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"1036775-46.2022.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 0809026-71.2024.8.20.5124

ID: 319553945

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809026-71.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809026-71.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSCIER ELLAN BATISTA SOUZA 07539632488 REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LINK TECNOLOGIA (JUSCIER ELLAN BATISTA SOUZA) em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e BANCO C6 S.A., sob a alegação de que foi vítima de um golpe envolvendo transferências via PIX, atribuindo às rés falha na adoção de medidas de segurança para prevenir a fraude. Relata que é titular de conta junto ao MercadoPago e, em 07/06/2024, recebeu mensagem de um indivíduo que afirmou ter feito um PIX de R$ 100,00 para sua conta. Após verificar o crédito, efetuou o estorno utilizando a ferramenta da própria plataforma. Diante de novas alegações do suposto remetente de que não havia recebido o valor, a parte autora realizou mais duas transferências, totalizando R$ 200,00 em prejuízo. Diante disso, a parte autora requer: a) a condenação das rés ao pagamento de R$ 200,00 a título de danos materiais, correspondentes ao prejuízo financeiro causado pela fraude; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, considerando o abalo emocional, angústia e constrangimento sofridos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da preliminar de ilegitimidade A análise da legitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda, pois a controvérsia gira em torno da alegação de que as empresas requeridas participaram da transação que resultou no prejuízo narrado. Para esclarecer tal alegação, é necessário examinar se há elementos que indiquem vínculo entre as requeridas e a operação realizada. Dessa forma, a discussão sobre a legitimidade não pode ser dissociada do exame do mérito, motivo pelo qual tais questões serão analisadas de forma conjunta. Da preliminar de incompetência Também não há fundamento para a extinção do processo sob a alegação de que os fatos deveriam ser apurados na esfera penal. As jurisdições civil e criminal operam de forma autônoma, sendo imprescindível a continuidade do presente feito para assegurar o direito de acesso à justiça e a apuração adequada dos fatos, sem prejuízo de eventual instauração de investigações criminais no futuro. Presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo e inexistindo outras matérias prejudiciais ou preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, contudo, a presente demanda não merece prosperar, devendo ser julgada improcedente, pois não se verifica qualquer ato ilícito imputável às instituições financeiras rés. Ambas atuaram, no caso em análise, tão somente como intermediárias da operação bancária, sem qualquer vínculo com o agente fraudador e tampouco participação direta ou indireta no golpe perpetrado por terceiro. Como demonstrado nos autos, a parte autora realizou as transferências voluntariamente, utilizando os recursos disponibilizados pela própria plataforma do MercadoPago, com inserção manual de seus dados e autenticação da operação. Não houve falha no serviço prestado nem violação aos protocolos de segurança exigidos pelas normas do Banco Central do Brasil. Assim, não se encontram presentes os elementos da responsabilidade civil, pois inexiste o nexo causal entre a conduta