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Processo nº 1013083-15.2025.8.11.0000

ID: 294336240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013083-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO INVERNIZZI

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NILVANA CESCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013083-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinaldi S.A. – Indústria de Pneumáticos, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0028282-30.2009.8.11.0041, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito executado encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, porquanto, desde a nomeação de bens à penhora em 2011 e a intimação da Fazenda Pública em 2012, não houve providência útil capaz de interromper o curso do prazo prescricional, que teria transcorrido de forma ininterrupta até o ano de 2019, quando foi promovido bloqueio judicial de ativos financeiros. Requer, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 156, V, do CTN, art. 40 da Lei n. 6.830/80 e art. 174 do CTN. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões (id. 290165399), pugnando pelo desprovimento do recurso, defendendo a inexistência de inércia processual e o correto andamento da execução dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (id. 286461865), declinando de sua intervenção no feito. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinaldi S.A. – Indústria de Pneumáticos, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0028282-30.2009.8.11.0041, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. A controvérsia reside na verificação da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, fundada em Certidão de Dívida Ativa de natureza tributária. Conforme dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF), quando não localizado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, sem qualquer impulsão útil, inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública promover os atos executivos necessários à satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)” No caso em apreço, a execução fiscal foi ajuizada em 2009, tendo a executada nomeado bem à penhora em abril de 2011, ao passo que a Fazenda foi intimada em março de 2012, manifestando-se em agosto de 2013 para recusar o bem indicado e requerer a penhora via Bacenjud, a qual somente foi determinada judicialmente em julho de 2019 e efetivada em agosto do mesmo ano. Ora, como bem assentado pela decisão agravada, não se verifica nos autos a inércia da Fazenda Pública capaz de ensejar a configuração da prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a paralisação processual imputável exclusivamente ao Poder Judiciário não se comunica com a parte exequente para fins de início da contagem da prescrição. A atuação da Fazenda, ainda que intermitente, foi provocada pelas determinações judiciais e teve efetividade, culminando em bloqueio de valores, demonstrando, portanto, diligência suficiente para afastar a caracterização da inércia. A propósito, no mesmo julgamento paradigmático já mencionado - REsp 1.340.553/RS - fixou-se também o Tema Repetitivo 568, que assim dispõe: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.)” De mais a mais, o caso atrai a incidência análoga da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: “Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 924 CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de nota promissória ajuizada em 1998, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente e abandono de causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da alegada inércia do credor; (iii) se seria aplicável, à execução, a extinção por abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, com análise expressa das teses apresentadas, não se verificando nulidade por omissão ou ausência de motivação. 4. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do credor por período superior ao da prescrição do direito material, após eventual suspensão do processo, com prévia intimação para manifestação, conforme fixado no STJ (REsp 1.604.412/SC). 5. Não se comprovou desídia do exequente, que permaneceu ativo na tentativa de localizar bens penhoráveis, promover diligências e requerer providências judiciais, circunstância que afasta a configuração da prescrição intercorrente. 6. Nos termos da Súmula 106 do STJ, “prova-se a inexistência de desídia da parte quando a paralisação do processo decorre de fatores alheios à sua vontade”, como verificado nos autos. 7. Não se aplica à execução a extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC. Em caso de inércia do exequente, o arquivamento provisório deve ser determinado, nos termos do art. 921, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor após a suspensão do processo, com manutenção da paralisação pelo prazo prescricional, o que não se verifica quando há diligência processual contínua. 2. Não configurada a desídia do credor, é inaplicável a prescrição intercorrente, especialmente quando a paralisação decorre de fatores alheios à sua vontade, conforme preceitua a Súmula 106 do STJ. 3. A execução não comporta extinção por abandono de causa, nos termos do art. 924 do CPC." (N.U 1035903-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCORRÊNCIA – DELONGA NA CITAÇÃO ADVINDA DE ATOS ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – MÁCULA NÃO VERIFICADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES APTAS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. Os indícios se firmam no sentido de que a paralisação no processamento do executivo fiscal por período superior ao lustro prescricional não pode ser atribuída à parte exequente, mas sim ao mecanismo do Poder Judiciário, devendo ser afastada a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. O Tribunal da Cidadania, por meio do recurso paradigma REsp. nº 1104900 (Tema Repetitivo 103), pacificou o entendimento no sentido de que, quando constar o nome do sócio como corresponsável pelo débito tributário na CDA executada, presume-se que foi apurado no procedimento extrajudicial a prática de uma das hipóteses de responsabilização prevista no artigo 135 do CTN, incumbindo a ele o ônus de provar que não agiu com excesso de poder, infração a lei, o que não se verificou no caso concreto. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Decisão mantida. Agravo não provido. (N.U 1010157-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em plena consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não comportando qualquer reforma. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1018007-69.2025.8.11.0000

ID: 295832686

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018007-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018007-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Walter Moura Advogados Associados – WMAA contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo De Justiça Digital De Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do Estado de Mato Grosso nº 1000782-49.2021.8.11.0041, determinou a emenda da petição inicial de cumprimento de sentença para alterar o polo ativo, substituindo a sociedade de advogados pelos advogados que constam no instrumento de mandato outorgado nos autos originários. O agravante narra que a decisão impugnada ordenou a emenda da inicial para que fossem indicados como beneficiários "os advogados outorgados no feito executivo correlato e a cota parte cabível a cada patrono ou a sua renúncia, ante a impossibilidade deste juízo de mensurar a atuação de cada causídico". (Id. 290860856, fl.133). Aduz que a sociedade de advogados tem legitimidade para executar os honorários sucumbenciais de titularidade de seu sócio, conforme previsto no art. 85, §15º, do Código de Processo Civil. Sustenta que na procuração outorgada ao advogado Walter José Faiad de Moura, sócio da agravante, há menção à sociedade advocatícia, ainda que de forma indireta, constando o timbre da sociedade Walter Moura Advogados Associados e o endereço da sede do escritório, o que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seria suficiente para legitimar a execução dos honorários pela sociedade. Informa que as demais advogadas que constam na procuração (Aline Menezes Dias, Sabrina Cardoso Bernardo e Simone Martins de Araújo Moura) apresentaram renúncia aos honorários de sucumbência fixados na origem. Pontua, ainda, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao conhecer e prover a apelação por ele interposta em conjunto com o Sr. Jucelino Lima Soares, já teria reconhecido sua legitimidade para discutir a verba honorária. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar os honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. O recurso merece conhecimento, uma vez que tempestivo e adequado. A decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença, enquadrando-se na previsão do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Adentrando ao mérito, verifico que a controvérsia cinge-se à legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar honorários advocatícios sucumbenciais quando a procuração outorgada no processo originário foi conferida apenas e tão somente aos advogados pessoas físicas. Dito de outro modo, discute-se a legitimidade da sociedade de advogados para propor o cumprimento de sentença, requerendo o destaque dos honorários advocatícios, quando a procuração outorgada no processo originário que deu origem ao título executivo extrajudicial, somente fez referência aos advogados pessoa física. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para que passassem a figurar no polo ativo do cumprimento de sentença os advogados indicados na procuração outorgada nos autos originários, e não a sociedade de advogados, ao fundamento de que "a ausência de menção expressa à sociedade de advogados na procuração outorgada no processo principal impede a expedição da RPV/precatório em favor da pessoa jurídica, sendo imprescindível que o nome da sociedade conste na procuração originária". A decisão agravada deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos, eis que se harmoniza com a moderna jurisprudência. Explico. “(...) No caso, verifica-se que a procuração a procuração originária foi outorgada diretamente ao advogados Walter José Faiad de Moura, Simone Martins de Araújo Moura, Sabrina Cardoso Bernardo e Aline Menezes Dias (id. 49892418), sem qualquer menção à Sociedade de advogados. (...) Todavia, a ausência de menção expressa à sociedade de advogados na procuração outorgada no processo principal impede a expedição da RPV/precatório em favor da pessoa jurídica, sendo imprescindível que o nome da sociedade conste na procuração originária” (Id. 290848388, fl.05 e 06). In casu, conforme consignado pelo juízo a quo, verifica-se que, de fato, não há como acolher a pretensão de que o levantamento do valor do precatório seja realizado em favor da sociedade de advocacia, já que, esta não consta na procuração originária dos autos que deram origem ao título executivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se reconhecer a “ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade”. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.750.771/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) Para chegar a tal entendimento, a Corte Cidadã se posicionou por diversas oportunidades no sentido de que, nos moldes do artigo 15, § 3º, da Lei n. 8.069/94, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, além de indicar a sociedade de que façam parte. De outro lado, se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o advogado faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e, por assim ser, o alvará ou o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado'. (AgRg nos EREsp 1114785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 19/11/2010). 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal sobre a correta partilha dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame e fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 06/03/2018) (destaquei). In casu, embora se verifique procuração colacionada aos autos em favor da sociedade de advocacia, há de se ressaltar que esta fora outorgada somente em 03/06/2024 (Id. 290860855) meses antes da inauguração da fase do cumprimento de sentença, a qual se deu em 01/11/2024 (Id. após a expedição de ofício requisitório o qual se deu em 28/08/2024 (Id. 290860856 - Pág. 120). Vale dizer, se inexiste no caderno processual, nos autos do processo originário que deu origem ao crédito exequendo, procuração que indique uma sociedade de advogados ou uma sociedade unipessoal, à época da constituição do crédito, não se admite a expedição de crédito em favor da mesma. Neste sentido, em situação análoga à dos autos, colaciono recente jurisprudência oriunda do Órgão Especial desta Egrégia Corte: MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECATÓRIO – CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO – ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO APÓS A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO PARA O NOME DA PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE UNIPESSOAL) – IMPOSSIBILIDADE – SOCIEDADE QUE NÃO CONSTAVA NA PROCURAÇÃO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – ORDEM DENEGADA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, no momento da expedição do ofício requisitório de precatório, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica, com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o valor é percebido individualmente na pessoa física do advogado. (N.U 1015339-62.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Órgão Especial, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) De tal modo, não se pode burlar a requisição judicial, ou seja, esquecer que o crédito é da pessoa física e não da pessoa jurídica, mesmo que seja uma sociedade unipessoal, e recolher o tributo com base no pagamento em nome de pessoa jurídica, quando a determinação de pagamento deu-se em nome da pessoa física. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade de julgamento em que se discutia a cessão de direito ao crédito, assentou: “o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do direito, por força do art. 123, do CTN: “'Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” (STJ, RMS 42.409/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16-10-2015). Destarte, não havendo no caso dos autos procuração no processo de conhecimento, com indicação da sociedade, mas apenas e tão somente de maneira individualizada, não há que se falar em expedição de precatório em favor da sociedade de advocacia. Com essas considerações, tendo em conta a observância da recente decisão oriunda do Órgão Pleno desta Corte Estadual, bem como com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da decisão monocrática proferida pelo juízo a quo condutor da fase de cumprimento de sentença é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1019456-62.2025.8.11.0000

