contrato os problemas que agora alega serem vícios ocultos, os quais eram perceptíveis e de seu conhecimento. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10367487920218260001 SP 1036748-79.2021 .8.26.0001, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 19/12/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)” (destaquei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da embargante, insistindo na tese de justificada desocupação antecipada do imóvel, em razão da alegada inabitabilidade e graves problemas de barulho, inadequação e sujeira no imóvel, indevida a multa compensatória pela rescisão antecipada. Improvimento recursal. Prova documental que comprova a vistoria de entrada e entrega do imóvel em condições ao uso ao qual se destina, sem problemas estruturais, não se podendo responsabilizar a locadora pelo barulho inerente às cidades de médio porte. Multa contratual prevista para o caso de devolução antecipada do imóvel devida, na forma contratualmente estabelecida. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001334-92.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024)” (destaquei) MULTA Acerca da cláusula penal, sabe-se que é obrigação acessória pela qual estipula-se multa com o objetivo de evitar o inadimplemento da obrigação principal assumida e fixar, de maneira prévia, a liquidação de eventuais perdas e danos. Assim, havendo o descumprimento do pactuado por qualquer das partes, caberá ao responsável arcar com a multa prevista a título de sanção. Na execução de título extrajudicial em apenso (autos 0021374-72.2024.8.16.0014), a embargada exige o pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula décima segunda, porquanto a executada-embargante não teria comunicado a rescisão contratual nos moldes exigidos. Veja-se, em tal aspecto, o disposto em contrato (mov. 19., pág. 6): “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MULTAS – Se a rescisão do contrato ocorrer em razão de inadimplemento contratual, a parte infratora pagará uma multa penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato (30 meses x R$ 4.500,00), e também as custas e despesas processuais comprovadas, e honorários de advogado, na base de 20% do valor da condenação, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa. Parágrafo Primeiro – Se qualquer das partes desejar rescindir o presente instrumento, antes do seu termo final, ficará obrigará a pagar uma multa, no valor que corresponder à soma dos valores de 03 (três) alugueis vigentes à época da infração, cujo valor será devido na sua integralidade, independente do tempo faltante para o término da referida locação. Parágrafo Segundo – Desejando encerrar a locação antes do prazo previsto neste instrumento, a parte que comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que o faça por escrito, via cartório de registro de títulos e documentos, ficando isenta das penalidades prevista nesta cláusula.” Muito embora a embargante entenda que a notificação de desocupação antecipada no imóvel, enviada via WhatsApp, seja válida para o fim previsto no parágrafo 2º, da cláusula supracitada, isto é inviável. Trata-se de atitude despida de solenidade. O contrato prevê providência formal para manifestação de vontade relativa à desocupação do imóvel locado (“[...] por escrito, via cartório de registro de títulos e documentos [...]”). Frise-se que, nos termos do artigo 472, do Código Civil, “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Portanto, havendo contrato escrito formalizado entre as partes, a rescisão, para ser imaculada, deveria se dar da mesma forma (por escrito, mediante instrumento legítimo; e não através de trivial aplicativo de mensagens). Neste sentido, veja-se o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à denúncia da locação, aplicável ao caso por analogia: “[...] a despeito do menor rigorismo, é imprescindível pontuar que diante da expressa exigência legal quanto à forma, a boa-fé do locatário ou as tentativas frustradas de aviso ao locador, por si só, não suprem a exigência legal para que a denúncia produza seus efeitos típicos. A formalidade, portanto, embora mitigada, não deve ser eliminada.”. (REsp n. 2.089.739/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) (destaquei). A exteriorização da vontade de encerrar o contrato não poderia sobrevir por intermédio de singela mídia de áudio. Ausente envio de escorreita notificação por escrito acerca da desocupação do imóvel, de rigor a incidência da multa prevista no §1º, da cláusula 12. Mesmo porque não se olvida que a embargante, ao entregar as chaves em novembro/2023 (mov. 1.10), responsabilizou-se por todas as obrigações contratuais sem reservas. Nesse sentido: “Locação de imóvel comercial – Embargos à execução – Multa pela rescisão antecipada do contrato – Cabimento – Existência de previsão contratual – Possibilidade de cobrança da multa porque rescindida antecipadamente a locação e não demonstrada qualquer culpa da locadora – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10231468920198260001 SP 1023146-89.2019.8 .26.0001, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 27/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021)” Caminhando, sendo possível a aplicação da multa, a embargante sucessivamente requer a sua redução baseada no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” (destaquei) Ainda que o pacto firmado entre as partes preveja que o valor da multa será devido na sua integralidade, independentemente do tempo faltante para o término da referida locação, é certo que a lei é o limite da autonomia contratual. Há que se ter em mente que o valor do aluguel vigente à época da rescisão contratual era de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ainda, nota-se que o contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) meses, tendo sido cumprido por apenas 10 (dez) meses. Levando em consideração o período total (30 meses), o valor da multa rescisória seria de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, reitere-se que foram concretizados 10 meses do pacto. Assim, o inadimplemento se deu unicamente em relação a 20 (vinte) meses, ou seja, dois terços do período integral. Por mera operação aritmética, são devidos R$9.000,00 (nove mil reais) a título de multa oriunda do distrato (dois terços de R$13.500,00 = R$ 9.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Conforme entendimento jurisprudencial, tal cobrança só é admitida quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito em tela, seja por solução pré-processual, seja pela purga da mora, quando efetivamente há trabalho do patrono da parte credora na esfera extrajudicial na tentativa de evitar o litígio. Contudo, havendo cobrança judicial, devem incidir apenas os honorários de sucumbência, arbitrados conforme art. 85, do CPC, em detrimento daqueles convencionados em contrato. A amparar: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE FIADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE COBRANÇA/PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, pela solução pré-processual, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC.- Logo, a cobrança de honorários contratuais é, no caso, abusiva . Recurso de apelação provido. (TJ-PR 00266474220228160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 05/03/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025)” (destaquei) “Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459-30.2021.8 .26.0348, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)” (destaquei) Portanto, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, prevista na cláusula 12ª do contrato de locação, é inadequada. Valores a tal título devem ser decotados do quantum debeatur. Hão que incidir tão somente os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo. Merece guarida a tese da embargante, neste particular. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO CONDOMÍNIO Por fim, indubitável que os valores da taxa condominial atrelados ao locador (chamada de capital, fundo 13º salário/férias, fundo reserva 10% e rateio equipamentos para academia) não podem ser cobrados da embargante/executada. Assim, devem também ser descontados da planilha de cálculo que acompanha a exordial dos autos apensos (mov. 1.11) os montantes referentes a “fundo 13º salário/férias” (R$ 183,91) e de “rateio equipamentos para academia” (R$ 110,30), apontados no boleto de seq. 1.12. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos, bem como EXTINTA a presente ação com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), razão pela qual: - DETERMINO a adequação da cobrança da multa contratual, ordenando sejam exigidos em tal seara somente R$ 9.000,00 (nove mil reais); - DECLARO inexigíveis os valores cobrados a título de honorários advocatícios contratuais, havendo que incidir somente os sucumbenciais, arbitrados pelo juízo; - RECONHEÇO como indevida a quantia rogada a título de “fundo 13º salário/férias” (R$ 183,91) e de “rateio equipamentos para academia” (R$ 110,30); - ORDENO o consequente recálculo da dívida, em sede de lide executiva em apenso, observados os termos acima. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento do equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais e a embargada ao pagamento do restante (25%). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorários em favor do advogado da adversa, os quais, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 23 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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