das rés e o dano alegado. Trata-se, pois, de hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, que rompe a cadeia de responsabilização objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. No caso, as instituições financeiras demandadas atuaram dentro dos padrões regulatórios vigentes, sem qualquer irregularidade ou omissão na condução dos serviços prestados. Dessa forma, não há fundamento legal para imputar-lhes responsabilidade pelos prejuízos relatados, razão pela qual o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma firme e reiterada: PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICATERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800021-40.2024.8.20.5119ORIGEM: JUIZADO CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAJES RECORRENTE: MARIA JARLENE MÁXIMO DA COSTA ADVOGADO (A): VICTOR HUGO SILVA TRINDADERECORRIDO (A): NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADOS (A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMESRELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE FALSOS ATENDENTES. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO ADVINDO DE FATO DE TERCEIRO E DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800021-40.2024.8.20.5119, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). Ademais, observa-se que o próprio autor identificou o destinatário das transferências, demonstrando que o agente causador do dano é terceiro não integrante da presente lide. Assim, eventuais pretensões de ressarcimento devem ser direcionadas contra esse terceiro, verdadeiro beneficiário das operações, e não contra os prestadores do serviço financeiro que apenas processaram a transação conforme solicitado. Com efeito, embora as instituições financeiras estejam sujeitas à responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do CDC, essa responsabilização não é absoluta. Conforme o § 3º do referido artigo, a exclusão do dever de indenizar se dá nas hipóteses de inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, como ocorre no presente caso. Por outro lado, a reparação por dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, isto é, à sua imagem, reputação ou credibilidade no meio em que atua. No caso em análise, contudo, não há qualquer elemento que demonstre abalo à imagem comercial da autora perante seus clientes, fornecedores ou parceiros, tratando-se, quando muito, de prejuízo patrimonial isolado, insuficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Eis o entendimento assente: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA PELA PARTE APELADA. REJEITADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES DEVIDOS ADIMPLIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO ENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER RESSARCITÓRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0801831-77.2019.8.20.5102, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 29/10/2024). Desse modo, ausentes os requisitos legais para caracterização da responsabilidade civil, não há falar em reparação por danos materiais ou morais, pois não se constatam vícios ou defeitos nos serviços prestados, tampouco conduta omissiva ou comissiva que tenha dado causa ao alegado prejuízo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado e apresentação de contrarrazões, determino a remessa dos autos à E. Turma Recursal, sem análise do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0809026-71.2024.8.20.5124