ID: 330324588

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1019456-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GOUVEIA DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019456-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019456-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), BRUNO GOUVEIA DE ASSIS - CPF: 034.456.701-02 (AGRAVADO), ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI - CPF: 751.283.656-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Atestado de bom comportamento. Lei nº 14.843/2024. Norma mais gravosa. Irretroatividade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a progressão de regime do fechado para o semiaberto do reeducando, visando a realização do exame criminológico. II. Questão em discussão Necessidade do exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de decidir 1. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico, para progressão de regime, nos termos do art. 112, § 1º, da LEP, redação da Lei nº 14.843/2024, de 11.4.2024, somente mostra-se aplicável em condenações por crimes cometidos após sua vigência, sob pena de caracterizar novatio legis in pejus. 2. Não há falar em imprescindibilidade do exame criminológico quando o próprio magistrado é capaz de aferir as condições subjetivas do condenado com fundamento em fatores diversos, como relatório psicossocial favorável, atestado de bom comportamento no ambiente carcerário e o não cometimento de faltas graves. 3. A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, é incabível a imposição de exame criminológico sem fundamentação concreta. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime deve estar devidamente fundamentada em dados concretos extraídos do histórico de execução penal, sendo possível a aferição do requisito subjetivo por outros elementos idôneos, como relatório psicossocial favorável, atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves. 2. A obrigatoriedade do exame criminológico, prevista na Lei nº 14.843/2024, aplica-se apenas aos delitos cometidos após sua vigência, sendo vedada a aplicação retroativa por configurar novatio legis in pejus. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 129, § 9º, 157, § 2º, 155, § 4º; LEP, art. 112; Lei nº 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 23.8.2024; STJ, AgRg no HC 961.381/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 11.2.2025; STJ, AgRg no HC 967.896/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 13.2.2025; TJMT, AgExPe NU 1032494-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, 18.2.2025; TJMT, AgExPe NU 1031462-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 31.1.2025. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1019456-62.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO(S): BRUNO GOUVEIA DE ASSIS R E L A T Ó R I O Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 0007270-05.2019.8.11.0042) que deferiu progressão ao regime semiaberto ao agravado BRUNO GOUVEIA DE ASSIS por tráfico de droga (duas vezes) a 11 (onze) anos de reclusão - art. 33 da Lei nº 11343/06 - (ID 293328856). A 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ [Núcleo de Execução Penal] sustenta a necessidade do exame criminológico para progressão de regime. Pede provimento para determinar a “realização de exame criminológico [...] para a correta aferição dos requisitos subjetivos” (ID 293328855). O agravado pugna pelo desprovimento (ID 293328860). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 293328859). A 32ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça - ID 295416865) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravado registra as seguintes condenações: - 6 (seis) anos de reclusão por tráfico de drogas – art. 33 da Lei nº 11343/06 – cometido em 11.7.2016 e trânsito em julgado em 10.12.2018 (Ação Penal NU 0038136-98.2016.8.11.0042); - 5 (cinco) anos de reclusão por tráfico de drogas – art. 33 da Lei nº 11343/06 – praticado em 17.2.2016, cuja sentença transitou em julgado em 2.9.2019 (Ação Penal NU 0006590-25.2016.8.11.0042). Em 21.3.2025, o Juízo da Execução Penal deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto ao agravado nestes termos: “[...] A progressão de regime dar-se-á de forma e progressiva e, ainda, a depender do preenchimento de requisitos predeterminados (objetivo – cumprimento de determinada fração do lapso temporal que compreende a pena imposta; subjetivo – bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social), consoante o art. 112 da LEP, verbis: [...] Sob essa perspectiva, da análise do cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU, denota-se que o recuperando atingiu o prazo pretendido no dia 12/01/2025, preenchendo com isso o critério objetivo. Lado outro, o estudo psicossocial possui caráter favorável, restando, desse modo, preenchido, também, o critério subjetivo, concernente à progressão regimental. Nesse ponto, cumpre salientar que o exame criminológico, estabelecido pela Lei n.º 14.843 /2024, repristina o debate já travado por ocasião da edição da Lei n. 10.792/2003, o qual, inclusive, resultou na edição da Súmula Vinculante no 26 do E. Supremo Tribunal Federal: [...] Além disso, o Ministro Marco Aurélio, ao julgar o HC 82.959, apontou que o princípio da individualização da pena exige análise individual da execução da pena, segundo o princípio da dignidade humana (art. 1º III), do comportamento do sentenciado no cumprimento desta e à vista do delito cometido (art. 5º, XLVIII), exceção que somente poderia aberta por norma de igual hierarquia normativa. [...] Se não bastasse, a Súmula nº 439 do STJ pacificou entendimento no sentido de que o exame criminológico poderá ser feito a depender das peculiaridades do caso, mas não é exigido como requisito indispensável à concessão da progressão de regime, ou seja, o exame criminológico é subsidiário e não pode ser exigido em todos os casos. Senão vejamos:[...] Desse modo, DEFIRO a progressão de regime do fechado para o semiaberto a(o) recuperando(a) BRUNO GOUVEIA DE ASSIS, para cumprimento do remanescente da pena privativa de liberdade, condicionada à juntada de atestado de comportamento carcerário favorável até o momento da soltura.[...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito – ID 293328856) O atestado de bom comportamento [“não cometeu falta de natureza leve, média ou grave”] foi juntado ao executivo de pena (SEEU nº 0007270-05.2019.8.11.0042 - mov.159.1). O alvará de soltura foi cumprido em 22.3.2025 (SEEU 0007270-05.2019.8.11.0042 – mov.139.1) e o agravado tem comparecido, em Juízo, para comprovar suas atividades, sendo o último termo com data de 10.6.2025 (SEEU 0007270-05.2019.8.11.0042 – mov.166.1). Pois bem. O Juízo da Execução Penal progrediu o agravado do regime fechado para o semiaberto, sem exame criminológico, ao sopesar o cumprimento do requisito objetivo [em 12.1.2025] e o atestado carcerário favorável [“bom comportamento”], subscrito pelo Diretor da Penitenciária Ahmenon Lemos Dantas [Daniel Ribeiro Acosta], desde a entrada na unidade prisional, em 8.4.2022, até 22.3.2025, por não cometer qualquer falta, seja de natureza leve, média ou grave. Frise-se que o reeducando está em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico [desde 22.3.2025], e está cumprindo as condições impostas regularmente. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico, para progressão de regime, nos termos do art. 112, § 1º, da LEP, redação da Lei nº 14.843/2024, de 11.4.2024, somente mostra-se aplicável em condenações por crimes cometidos após sua vigência, sob pena de caracterizar novatio legis in pejus (STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 23.8.2024; AgRg no HC 961.381/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 11.2.2025; AgRg no HC 967.896/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 13.2.2025). Noutro giro, “não há falar em imprescindibilidade do exame criminológico quando o próprio magistrado é capaz de aferir as condições subjetivas do condenado com fundamento em fatores diversos, como relatório psicossocial favorável, atestado de bom comportamento no ambiente carcerário e o não cometimento de faltas graves” (TJMT, AgExPe NU 1032494-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, 18.2.2025). Enfim, a execução penal, em pauta, envolve delitos anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, de modo que a norma “não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência, pois impõe condição mais gravosa à obtenção do benefício, configurando novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal” (TJMT, AgExPe nº 1035030-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 7.3.2025). Aresto desta e. Câmara: “A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, é incabível a imposição de exame criminológico sem fundamentação concreta." (AgExPe NU 1031462-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 31.1.2025) Logo, a decisão agravada deve ser preservada. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015692-68.2025.8.11.0000

