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Processo nº 1067504-83.2024.4.01.3400

ID: 319332234

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067504-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DE SENA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067504-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067504-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REBECA DE SENA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por REBECA DE SENA MAGALHAES contra o BANCO DO BRASIL e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão do contrato de financiamento estudantil, nos seguintes termos: “7.3. Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela eventualmente concedida, para condenar a Ré à obrigação de anular judicialmente às cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil firmados, que fazem parte do FIES, mencionadas implícita ou explicitamente na causa de pedir, relativas: 7.4. à capitalização de juros em prazo inferior a um ano; 7.5. à amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor; 7.6. a substituição da Tabela Price pelo GAUSS, ou SAC, e/ou outro sistema para capitalização simples dos juros para amortização; 7.7. à aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento; 7.8. à obrigatoriedade de o estudante ressarcir os custos de cobrança de débito em excesso, na mesma estipulação contratual imposta pela CAIXA em desfavor do estudante; 7.9. seja condenada à restituição em dobro (arts. 940 a 941, ambos do CPC) dos valores apurados em excesso, conforme apurado em demanda liquidatária, pois a proibição do anatocismo em contrato de financiamento estudantil se encontra pacificada em sede de recurso especial repetitivo (Recurso Especial nº 1.155.684-RN (2009/0157576-6) sob a forma de que trata o artigo 1036 do CPC, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES); 7.10. para correção do saldo devedor dos contratos celebrados anteriormente a nova sistemática implementada pela Lei 12.202/2010, sejam reduzidos conforme estabelece a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN Nº 3842 DE 10.03.201) em patamar não superior a 3,4%, dada a previsão de retroação da aludida Resolução, de modo a objetivar o caráter social usado como rótulo de propaganda para adesão ao frustrado benefícios social; 7.11. atendido os pedidos acima realizados no tocante a metodologia de cálculo, proceder o recálculo da dívida por outro sistema de amortização, mormente pelo SISTEMA GAUSS; 7.12. a amortização das prestações pagas e dos juros trimestrais antes da correção do saldo devedor; (...) 7.14. é notório que a objurgada Lei ao conceder benefícios e descontos de 77% a 99% no FIES apenas para uma parcela de estudantes, viola o princípio constitucional da isonomia, em contrariedade ao disposto no art. 205 e 206, VII, da Constituição Federal, para que sejam assegurados os benefícios e descontos do FIES de forma equânime e em conformidade com os princípios constitucionais aqui invocados. 7.15. A revisão do contrato de financiamento FIES do Requerente, para aplicação da taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.530/2017; 7.16. O recálculo do saldo devedor, com a compensação dos valores pagos a maior e a consequente readequação das parcelas do financiamento;” Foi proferida decisão excluindo a União do polo passivo, indeferido o requerimento de tutela provisória de urgência. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Contestações (BB e FNDE) e réplica apresentadas. Sem requerimentos de provas, os autos vieram conclusos para julgamento. Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório. Da legitimidade passiva No caso, de fato é desnecessária a presença da UNIÃO no polo passivo da presente ação, já que a execução da operação do programa está a cargo do FNDE e da instituição financeira, razão por que entendo suficiente que somente os referidos entes figurem no polo passivo na relação processual. O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. Por outro lado, Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da capitalização de juros em período inferior a um ano A respeito da capitalização de juros, ainda que diante de expressa previsão contratual, havia sido consolidado o entendimento de sua impossibilidade, consoante julgado no REsp 1.155.684/RN, pelo regramento da repetitividade de recursos (art. 543-C/CPC/73), em razão da ausência de autorização expressa por norma específica. Cabível registrar, entretanto, que, após o julgamento em questão, foi editada a Medida Provisória n. 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, a qual passou a ser admitida nos casos de contratos celebrados posteriormente à data de sua vigência (AC 0002104-35.2008.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/02/2019). Na hipótese, aplica-se esse entendimento, registrando-se que o contrato em exame foi firmado em 03/03/2011 e prevê a incidência de capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor (Cláusula Sétima – Id 2144932474). Da amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor O contrato possui disposição expressa na Cláusula Nona (Id 2144932474) de que os juros incidam sobre o valor do saldo devedor com pagamento trimestral e sem prejuízo de eventual atualização para apuração do valor real no momento da amortização, o que, de acordo com a Lei n. 10.260/2001, não representa ilegalidade, pois o mutuário estava obrigado a realizar amortizações trimestrais de juros restritas ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Da utilização da Tabela Price Quanto à aplicação da Tabela Price sobre o contrato de financiamento estudantil, já que prevista em cláusula contratual (Cláusula nona, Parágrafo Sexto - Id 2144932474), nada mais é do que uma mera fórmula matemática, que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Nesse sentido há muito tem decidido o TRF da 1ª Região. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CDC. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, declarando a nulidade do §3º da Cláusula dezenove do contrato de financiamento estudantil - FIES. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às contratações do programa de financiamento estudantil por não se tratar de serviço bancário, mas de política governamental de fomento à educação. Precedentes do STJ. 3. "A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Ap 0023075-91.2010.4.01.3900, Quinta Turma, Des. Daniele Maranhão, 12.09.2018." No mesmo sentido:(AC 0002756-21.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 DATA:18/05/2016 PAGINA); (AC 00259747820084013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Quinta Turma, e-DJF1 DATA:16/02/2018) 4. Não há ilegalidade na previsão contratual de vencimento antecipado da dívida para as hipóteses de inadimplemento previstas no instrumento, pois tal disposição apenas aplica as disposições dos artigos 333 e 1.425 do Código Civil. 5. Apelação desprovida. (AC 0000196-90.2010.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. FIADORES. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional relativa a contrato do FIES, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do parágrafo terceiro da cláusula décima nona do contrato e determinar o recálculo da dívida sem a incidência de capitalização mensal de juros e da multa convencional de 10% (dez por cento) ou de honorários de 20% (vinte por cento) previstos no parágrafo terceiro da cláusula décima nona do contrato. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), decidiu pela impossibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos do FIES, por inexistir autorização expressa de sua incidência por norma específica, bem como afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor para esses contratos. 3. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, devidamente pactuada, desde que celebrados a partir dessa data, não sendo esta a hipótese dos autos, pois o contrato foi firmado em 29.11.2001. 4. É firme o entendimento desta Corte de que a aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 5. Não assiste razão aos fiadores quanto ao pedido de exclusão do polo passivo da lide, uma vez que firmaram o contrato de financiamento estudantil e os aditamentos contratuais na condição de fiadores do estudante devedor, tornando-se também responsáveis pela dívida. 6. Apelação da CEF e da autora a que se nega provimento. (AC 2008.35.00.015933-1, JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/07/2016 PAGINA:.) É oportuno registrar que a vedação à incidência de anatocismo somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros ou da utilização da Tabela Price. No caso, a alegação genérica da prática de anatocismo não se sustenta e a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar tal prática. Da aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento No caso dos autos, o contrato estabelece multa de 2% sobre o valor da obrigação em atraso (Cláusula Décima – Parágrafo Primeiro - Id 2144932474). A jurisprudência do TRF1 é no sentido de que não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida, desde que não acumulada com outra multa contratual, situação não verificada nos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1018182-70.