ID: 319553983

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809026-71.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO REIS DE MENEZES

Intimação

Advogados:

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809026-71.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSCIER ELLAN BATISTA SOUZA 07539632488 REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LINK TECNOLOGIA (JUSCIER ELLAN BATISTA SOUZA) em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e BANCO C6 S.A., sob a alegação de que foi vítima de um golpe envolvendo transferências via PIX, atribuindo às rés falha na adoção de medidas de segurança para prevenir a fraude. Relata que é titular de conta junto ao MercadoPago e, em 07/06/2024, recebeu mensagem de um indivíduo que afirmou ter feito um PIX de R$ 100,00 para sua conta. Após verificar o crédito, efetuou o estorno utilizando a ferramenta da própria plataforma. Diante de novas alegações do suposto remetente de que não havia recebido o valor, a parte autora realizou mais duas transferências, totalizando R$ 200,00 em prejuízo. Diante disso, a parte autora requer: a) a condenação das rés ao pagamento de R$ 200,00 a título de danos materiais, correspondentes ao prejuízo financeiro causado pela fraude; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, considerando o abalo emocional, angústia e constrangimento sofridos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da preliminar de ilegitimidade A análise da legitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda, pois a controvérsia gira em torno da alegação de que as empresas requeridas participaram da transação que resultou no prejuízo narrado. Para esclarecer tal alegação, é necessário examinar se há elementos que indiquem vínculo entre as requeridas e a operação realizada. Dessa forma, a discussão sobre a legitimidade não pode ser dissociada do exame do mérito, motivo pelo qual tais questões serão analisadas de forma conjunta. Da preliminar de incompetência Também não há fundamento para a extinção do processo sob a alegação de que os fatos deveriam ser apurados na esfera penal. As jurisdições civil e criminal operam de forma autônoma, sendo imprescindível a continuidade do presente feito para assegurar o direito de acesso à justiça e a apuração adequada dos fatos, sem prejuízo de eventual instauração de investigações criminais no futuro. Presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo e inexistindo outras matérias prejudiciais ou preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, contudo, a presente demanda não merece prosperar, devendo ser julgada improcedente, pois não se verifica qualquer ato ilícito imputável às instituições financeiras rés. Ambas atuaram, no caso em análise, tão somente como intermediárias da operação bancária, sem qualquer vínculo com o agente fraudador e tampouco participação direta ou indireta no golpe perpetrado por terceiro. Como demonstrado nos autos, a parte autora realizou as transferências voluntariamente, utilizando os recursos disponibilizados pela própria plataforma do MercadoPago, com inserção manual de seus dados e autenticação da operação. Não houve falha no serviço prestado nem violação aos protocolos de segurança exigidos pelas normas do Banco Central do Brasil. Assim, não se encontram presentes os elementos da responsabilidade civil, pois inexiste o nexo causal entre a conduta das rés e o dano alegado. Trata-se, pois, de hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, que rompe a cadeia de responsabilização objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. No caso, as instituições financeiras demandadas atuaram dentro dos padrões regulatórios vigentes, sem qualquer irregularidade ou omissão na condução dos serviços prestados. Dessa forma, não há fundamento legal para imputar-lhes responsabilidade pelos prejuízos relatados, razão pela qual o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma firme e reiterada: PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICATERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800021-40.2024.8.20.5119ORIGEM: JUIZADO CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAJES RECORRENTE: MARIA JARLENE MÁXIMO DA COSTA ADVOGADO (A): VICTOR HUGO SILVA TRINDADERECORRIDO (A): NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADOS (A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMESRELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE FALSOS ATENDENTES. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO ADVINDO DE FATO DE TERCEIRO E DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800021-40.2024.8.20.5119, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). Ademais, observa-se que o próprio autor identificou o destinatário das transferências, demonstrando que o agente causador do dano é terceiro não integrante da presente lide. Assim, eventuais pretensões de ressarcimento devem ser direcionadas contra esse terceiro, verdadeiro beneficiário das operações, e não contra os prestadores do serviço financeiro que apenas processaram a transação conforme solicitado. Com efeito, embora as instituições financeiras estejam sujeitas à responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do CDC, essa responsabilização não é absoluta. Conforme o § 3º do referido artigo, a exclusão do dever de indenizar se dá nas hipóteses de inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, como ocorre no presente caso. Por outro lado, a reparação por dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, isto é, à sua imagem, reputação ou credibilidade no meio em que atua. No caso em análise, contudo, não há qualquer elemento que demonstre abalo à imagem comercial da autora perante seus clientes, fornecedores ou parceiros, tratando-se, quando muito, de prejuízo patrimonial isolado, insuficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Eis o entendimento assente: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA PELA PARTE APELADA. REJEITADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES DEVIDOS ADIMPLIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO ENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER RESSARCITÓRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0801831-77.2019.8.20.5102, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 29/10/2024). Desse modo, ausentes os requisitos legais para caracterização da responsabilidade civil, não há falar em reparação por danos materiais ou morais, pois não se constatam vícios ou defeitos nos serviços prestados, tampouco conduta omissiva ou comissiva que tenha dado causa ao alegado prejuízo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado e apresentação de contrarrazões, determino a remessa dos autos à E. Turma Recursal, sem análise do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0809026-71.2024.8.20.5124

