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J. A. R. N. x E. De E. E. S. J. e outros

ID: 326815839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012051-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. R. N.

Polo Passivo:

E. DE E. E. S. J. E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELENICE CAVALCANTI COELHO

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NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012051-57.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Paulo Cesar Novaes

ID: 309943451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011663-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR NOVAES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DOS SANTOS VIEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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Processo 0011663-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1014864-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Cesar Novaes - Vistos. 1) Fl… Processo 0011663-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1014864-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Cesar Novaes - Vistos. 1) Fls. 66/67: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Paulo Cesar Novaes, CPF/MF. nº 28937501848. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MÁRCIO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 55410/RS), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 71524/RS), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1036786-90.2025.8.26.0053

ID: 325820234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036786-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MENDES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036786-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Mendes Simão - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, in… Processo 1036786-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson Mendes Simão - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jefferson Mendes Simão em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Fabiana De Freitas Bueno x Associação Assistencial De Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde

ID: 291089564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011663-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FREITAS BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SáUDE SUPLMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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JEFFERSON ONOFRE LIMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1011663-57.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde - 1) Cumpra-se … Processo 1011663-57.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde - 1) Cumpra-se a decisão monocrática de fls.671/675. 2)Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: JEFFERSON ONOFRE LIMA (OAB 215176/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP)

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A. L. L. De A. x M. S. A. M.

ID: 326476110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028347-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. DE A.

Polo Passivo:

M. S. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MICHAELA SIMONS JACOMINI

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MARIANA FIDELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO PIEROBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA FREITAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028347-57.2022.8.26.0001/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028347-57.2022.8.26.0001/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: A. L. L. de A. - Agravada: M. S. A. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIAS DE RECURSOS.4. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, VALORES CONSIDERADOS E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE IN CASU, NÃO OCORREU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Freitas Marques (OAB: 352354/SP) - Flávio Pierobon (OAB: 45178/PR) - Mariana Fideles (OAB: 271582/SP) - Ana Michaela Simons Jacomini (OAB: 368801/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036786-21.2024.4.01.0000

ID: 313425954

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036786-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036786-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036786-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082643-75.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. x Jmk Cha Bar Ltda

ID: 323772313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

JMK CHA BAR LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

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MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE

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Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Jmk Cha Bar Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Jmk Cha Bar Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE (OAB 207186/SP), PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Fabiana De Freitas Bueno x Associação Assistencial De Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde

ID: 302440874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008656-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FREITAS BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SáUDE SUPLMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES BEZERRA

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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JEFFERSON ONOFRE LIMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0008656-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1011663-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáu… Processo 0008656-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1011663-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), JEFFERSON ONOFRE LIMA (OAB 215176/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 0802105-49.2024.8.18.0146

ID: 260999637

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802105-49.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802105-49.2024.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802105-49.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO JOSE BARBOSA OZORIO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança movida por ANTONIO JOSÉ BARBOSA OZORIO em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, na qual pleiteia o reembolso da quantia de R$ 1.410,77 (hum mil e quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos), referente à compra de bolsa de colostomia, realizada por necessidade urgente, em virtude da iminente alta hospitalar e da ausência de fornecimento tempestivo do insumo pelo plano. Alega que, diante da situação de vulnerabilidade, foi compelido(a) a adquirir, por conta própria, a referida bolsa cirúrgica para continuidade do tratamento, sendo que a operadora, posteriormente, negou o reembolso de forma genérica e injustificada. A parte ré apresentou contestação alegando que o fornecimento do material não foi realizado por razão da solicitação não ter tramitado adequadamente nos canais administrativos da operadora. Decido. O pedido é procedente. Restou comprovado nos autos, mediante nota fiscal e documentação médica, que o(a) autor(a) adquiriu a bolsa de colostomia em razão de urgência e necessidade clínica, logo após procedimento cirúrgico, e que o fornecimento do item pelo plano não ocorreu em tempo hábil, diante da proximidade da alta hospitalar. O caráter essencial do insumo é indiscutível, pois sua ausência inviabilizaria o próprio retorno do paciente ao domicílio. Segundo entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência pátria, é ilícita a recusa de reembolso pelo plano de saúde em situações emergenciais, especialmente quando se trata de insumos indispensáveis ao tratamento ou à recuperação do paciente. “É abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de materiais indispensáveis ao êxito do tratamento prescrito por profissional habilitado.” (STJ, AgRg no AREsp 700.921/SP) “É devida a restituição das despesas efetuadas pelo segurado, quando o plano de saúde não disponibiliza o procedimento ou o material necessário em tempo hábil.” (TJSP, Apelação Cível nº 101XXXX-57.2022.8.26.0001) Ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais, bem como o art. 35-C, I e II, da Lei 9.656/98, que assegura a cobertura de urgência e emergência, incluindo os procedimentos subsequentes à estabilização. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o réu [nome do plano de saúde] ao reembolso da quantia de R$ 1.410,77 (mil quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos), devidamente corrigida pelo INPC desde a data do desembolso conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz de Direito do JECC de Floriano

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Processo nº 1036786-58.2023.4.01.3200

ID: 300018558

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036786-58.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036786-58.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: CELIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurada facultativo de baixa renda. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. “A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91”. O laudo médico pericial (id. 2080833177) atestou a existência de incapacidade omniprofissional e permanente, em decorrência do diagnóstico de “CEGUEIRA DE UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO – CID H54.1”. A data de início da incapacidade foi fixada em 07/02/2022. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, faz-se necessária a comprovação dos demais requisitos previstos em lei, notadamente a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. No tocante à carência, nos termos dos arts. 24 e 27, II da Lei n.º 8.213/91, c/c os arts. 21, §2.º, I e II, e §4.º; e 30, II, da Lei n.º 8.212/91, o cumprimento da carência mensal depende do tempestivo recolhimento da contribuição previdenciária, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, no valor: a) de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo), no caso de contribuinte individual que trabalhe por conta própria sem relação de trabalho com empresa, e que opte por excluir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (do contrário, precisaria recolher no patamar de 20% do salário de contribuição); e b) de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo), no caso de contribuinte facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda inscrita no cadastro único para programas sociais do governo federal - CADÚnico cuja renda mensal seja de até 2 salários mínimos. A propósito do segurado facultativo de baixa renda, a exigência de prévia inscrição no CadÚnico é requisito de validade da consideração dos recolhimentos previdenciáriospara fins de carência, conforme restou resolvido pela TNU quando da definição do Tema 181 dos Representativos de Controvérsia: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Julgado em 21/11/2018) Além da providência decorrer de expressa disposição legal, ela se justifica pelo dinamismo das condições socioeconômicas dos segurados. Se bastasse o pagamento das contribuições, não haveria um mínimo de segurança sobre a continuidade da situação miserável que teria motivado a redução da alíquota previdenciária. Para garantir, então,alguma credibilidade da situação em meio às contribuições pagas em alíquota mais baixa, a lei exige a singela obrigação acessória da prévia inscrição e atualização noCadÚnico. O Enunciado 161 do FONAJEF vai no mesmo sentido: "Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito” (Aprovado no XII FONAJEF). No caso dos autos, a parte autora não comprovou sua inscrição no CadÚnico contemporânea às contribuições vertidas nos período de 01/01/2021 a 31/03/2022, conforme CNIS de id. 1800650175. Portanto, não restou demonstrada a condição de segurado facultativo de baixa renda da autora até a data de início da incapacidade laboral (07/02/2022). Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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