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023) Da obrigatoriedade de ressarcimento dos custos de cobrança de débito No tocante à cláusula contratual que estabelece a cobrança de despesas judiciais e de honorários advocatícios, não se vislumbra nessa previsão impertinência apta a declaração de nulidade, sobretudo considerando que foi fixada com a anuência expressa da parte autora. Do requerimento de restituição em dobro dos valores apurados em excesso Tem-se que em caso de eventual verificação de excesso na cobrança decorrente de revisão de cláusula contratual do FIES, o ressarcimento deve ocorrer de forma simples, mormente quando ausente evidência de má-fé a justificar a devolução em dobro, como no caso. Da aplicação da taxa percentual de juros em 3,4% A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incidisse, inclusive, sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10/03/2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor. Assim, a partir de 10/03/2010, deve incidir sobre o saldo devedor a taxa de juros de 3,4% ao ano, conforme Resolução Bacen n. 3.842/2010, o que, de fato, já vem ocorrendo, conforme Cláusula Sétima do Contrato e manifestação do FNDE em contestação: “O contrato da estudante foi formalizado com observância de juros de 3,4% a.a., que são os juros observados na composição de saldo devedor.” Do requerimento de aplicação da taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.530/2017; Com razão a parte autora. A Lei n. 13.530/2017 introduziu mudanças significativas na Lei n. 10.260/2001, que regula o FIES, estabelecendo novas diretrizes para o financiamento estudantil. A inclusão do art. 5º-C, inciso II, pela Lei n. 13.530/2017, prevê taxa de juros real igual a zero para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Além disso, a nova redação do art. 5º, caput e § 10, também introduzida pela Lei n. 13.530/2017, estipula que a redução dos juros incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. A nova redação do § 10 do art. 5º demonstra a intenção legislativa de permitir que os contratos antigos (concedidos até o segundo semestre de 2017) também se beneficiem da taxa de juros real igual a zero, conforme prevista no inciso II do art. 5º-C. Essa retroatividade mínima está expressamente prevista na legislação, aplicando-se tanto a novos contratos quanto a contratos antigos, incidindo sobre o saldo devedor existente na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017. Nesses termos: Lei n. 13.530/2017 Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Lei n. 10.260/2001 Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Nesse contexto, a redução da taxa de juros a zero é aplicável ao contrato do demandante, ainda que firmado em 2011 (Id 2144932474). Sobre a matéria já decidiu a 5ª Turma Recursal do TRF4, no julgamento do Recurso Cível 5002808-58.2022.4.04.7117, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, em 07/08/2023. Nesse julgamento, foi confirmada a sentença que declarou o direito à revisão do saldo devedor do Contrato firmado antes do primeiro semestre de 2018, mediante a redução da taxa de juros a zero, a qual também destacava que o §10 do art. 5º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, determina que a redução dos juros estipulados incida sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, e não sobre o valor originário da dívida. Vale dizer, o referido dispositivo afasta os juros que já incidiram sobre o valor mutuado. Assim, deve ser reconhecido o direito ao zeramento dos juros relativos às parcelas posteriores à vigência da Lei n. 13.530/2017. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para determinar que os réus apliquem a taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor da parte autora, desde a entrada em vigor da Lei n. 13.530/2017, nos termos da fundamentação, bem como que procedam à readequação das parcelas do financiamento de acordo com o novo saldo devedor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inciso III, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1067504-83.2024.4.01.3400

ID: 319332252

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067504-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067504-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067504-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REBECA DE SENA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por REBECA DE SENA MAGALHAES contra o BANCO DO BRASIL e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão do contrato de financiamento estudantil, nos seguintes termos: “7.3. Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela eventualmente concedida, para condenar a Ré à obrigação de anular judicialmente às cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil firmados, que fazem parte do FIES, mencionadas implícita ou explicitamente na causa de pedir, relativas: 7.4. à capitalização de juros em prazo inferior a um ano; 7.5. à amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor; 7.6. a substituição da Tabela Price pelo GAUSS, ou SAC, e/ou outro sistema para capitalização simples dos juros para amortização; 7.7. à aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento; 7.8. à obrigatoriedade de o estudante ressarcir os custos de cobrança de débito em excesso, na mesma estipulação contratual imposta pela CAIXA em desfavor do estudante; 7.9. seja condenada à restituição em dobro (arts. 940 a 941, ambos do CPC) dos valores apurados em excesso, conforme apurado em demanda liquidatária, pois a proibição do anatocismo em contrato de financiamento estudantil se encontra pacificada em sede de recurso especial repetitivo (Recurso Especial nº 1.155.684-RN (2009/0157576-6) sob a forma de que trata o artigo 1036 do CPC, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES); 7.10. para correção do saldo devedor dos contratos celebrados anteriormente a nova sistemática implementada pela Lei 12.202/2010, sejam reduzidos conforme estabelece a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN Nº 3842 DE 10.03.201) em patamar não superior a 3,4%, dada a previsão de retroação da aludida Resolução, de modo a objetivar o caráter social usado como rótulo de propaganda para adesão ao frustrado benefícios social; 7.11. atendido os pedidos acima realizados no tocante a metodologia de cálculo, proceder o recálculo da dívida por outro sistema de amortização, mormente pelo SISTEMA GAUSS; 7.12. a amortização das prestações pagas e dos juros trimestrais antes da correção do saldo devedor; (...) 7.14. é notório que a objurgada Lei ao conceder benefícios e descontos de 77% a 99% no FIES apenas para uma parcela de estudantes, viola o princípio constitucional da isonomia, em contrariedade ao disposto no art. 205 e 206, VII, da Constituição Federal, para que sejam assegurados os benefícios e descontos do FIES de forma equânime e em conformidade com os princípios constitucionais aqui invocados. 7.15. A revisão do contrato de financiamento FIES do Requerente, para aplicação da taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.530/2017; 7.16. O recálculo do saldo devedor, com a compensação dos valores pagos a maior e a consequente readequação das parcelas do financiamento;” Foi proferida decisão excluindo a União do polo passivo, indeferido o requerimento de tutela provisória de urgência. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Contestações (BB e FNDE) e réplica apresentadas. Sem requerimentos de provas, os autos vieram conclusos para julgamento. Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório. Da legitimidade passiva No caso, de fato é desnecessária a presença da UNIÃO no polo passivo da presente ação, já que a execução da operação do programa está a cargo do FNDE e da instituição financeira, razão por que entendo suficiente que somente os referidos entes figurem no polo passivo na relação processual. O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. Por outro lado, Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da capitalização de juros em período inferior a um ano A respeito da capitalização de juros, ainda que diante de expressa previsão contratual, havia sido consolidado o entendimento de sua impossibilidade, consoante julgado no REsp 1.155.684/RN, pelo regramento da repetitividade de recursos (art. 543-C/CPC/73), em razão da ausência de autorização expressa por norma específica. Cabível registrar, entretanto, que, após o julgamento em questão, foi editada a Medida Provisória n. 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, a qual passou a ser admitida nos casos de contratos celebrados posteriormente à data de sua vigência (AC 0002104-35.2008.