ID: 330981191

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015692-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCINEI JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO LEAL PENIDO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALDORY DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE LAFANI NOGUEIRA RICCIARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ALDORY DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 014.388.901-09 (ADVOGADO), ALCINEI JOSE FERREIRA - CPF: 593.950.601-15 (AGRAVANTE), FERNANDO JOSE LAFANI NOGUEIRA RICCIARDI - CPF: 061.496.829-19 (ADVOGADO), RENATO LEAL PENIDO FONSECA - CPF: 014.365.786-04 (ADVOGADO), DIEGO TAVARES DOS SANTOS - CPF: 342.936.098-65 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por produtor rural pecuarista contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural e vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, sob alegação de frustração de safra e dificuldades de comercialização que justificariam o alongamento compulsório da dívida conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes; e (ii) analisar se o agravante comprovou o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, para fazer jus ao alongamento compulsório da dívida rural. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, requisitos que não se encontram suficientemente demonstrados no caso concreto. 4. O direito ao alongamento da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor nos termos da Súmula 298 do STJ, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a comprovação efetiva da dificuldade temporária para reembolso decorrente de frustração de safras, dificuldade de comercialização ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 5. Os laudos apresentados pelo agravante mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento, estando desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira. 6. O Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação pela própria instituição financeira da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário, requisito não demonstrado nos autos. 7. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira aos laudos apresentados administrativamente não lhes confere maior credibilidade ou força probante, especialmente considerando que a própria agravada negou o pedido de alongamento, evidenciando discordância com os documentos apresentados. 8. O risco de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e eventual início de procedimentos de cobrança decorrem naturalmente da inadimplência contratual, não configurando risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência quando não demonstrada inequivocamente a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige comprovação robusta e inequívoca dos requisitos previstos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, não bastando alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação contábil oficial que demonstre concretamente os impactos financeiros suportados pelo produtor rural. 2. O direito ao alongamento compulsório da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja ausência afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Resolução CMN 4.883/2020, item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298 do STJ; TJ-MT, AI nº 1011926-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2025; TJ-MT, AI nº 1033284-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2025; TJ-MT, AI nº 1003201-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião-MT, nos autos da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural nº 1000338-97.2025.8.11.0098, que indeferiu as medidas de urgência requeridas pelo agravante, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O agravante alega, em síntese, ser produtor rural e pecuarista, tendo contratado operações de crédito rural junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, instrumentalizadas por meio das operações nº 137422-0, nº 142201-4 e nº 30194432. Sustenta que, em razão de frustração de safra por fatores adversos, dificuldades de comercialização dos produtos e demais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento de suas atividades rurais, sua capacidade de pagamento foi profundamente comprometida, circunstância que lhe conferiria o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), na Súmula 298 do STJ e em outros dispositivos legais que regulam o crédito rural no Brasil. Afirma que procurou administrativamente a cooperativa de crédito agravada, com o intuito de obter a prorrogação dos prazos para pagamento das operações rurais contratadas, tendo apresentado laudos comprobatórios da perda de safra e da nova capacidade de pagamento. Contudo, segundo afirma, após tratativas, a cooperativa negou-lhe o alongamento pretendido, o que motivou o ajuizamento da ação originária. O agravante assevera que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, fundamentando sua decisão na necessidade de dilação probatória, bem como na suposta unilateralidade dos laudos técnicos apresentados. Insurge-se contra tal entendimento, argumentando que os documentos juntados aos autos são aptos a demonstrar seu direito, tendo sido elaborados por profissional habilitado, engenheiro agrônomo devidamente credenciado, com experiência e conhecimento técnico reconhecido na região da fazenda. Argumenta, ainda, que os laudos não podem ser considerados unilaterais, porquanto foram previamente apresentados à parte agravada na via administrativa, sem que esta tenha impugnado seu conteúdo. Sustenta que há perigo na demora, consistente no risco de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que prejudicaria seu acesso ao crédito necessário para financiar sua atividade rural, bem como o risco de constituição em mora e de instauração de medidas de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, diante do vencimento dos contratos pactuados. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao presente recurso para: a) determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos objetos da lide; e b) impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores (ou que o retire, caso já tenha incluído), inclusive nos cadastros internos da instituição. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. O preparo recursal foi devidamente recolhido no id. 287011876. Em decisão liminar, restou indeferido o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento (Id. 287283399). Certificado o transcurso do prazo legal, sem apresentação de contraminuta pela parte agravada (Id. 295551350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como já relatado, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião-MT no bojo da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural n. 1000338-97.2025.8.11.0098, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, que indeferiu medidas de urgência pleiteadas, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O cerne da questão devolvida a este Tribunal consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consubstanciada na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. De início, consigno que o recurso foi tempestivamente interposto e preenche os requisitos formais de admissibilidade, sendo cabível na hipótese vertente por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre alimentos provisórios, conforme previsto no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o agravante fundamenta seu pedido no direito ao alongamento da dívida rural, considerando a alegada frustração de safra e as dificuldades financeiras decorrentes de fatores alheios à sua vontade, como seca prolongada, a incidência de pragas e a queda no preço da arroba do boi gordo, no ano de 2023. De fato, a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". No entanto, este direito não é absoluto e está condicionado ao preenchimento de determinados requisitos legais, conforme expressamente previsto no Manual de Crédito Rural (MCR). O Manual de Crédito Rural, em seu item 2.6.4, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, dispõe: "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Este dispositivo estabelece, de forma clara, a necessidade de comprovação da dificuldade temporária para o reembolso do crédito, em razão de uma ou mais das situações elencadas. Ademais, exige-se que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário. Analisando detidamente os documentos juntados pelo agravante, constato que os laudos apresentados, embora elaborados por profissional habilitado, mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento do agravante. O laudo denominado "Laudo da Perda" (ID 286924394) apresenta informações genéricas sobre a seca que atingiu diversas regiões do país, sobre o preço da arroba do boi gordo e sobre pragas que afetaram as lavouras. Contudo, não demonstra, de forma específica e concreta, como esses fatores impactaram diretamente a propriedade do agravante, tampouco em que medida comprometeram sua capacidade de pagamento. Do mesmo modo, o "Laudo da Nova Capacidade de Pagamento" (ID 286924396) apresenta projeções futuras baseadas em expectativas de recuperação de mercado, sem, contudo, apresentar dados concretos sobre a atual situação financeira do agravante, que justifiquem a impossibilidade momentânea de adimplemento das obrigações contratuais. Ressalte-se que o magistrado de origem observou, com propriedade, que os laudos estão "desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira da parte autora capaz de comprometer o cumprimento das obrigações assumidas". Esta constatação mostra-se precisa, pois, para a concessão do alongamento da dívida rural, não basta a demonstração genérica de condições climáticas adversas ou de dificuldades de mercado, sendo imprescindível a comprovação efetiva do impacto dessas circunstâncias na capacidade de pagamento do produtor rural. O fato de os laudos terem sido apresentados à agravada, em sede administrativa, não lhes confere, por si só, maior credibilidade ou força probante. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira não equivale a um reconhecimento tácito da veracidade do conteúdo dos documentos, especialmente considerando que o próprio agravante afirma que a agravada negou seu pedido de alongamento, o que evidencia a discordância com os documentos apresentados. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação, pela própria instituição financeira, da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique a existência dessa atestação. É importante ressaltar que o requerimento administrativo apresentado pelo agravante (ID 286924397) não se encontra protocolado, inexistindo elementos que comprovem o transcurso de prazo mínimo para análise do pleito pela agravada, o que reforça a necessidade de dilação probatória para aferição do cumprimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. Constata-se, portanto, que a priori, o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos previsto no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora o agravante alegue o risco de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e o eventual início de procedimentos de cobrança, tais consequências decorrem, naturalmente, da inadimplência contratual, não configurando, por si sós, risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo quando não demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se mostrado firme no sentido de exigir a efetiva comprovação dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, não se prestando, para tanto, alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação idônea que comprove, de modo concreto, os impactos financeiros suportados pelo produtor rural, conforme demonstram os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. (N.U 1011926-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. (N.U 1033284-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome. (N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). (grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, embora o alongamento da dívida rural constitua direito do devedor, esse direito está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja comprovação deve ser feita de forma robusta e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre salientar que o indeferimento da tutela de urgência não implica em prejulgamento do mérito da ação principal. Pelo contrário, evidencia a necessidade de instrução probatória, apta a possibilitar a correta aferição da presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, o que somente será possível no curso do processo, mediante a produção de provas e o regular exercício do contraditório. Diante desse cenário, não vislumbro, no caso em análise, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1015692-68.2025.8.11.0000

ID: 330981213

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015692-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015692-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ALDORY DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 014.388.901-09 (ADVOGADO), ALCINEI JOSE FERREIRA - CPF: 593.950.601-15 (AGRAVANTE), FERNANDO JOSE LAFANI NOGUEIRA RICCIARDI - CPF: 061.496.829-19 (ADVOGADO), RENATO LEAL PENIDO FONSECA - CPF: 014.365.786-04 (ADVOGADO), DIEGO TAVARES DOS SANTOS - CPF: 342.936.098-65 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por produtor rural pecuarista contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural e vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, sob alegação de frustração de safra e dificuldades de comercialização que justificariam o alongamento compulsório da dívida conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão do nome em cadastros de inadimplentes; e (ii) analisar se o agravante comprovou o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, para fazer jus ao alongamento compulsório da dívida rural. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, requisitos que não se encontram suficientemente demonstrados no caso concreto. 4. O direito ao alongamento da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor nos termos da Súmula 298 do STJ, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a comprovação efetiva da dificuldade temporária para reembolso decorrente de frustração de safras, dificuldade de comercialização ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 5. Os laudos apresentados pelo agravante mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento, estando desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira. 6. O Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação pela própria instituição financeira da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário, requisito não demonstrado nos autos. 7. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira aos laudos apresentados administrativamente não lhes confere maior credibilidade ou força probante, especialmente considerando que a própria agravada negou o pedido de alongamento, evidenciando discordância com os documentos apresentados. 8. O risco de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e eventual início de procedimentos de cobrança decorrem naturalmente da inadimplência contratual, não configurando risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência quando não demonstrada inequivocamente a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige comprovação robusta e inequívoca dos requisitos previstos no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, não bastando alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação contábil oficial que demonstre concretamente os impactos financeiros suportados pelo produtor rural. 2. O direito ao alongamento compulsório da dívida rural, embora constituindo direito subjetivo do devedor, está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja ausência afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Resolução CMN 4.883/2020, item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298 do STJ; TJ-MT, AI nº 1011926-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2025; TJ-MT, AI nº 1033284-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2025; TJ-MT, AI nº 1003201-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião-MT, nos autos da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural nº 1000338-97.2025.8.11.0098, que indeferiu as medidas de urgência requeridas pelo agravante, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O agravante alega, em síntese, ser produtor rural e pecuarista, tendo contratado operações de crédito rural junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, instrumentalizadas por meio das operações nº 137422-0, nº 142201-4 e nº 30194432. Sustenta que, em razão de frustração de safra por fatores adversos, dificuldades de comercialização dos produtos e demais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento de suas atividades rurais, sua capacidade de pagamento foi profundamente comprometida, circunstância que lhe conferiria o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), na Súmula 298 do STJ e em outros dispositivos legais que regulam o crédito rural no Brasil. Afirma que procurou administrativamente a cooperativa de crédito agravada, com o intuito de obter a prorrogação dos prazos para pagamento das operações rurais contratadas, tendo apresentado laudos comprobatórios da perda de safra e da nova capacidade de pagamento. Contudo, segundo afirma, após tratativas, a cooperativa negou-lhe o alongamento pretendido, o que motivou o ajuizamento da ação originária. O agravante assevera que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, fundamentando sua decisão na necessidade de dilação probatória, bem como na suposta unilateralidade dos laudos técnicos apresentados. Insurge-se contra tal entendimento, argumentando que os documentos juntados aos autos são aptos a demonstrar seu direito, tendo sido elaborados por profissional habilitado, engenheiro agrônomo devidamente credenciado, com experiência e conhecimento técnico reconhecido na região da fazenda. Argumenta, ainda, que os laudos não podem ser considerados unilaterais, porquanto foram previamente apresentados à parte agravada na via administrativa, sem que esta tenha impugnado seu conteúdo. Sustenta que há perigo na demora, consistente no risco de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que prejudicaria seu acesso ao crédito necessário para financiar sua atividade rural, bem como o risco de constituição em mora e de instauração de medidas de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, diante do vencimento dos contratos pactuados. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao presente recurso para: a) determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos objetos da lide; e b) impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores (ou que o retire, caso já tenha incluído), inclusive nos cadastros internos da instituição. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. O preparo recursal foi devidamente recolhido no id. 287011876. Em decisão liminar, restou indeferido o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento (Id. 287283399). Certificado o transcurso do prazo legal, sem apresentação de contraminuta pela parte agravada (Id. 295551350). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como já relatado, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por ALCINEI JOSÉ FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Espiridião-MT no bojo da Ação de Alongamento Compulsório de Dívida Rural n. 1000338-97.2025.8.11.0098, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS, que indeferiu medidas de urgência pleiteadas, cujo objeto consiste no alongamento compulsório de dívida rural. O cerne da questão devolvida a este Tribunal consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consubstanciada na suspensão da exigibilidade dos contratos objeto da lide e na vedação à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. De início, consigno que o recurso foi tempestivamente interposto e preenche os requisitos formais de admissibilidade, sendo cabível na hipótese vertente por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre alimentos provisórios, conforme previsto no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o agravante fundamenta seu pedido no direito ao alongamento da dívida rural, considerando a alegada frustração de safra e as dificuldades financeiras decorrentes de fatores alheios à sua vontade, como seca prolongada, a incidência de pragas e a queda no preço da arroba do boi gordo, no ano de 2023. De fato, a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". No entanto, este direito não é absoluto e está condicionado ao preenchimento de determinados requisitos legais, conforme expressamente previsto no Manual de Crédito Rural (MCR). O Manual de Crédito Rural, em seu item 2.6.4, com redação dada pela Resolução CMN 4.883/2020, dispõe: "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Este dispositivo estabelece, de forma clara, a necessidade de comprovação da dificuldade temporária para o reembolso do crédito, em razão de uma ou mais das situações elencadas. Ademais, exige-se que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário. Analisando detidamente os documentos juntados pelo agravante, constato que os laudos apresentados, embora elaborados por profissional habilitado, mostram-se genéricos e desprovidos de elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência de frustração de safra e seu impacto direto na capacidade de pagamento do agravante. O laudo denominado "Laudo da Perda" (ID 286924394) apresenta informações genéricas sobre a seca que atingiu diversas regiões do país, sobre o preço da arroba do boi gordo e sobre pragas que afetaram as lavouras. Contudo, não demonstra, de forma específica e concreta, como esses fatores impactaram diretamente a propriedade do agravante, tampouco em que medida comprometeram sua capacidade de pagamento. Do mesmo modo, o "Laudo da Nova Capacidade de Pagamento" (ID 286924396) apresenta projeções futuras baseadas em expectativas de recuperação de mercado, sem, contudo, apresentar dados concretos sobre a atual situação financeira do agravante, que justifiquem a impossibilidade momentânea de adimplemento das obrigações contratuais. Ressalte-se que o magistrado de origem observou, com propriedade, que os laudos estão "desacompanhados de documentos contábeis oficiais dos impactos concretos na situação financeira da parte autora capaz de comprometer o cumprimento das obrigações assumidas". Esta constatação mostra-se precisa, pois, para a concessão do alongamento da dívida rural, não basta a demonstração genérica de condições climáticas adversas ou de dificuldades de mercado, sendo imprescindível a comprovação efetiva do impacto dessas circunstâncias na capacidade de pagamento do produtor rural. O fato de os laudos terem sido apresentados à agravada, em sede administrativa, não lhes confere, por si só, maior credibilidade ou força probante. A ausência de impugnação específica pela instituição financeira não equivale a um reconhecimento tácito da veracidade do conteúdo dos documentos, especialmente considerando que o próprio agravante afirma que a agravada negou seu pedido de alongamento, o que evidencia a discordância com os documentos apresentados. Ademais, conforme destacado na decisão liminar, o Manual de Crédito Rural condiciona o alongamento da dívida à atestação, pela própria instituição financeira, da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique a existência dessa atestação. É importante ressaltar que o requerimento administrativo apresentado pelo agravante (ID 286924397) não se encontra protocolado, inexistindo elementos que comprovem o transcurso de prazo mínimo para análise do pleito pela agravada, o que reforça a necessidade de dilação probatória para aferição do cumprimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. Constata-se, portanto, que a priori, o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos previsto no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora o agravante alegue o risco de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e o eventual início de procedimentos de cobrança, tais consequências decorrem, naturalmente, da inadimplência contratual, não configurando, por si sós, risco excepcional a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, sobretudo quando não demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se mostrado firme no sentido de exigir a efetiva comprovação dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, não se prestando, para tanto, alegações genéricas ou laudos unilaterais desacompanhados de documentação idônea que comprove, de modo concreto, os impactos financeiros suportados pelo produtor rural, conforme demonstram os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOSÉ EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos de Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais, indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº B71131380-4 e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade de crédito rural e baixa das restrições creditícias; (ii) apurar se o devedor demonstrou o cumprimento das exigências legais para o alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. A Súmula 298 do STJ assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida rural, mas condiciona esse direito ao cumprimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da cédula, o que não ocorreu, já que o pedido foi realizado apenas em 07/11/2024, após o vencimento em 20/09/2018. Não foram apresentados documentos que comprovem efetivamente a incapacidade de pagamento ou frustração de safra vinculada à dívida em questão, inexistindo elementos técnicos contemporâneos e específicos que justifiquem a prorrogação pleiteada. A anotação do nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima e constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do CDC, não podendo ser obstada sem justificativa legal suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito rural exige prova inequívoca do requerimento administrativo prévio ao vencimento da obrigação e da incapacidade de pagamento, nos termos das normas que regem o crédito rural. A ausência de preenchimento dos requisitos legais afasta o direito ao alongamento da dívida previsto na Súmula 298 do STJ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é legítima enquanto subsistir a dívida não suspensa por decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I; Decreto-Lei 167/1967; Lei 9.138/1995; Súmula 298 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1000633-18.2021.8.11.0085, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.11.2024, DJE 22.11.2024. TJ-MT, AI nº 1003204-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 15.05.2024, DJE 18.05.2024. TJ-MT, AI nº 1022041-29.2021.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022, DJE 20.07.2022. (N.U 1011926-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS – SÚMULA 298 DO STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É direito subjetivo do produtor rural requerer o alongamento de dívida originada de crédito rural, desde que o requerimento seja formulado até o vencimento final da dívida e o postulante preencha os requisitos previstos em lei, sendo que no presente caso os requisitos não restaram atendidos. (N.U 1033284-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome. (N.U 1003201-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). (grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, embora o alongamento da dívida rural constitua direito do devedor, esse direito está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, cuja comprovação deve ser feita de forma robusta e inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, cumpre salientar que o indeferimento da tutela de urgência não implica em prejulgamento do mérito da ação principal. Pelo contrário, evidencia a necessidade de instrução probatória, apta a possibilitar a correta aferição da presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, o que somente será possível no curso do processo, mediante a produção de provas e o regular exercício do contraditório. Diante desse cenário, não vislumbro, no caso em análise, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014660-62.2024.8.11.0000

ID: 310385209

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014660-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONZAGA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZANA SIQUEIRA LEAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA SIQUEIRA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014660-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014660-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DIEGO GONZAGA MIRANDA - CPF: 026.191.181-31 (AGRAVANTE), SUZANA SIQUEIRA LEAO registrado(a) civilmente como SUZANA SIQUEIRA LEAO - CPF: 028.252.531-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – CRIME EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DOS BENEFÍCIOS DO DECRETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO XVII, DO DECRETO Nº 11.846/2023 – INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO PARA CRIME IMPEDITIVO – INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFENSIVAS – CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DA PENA QUE NÃO AFASTA A NATUREZA IMPEDITIVA DO CRIME – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023, o indulto coletivo e a comutação de penas não alcançam as pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do caput e do §1º do art. 33, nos arts. 34 a 37 e no art. 39 da Lei n. 11.343/2006. O cumprimento de fração da pena pelo condenado não afasta a natureza impeditiva do crime de tráfico de drogas para fins de concessão de comutação prevista no Decreto nº 11.846/2023. É irrelevante que o apenado tenha cumprido 1/4 (um quarto) de sua pena pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois tal circunstância não tem o condão de afastar a expressa vedação contida no decreto presidencial quanto à concessão de comutação para condenados por tal delito. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Diego Gonzaga Miranda contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, no processo executivo de pena nº 0014048-40.2009.8.11.0042, indeferiu o pedido de comutação de pena formulado com base no Decreto nº 11.846/2023 (Id. 216842658). O agravante sustenta, em síntese, que faz jus à comutação de pena prevista no referido decreto presidencial, uma vez que já cumpriu 1/4 (um quarto) da sanção que lhe foi imposta em decorrência de sua condenação pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na ação penal nº 0005483-77.2015.8.11.0042. Alega que à época da condenação era primário, o que lhe permitiria a obtenção do benefício da comutação de pena nos termos do Decreto nº 11.846/2023. Argumenta que o sistema SEEU demonstra que ele já cumpriu parte de sua pena em percentual suficiente para alcançar o benefício da comutação (Id. 216842657). O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o agravante cumpre pena por crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas), não havendo possibilidade de concessão de comutação conforme a expressa previsão do artigo 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023 (Id. 216842661). Em juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Id. 216842662). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 224093153), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Agravo em Execução Penal. Irresignação defensiva. Pretendida a comutação da pena. Inviabilidade. Não cumprimento dos requisitos. Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Crime impeditivo. Pelo improvimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Diego Gonzaga Miranda contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, no processo executivo de pena nº 0014048-40.2009.8.11.0042, indeferiu o pedido de comutação de pena formulado com base no Decreto nº 11.846/2023. O recurso não comporta provimento. De início, cumpre destacar que a comutação de pena, também denominada indulto parcial, constitui uma forma de indulgência estatal que implica na redução do quantum da pena privativa de liberdade imposta ao condenado, mantendo-se, contudo, a obrigação de seu cumprimento parcial. Trata-se de ato de competência exclusiva do Presidente da República, conforme estabelece o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;" No caso em análise, o agravante requer a comutação de pena com base no Decreto nº 11.846/2023, sob o argumento de que já cumpriu 1/4 (um quarto) da pena imposta em decorrência de sua condenação pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Ocorre que o referido decreto presidencial estabelece expressamente, em seu artigo 1º, inciso XVII, que o indulto coletivo e a comutação de penas não alcançam as pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas. Vejamos: "Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: [...] XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006." Como se observa, o Decreto nº 11.846/2023 é claro ao excluir dos benefícios da comutação de pena os condenados por crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/2006), independentemente da fração de pena já cumprida pelo apenado. No caso dos autos, o agravante foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0005483-77.2015.8.11.0042, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, situação expressamente excluída do âmbito de incidência do benefício da comutação pelo decreto presidencial. Não se sustenta a alegação defensiva de que o cumprimento de 1/4 da pena pelo agravante lhe garantiria o direito à comutação. Isso porque o cumprimento de determinada fração da pena constitui requisito objetivo para a concessão do benefício apenas para os crimes não impeditivos, ou seja, para aqueles não excluídos expressamente pelo artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. No que se refere aos crimes de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/2006), o decreto presidencial é claro ao estabelecer que o indulto e a comutação "não alcançam" os condenados por esses delitos, independentemente da fração de pena já cumprida. Portanto, revela-se irrelevante a circunstância de o agravante ter eventualmente cumprido 1/4 da pena imposta pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que tal conduta encontra-se expressamente excluída do âmbito de incidência do benefício da comutação previsto no Decreto nº 11.846/2023. Igualmente irrelevante o argumento de que o agravante era primário à época da condenação, pois o decreto presidencial não estabelece tratamento diferenciado, quanto aos crimes impeditivos, entre primários e reincidentes. A exclusão contida no artigo 1º do decreto é absoluta e se aplica indistintamente a todos os condenados pelos crimes ali elencados. Ademais, vale ressaltar que o artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023, estabelece que: "Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios." Mesmo que se tratasse de hipótese em que o agravante cumprisse penas por crimes diversos, sendo um deles não impeditivo, ainda assim seria necessário o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (no caso, o tráfico ilícito de entorpecentes) para que fosse possível a concessão do indulto ou da comutação apenas em relação à pena imposta pelo crime não impeditivo. No entanto, como o agravo se refere exclusivamente à comutação da pena imposta pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que é expressamente excluído do benefício pelo artigo 1º, inciso XVII, do decreto presidencial, não há como se acolher o pleito defensivo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.846/2023 – REEDUCANDO CONDENADO POR CRIMES IMPEDITIVOS – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 1º, INCISOS I E XVII DO REFERIDO DECRETO, TANTO PARA COMUTAÇÃO QUANTO PARA O INDULTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O artigo 1º, XVII, do Decreto 11.846/2023 veda, expressamente, a concessão dos benefícios que nele estão contidos (indulto e comutação) a condenados por crimes de tráfico de entorpecentes, especificamente os previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37 ambos da Lei nº 11.343/2006. (N.U 1022858-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 05/11/2024) Destarte, não há como acolher o pleito defensivo, uma vez que o agravante não preenche os requisitos objetivos para a concessão da comutação de pena, em razão da natureza do crime pelo qual foi condenado (tráfico ilícito de entorpecentes - artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), expressamente excluído dos benefícios pelo artigo 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto por Diego Gonzaga Miranda, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1036847-64.2024.8.11.0000

ID: 316664881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036847-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEINBACH PARTICIPACOES PATRIMONIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036847-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036847-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO), STEINBACH PARTICIPACOES PATRIMONIAIS LTDA - CNPJ: 34.182.380/0001-44 (AGRAVANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FURTO DE FIAÇÃO ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CABOS DEVEM SER CUSTEADOS PELA EMPRESA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA IMEDIATAMENTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE QUANTO À REPOSIÇÃO DA FIAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a concessionária de energia elétrica a restabelecer o serviço, interrompido em razão de furto da fiação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica pode ser compelida, em sede liminar, a arcar com os custos e realizar o restabelecimento do serviço interrompido por ato de terceiro (furto da fiação), sem a devida dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A controvérsia demanda apuração quanto à responsabilidade pelo restabelecimento e pelos custos decorrentes da substituição dos cabos, o que exige dilação probatória. 4. Ausência de verossimilhança nas alegações e de prova inequívoca da obrigação da concessionária, tornando incabível a concessão da medida liminar. 5. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo restabelecimento do serviço interrompido por furto de fiação depende de prova específica, notadamente quanto aos custos para a aquisição de nova fiação, sendo incabível o deferimento de liminar na ausência de probabilidade do direito invocado”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por STEINBACH PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1028633-39.2024.8.11.0015, manejada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, INDEFERIU a liminar requerida, a qual objetivava o fornecimento de cabeamento e peças necessárias à religação de energia elétrica, eis que se trata de serviço essencial. Em síntese, a Agravante defende a reforma da decisão, afirmando que “(...) construiu um barracão comercial com intuito de colocar em locação, realizando obras e adaptações para a ligação deu seu ponto de energia por via subterrânea (...)”; que “(...) necessitando de energia elétrica, requereu, no dia 22/10/2024, todo o procedimento de ligação junto à Agravada”; que “(...) não há faturas inadimplidas (...)”; que “(...) Na ocasião, a recomendação da Agravada foi para que a Agravante comprasse todo o material elétrico para que pudesse ser feita a instalação”; e que “(...) Após a aquisição de todo o material (Doc. 04), a Agravada efetuou a instalação e iniciou/autorizou o fornecimento de energia elétrica no dia 29/10/2024”. Assevera que “(...) um mês após o início do fornecimento de energia (28/11/2024 para 29/11/2024), a Agravante se deparou com a ausência de toda a fiação elétrica, a qual foi furtada durante a madrugada. Diante do ocorrido, registrou boletim de ocorrência (Doc. 05) e comunicou a Agravada sobre os fatos”. Diz que “(...) a Agravada ficou de comparecer ao local para fazer a averiguação, mas assim não procedeu, fazendo com que a Agravante registrasse novos protocolos de abertura para o fornecimento de energia elétrica (Doc. 06), os quais eram concluídos pela Agravada sem, sequer, ir à sede da Agravante”; e que “(...) Ao comparecer pessoalmente na Agravada e, novamente, pedir para que fosse instalada uma nova fiação e iniciar o fornecimento de energia, a Agravante foi informada de que seria necessária a instalação de novos cabos/fios elétricos sob sua responsabilidade (Doc. 07), pela qual a Agravante não concorda”. Destaca que a situação posta traz prejuízos à Agravante, pois está sedo impossibilitada de usar o imóvel e obter renda, e pagar o financiamento para a realização da construção, tendo em vista a ausência de energia elétrica. Argumenta que é responsabilidade da Agravada “(...) a guarda e manutenção de toda a rede elétrica, eis que é vedado ao consumidor interferir no sistema de funcionamento”. Frisa que “(...) o cabeamento furtado é o que liga o ponto de energia do imóvel até a rede elétrica, conforme se observa pelo vídeo já juntado, portanto, é de inteira responsabilidade da concessionária, sendo de responsabilidade do consumidor, do “padrão para dentro do estabelecimento”. Porquanto, tem-se que a Agravada é responsável até o ponto de entrega dos serviços, que é o relógio, sendo que o furto ocorreu antes de chegar ao relógio, ou seja, de responsabilidade da concessionária de energia”. Requer a concessão de medida de urgência, alegando o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Pede “(...) a) Liminarmente, determine à Agravada que restabeleça, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Agravante, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor que Vossa Excelência entender necessário ao caso; b) No mérito, mantenha a reforma da decisão que determina a Agravada a restabelecer o fornecimento de energia”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões ao agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1028633-39.2024.8.11.0015, manejada por STEINBACH PARTICIPACOES PATRIMONIAIS LTDA em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, INDEFERIU a liminar requerida, a qual objetivava o fornecimento de cabeamento e peças necessárias à religação de energia elétrica, eis que se trata de serviço essencial. Malgrado as razões recursais, não há como desqualificar a decisão recorrida. É que é necessária a instrução probatória nos autos originários, a fim de que o Juízo “a quo” verifique a responsabilidade ou não da Agravada, Concessionária de Energia Eletrica – ENERGISA, quanto ao fatos elencados pela parte Autora/Agravante. Assim, estará observado o devido processo legal, com garantias ao contraditório e à ampla defesa, não havendo ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar para que restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Agravante, no prazo de 24 horas. Saliente-se que o caso decorre, conforme alegação da Autora/Agravante, de furto de fiação elétrica de local em que se está realizando obras de reforma; que houve a solicitação para a instalação de nova fiação; e que a concessionária informou que a instalação de novos cabos seria de sua responsabilidade. Nesse contexto, mostra-se acertado o indeferimento liminar, eis que o caso comporta, efetivamente, dilação probatória, a fim de que seja dirimida a questão quanto à responsabilidade da concessionária do serviço público. Conclui-se, portanto, pelo desprovimento deste agravo, ante à necessidade de dilação probatória. A propósito, “mutatis mutandis”, colaciono julgado deste Tribunal, inclusive de minha lavra: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – NECESSIDADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso, considerando a necessidade de dilação probatória e o tempo de uso do veículo. (N.U 1031732-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) – PEDIDO PARA QUE O CONDOMÍNIO REQUERIDO ASSUMA A OBRA – REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA – NÃO CONFIGURADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA DE INÍCIO – DÚVIDAS ACERCA DA FUNCIONALIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configurados os requisitos para a tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito quanto à aventada funcionalidade da obra de tratamento de esgoto do empreendimento imobiliário, é caso de manter o indeferimento da medida liminar que objetiva que o condomínio assuma o referido sistema de tratamento de esgoto (ETE). (N.U 1001441-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023)”. Com esses apontamentos, mantem-se a decisão recorrida: “(...) O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifico que não merece acolhimento a pretensão da requerente, haja vista que, nesta fase processual, não é possível definir, de forma inequívoca, que a responsabilidade pelo furto da fiação recaia exclusivamente sobre a concessionária de energia elétrica. Assim, considerando a necessidade de apuração mais detalhada em instrução processual, é necessário oportunizar o contraditório, a fim de esclarecer melhor os fatos. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do CPC. Verifico que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus probatório. (...)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1021001-70.2025.8.11.0000

ID: 319670448

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021001-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEROS RIBEIRO ATANES VICTOR TAKAHASHI ATANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES Agravados: PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, ambos integrantes do Grupo Atanes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos ação de execução de título extrajudicial nº 000726-54.2024.8.11.0059, que converteu o arresto judicial de grãos em cumprimento parcial definitivo da obrigação e autorizou a liberação da caução prestada, consistente em apólice de seguro no valor de R$ 8.972.574,00. Inconformados, os devedores insurgem-se contra o decisum, sustentando, em síntese, a ilegalidade da conversão do arresto em cumprimento definitivo da obrigação e da liberação da caução, tendo em vista a pendência de julgamento do Recurso Especial interposto pela parte agravante, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada, o que torna a medida prematura e violadora do princípio da segurança jurídica. Alegam que a decisão recorrida antecipa os efeitos da coisa julgada e compromete a utilidade do recurso especial, inviabilizando a recomposição patrimonial caso a decisão de origem venha a ser reformada. Ressaltam que o arresto possui natureza eminentemente assecuratória, não podendo ser convertido em satisfação definitiva antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de que seja suspensa a decisão que converteu o arresto em cumprimento definitivo da obrigação, com o restabelecimento da caução e a preservação da natureza meramente assecuratória do arresto, ao menos até o trânsito em julgado do recurso especial interposto. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja análise limita-se ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, devendo considerar exclusivamente os elementos fáticos e probatórios disponíveis à época do pronunciamento judicial, não sendo possível adentrar na matéria de fundo nem examinar questões não deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No mérito, os agravantes se insurgem contra a decisão que converteu o arresto cautelar em cumprimento parcial da obrigação executada, autorizando o levantamento definitivo dos grãos pelo exequente, bem como liberando a caução prestada nos autos. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Protec Produtos Agrícolas Ltda em desfavor de Victor Takahashi Atanes, Ursula Yuri Couto Atanes, João Heros Ribeiro Atanes e Sumico Takahashi Atanes, tendo por objeto Cédula de Produto Rural (CPR) juntada no evento de id. 142461883, para entrega de 74.000 sacas de 60kg de soja (quatro milhões e quatrocentos mil quilos). Deferida a liminar, foi efetivado o arresto de 51.261,95 sacas de soja (50.229,95 sacas em condições normais e 1.032,00 sacas avariadas), conforme autos de arresto de ids. 188640415 e 188640416; nomeou-se o advogado da exequente como fiel depositário, Dr. Jânio Quadros José Roldão (OAB MT25395-O/CPF: 035.088.296-77). Os executados VICTOR, URSULA e JOÃO HEROS compareceram espontaneamente aos autos no dia 27.3.2024, conforme petição juntada no evento de id. 148817849, apresentando procurações nos ids. 148817868, 148817870 e 148817874. Remanesce a citação do executado SUMICO (avalista). Agora, a exequente requer: a) certificação do transcurso in albis do prazo para embargos à execução; b) conversão do arresto em cumprimento parcial da obrigação; c) apresentação de planilha atualizada do débito; d) liberação da caução prestada. É o relatório do necessário, decido. -Comparecimento espontâneo e transcurso do prazo para embargos. O comparecimento espontâneo dos executados VICTOR, URSULA e JOÃO HEROS em 27/03/2024 supriu a falta de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Considerando o comparecimento no dia 27.3.2024 (quarta-feira), o prazo de 15 dias úteis para oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC) iniciou-se em 28.3.2024 e encerrou-se em 17.4.2024, sem que houvesse manifestação dos executados. -Conversão do arresto em cumprimento parcial da obrigação. Com o transcurso in albis do prazo para embargos e ausência de cumprimento voluntário da obrigação, houve estabilização da pretensão executiva. O art. 807 do CPC estabelece que "não sendo o executado encontrado ou não tendo bens penhoráveis, será deferida a medida de arresto que se entender necessária para assegurar a eficácia da futura penhora". Já o art. 813 do CPC prevê que "verificada a liquidez e certeza do crédito, converter-se-á o arresto em penhora, independentemente de nova ordem judicial". Considerando que não houve resistência dos executados e que os grãos arrestados estão sob custódia judicial, é cabível a conversão da medida cautelar em cumprimento parcial da obrigação, com o consequente abatimento proporcional do débito, sobretudo considerando que a decisão que determinou a citação dos executados e a realização do arresto já se estabilizou. -Liberação da caução. A caução foi prestada para garantir eventuais danos decorrentes da concessão da liminar. Com a estabilização da lide pelo transcurso in albis do prazo para embargos, não mais se justifica a manutenção da garantia, especialmente considerando os custos financeiros envolvidos. -Ausência de citação do devedor SUMICO. Ressalto que remanesce pendente a citação do executado SUMICO, que figura como avalista na relação obrigacional. Contudo, tal circunstância não prejudica a conversão do arresto e liberação da caução requeridas, uma vez que a lide já se estabilizou em relação ao devedor principal, que também é o detentor dos grãos arrestados, não havendo qualquer restrição patrimonial sobre bens do avalista. -Dispositivo. 1. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente para: a) certificar o transcurso in albis do prazo para oposição de embargos à execução pelos executados VICTOR TAKAHASHI ATANES, URSULA YURI COUTO ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, em razão do comparecimento espontâneo ocorrido em 27/03/2024; b) converter o arresto de 51.261,95 sacas de soja em cumprimento parcial da obrigação, determinando que os grãos arrestados sejam entregues definitivamente à exequente como pagamento parcial do débito executado; fica a exequente intimada da conversão, dispensando-se outras formalidades, uma vez que já havia sido nomeada como fiel depositária na pessoa do seu procurador; d) deferir a liberação da caução prestada no evento de id. 148201883: apólice de seguro garantia judicial n. 061902024840607750049998; valor da garantia de R$ 8.972.574,00; processo n. 1000726-54.2024.8.11.0059; servindo esta decisão como ofício para que a exequente promova as baixas necessárias. 2. Em termos de prosseguimento da execução, determino que a exequente, no prazo de 15 dias: a) apresente uma planilha atualizada do débito com o abatimento correspondente ao valor dos grãos entregues, prosseguindo a execução quanto ao saldo remanescente ou requerendo a conversão para quantia certa; b) se manifeste sobre a ausência de citação do executado Sumico Takahashi Atanes. 3. Decorrido o prazo indicado no item 2, renove-se a conclusão para prosseguimento. [...]”. Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Conforme já exposto, os agravantes sustentam que a determinação de liberação, em favor do exequente, dos grãos arrestados compromete o efeito útil do Recurso Especial por eles interposto, ainda pendente de julgamento perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não obstante a força argumentativa apresentada, não se vislumbra, neste momento processual, a verossimilhança das alegações trazidas. O Código de Processo Civil é expresso ao dispor, em seu art. 995, que “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Na hipótese, extrai-se dos autos que ainda pende de julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, o Agravo em Recurso Especial nº 2.896.839/MT, interposto contra o v. acórdão proferido nos autos nº 1010101-62.2024.8.11.0000, cuja admissibilidade foi negada pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal. Ademais, verifica-se que os agravantes formularam, perante a Corte Superior, pedido de Tutela Antecipada Antecedente nº 492-MT (2025/0061103-5), objetivando atribuir efeito suspensivo ao mencionado agravo em recurso especial. Referida medida, contudo, foi indeferida, sob o fundamento de que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que evidencia a ausência de probabilidade de provimento do recurso. Quanto à alegação de esvaziamento da utilidade do julgamento do recurso especial, a tese não se sustenta. Isso porque, em eventual reforma do julgado pela Corte Cidadã, os agravantes poderão pleitear, pelas vias processuais adequadas, a reparação por eventuais prejuízos suportados, seja mediante ação autônoma de ressarcimento, seja por recomposição patrimonial por restituição ou indenização, conforme o caso. Dessa forma, em análise perfunctória, não se verifica óbice ao regular prosseguimento do feito executivo, tendo em vista que o recurso especial interposto não foi dotado de efeito suspensivo, mantendo-se, portanto, a eficácia da decisão agravada, inexistindo qualquer ilegalidade manifesta a justificar a atuação imediata deste Eg. Tribunal. Aliás: “RECURSO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO ATACADO POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A pendência de um recuso que não tem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença . 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018753-05.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Com tais argumentos, à luz do exposto na exordial do recurso, em juízo provisório e sob a cognição sumária própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal de urgência. Ressalte-se, ademais, que os fundamentos ora apresentados não vinculam o exame de mérito do recurso, a ser realizado oportunamente. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a eficácia da decisão recorrida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1036970-62.2024.8.11.0000

ID: 301217613

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1036970-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CUNHA PADILHA

Acórdão

Advogados:

EDIVAN FREITAS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036970-62.2024.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036970-62.2024.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ALEXANDRE CUNHA PADILHA - CPF: 064.185.401-31 (RECORRIDO), TAYNARA PEREIRA FELICIANO - CPF: 024.346.921-76 (VÍTIMA), EDIVAN FREITAS VIEIRA - CPF: 980.695.941-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO “PERICULUM LIBERTATIS”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de roubo majorado, extorsão e corrupção de menores. Sustenta o Parquet a necessidade de decretação da prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos. A decisão foi mantida pelo juízo a quo em juízo de retratação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e concretos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando-se: (I) a primariedade, bons antecedentes e idade do investigado; (II) a inexistência de elementos concretos contemporâneos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; (III) a insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar a medida extrema. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva exige a presença do periculum libertatis. 4. A decisão recorrida considerou a primariedade, bons antecedentes e juventude do recorrido como fundamentos para a concessão da liberdade, ponderando os riscos do ambiente carcerário. 5. O recurso ministerial não apresentou elementos novos concretos que justificassem a segregação. 6. A gravidade abstrata do delito, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva, sob pena de esvaziar a presunção de inocência. 7. Não há indícios de reiteração delitiva, ameaça à instrução ou risco à aplicação da lei penal. 8. A decisão do juízo de primeiro grau encontra respaldo no princípio da proporcionalidade e na jurisprudência vigente. IV. Dispositivo e tese: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Teses de julgamento: "1. A prisão preventiva exige, além da materialidade e indícios de autoria, elementos concretos e contemporâneos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A gravidade abstrata do delito, desacompanhada de fundamentos concretos, não justifica a imposição da medida extrema de prisão preventiva. 3. A primariedade, bons antecedentes e juventude do investigado, aliados à ausência de risco concreto, autorizam a concessão de liberdade provisória, nos termos do princípio da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001283-55.2018.8.11.0031, Rel. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 08.12.2021, DJE 13.12.2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, que concedeu liberdade provisória a ALEXANDRE CUNHA PADILHA, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, extorsão majorada e corrupção de menores. Em suas razões recursais, o Ministério Público pleiteia a reforma da decisão, requerendo a decretação da prisão preventiva do recorrido, sob o argumento de que, embora primário e com bons antecedentes, a gravidade concreta da conduta, notadamente o uso de armas de fogo de uso restrito, o envolvimento de menor de idade e a coação da vítima a realizar transferência bancária mediante grave ameaça, demonstra a necessidade da segregação cautelar. A Defesa, por sua vez, apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, sustentando que a decisão de concessão de liberdade provisória foi devidamente fundamentada, observando a primariedade do réu, seus bons antecedentes e a ausência de elementos concretos que justificassem a prisão preventiva. Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Id. 260308698 - Pág. 83). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso ministerial, por entender que os fundamentos invocados pelo Promotor de Justiça não ultrapassam a gravidade abstrata do delito, não havendo elementos concretos suficientes a justificar a imposição da medida extrema da prisão preventiva. É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Exsurge dos autos que a Autoridade Policial, em 18/11/2024, apresentou o Auto de Prisão em Flagrante em desfavor do recorrido Alexandre Cunha Padilha, preso na posse de arma de fogo e na companhia de um adolescente, por ocasião do cometimento do delito de roubo mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, fato ocorrido em 17/11/2024, no município de Cuiabá, tendo como vítima Taynara Pereira Feliciano, motorista de aplicativo. A conduta delitiva restou tipificada, em tese, nos arts. 157, §2º-A, I, do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/1990, sendo relatada à autoridade competente por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024.350255 e ratificada com elementos probatórios constantes dos depoimentos prestados pela vítima e por testemunhas presenciais. No bojo da audiência de custódia realizada na mesma data, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressaltando a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de resguardar a ordem pública. Todavia, o magistrado singular indeferiu o pedido de conversão da prisão em preventiva, concedendo liberdade provisória ao recorrido, sob o argumento de primariedade, ausência de antecedentes e idade do autuado, destacando o seguinte: “Resta à analise a presença das circunstâncias e, embora o Ministério Público tenha razão quando defende a gravidade do evento, igualmente não se pode negar que o flagrado ora apresentado é um jovem de 18 (dezoito) anos sem antecedentes. Este Juízo não fecha os olhos para o fato de que o ambiente carcerário é pernicioso e muitas vezes o ambiente para alistamento em facção criminosa, sendo este o maior obstáculo para que este Juízo reconheça ser a medida prisional a mais indicada neste momento para o ora apresentado. Assim tendo em conta sua primariedade e sua idade e que no presente momento a prisão não se apresente como melhor solução, CONCEDO liberdade provisória ao flagranteado ALEXANDRE CUNHA PADILHA. EXPEÇA-SE alvará de soltura.” (id. 260308698, pág. 56). Com efeito, no ordenamento jurídico atual, a prisão preventiva, ante a sua natureza excepcional, só deve ser decretada quando houver a presença concomitante do fumus comissi delicti, constituído pela presença de elementos indicativos de autoria e comprovação da existência da ação delituosa, e do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou a garantia da lei penal. O pleito ministerial se assenta, fundamentalmente, na gravidade concreta do delito, especialmente pelo uso de armas de fogo de uso restrito, pela prática em concurso de agentes, e pela corrupção de menor, o que revelaria, segundo o Parquet, risco à ordem pública e justificaria a segregação cautelar do recorrido. Com efeito, a decisão recorrida, proferida pelo juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, considerou presentes os pressupostos legais da prisão (materialidade e indícios de autoria), mas, entendeu, com acerto, não estarem preenchidos os requisitos da prisão preventiva. O magistrado ponderou, com base nos elementos dos autos, que Alexandre Cunha Padilha é primário, possui bons antecedentes, tem apenas dezoito anos de idade e, por isso, encontra-se em situação de especial vulnerabilidade, sendo o ambiente carcerário notoriamente reconhecido como propício ao aliciamento por organizações criminosas. Por outro lado, embora o recurso ministerial, ressalte a reprovabilidade do fato e sua gravidade, não trouxe elementos concretos adicionais capazes de demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva no caso específico, limitando-se à descrição dos próprios contornos do delito imputado, o que, por si, não basta para justificar a segregação antecipada. O simples fato de a infração penal envolver violência e grave ameaça, ou de estar relacionada ao uso de armas de fogo, não autoriza automaticamente a prisão cautelar, sob pena de esvaziar a presunção de inocência e converter a medida excepcional em regra geral de tratamento processual. Ademais, não há notícia, nos autos, de reiteração criminosa, ameaça à instrução ou risco concreto à aplicação da lei penal. Tampouco se evidenciou qualquer conduta do réu no curso da investigação ou após a concessão da liberdade que demonstrasse sua inadequação ao cumprimento das condições impostas ou desrespeito às instituições. O juízo singular, ao valorar todas essas circunstâncias em conjunto, adotou solução equilibrada e consentânea com o princípio da proporcionalidade, ao conceder liberdade provisória e afastar a imposição de medida extrema, o que deve ser preservado. Por conseguinte, em atenção à interpretação cautelosa que a jurisprudência tem atribuído à medida constritiva de liberdade, e em estrita observância ao devido processo legal, à dignidade da pessoa humana e à excepcionalidade da prisão preventiva, impõe-se, em tese, o desprovimento do recurso ministerial, mantendo-se a decisão que concedeu liberdade provisória a Alexandre Cunha Padilha, sem prejuízo da avaliação de eventuais fatos supervenientes que justifiquem futura reconsideração. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DESCABIMENTO DO PLEITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE – PRESUNÇÃO DE RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar só pode ser restaurada se os autos demonstrarem, de forma concreta e segura, a existência de fatos contemporâneos que comprovem a necessidade da medida extrema, em conformidade com as disposições contidas no art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, não constituindo motivos suficientes para a restituição do carcere ad cautelam apenas a gravidade abstrata do crime e considerações genéricas acerca da repercussão social do delito. Ademais, na espécie, na esteira do entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se reconhecer que o simples fato de o recorrido não ter sido localizado para a regular citação, por si só, não constitui elemento seguro que denote a pretensão de se furtar à aplicação da lei penal ou de prejudicar a instrução processual. 2. Recurso desprovido.” (N.U 0001283-55.2018.8.11.0031, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, publicado no DJE 13/12/2021). Com essas considerações, em consonância com o parecer do Procurador-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso aviado pelo Ministério Público e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Celso Lanzarini x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 296045025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-51.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LANZARINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Decisão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA, ajuizada por CELSO LANZARINI em desfavor de BANCO BTG PACTUAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que firmou com o requerido duas operações financeiras, sendo: a) Contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária, sob o nº 27/23; b) Cédula de Produto Rural Financeira nº 279/23, bem como que teve frustração da safra 2024/2025, ocasião em que entende fazer jus ao alongamento de dívida, na forma do Manual de Crédito Rural. Assim, pugna em sede de antecipação de tutela pelo reconhecimento precário do direito ao alongamento do débito, o impedimento da consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora e a permanência do autor na posse da lavoura tomada em alienação fiduciária. Trouxe com a inicial os documentos de ID’s nº 195552941, 195552942, 195552944, 195552945, 195552946, 195552947, 195552949, 195552950, 195552959, 195552960, 195552967, 195552974, 195552982, 195552985, 195553642, 195553644, 195553645 e 195553647. Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no ID nº 196435276. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada tem fundamento constitucional, pois decorre do direito fundamental à tutela efetiva (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito), sendo certo que o direito fundamental consagrado no dispositivo garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, indo muito mais além, pois assegura o direito a uma tutela adequada e efetiva. A tutela antecipada é instrumento apto a efetivar de modo célere a proteção dos direitos no caso concreto, constituindo-se em medida de caráter excepcional, já que o juiz antecipa o seu julgamento conferindo à parte aquilo que é de seu direito. Os requisitos essenciais à concessão dessa medida estão elencados no artigo 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, que assim estatui: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não visualizo a presença dos requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, entendo que não há demonstração suficiente nos autos, isso porque a matéria demanda dilação probatória para a avaliação dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural para a prorrogação da dívida envolvem a análise da situação financeira do produtor, a viabilidade de recuperação da capacidade de pagamento e a preservação da atividade produtiva, não podendo ser decidido de forma precipitada, sem que as partes tenham a oportunidade de apresentar os elementos probatórios necessários à sua apreciação. Registro que o simples fato de haver crise no agronegócio, por si só, não autoriza a prorrogação automática dos contratos rurais, sendo necessária a prova cabal do nexo de causalidade entre a alegada crise e a impossibilidade de adimplemento da obrigação, além de que os laudos produzidos pela autora são unilaterais. De igual forma, resta ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, isso porque havendo configuração da mora, cabe ao credor a utilização dos meios disponíveis para recuperação do crédito, inclusive a execução de eventuais garantias. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência antecedente para obrigar a instituição financeira a apresentar cópia das fichas gráficas das operações dos contratos indicados na inicial, mas indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das operações rurais. O agravante pretende a suspensão da exigibilidade de suas operações rurais com base na Súmula 298 do STJ, enquanto se discute no processo o seu direito ao prolongamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: verificar se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência relativa à suspensão da exigibilidade da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito subjetivo à prorrogação da dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ, não é automático, exigindo a observância das disposições do Manual de Crédito Rural. O Manual de Crédito Rural prevê que a prorrogação da dívida exige a comprovação de pelo menos uma das seguintes situações: (i) dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) frustração de safras por fatores adversos; ou (iii) ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Os documentos apresentados pelo agravante, incluindo laudos unilaterais de perdas e de capacidade econômica, não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos exigidos, sendo necessária a dilação probatória para melhor análise da situação. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência pretendida, justificando a manutenção da decisão de recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de dívida rural exige a demonstração clara e objetiva dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade de direito e o perigo de dano. Embora o alongamento da dívida seja direito do devedor nos termos da Súmula nº 298 do STJ, tal medida não é automática, exigindo-se a presença de requisitos prévios para sua concessão, observando-se as disposições do Manual de Crédito Rural e das demais normativas pertinentes. Laudos unilaterais não são suficientes para comprovar a necessidade de prorrogação da dívida rural, sendo necessária a instrução probatória para análise aprofundada do caso. (N.U 1033335-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela provisória, determinando apenas a apresentação dos contratos pela instituição financeira, mas indeferindo o pedido de suspensão da exigibilidade de débitos rurais e a proibição de negativação creditícia. O recorrente alega ter solicitado administrativamente a prorrogação dos débitos com base no Manual de Crédito Rural, invocando documentação técnica e a Súmula 298 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade de débitos oriundos de crédito rural e impedir a negativação do nome do devedor, com fundamento no direito à prorrogação contratual previsto no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos não verificados no caso concreto, vez que não restou minimamente demonstrado o cumprimento dos requisitos básicos para o pedido de prorrogação de débito rural. 4. Embora constitua direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida originada de crédito rural, conforme Súmula 298 do STJ, tal direito está condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na Lei n. 9.138/95 e nas Resoluções do Banco Central, cuja comprovação, no caso, demanda dilação probatória. 5. O pedido administrativo de prorrogação foi formulado de maneira genérica, sem apontar o liame entre a relação negocial e o fato previsto em lei, inclusive solicitando prorrogação de contratos aos quais o agravante não tinha acesso, revelando prematura a presença dos requisitos legais. 6. Quanto à inscrição nos cadastros de inadimplentes, não se verifica ilegalidade na conduta do credor, uma vez que a mora está configurada e a negativação constitui mero efeito do inadimplemento, alinhando-se ao posicionamento consolidado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS (Tema Repetitivo). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito ao alongamento de dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ, pressupõe o cumprimento de requisitos legais específicos, cuja ausência de demonstração impede a concessão de tutela de urgência. 2. A inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, quando configurada a mora, somente será obstada mediante depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada pelo juiz, conforme orientação estabelecida pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei n. 9.138/95. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298/STJ; STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Orientação 4 - Tema Repetitivo); STJ, AgRg no REsp n. 765.122/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20.05.2008; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 769.379/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.09.2007; TJMT, N.U 1033284-62.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 05/03/2025. (N.U 1006704-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela inaudita altera parte, vez que se trata de providência excepcional, o que não é o caso dos autos. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do artigo 335 do CPC, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, consignando no mandando as advertências do artigo 344 do CPC. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência preliminar de conciliação. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, o ato ocorrerá de forma virtual e será utilizado o recurso tecnológico da videoconferência. Para o caso de impossibilidade da realização do ato na forma virtual, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Cite-se a parte requerida sobre os termos da inicial, bem como intime-a para que compareça ao ato designado acompanhada de advogado, importando a sua ausência nas sanções do artigo 334, § 8 , do Código de Processo Civil. Se não houver acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de advogado. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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