ID: 319554010

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809026-71.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO COSTA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809026-71.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSCIER ELLAN BATISTA SOUZA 07539632488 REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LINK TECNOLOGIA (JUSCIER ELLAN BATISTA SOUZA) em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e BANCO C6 S.A., sob a alegação de que foi vítima de um golpe envolvendo transferências via PIX, atribuindo às rés falha na adoção de medidas de segurança para prevenir a fraude. Relata que é titular de conta junto ao MercadoPago e, em 07/06/2024, recebeu mensagem de um indivíduo que afirmou ter feito um PIX de R$ 100,00 para sua conta. Após verificar o crédito, efetuou o estorno utilizando a ferramenta da própria plataforma. Diante de novas alegações do suposto remetente de que não havia recebido o valor, a parte autora realizou mais duas transferências, totalizando R$ 200,00 em prejuízo. Diante disso, a parte autora requer: a) a condenação das rés ao pagamento de R$ 200,00 a título de danos materiais, correspondentes ao prejuízo financeiro causado pela fraude; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, considerando o abalo emocional, angústia e constrangimento sofridos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Da preliminar de ilegitimidade A análise da legitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda, pois a controvérsia gira em torno da alegação de que as empresas requeridas participaram da transação que resultou no prejuízo narrado. Para esclarecer tal alegação, é necessário examinar se há elementos que indiquem vínculo entre as requeridas e a operação realizada. Dessa forma, a discussão sobre a legitimidade não pode ser dissociada do exame do mérito, motivo pelo qual tais questões serão analisadas de forma conjunta. Da preliminar de incompetência Também não há fundamento para a extinção do processo sob a alegação de que os fatos deveriam ser apurados na esfera penal. As jurisdições civil e criminal operam de forma autônoma, sendo imprescindível a continuidade do presente feito para assegurar o direito de acesso à justiça e a apuração adequada dos fatos, sem prejuízo de eventual instauração de investigações criminais no futuro. Presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo e inexistindo outras matérias prejudiciais ou preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, contudo, a presente demanda não merece prosperar, devendo ser julgada improcedente, pois não se verifica qualquer ato ilícito imputável às instituições financeiras rés. Ambas atuaram, no caso em análise, tão somente como intermediárias da operação bancária, sem qualquer vínculo com o agente fraudador e tampouco participação direta ou indireta no golpe perpetrado por terceiro. Como demonstrado nos autos, a parte autora realizou as transferências voluntariamente, utilizando os recursos disponibilizados pela própria plataforma do MercadoPago, com inserção manual de seus dados e autenticação da operação. Não houve falha no serviço prestado nem violação aos protocolos de segurança exigidos pelas normas do Banco Central do Brasil. Assim, não se encontram presentes os elementos da responsabilidade civil, pois inexiste o nexo causal entre a conduta das rés e o dano alegado. Trata-se, pois, de hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, que rompe a cadeia de responsabilização objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. No caso, as instituições financeiras demandadas atuaram dentro dos padrões regulatórios vigentes, sem qualquer irregularidade ou omissão na condução dos serviços prestados. Dessa forma, não há fundamento legal para imputar-lhes responsabilidade pelos prejuízos relatados, razão pela qual o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma firme e reiterada: PODER JUDICIÁRIOESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICATERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800021-40.2024.8.20.5119ORIGEM: JUIZADO CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAJES RECORRENTE: MARIA JARLENE MÁXIMO DA COSTA ADVOGADO (A): VICTOR HUGO SILVA TRINDADERECORRIDO (A): NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADOS (A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMESRELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE FALSOS ATENDENTES. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO ADVINDO DE FATO DE TERCEIRO E DE CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800021-40.2024.8.20.5119, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). Ademais, observa-se que o próprio autor identificou o destinatário das transferências, demonstrando que o agente causador do dano é terceiro não integrante da presente lide. Assim, eventuais pretensões de ressarcimento devem ser direcionadas contra esse terceiro, verdadeiro beneficiário das operações, e não contra os prestadores do serviço financeiro que apenas processaram a transação conforme solicitado. Com efeito, embora as instituições financeiras estejam sujeitas à responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do CDC, essa responsabilização não é absoluta. Conforme o § 3º do referido artigo, a exclusão do dever de indenizar se dá nas hipóteses de inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, como ocorre no presente caso. Por outro lado, a reparação por dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, isto é, à sua imagem, reputação ou credibilidade no meio em que atua. No caso em análise, contudo, não há qualquer elemento que demonstre abalo à imagem comercial da autora perante seus clientes, fornecedores ou parceiros, tratando-se, quando muito, de prejuízo patrimonial isolado, insuficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Eis o entendimento assente: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA PELA PARTE APELADA. REJEITADA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES DEVIDOS ADIMPLIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO ENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER RESSARCITÓRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0801831-77.2019.8.20.5102, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 29/10/2024). Desse modo, ausentes os requisitos legais para caracterização da responsabilidade civil, não há falar em reparação por danos materiais ou morais, pois não se constatam vícios ou defeitos nos serviços prestados, tampouco conduta omissiva ou comissiva que tenha dado causa ao alegado prejuízo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado e apresentação de contrarrazões, determino a remessa dos autos à E. Turma Recursal, sem análise do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809026-71.2024.8.20.5124

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Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros