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Adriana Missias Bueno Pontes x Emais Urbanismo Nova Granada 129 Spe Ltda

ID: 295567418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039877-16.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MISSIAS BUENO PONTES

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO NOVA GRANADA 129 SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039877-16.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039877-16.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Adriana Missias Bueno Pontes e outro - Apelado: Emais Urbanismo Nova Granada 129 Spe Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM 21/01/2020, PELO VALOR DE R$49.900,90, COM ENTRADA DE R$2.395,00 E SALDO A SER PAGO EM 180 PARCELAS MENSAIS DE R$551,53. APÓS ADIMPLIREM CERCA DE R$10.000,00 EM 1 ANO E 7 MESES, OS AUTORES DESISTIRAM DO NEGÓCIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL ADEQUADO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO E A ALEGADA ABUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL À INTENSIDADE DO DESCUMPRIMENTO, CONSIDERANDO AS PRESTAÇÕES JÁ EXECUTADAS E A FINALIDADE DA AVENÇA.4. A CLÁUSULA PENAL DEVE COMPENSAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA RÉ, SENDO RAZOÁVEL FIXAR A RETENÇÃO EM 20% DOS VALORES PAGOS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. A RÉ TEM DIREITO A RETER 20% DAS PARCELAS PAGAS. A RÉ SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA PENAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. 2. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 13.786/18, ART. 32-A, §1º, II; ART. 26-A, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 413.CPC, ART. 85, §2º; ART. 98, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031959-52.2022.8.26.0114, REL. RODRIGUES TORRES, J. 04/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036790-20.2024.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 28/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) - Cassio Luiz Pereira Castanheiro (OAB: 239549/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Rosemeire De Natale x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 315972483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014383-76.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE NATALE

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014383-76.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosemeire de Natale - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Diante … Processo 1014383-76.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosemeire de Natale - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP)

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Porto Seguro Locadora De Veículos Ltda. x Edna Izabel Pereira

ID: 293407297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032910-76.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

EDNA IZABEL PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIARA GAINO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032910-76.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda. - Edna Izabel Pereira - Vistos. Após detida análise do processa… Processo 1032910-76.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda. - Edna Izabel Pereira - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), LUIARA GAINO FERREIRA (OAB 72173/PR)

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Vivest/Fundação Cesp - Operadora De Plano De Saúde Ltda. x Manoel Justino Dos Santos

ID: 323507249

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003162-76.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVEST/FUNDAçãO CESP - OPERADORA DE PLANO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL JUSTINO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003162-76.2024.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Vivest/fundação Cesp - Operadora de Plano de Saúde Ltda. - Recorrido: M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003162-76.2024.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Vivest/fundação Cesp - Operadora de Plano de Saúde Ltda. - Recorrido: MANOEL JUSTINO DOS SANTOS - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SÚMULA 608, STJ. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL CÓDIGO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS ADVERTÊNCIA DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES A PARTIR DE 17/11/2022. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE APÓS A DATA DE CANCELAMENTO É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E A AUSÊNCIA DE USO DO PLANO PELO AUTOR APÓS O CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, CONFIRMANDO QUE A PARTE REQUERIDA NOTIFICOU O AUTOR SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA, MAS NÃO COMPROVOU A UTILIZAÇÃO PELO USUÁRIO APÓS A DATA DE CANCELAMENTO.A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO PLANO APÓS O CANCELAMENTO, TORNANDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE APÓS O CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA É INEXIGÍVEL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A SENTENÇA QUE DECRETA A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVE SER MANTIDA QUANDO A PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVA O USO DO PLANO APÓS O CANCELAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011657-63.2021.8.26.0590, REL. LEONARDO DE MELLO GONÇALVES, 3ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 19/08/2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015283-76.2022.8.26.0007, REL. DANIELA CLAUDIA HERRERA XIMENES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 19/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Jhones Dos Santos Resende

ID: 296304001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117721-78.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

JHONES DOS SANTOS RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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CAMILA FIGUEIREDO DA COSTA

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ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117721-78.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117721-78.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelado: JHONES DOS SANTOS RESENDE - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ E DESPROVIMENTO DA OUTRA CORRÉ.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. A REQUERIDA PICK MONEY E A CORREQUERIDA MOMENTUM EMPREENDIMENTOS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA É POSSÍVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E ASSEVERADA INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS, BEM COMO SE (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS, CONSOANTE POSTURA DESTA C. CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES ENVOLVENDO AS MESMAS REQUERIDAS, E A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI DESTACADA NO CONTRATO, SENDO VÁLIDA A SUA RETENÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA CORRÉ MOMENTUM DESPROVIDO; RECURSO DA CORRÉ PICK MONEY PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PERMITE A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. 2. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA QUANDO DESTACADA NO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122423-67.2022.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 43ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DE REGISTRO: 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004798-69.2023.8.26.0005, REL. ALEXANDRE MARCONDES, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - 1ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2024, DATA DE REGISTRO: 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030072-75.2022.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 37ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2024, DATA DE REGISTRO: 10/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026605-76.2022.8.26.0007, REL. CLAUDIO GODOY, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 4ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2024, DATA DE REGISTRO: 13/03/2024.STJ, RESP 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Camila Figueiredo da Costa (OAB: 432582/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

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Anatalio Cerqueira Dos Santos Júnior x Bm P M Oney Plus Sociedade De Crédito Diretos e outros

ID: 335576058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136099-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANATALIO CERQUEIRA DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

BM P M ONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETOS MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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FABIO DREGER DA SILVA

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Processo 1136099-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anatalio Cerqueira dos Santos Júnior - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - … Processo 1136099-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anatalio Cerqueira dos Santos Júnior - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - BM P M ONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETOS - Vistos. ANATALIO CERQUEIRA DOS SANTOS JÚNIOR ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a requerida em 21 de abril de 2022, referente ao lote 09, quadra EW, no empreendimento Ninho Verde II Eco Residence, situado em Pardinho/SP. Assevera que, quando da contratação, não recebeu previamente o regulamento de construção, que lhe foi encaminhado posteriormente por e-mail, com imposição de exigências que, se conhecidas antes, teriam influenciado sua decisão de contratar. Afirma que, em razão disso, notificou extrajudicialmente a requerida, em 17 de maio de 2022, solicitando a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 5.624,35. Não obstante o recebimento da notificação pela requerida, nenhuma providência foi tomada para formalizar a rescisão. Alega, ainda, que posteriormente recebeu cobrança da empresa Pick Money Companhia Securitizadora no valor de R$ 49.812,73, e que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por referida empresa, embora esta não tenha participado da relação contratual firmada com a requerida. Requer, por isso, a declaração de inexigibilidade do débito, a rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Regularmente citada (fl. 101), a requerida apresentou contestação às fls. 102/124, na qual defende a inexistência de qualquer vício de consentimento, sustentando que o autor aderiu de forma livre e consciente às cláusulas contratuais e que eventual cessão de crédito a terceiro encontra respaldo legal, sendo legítima a cobrança pela securitizadora. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e, ainda, formulou pedido de denunciação da lide à BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, considerando que essa empresa teria alienado fiduciariamente o lote objeto do contrato e posteriormente endossado a cédula de crédito à Pick Money. O juízo deferiu a denunciação da lide à BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, determinando sua citação. Regularmente citada, a BMP MONEY apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mantém relação jurídica com o autor e que apenas endossou a cédula de crédito bancário à Pick Money, sendo esta a atual credora fiduciária. Em 18 de outubro de 2024, foi proferida decisão saneadora, conferindo prazo às partes para especificação de provas e manifestação sobre eventual interesse em audiência de conciliação, nos termos dos arts. 350, 351 e 334 do CPC. Encerrada a fase instrutória, com a dispensa de produção de provas adicionais, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, oportunidade em que a autora reiterou integralmente os fundamentos da petição inicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia envolve essencialmente matéria de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Não se vislumbra nos autos alegação expressa de ilegitimidade passiva pela requerida principal. Ao contrário, a ré Momentum Empreendimentos reconhece a relação contratual mantida com o autor e limita sua defesa ao mérito da demanda (ausência de vício de consentimento e validade da cessão de crédito), de modo que não há preliminar a ser examinada sob esse fundamento. A denunciada BMP Money Plus, ao apresentar contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não integra a relação material objeto da demanda principal, pois teria apenas endossado título representativo do crédito à Pick Money Companhia Securitizadora, que seria a atual titular da relação obrigacional e responsável pelas medidas de cobrança e inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ocorre que a BMP Money Plus figura no polo passivo exclusivamente em razão da denunciação da lide promovida pela requerida principal, fundada nos arts. 125, II, e 126 do CPC. Trata-se, portanto, de relação processual derivada do incidente de denunciação, e não da demanda principal ajuizada pelo autor. Assim, sua ilegitimidade passiva em relação à pretensão inicial formulada pelo autor não impede a manutenção da denunciação, cuja análise de cabimento está adstrita à verificação de eventual relação jurídica de regresso entre requerida e denunciada. Nesse contexto, a preliminar confunde-se com o mérito da denunciação da lide e será apreciada em conjunto com a análise do mérito, se e quando configurada a hipótese de procedência da demanda. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, considerando que a denunciação da lide foi deferida por decisão anterior e a questão da responsabilidade regressiva será objeto de exame de mérito. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu o lote 09, quadra EW, no empreendimento NinhoVerdeII- Eco Residence, junto avendedoraMomentum, com financiamento por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) junto à instituição BMP, posteriormente cedida à Pick Money. Embora as rés sustentem a existência de contratos autônomos, a jurisprudência reconhece que, em hipóteses como a dos autos, em que há financiamento vinculado à aquisição de unidade imobiliária, configura-se uma relação de consumo interdependente, razão pela qual se aplica integralmente o Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DERESCISÃODE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cédula de crédito bancário firmada concomitantemente à aquisição de lote de terreno. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso das rés. Alegação de que o contrato bancário, vinculado a cédula de crédito, é obrigação autônoma, dissociada da compra e venda. Não convencimento. Contratos coligados com o nítido e já conhecido propósito de colocar o consumidor em desvantagem exagerada pela impossibilidade ou dificuldade de suarescisão. Nítido propósito de afastar a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor que não se pode admitir. Abuso de direito configurado. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária não levada a registro em cartório. Interpretação inversa do Tema nº 1.095 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência das normas do C.D.C. e da Súmula nº 1 deste E. TJSP. Retenção mantida em 10% dos valores pagos. Recurso da autora. Valor exato a ser devolvido que demanda oportuna liquidação de sentença. Inviabilidade de restituição dos montantes pagos como contribuição social, fundo de melhoria e transporte, frente à disposição dos serviços prestados. Comissão de corretagem devidamente destacada do preço e com clara indicação de responsabilidade por parte da compradora, o que igualmente repele a pretendida devolução. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005006-66.2024.8.26.0248; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES.RESCISÃOCONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ E DESPROVIMENTO DA OUTRA CORRÉ. I.Caso em Exame 1. Ação derescisãode contrato cumulada com pedido de restituição de valores, visando arescisãode contrato de compra e venda de imóvel e financiamento, com devolução de 80% dos valores pagos. A requerida Pick Money e a correqueridaMomentumEmpreendimentos interpuseram recursos de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) arescisãodo contrato de compra e venda é possível, considerando a alegação de quitação e asseverada independência dos contratos, bem como se (ii) a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida. III.Razões de Decidir 3. Os contratos são coligados, consoante postura desta c. Câmara em hipóteses semelhantes envolvendo as mesmas requeridas, e a legislação consumerista é aplicável, permitindo arescisãocontratual e a devolução dos valores pagos. 4. A comissão de corretagem foi destacada no contrato, sendo válida a sua retenção conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso da corréMomentumdesprovido; recurso da corré Pick Money parcialmente provido para autorizar a retenção do valor da comissão de corretagem. Tese de julgamento:1. Aplicação da legislação consumerista permite arescisãocontratual e devolução de valores. 2. Retenção da comissão de corretagem é válida quando destacada no contrato. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; Código de Defesa do Consumidor, art. 53. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1122423-67.2022.8.26.0100, Rel. Mônica de Carvalho, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 43ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/03/2025, Data de Registro: 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1004798-69.2023.8.26.0005, Rel. Alexandre Marcondes, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/11/2024, Data de Registro: 28/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1030072-75.2022.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 37ª Vara Cível, Data do Julgamento: 10/09/2024, Data de Registro: 10/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1026605-76.2022.8.26.0007, Rel. Claudio Godoy, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 13/03/2024, Data de Registro: 13/03/2024. STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, Data do Julgamento: 24/08/2016. (TJSP; Apelação Cível 1117721-78.2022.8.26.0100; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Incontroversa, portanto, a celebração de Contrato de Venda e Compra e contratos coligados vinculados ao pagamento. Pretende a parte autora arescisãodo contrato, com restituição de 90% das quantias pagas. Vale destacar, repita-se, que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput. Tal aplicação, por si só, não autoriza a inversão automática do ônus da prova, pois cabe ao julgador invertê-la no caso de verossimilhança das alegações ou da parte hipossuficiente que a postula (art. 6º, VIII). Assim, como não comprovada a notificação extrajudicial prévia com pedido derescisãocontratualpela parte autora, reconheço arescisãodesde a data da citação, isto é, 06/10/2023 (fl.101). O direito do compromissário comprador deimóvelàrescisãodo contrato, com restituição das quantias pagas, de uma só vez, já foi sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através das Súmulas nº 01, 02 e 03: Súmula 1: O compromissário comprador deimóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: "Adevoluçãodas quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda deimóveldeve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito àdevoluçãodas parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Outrossim, tratando-se de compra e venda deimóvel, cabível a aplicação do art. 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado." Oportuno salientar que o contrato foi firmado já sob a vigência da nova lei dos distratos (Lei nº 13.786/2018), razão pela qual incidem os dispositivos incluídos e alterados por ela nas leis que regulam os contratos imobiliários. Em primeiro lugar, a lei fixa como limite da retenção o valor correspondente a 10% do valor do contrato, e não das prestações pagas, nos termos do artigo 32-A, inciso II, incluído na Lei 6.766/79. O artigo, ainda, autoriza que sejam descontados dos valores a serem restituídos o valor correspondente a até 0,75% do valor atualizado do contrato, a título de fruição doimóvel(inciso I); o valor de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, incluindo arras ou sinal (inciso II); encargos moratórios relativos a prestações pagas em atraso pelo adquirente (inciso III); débitos de impostos, contribuições condominiais, associativas ou de igual natureza, tarifas vinculadas ao lote, tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ourescisão(inciso IV); a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote (inciso V). A lei admite o pagamento da restituição em até 12 (doze) parcelas mensais, com prazo de carência de 12 (doze) meses contados da data da formalização darescisão, conforme artigo 32-A, § 1º, inciso II, da Lei 6.766/79, incluído pela Lei 13.786/2018, no caso de loteamentos cujas obras já estejam concluídas, como é o caso dos autos. Os valores devem ser restituídos com correção pela Tabela do E. TJSP, desde o desembolso até o pagamento. O contrato não foi firmado sob a modalidade de alienação fiduciária, pois esta não foi constituída com o registro imobiliário, portanto se submete ao procedimento previsto no dispositivo acima referido (art. 32-A, § 3º, da Lei 6.766/79, incluído pela Lei 13.786/2018). Verifica-se, ainda, que as condições previstas para o caso derescisãodo contrato por iniciativa da adquirente, conforme as cláusulas contratuais, correspondem às condições previstas na lei. Logo, tendo constado expressamente do instrumento do contrato e não contrariando a lei que regula o negócio jurídico contratado, devem ser respeitadas. A única exceção é quanto ao desconto a título de fruição doimóvel. Observo, ainda, que da base de cálculo devem ser excluídos os valores pagos a título de IPTU, porque são previsões contratuais que não integram o valor da prestação vinculada ao preço doimóvel. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai ao consumidor pelo tempo de vigência do contrato. Neste sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUALPOR INICIATIVA DO ADQUIRENTE APÓS A LEI DO DISTRATO. O contrato firmado pelas partes é posterior à Lei nº 13.786/2018, que, na hipótese derescisãocontratualpor iniciativa do adquirente, seja caso de incorporação imobiliária (Art.67-A da Lei nº 4.591/64), seja caso de loteamento (Art. 32-A da Lei nº 6.766/79), prevê penalidades que podem implicar perdimento da totalidade dos valores pagos pelo consumidor, o que conflita com a Lei nº 8.078/90, que veda o perdimento da totalidade dos valores já pagos pelo consumidor e reputa nulas e abusivas quaisquer disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, e art.53) CONFLITO APARENTE DE NORMAS APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORA Lei nº 13.786/2018, ao não revogar expressamente a Lei nº 8.078/90, não se sobrepõe a esta, de acordo com disposição expressa do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) PERCENTUAL DE RETENÇÃO