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/02/2019). Na hipótese, aplica-se esse entendimento, registrando-se que o contrato em exame foi firmado em 03/03/2011 e prevê a incidência de capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor (Cláusula Sétima – Id 2144932474). Da amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor O contrato possui disposição expressa na Cláusula Nona (Id 2144932474) de que os juros incidam sobre o valor do saldo devedor com pagamento trimestral e sem prejuízo de eventual atualização para apuração do valor real no momento da amortização, o que, de acordo com a Lei n. 10.260/2001, não representa ilegalidade, pois o mutuário estava obrigado a realizar amortizações trimestrais de juros restritas ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Da utilização da Tabela Price Quanto à aplicação da Tabela Price sobre o contrato de financiamento estudantil, já que prevista em cláusula contratual (Cláusula nona, Parágrafo Sexto - Id 2144932474), nada mais é do que uma mera fórmula matemática, que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Nesse sentido há muito tem decidido o TRF da 1ª Região. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CDC. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, declarando a nulidade do §3º da Cláusula dezenove do contrato de financiamento estudantil - FIES. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às contratações do programa de financiamento estudantil por não se tratar de serviço bancário, mas de política governamental de fomento à educação. Precedentes do STJ. 3. "A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Ap 0023075-91.2010.4.01.3900, Quinta Turma, Des. Daniele Maranhão, 12.09.2018." No mesmo sentido:(AC 0002756-21.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 DATA:18/05/2016 PAGINA); (AC 00259747820084013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Quinta Turma, e-DJF1 DATA:16/02/2018) 4. Não há ilegalidade na previsão contratual de vencimento antecipado da dívida para as hipóteses de inadimplemento previstas no instrumento, pois tal disposição apenas aplica as disposições dos artigos 333 e 1.425 do Código Civil. 5. Apelação desprovida. (AC 0000196-90.2010.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. FIADORES. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional relativa a contrato do FIES, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do parágrafo terceiro da cláusula décima nona do contrato e determinar o recálculo da dívida sem a incidência de capitalização mensal de juros e da multa convencional de 10% (dez por cento) ou de honorários de 20% (vinte por cento) previstos no parágrafo terceiro da cláusula décima nona do contrato. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), decidiu pela impossibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos do FIES, por inexistir autorização expressa de sua incidência por norma específica, bem como afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor para esses contratos. 3. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, devidamente pactuada, desde que celebrados a partir dessa data, não sendo esta a hipótese dos autos, pois o contrato foi firmado em 29.11.2001. 4. É firme o entendimento desta Corte de que a aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 5. Não assiste razão aos fiadores quanto ao pedido de exclusão do polo passivo da lide, uma vez que firmaram o contrato de financiamento estudantil e os aditamentos contratuais na condição de fiadores do estudante devedor, tornando-se também responsáveis pela dívida. 6. Apelação da CEF e da autora a que se nega provimento. (AC 2008.35.00.015933-1, JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/07/2016 PAGINA:.) É oportuno registrar que a vedação à incidência de anatocismo somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros ou da utilização da Tabela Price. No caso, a alegação genérica da prática de anatocismo não se sustenta e a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar tal prática. Da aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento No caso dos autos, o contrato estabelece multa de 2% sobre o valor da obrigação em atraso (Cláusula Décima – Parágrafo Primeiro - Id 2144932474). A jurisprudência do TRF1 é no sentido de que não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida, desde que não acumulada com outra multa contratual, situação não verificada nos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1018182-70.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023) Da obrigatoriedade de ressarcimento dos custos de cobrança de débito No tocante à cláusula contratual que estabelece a cobrança de despesas judiciais e de honorários advocatícios, não se vislumbra nessa previsão impertinência apta a declaração de nulidade, sobretudo considerando que foi fixada com a anuência expressa da parte autora. Do requerimento de restituição em dobro dos valores apurados em excesso Tem-se que em caso de eventual verificação de excesso na cobrança decorrente de revisão de cláusula contratual do FIES, o ressarcimento deve ocorrer de forma simples, mormente quando ausente evidência de má-fé a justificar a devolução em dobro, como no caso. Da aplicação da taxa percentual de juros em 3,4% A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incidisse, inclusive, sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10/03/2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor. Assim, a partir de 10/03/2010, deve incidir sobre o saldo devedor a taxa de juros de 3,4% ao ano, conforme Resolução Bacen n. 3.842/2010, o que, de fato, já vem ocorrendo, conforme Cláusula Sétima do Contrato e manifestação do FNDE em contestação: “O contrato da estudante foi formalizado com observância de juros de 3,4% a.a., que são os juros observados na composição de saldo devedor.” Do requerimento de aplicação da taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.530/2017; Com razão a parte autora. A Lei n. 13.530/2017 introduziu mudanças significativas na Lei n. 10.260/2001, que regula o FIES, estabelecendo novas diretrizes para o financiamento estudantil. A inclusão do art. 5º-C, inciso II, pela Lei n. 13.530/2017, prevê taxa de juros real igual a zero para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Além disso, a nova redação do art. 5º, caput e § 10, também introduzida pela Lei n. 13.530/2017, estipula que a redução dos juros incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. A nova redação do § 10 do art. 5º demonstra a intenção legislativa de permitir que os contratos antigos (concedidos até o segundo semestre de 2017) também se beneficiem da taxa de juros real igual a zero, conforme prevista no inciso II do art. 5º-C. Essa retroatividade mínima está expressamente prevista na legislação, aplicando-se tanto a novos contratos quanto a contratos antigos, incidindo sobre o saldo devedor existente na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017. Nesses termos: Lei n. 13.530/2017 Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Lei n. 10.260/2001 Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Nesse contexto, a redução da taxa de juros a zero é aplicável ao contrato do demandante, ainda que firmado em 2011 (Id 2144932474). Sobre a matéria já decidiu a 5ª Turma Recursal do TRF4, no julgamento do Recurso Cível 5002808-58.2022.4.04.7117, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, em 07/08/2023. Nesse julgamento, foi confirmada a sentença que declarou o direito à revisão do saldo devedor do Contrato firmado antes do primeiro semestre de 2018, mediante a redução da taxa de juros a zero, a qual também destacava que o §10 do art. 5º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, determina que a redução dos juros estipulados incida sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, e não sobre o valor originário da dívida. Vale dizer, o referido dispositivo afasta os juros que já incidiram sobre o valor mutuado. Assim, deve ser reconhecido o direito ao zeramento dos juros relativos às parcelas posteriores à vigência da Lei n. 13.530/2017. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para determinar que os réus apliquem a taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor da parte autora, desde a entrada em vigor da Lei n. 13.530/2017, nos termos da fundamentação, bem como que procedam à readequação das parcelas do financiamento de acordo com o novo saldo devedor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inciso III, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005304-06.2025.4.01.3400

ID: 276240063

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005304-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE FAJARDO VALE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005304-06.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1005304-06.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELLE RODRIGUES DE AMORIM e outros RÉU : PRESIDENTE - CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS - BRASÍLIA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DANIELLE RODRIGUES DE AMORIM, KAMILA GIVIGI BASTOS, LUIZ FERNANDO FURTADO HUBNER, RANIELLE APARECIDA REIS FAGUNDES E SIMONE FAJARDO VALE MEDEIROS em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS – CFTA, em que pretende provimento judicial em sede de liminar e de mérito “para o fim de impor ao Impetrado a obrigação de efetivar o registro profissional dos Impetrantes no CFTA, para evitar o perecimento do direito”. Informaram que são servidores públicos federais, aprovados em concurso público de provas e títulos, exercendo suas funções há cerca de 10 (dez) anos junto ao MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária. Disserem que se inscreveram em curso oferecido pela instituição de ensino denominada Instituto de Treinamento e Educação Continuada do Carajás – ITECC LTDA - Centro Educacional Carajás, obtendo diploma de Técnico em Agropecuária (Daniele Rodrigues de Amorim, Luiz Fernando Furtado Hubner, Ranielle Aparecida Reis Fagundes e Simone Fajardo Vale Medeiros) e Técnico em Agricultura (Kamila Givigi Bastos). Afirmaram que a instituição de ensino e os cursos são regulares e reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação através da Resolução CNE/CEB Nº 3 de 30 de setembro de 2009, e pelo CEE-PA - Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará através da Resolução 397/2024, com vigência até 2027, publicada no Diário Oficial do Pará, e que todos os diplomas emitidos têm a sua autenticidade reconhecida e registrada no SISTEC/MEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica. Protocolaram requerimento de registro profissional junto ao CFTA, tendo realizado o pagamento e encaminhado todos os documentos exigidos na Resolução CFTA Nº 54/2023. No entanto, ao invés de promover a análise dos documentos estritamente necessários para o registro profissional dos Impetrantes, bem como deferir o pedido, o CFTA iniciou diligências ilegais junto ao Centro Educacional Carajás e, inclusive, à Secretaria de Educação do Estado do Pará, para verificar questões vinculadas à regularidade da instituição de ensino, formação acadêmica e do diploma. Asseveraram que, apesar dessa atuação ilegal, a IES e o órgão estadual enviaram todos os documentos que comprovam a regularidade da instituição, do ensino acadêmico e dos diplomas, mas até o presente momento, o CFTA não apresentou sua manifestação conclusiva sobre os requerimentos de registro profissional no prazo legal de 10 (dez) dias úteis, tampouco no prazo de 30 (trinta) dias solicitado pelo referido Conselho de Classe, que se encerrou em 15.01.2025. Ainda, informaram que se inscreveram no CNU – Concurso Nacional Unificado 2024, optando pelas vagas para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA) e Agente de Atividades Agropecuárias (AAA), ambos cargos do MAPA, que têm como requisito a formação em técnico agrícola e registro profissional junto ao CFTA. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. Peticionou a parte impetrante informando que todos foram aprovados dentro do número de vagas para cargo que tem como requisito a formação técnica agrícola com registro no Conselho de Classe (CFTA) – ID 2169901432. Postergada a análise do pedido de liminar após serem prestadas informações pela autoridade impetrada e ouvido o MPF (ID 2171305647). Foram prestadas informações (ID 2176847762). A parte impetrante informou que, conforme a Resolução nº 397/2024, do Conselho Estadual de Educação do Pará, foi concedido o credenciamento ao Centro Educacional Carajás relativo aos Cursos Técnicos em Agricultura e Agropecuária (ID 2177237702). O MPF registrou ausência de interesse no feito (ID 2180143806). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Direito líquido e certo é aquele incontroverso, demonstrado de plano pela documentação apresentada, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, os impetrantes buscam garantir o registro profissional no CFTA, condição indispensável para o exercício de suas atribuições e para a posse em cargos públicos para os quais foram aprovados. A profissão de Técnico Agrícola é regulamentada pela Lei nº 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), autarquia responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional. A referida lei estabeleceu que o registro no CFTA é condição para o exercício da profissão, sendo a autarquia competente para verificar a regularidade da formação dos profissionais[1]. Do mesmo modo dispõe a Resolução nº 54/2023, que regulamenta o processo de registro de pessoas físicas no CFTA, acerca da obrigatoriedade do registro no Conselho daqueles que tenham concluído curso de Técnico Agrícola em instituição autorizada ou reconhecida. Não há dúvidas quanto à essencialidade do registro profissional para que a parte impetrante possa exercer a sua profissão, efetivando os objetivos de seus estudos após anos de dedicação até obter a sua formação. O registro profissional junto ao conselho de classe competente é um direito do profissional que tenha concluído a respectiva formação e que atenda aos requisitos legais. Destaco que a referida lei não confere aos Conselhos competência para avaliar a validade de cursos ou diplomas, função essa atribuída ao Ministério da Educação e aos Conselhos Estaduais/Distritais de Educação, nos termos do art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal[2] e da Lei nº 9.394/1996 (LDB): Art. 9º A União incumbir-se-á de: IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; Art. 43. A educação superior tem por finalidade: II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Grifei No mesmo sentido regulamentou o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, ao dispor sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação: Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas. Grifei Do mesmo modo, a Resolução nº 12, de 13 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Superior assim dispõe sobre a matéria: Art. 1º Os diplomas dos cursos de graduação e seqüenciais de formação específica expedidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades credenciadas, independentemente de autorização prévia deste Conselho. Grifei No caso em análise, os impetrantes apresentaram diplomas de Técnico em Agropecuária e Técnico em Agricultura emitidos pelo Centro Educacional Carajás, instituição de ensino que está regularmente credenciada pelo Conselho Estadual de Educação do Pará, conforme Resolução nº 397/2024, com vigência até 2027 (ID 2177237702). Os diplomas dos impetrantes estão devidamente registrados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC/MEC), o que demonstra a regularidade da formação acadêmica obtida (ID 2168141107, 2168141170, 2168141385, 2168141962, 2168141507, 2168142636, 2168141643, 2168142731, 2168141804, 2168142781). Nos termos da Lei nº 13.639/2018, a competência para fiscalizar o exercício profissional dos técnicos agrícolas foi atribuída ao CFTA. Contudo, tal competência não se confunde com a fiscalização das instituições de ensino, que é de responsabilidade dos órgãos do sistema educacional, notadamente o Ministério da Educação e os Conselhos Estaduais de Educação, conforme a natureza e vinculação da instituição. A análise dos requisitos para o registro profissional deve ser objetiva e restrita à verificação da autenticidade dos diplomas e demais documentos apresentados, não cabendo ao Conselho de Classe questionar a regularidade de instituição de ensino já reconhecida pelos órgãos competentes do sistema educacional. Na espécie, verifico que os impetrantes protocolaram seus requerimentos de registro profissional junto ao CFTA (ID 2168141204, 2168141215, 2168141984, 2168142004, 2168142695, 2168142700, 2168142741, 2168142752, 2168142787, 2168142797), tendo apresentado todos os documentos exigidos pela Resolução CFTA nº 54/2023. No entanto, a autoridade impetrada, ao invés de analisar tais documentos e decidir sobre os pedidos de registro no prazo legal, iniciou diligências junto à instituição de ensino e à Secretaria de Educação do Estado do Pará para verificar a regularidade da instituição e dos diplomas. Tal conduta extrapola as competências legalmente atribuídas ao CFTA, uma vez que a fiscalização da regularidade das instituições de ensino é de competência dos órgãos do sistema educacional, não cabendo ao Conselho de Classe desempenhar tal função. Ademais, mesmo após receber as informações solicitadas, que confirmaram a regularidade da instituição de ensino e dos diplomas, o CFTA não concluiu a análise dos pedidos de registro, deixando de observar o prazo legal. Tal demora injustificada do Conselho em analisar os pedidos de registro, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF[3]) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99[4]) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF[5]). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - CREF/BA contra sentença que concedeu a segurança para determinar o registro da parte autora junto ao referido Conselho, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se os conselhos profissionais, em especial o CREF/BA, possuem competência para negar o registro profissional a graduado em curso de Educação Física, sob o argumento de que a formação acadêmica não atendeu aos requisitos exigidos pelo MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.696/1998, a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física deve ser concedida a profissionais que apresentem diploma obtido em curso superior reconhecido pelo MEC. 4. O exame da regularidade do curso e de sua estrutura curricular compete exclusivamente ao MEC, não cabendo aos conselhos profissionais questionar ou regular cursos já reconhecidos pela autoridade educacional competente. 5. No caso concreto, a parte impetrante apresentou diploma de Bacharelado em Educação Física expedido pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, instituição cujo curso é reconhecido pelo MEC, inclusive na modalidade Educação a Distância (EAD). 6. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidam o entendimento de que não compete aos conselhos profissionais avaliar a validade da formação acadêmica de cursos reconhecidos pelo MEC, sendo ilegítima a negativa de registro por tal fundamento. 7. Assim, correta a sentença que determinou a inscrição da parte impetrante no CREF/BA, não havendo razão para a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Legislação relevante citada: Lei nº 9.696/1998, art. 2º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hércules Fajoses, PJe 01/07/2020; TRF1, AMS 1026291-14.2021.4.01.3300, Juíza Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), PJe 13/04/2023; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, PJe 25/07/2023; TRF1, REOMS 1038517-51.2021.4.01.3300, Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 13/10/2023. (AC 1052827-62.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.). Grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MEC. COMPETÊNCIA PARA AVALIAÇÃO DO CURSO. EXCLUSÃO DA ATRIBUIÇÃO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o direito ao registro profissional como Técnica em Enfermagem perante o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN/BA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da recusa do COREN/BA em conceder o registro profissional à impetrante, apesar de esta possuir diploma emitido por instituição de ensino regularmente cadastrada e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 2º e do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7.498/1986, o registro profissional dos técnicos em enfermagem nos Conselhos Regionais de Enfermagem está condicionado à conclusão de curso técnico oficialmente reconhecido. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais assenta que a competência para reconhecer e cadastrar instituições de ensino e seus cursos cabe exclusivamente à União, por meio do Ministério da Educação, não podendo os conselhos profissionais recusar registros com fundamento em avaliações próprias acerca da regularidade da instituição de ensino. 5. No caso concreto, a impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem na Escola Técnica Residência Saúde, instituição devidamente cadastrada no MEC e reconhecida pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Diante disso, a recusa do COREN/BA em registrar a impetrante configura ato ilegal e abusivo. 6. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de decisões que adotam os fundamentos da sentença como razões de decidir, desde que os elementos apresentados sejam suficientes à fundamentação. 7. Ausente recurso voluntário pelas partes, não há razões para a reforma da sentença em sede de remessa necessária. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 7.498/1986, arts. 2º e 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1453336/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/09/2014; TRF1, AMS 10005151020214013818, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 13/06/2022; TRF4, AG 5026682-59.2017.4.04.0000, Rel. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 03/10/2017. (REOMS 1072977-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.). Grifei A situação dos impetrantes é agravada pela aprovação no CNU 2024 para cargos que exigem o registro profissional no CFTA. A ausência de decisão do conselho coloca em risco o direito dos impetrantes à nomeação e posse, configurando o periculum in mora necessário à concessão da segurança. O fumus boni iuris resta evidenciado pela regularidade dos diplomas apresentados e pelo descumprimento dos prazos legais pelo CFTA. Por fim, não há óbice à concessão da segurança em razão da natureza do ato impugnado. A omissão do CFTA é ato administrativo passível de controle judicial, especialmente quando lesivo a direitos fundamentais e à investidura em cargo público, conforme assegurado na Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o registro profissional dos impetrantes, desde que atendidas as exigências formais da Resolução CFTA nº 54/2023, abstendo-se de criar óbices relacionados à regularidade da instituição de ensino ou dos diplomas já reconhecidos pelos órgãos competentes do sistema educacional. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Intime-se, observando o disposto no artigo 13, da Lei 12.016/09[6]. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, § 1º, Lei 12.016/09[7]. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 26. Cabe a cada conselho regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades de técnico industrial ou de técnico agrícola, conforme o caso, que estabelecerem domicílio profissional no respectivo território, prevalecendo o domicílio da pessoa física. Parágrafo único. O registro de que trata o caput deste artigo habilita o profissional a atuar em todo o território nacional. [2] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; [3] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] [4] Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [5] Art. 5º - [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [6] Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. [7] Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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Processo nº 1097343-90.2023.4.01.3400

ID: 298441089

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097343-90.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA MALAMAO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097343-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS LIMA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1097343-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS LIMA RIBEIRO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA MALAMAO OLIVEIRA - SP412507 VALOR DA CAUSA: 840.000,00 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora objetiva a concessão da tutela de urgência a fim de suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, pleiteando a concessão do FIES para que continue o seu curso de medicina, uma vez que alega preencher todos os requisitos previstos em lei para obter o financiamento. Na petição inicial de ID nº 1844033682, a parte autora requer, em síntese, que as rés procedam com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, realizando a matricula da aluna no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare o restante do período acadêmico. Alega que sem o FIES não têm condições pagar a mensalidade do curso de medicina, que custa valor exorbitante. Afirma que o MEC cria restrições ao financiamento por meio de portarias, que estão se sobrepondo a Lei Federal de regência do financiamento. Com a inicial, vieram documentos. Liminar indeferida, id. 1856026185. Gratuidade de justiça deferida, id 1856026185. Interposto Agravo de Instrumento (1043445-80.2023.4.01.0000). Contestação da União, id 2144106840. Contestação CEF, id 1879973649. Contestação FNDE, id 1880195671. Contestação APEC, id 2144106840. Réplica, id 2169493157. Ofício/TRF1, comunica negativa de provimento ao Agravo de Instrumento, id 2179329034. Conclusos. É o relato. Decido. Preliminarmente, acolho a alegação da União relativa ao valor da causa, vez que a presente lide não tem por objeto a obtenção direta de valores monetários, mas, sim, a condenação do requerida à obrigação de fazer, com vista à obtenção de um vínculo contratual, pelo que a vantagem econômica não pode ser aferida tão somente em função do valor financiamento, não havendo conteúdo patrimonial direto, na forma do art. 292 §3º do CPC. Arbitro o valor da causa nos termos pleiteados pelo FNDE: "Inexistindo valor de alçada no âmbito da Justiça Federal, deve condizer o valor da causa com o mínimo legal estabelecido para as ações de sua competência. Conforme se infere das disposições da Lei n.º 9.289/1996 (Tabela I, letra ‘a’), a importância mínima atribuível à causa, para as ações cíveis em geral da Justiça Federal, equivale à quantia de R$ 1.064,00 (hum mil e sessenta e quatro reais), pois, correspondendo, em tais casos, o valor das custas a 1% (um por cento) do valor da causa; sendo aquelas de, no mínimo, 10 (dez) UFIR; e, perfazendo o último valor divulgado para o referido índice, quando da sua extinção pelo artigo 29, parágrafo 3º, da Medida Provisória n.º 2.095-76/2000, R$ 1,0641; o montante mínimo equivalente às custas judiciais condiz com R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o valor mínimo atribuível à causa, por consequência, R$ 1.064,00 (hum mil e sessenta e quatro reais)". Quanto às arguições de ilegitimidade passiva, julgo-as improcedentes na forma a seguir. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de acordo com o disposto no inciso IX, do art. 6º, da Portaria MEC nº 209/2018, e no art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260, de 2001, e na Portaria nº 80, de 1º de fevereiro de 2018, o Ministério da Educação delegou a esse a função de administrador dos ativos e passivos do FIES. O FNDE é uma autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto–Lei nº 872, de 15/09/1969, sendo responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). O FNDE é, portanto, o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, nos moldes do que dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, participa dos contratos do FIES na condição de administrador dos ativos e passivos do programa. O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente: TRF1, AC 1010897-30.2022.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. A CEF, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que a CEF, agente financeiro na relação contratual discutida nos autos, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A instituição financeira promove a execução e a gestão financeira do FIES. Assim, a instituição financeira, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei n.. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. O processo encontra-se pronto para resolução. Inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, encontra-se autorizado o julgamento conforme o estado do processo, e, bem assim, não havendo arguição de matérias preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo preferiu decisão nos seguintes termos: A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, em face de sua natureza eminentemente mandamental, impõe, para a sua concessão, a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Mas da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. O objetivo do FIES está determinado no art. 1º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.513/2011, que assim preconiza: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. §1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. E, quanto à gestão, a mesma Lei determina no art. 3º o seguinte: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; - nosso destaque Assim, a Lei autorizou ao MEC estabelecer e editar as regras de seleção para o financiamento pelo FIES. Além disso, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A parte autora se insurge contra as regras e procedimentos estabelecidos para a concessão do FIES na Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, em especial, quanto ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do Enem, sendo essa nota a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média: Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo - nosso destaque. Como visto, a Portaria ora combatida não desborda do poder regulamentador, legalmente autorizado. Ademais, a seleção para o FIES pressupõe que cada grupo de preferência possui um número de vagas disponíveis e para classificar os candidatos, o sistema verifica a prioridade indicada entre as três opções de curso, de turno e de local de oferta escolhidos. Nesse contexto, tem mais chances de conseguir o financiamento aqueles candidatos com maiores notas, os que ainda não tenham terminado o ensino superior e os que ainda não foram beneficiados pelo financiamento estudantil. E, como se viu, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. De todo modo, é oportuno destacar, por fim, que a Primeira Seção do egrégio STJ, apreciando caso análogo ao dos autos, firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Ademais, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos levados a efeito no âmbito interno da Administração, quando inseridos no campo que lhe confere o ordenamento jurídico, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto da legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. No presente caso, neste juízo de cognição sumária, inexiste comprovação de qualquer forma de violação às normas regentes do financiamento estudantil, a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. O TRF1, por seu turno, nos autos do Agravo de Instrumento interposto da decisão acima destacada, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária objetivando garantir acesso ao financiamento estudantil. Relata o(a) agravante, em síntese: a) que passou no vestibular para o curso de medicina; b) que não possui condições financeiras de arcar com os custos da referida faculdade e ao tentar realizar financiamento estudantil por meio do FIES esbarrou em nota de corte muito elevada, estabelecida pela instituição de ensino; c) que, mesmo não tendo alcançado a nota de corte definida pela legislação de regência, viola o princípio da razoabilidade a negativa de acesso ao curso pretendido; d) que, de acordo com a norma administrativa, só conseguirá acesso ao FIES aquele estudante mais bem colocado nas notas do ENEM, ocorrendo uma verdadeira disputa do melhor, indo na contramão da garantia constitucional da educação para todos; e e) conclui que negar o financiamento a um aluno já aprovado e matriculado é negar próprio acesso à educação. Vieram-me os autos conclusos, decido. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) possui natureza contábil e se destina à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria, motivo por que se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. No caso em tela, se observa que o(a) agravante não atingiu a nota de corte necessária para fazer jus ao financiamento e utiliza, como argumento para o pleito do FIES, o direito geral à educação previsto na Constituição Federal e o princípio da razoabilidade na negativa do acesso. No entanto, tais argumentos não são capazes de superar os requisitos instituídos pelo Fundo de Financiamento Estudantil para financiar o ingresso em curso superior. A jurisprudência da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, defesa qualquer incursão no mérito administrativo (STJ: MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019). Assim, o estabelecimento de nota de corte como um dos critérios para acesso ao FIES se insere no mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário afastar tal requisito sem que ocorra demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade por parte dos órgãos instituidores do financiamento estudantil. Ademais, em recente decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, nos autos do pedido de reconsideração na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3198 - DF (2022/0350129-0), ao analisar pedido de suspensão dos efeitos de decisões proferidas por este TRF1 em agravos de instrumento, as quais anteciparam os efeitos da tutela recursal para determinar a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil - FIES, entendeu a ilustre Ministra pela presença de efeito multiplicador danoso nas referidas decisões, capaz, por si só, de produzir risco de dano grave à economia, comprometer a execução do FIES e, com isso, prejudicar o interesse público primário em garantir acesso à educação superior. Assim considerou Sua Excelência, verbis: "(...) Em adição, o § 8º do supracitado art. 4º do mesmo diploma legal dispõe que "as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". A hipótese em presença, precisamente, atrai a incidência dessa previsão legal diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1. Consoante defende, insistentemente, a União, essas decisões, ao assegurarem a inclusão de diversos estudantes, a maioria, do curso de Medicina, no FIES, independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, trazem grave lesão à economia pública. Entre outros argumentos, sustenta não haver recursos financeiros suficientes para suportar as novas inclusões, além de estar configurada afronta às regras de conformidade orçamentária estabelecidas em atenção ao determinado pelo TCU, bem como haver riscos à sustentabilidade do FIES e do seu Fundo Garantidor". Desse modo, não havendo demonstração concreta e efetiva de eventual ilegalidade ou desproporcionalidade do ato aqui impugnado, entendo que não restou comprovada a verossimilhança das alegações do agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos desta fundamentação. Após regular instrução do feito, com exercício do contraditório e ampla defesa, verifica-se que todas as questões trazidas à cognição processual foram amplamente discutidas e suficientemente decididas, bem como que os fundamentos das decisões proferidas se mantêm, razão pela qual as incorporo à presente sentença, os quais são aptos à resolução do mérito da demanda, nada restando a ser dirimido nestes autos. Ante o exposto, superadas as preliminares arguidas, confirmando a decisão liminar, e a decisão proferida no Agravo de Instrumento, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC). Interposta apelação, intime-se. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1; cautelas de praxe. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1071110-56.2023.4.01.3400