O consumidor tem direito àdevoluçãodas parcelas pagas, descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. De modo a trazer razoabilidade e equilíbrio entre as partes, bem como atender aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos,deve-se manter a fixação do percentual em 20%, a título de retenção das quantias já pagas,pois tal montante se mostra suficiente para cobrir os custos administrativos e fiscais despendidos com a formalização da avença, não havendo que se falar, assim, em qualquer outro tipo de compensação CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em caso derescisãocontratualpor iniciativa do consumidor, a respeito da quantia a ser devolvida, a correção monetária é devida a partir de cada desembolso, pela Tabela Prática deste E.Tribunal de Justiça, e os juros de mora correm a partir do trânsito em julgado. TAXA DE FRUIÇÃOIMÓVELNÃO OCUPADO DESCABIMENTO Embora se entenda que a taxa de fruição pode ser arbitrada de forma separada ao percentual de retenção de quantias já pagas pelo consumidor, o Colegiado tem sistematicamente entendido pelo seu não cabimento caso se trate de lote sem acessão ou benfeitoria, isto é, que não foi efetivamente ocupado pelo autor. TAXA DE CORRETAGEM Conforme decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 938), as despesas de corretagem,desde que informadas aos compradores, no momento da celebração do contrato, são de responsabilidade destes. No caso dos autos, restou provado que a adquirente tinha prévia informação da obrigação de pagar a comissão de corretagem, cujo valor foi destacado do preço doimóvel, de modo que ela se faz devida. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E DEMAIS OBRIGAÇÕES "PROPTER REM" É do consumidor adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais obrigações "propter rem" (tais como taxas de conservação, contribuições ao fundo de transporte e contribuições sociais do Clube SLIM) pelo tempo de vigência do contrato.DEVOLUÇÃODO RESTANTE EM PARCELA ÚNICA Descontado o valor referente ao percentual de retenção, à taxa de corretagem e ao IPTU e demais obrigações "propter rem"pelo tempo de vigência do contrato, o restante deve ser devolvido ao autor em parcela única, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. ÔNUS SUCUMBENCIAL Considerando que o julgamento nesta instância recursal reformou, de forma parcial, a sentença recorrida, é o caso de se redistribuir o ônus sucumbencial fixado na origem. Julgamento de parcial procedência da ação, que exige o reconhecimento de sucumbência recíproca, em igual proporção, entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1016499-14.2022.8.26.0344; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). A comissão de corretagem, em regra, não deve ser restituída, por ser de responsabilidade do comprador (Tema 938 do C. STJ). Os juros de mora, ademais, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa o valor a ser devolvido, pois, considerando que o comprador deu causa àrescisão, não houve mora da vendedora. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1002): Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Conforme alhures consignado, apenas se afigura indevida, a taxa de fruição, porquanto se trata de lote não edificado, sem possibilidade de efetivo uso e fruição pelo comprador. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda deimóvel. Ação derescisãode contrato c.c.restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares de intempestividade do recurso e ilegitimidade passiva afastadas. Mérito.Rescisãodo contrato por iniciativa do compromissário comprador. As penalidades previstas são de fato abusivas, pois epigrafado dispositivocontratualimpõe desvantagem exagerada ao comprador. Inteligência das Súmulas 1 e 2 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% do total pago pela parte compradora que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Contrato firmado em agosto/2013, antes da vigência da Lei do Distrato. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos derescisãoreferente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo doimóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Despesas com corretagem que sequer foram previstas como de responsabilidade do comprador, e sequer comprovado o desembolso. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento(TJSP; Apelação Cível 1000863-30.2023.8.26.0390; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2024; Data de Registro: 13/02/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda.Rescisãocontratualc.c.devoluçãode valores. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Pedido de aplicação integral do contrato com base no art. 32-A da Lei 6.799/79. Lei do Distrato que deve ser analisada em conformidade com o art. 51 do CDC e o art. 413 do CC. Cláusula que oferece onerosidade excessiva ao consumidor, que pleiteou arescisãopouco tempo após a avença. Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que deve ser mantido. Lote não edificado. Taxa de fruição indevida. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Recurso improvido (TJSP;Apelação Cível 1040457-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador:7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento:25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023). No tocante à denunciação da lide, a denunciada BMP Money Plus limitou-se a afirmar que apenas transferiu o crédito à Pick Money e que esta seria a atual titular e responsável por eventual cobrança e negativação. Com efeito, ainda que a denunciada tenha figurado como endossante e alienante fiduciária do contrato original, não há demonstração de sua responsabilidade direta pelos fatos narrados na inicial, especialmente pela manutenção da cobrança ou pela negativação do nome do autor. Assim, não se justifica condenação da denunciada BMP Money Plus S/A na presente demanda regressiva, devendo ser julgada improcedente a denunciação da lide, com extinção quanto à denunciada. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão para DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. e, por conseguinte, CONDENAR a requerida Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituir ao autor os valores pagos no montante de R$ 5.624,35 (cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. DECLARO, ainda, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 49.812,73 (quarenta e nove mil, oitocentos e doze reais e setenta e três centavos), relativo ao contrato discutido nos autos e CONDENO a requerida principal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em relação à denunciação da lide formulada pela requerida principal, julgo-a improcedente, extinguindo-se o feito em relação à denunciada BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a requerida principal Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a requerida principal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à denunciada BMP Money Plus S/A, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da improcedência da denunciação da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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