ID: 291363782

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071110-56.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE ZANOTTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071110-56.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071110-56.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NICOLE ZANOTTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652 SENTENÇA Vistos em Inspeção Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por NICOLE ZANOTTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão do contrato de financiamento estudantil, nos seguintes termos: “5.3. Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela eventualmente concedida, para condenar a Ré à obrigação de anular judicialmente às cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil firmados, que fazem parte do FIES, mencionadas implícita ou explicitamente na causa de pedir, relativas:: 5.3.1. à capitalização de juros em prazo inferior a um ano; 5.3.2. à amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor; 5.3.3. à substituição da Tabela Price pelo GAUSS, ou SAC, e/ou outro sistema para capitalização simples dos juros para amortização; 5.3.4. à aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento; 5.3.5. à obrigatoriedade de o estudante ressarcir os custos de cobrança de débito em excesso, na mesma estipulação contratual imposta pela CAIXA em desfavor do estudante; 5.3.6. seja condenada à restituição em dobro (arts. 940 a 941, ambos do CPC) dos valores apurados em excesso, conforme apurado em demanda liquidatória, pois a proibição do anatocismo em contrato de financiamento estudantil se encontra pacificada em sede de recurso especial repetitivo (Recurso Especial nº 1.155.684-RN (2009/0157576-6) sob a forma de que trata o artigo 1036 do CPC, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES); 5.3.7. para correção do saldo devedor dos contratos celebrados anteriormente a nova sistemática implementada pela Lei 12.202/2010, sejam reduzidos conforme estabelece a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN Nº 3842 DE 10.03.201) em patamar não superior a 3,4%, dada a previsão de retroação da aludida Resolução, de modo a objetivar o caráter social usado como rótulo de propaganda para adesão ao frustrado benefícios social; 5.3.8. atendido os pedidos acima realizados no tocante a metodologia de cálculo, proceder o recálculo da dívida por outro sistema de amortização, mormente pelo SISTEMA GAUSS; 5.3.9. a amortização das prestações pagas e dos juros trimestrais antes da correção do saldo devedor; (...) 5.3.11. Diante do exposto, é notório que a objurgada Lei nº 14375/2022, ao conceder benefícios e descontos no FIES apenas para uma parcela de estudantes, viola o princípio constitucional da isonomia, em contrariedade ao disposto no art. 205 e 206, VII, da Constituição Federal, para que sejam assegurados os benefícios e descontos do FIES de forma equânime e em conformidade com os princípios constitucionais aqui invocados. 5.3.12. a inclusão da estudante que prestou serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do Covid-19, como beneficiários do abatimento previsto no artigo 6°-B, inciso II, da Lei 10.260/2001, conforme alterado pela Lei 14.024/2020. Essa medida objetiva estender o benefício do abatimento para aqueles que estão na linha de frente do combate à pandemia, reconhecendo o seu esforço e contribuição para a sociedade.” Foi proferida decisão excluindo a União do polo passivo, indeferido o requerimento de tutela provisória de urgência, deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a inclusão do FNDE no polo passivo. Contestações (CEF e FNDE) e réplica apresentadas. Foi indeferido o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora. A parte autora requereu seja resguardado o direito de produzir prova contábil, caso necessário, em momento oportuno. Os autos vieram conclusos para julgamento. Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que não foi proferida decisão no agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório. Da legitimidade passiva No caso, de fato é desnecessária a presença da UNIÃO no polo passivo da presente ação, já que a execução da operação do programa está a cargo do FNDE e da instituição financeira, razão por que entendo suficiente que somente os referidos entes figurem no polo passivo na relação processual. O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. Por outro lado, Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Do deferimento da gratuidade da justiça No caso dos autos, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, de modo que estão satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte ré, por sua vez, não apresentou prova inequívoca de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Da preliminar de inépcia da inicial Verifico que o pedido de extensão dos benefícios da Lei n. 14.375/2022 foi formulado de forma genérica e imprecisa, não encontrando fundamento nos arts. 322 e 324 do CPC, que exigem os atributos da certeza e determinação. Cumpre consignar também que o pedido genérico é admitido somente nas exceções elencadas no §1º do art. 324 do CPC, sendo que, no caso, a postulação em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas. Assim, a petição inicial é inepta quanto ao pedido em comento. Quanto aos demais pedidos, não vislumbro nos autos nenhum dos pressupostos do Código de Processo Civil que induzem à inépcia da petição inicial. Do interesse processual Não há que se cogitar a falta de interesse de agir por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a impugnação à pretensão deduzida na inicial, manifestada pelas rés em suas contestações constitui o fundamento expresso do interesse de agir da parte autora. Do requerimento de produção de prova pericial (petição Id 2078216176) Sabe-se que o Juiz figura no processo como destinatário da prova, sendo livre para determinar aquelas necessárias, bem como para indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC. Nessa perspectiva, observo que já estão reunidos nos autos os elementos necessários para a formação da convicção necessária ao julgamento do litígio. Especificamente quanto à prova pericial requerida pela parte autora, cumpre registrar que no entender deste juízo é completamente dispensável o travamento da marcha processual para a sua realização, pois, como já manifestado na decisão Id 2134174740, os pontos controversos da lide estão relacionados à análise das cláusulas contratuais em apreço à luz da legislação aplicável à espécie. A propósito, o TRF1 já decidiu no sentido de que “Não se divisa cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, se a prova é dispensável, por se tratar de matéria exclusivamente de direito discussão sobre a aplicação ou não de teses jurídicas à demanda em que se discute dívida decorrente de financiamento estudantil (FIES).” (AC 0011216-12.2013.4.01.3500, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/08/2021 PAG.) Ademais, o exame da ocorrência de anatocismo em ações revisionais de contrato não demanda o emprego de conhecimentos técnicos especializados, podendo, como regra, ser realizado pela análise da documentação existente nos autos e mediante cálculos aritméticos simples, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da capitalização de juros em período inferior a um ano A respeito da capitalização de juros, ainda que diante de expressa previsão contratual, havia sido consolidado o entendimento de sua impossibilidade, consoante julgado no REsp 1.155.684/RN, pelo regramento da repetitividade de recursos (art. 543-C/CPC/73), em razão da ausência de autorização expressa por norma específica. Cabível registrar, entretanto, que, após o julgamento em questão, foi editada a Medida Provisória n. 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, a qual passou a ser admitida nos casos de contratos celebrados posteriormente à data de sua vigência (AC 0002104-35.2008.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/02/2019). Na hipótese, não se aplica o novel entendimento, uma vez que o contrato em exame foi firmado em 20/07/2000 e prevê a incidência de capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor (item “11” – Id 1712285982- Pág. 5). Destarte, devem ser excluídos dos cálculos os valores decorrentes da capitalização mensal de juros. Da amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor O contrato possui disposição expressa no item “10” (Id 1712285982 – Págs. 4-5) de que os juros incidam sobre o valor do saldo devedor com pagamento trimestral e sem prejuízo de eventual atualização para apuração do valor real no momento da amortização, o que, de acordo com a Lei n. 10.260/2001, não representa ilegalidade, pois o mutuário estava obrigado a realizar amortizações trimestrais de juros restritas ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Da utilização da Tabela Price Quanto à aplicação da Tabela Price sobre o contrato de financiamento estudantil, já que prevista em cláusula contratual (subitem “10.3” – Id 1712285982 – Pág. 5), nada mais é do que uma mera fórmula matemática, que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Nesse sentido há muito tem decidido o TRF da 1ª Região. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CDC. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, declarando a nulidade do §3º da Cláusula dezenove do contrato de financiamento estudantil - FIES. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às contratações do programa de financiamento estudantil por não se tratar de serviço bancário, mas de política governamental de fomento à educação. Precedentes do STJ. 3. "A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Ap 0023075-91.2010.4.01.3900, Quinta Turma, Des. Daniele Maranhão, 12.09.2018." No mesmo sentido:(AC 0002756-21.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 DATA:18/05/2016 PAGINA); (AC 00259747820084013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Quinta Turma, e-DJF1 DATA:16/02/2018) 4. Não há ilegalidade na previsão contratual de vencimento antecipado da dívida para as hipóteses de inadimplemento previstas no instrumento, pois tal disposição apenas aplica as disposições dos artigos 333 e 1.425 do Código Civil. 5. Apelação desprovida. (AC 0000196-90.2010.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. FIADORES. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional relativa a contrato do FIES, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do parágrafo terceiro da cláusula décima nona do contrato e determinar o recálculo da dívida sem a incidência de capitalização mensal de juros e da multa convencional de 10% (dez por cento) ou de honorários de 20% (vinte por cento) previstos no parágrafo terceiro da cláusula décima nona do contrato. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), decidiu pela impossibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos do FIES, por inexistir autorização expressa de sua incidência por norma específica, bem como afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor para esses contratos. 3. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, devidamente pactuada, desde que celebrados a partir dessa data, não sendo esta a hipótese dos autos, pois o contrato foi firmado em 29.11.2001. 4. É firme o entendimento desta Corte de que a aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 5. Não assiste razão aos fiadores quanto ao pedido de exclusão do polo passivo da lide, uma vez que firmaram o contrato de financiamento estudantil e os aditamentos contratuais na condição de fiadores do estudante devedor, tornando-se também responsáveis pela dívida. 6. Apelação da CEF e da autora a que se nega provimento. (AC 2008.35.00.015933-1, JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/07/2016 PAGINA:.) É oportuno registrar que a vedação à incidência de anatocismo somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros ou da utilização da Tabela Price. No caso, a alegação genérica da prática de anatocismo não se sustenta e a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar tal prática. Da aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento A jurisprudência do TRF1 é no sentido de que não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida, desde que não acumulada com outra multa contratual, situação não verificada nos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1018182-70.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023) Da obrigatoriedade de ressarcimento dos custos de cobrança de débito No tocante à cláusula contratual que estabelece a cobrança de despesas judiciais e de honorários advocatícios, não se vislumbra nessa previsão impertinência apta a declaração de nulidade, sobretudo considerando que foi fixada com a anuência expressa da parte autora. Do requerimento de restituição em dobro dos valores apurados em excesso Tem-se que em caso de eventual verificação de excesso na cobrança decorrente de revisão de cláusula contratual do FIES, o ressarcimento deve ocorrer de forma simples, mormente quando ausente evidência de má-fé a justificar a devolução em dobro, como no caso. Da aplicação da taxa percentual de juros em 3,4% A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incidisse, inclusive, sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10/03/2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor. Assim, a partir de 10/03/2010, deve incidir sobre o saldo devedor a taxa de juros de 3,4% ao ano, conforme Resolução Bacen n. 3.842/2010, o que, de fato, já vem ocorrendo, conforme manifestado na contestação da CEF: “Ressaltamos que o referido contrato foi firmado com taxa de juros equivalentes a 9% a.a, porem em 2010 foi contemplado com as alterações de taxas previstas em Resolução MEC n° 3.777, com redução da taxa para 3,5% a.a. e Resolução CMN n° 3.842, com nova alteração para 3,4% a.a., impactando na redução dos valores das prestações com vencimento a partir de fevereiro/2010 e abril/2010, respectivamente.” Do requerimento do abatimento previsto no art. 6°-B da Lei n.10.260/2001 A parte autora objetiva obter o abatimento previsto no art. 6º- B da Lei n. 10.260/2001, sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), no percentual de 1% (um por cento) para cada mês efetivamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (inciso III). É oportuno registrar que a Lei n. 10.260/2001 estabelece a possibilidade de abatimento na situação descrita no inciso III do art. 6º-B (médicos que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19) para os médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput do referido artigo (trabalho em unidade prioritária ligada à ESF). Veja-se: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.” Assim, apresentam-se como principais requisitos à obtenção do benefício: a) médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput do art. 6º -B (trabalho em unidade prioritária ligada à ESF); b) exercício de atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; c) vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 6 (seis) meses de trabalho. No caso dos autos, após o encerramento da marcha processual, a parte autora não logrou comprovar o cumprimento dos requisitos necessários ao abatimento pretendido, tendo em vista que apresentou apenas a declaração Id 1712285982 – Pág. 1 e não apresentou outro documento (como o CNES, por exemplo), de modo que não é possível verificar que não se inclui na modalidade ESF. Como pode ser observado, no caso, a parte autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, tal qual exigido pelo art. 373, I, do CPC. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para reconhecer a ilegalidade da previsão contratual de capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor (item “11” – Id 1712285982- Pág. 5) e para determinar que sejam excluídos dos cálculos os valores decorrentes da capitalização mensal de juros. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inciso III, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1071110-56.2023.4.01.3400

ID: 291363805

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071110-56.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ALBERTO GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071110-56.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071110-56.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NICOLE ZANOTTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652 SENTENÇA Vistos em Inspeção Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por NICOLE ZANOTTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão do contrato de financiamento estudantil, nos seguintes termos: “5.3. Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela eventualmente concedida, para condenar a Ré à obrigação de anular judicialmente às cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil firmados, que fazem parte do FIES, mencionadas implícita ou explicitamente na causa de pedir, relativas:: 5.3.1. à capitalização de juros em prazo inferior a um ano; 5.3.2. à amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor; 5.3.3. à substituição da Tabela Price pelo GAUSS, ou SAC, e/ou outro sistema para capitalização simples dos juros para amortização; 5.3.4. à aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento; 5.3.5. à obrigatoriedade de o estudante ressarcir os custos de cobrança de débito em excesso, na mesma estipulação contratual imposta pela CAIXA em desfavor do estudante; 5.3.6. seja condenada à restituição em dobro (arts. 940 a 941, ambos do CPC) dos valores apurados em excesso, conforme apurado em demanda liquidatória, pois a proibição do anatocismo em contrato de financiamento estudantil se encontra pacificada em sede de recurso especial repetitivo (Recurso Especial nº 1.155.684-RN (2009/0157576-6) sob a forma de que trata o artigo 1036 do CPC, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES); 5.3.7. para correção do saldo devedor dos contratos celebrados anteriormente a nova sistemática implementada pela Lei 12.202/2010, sejam reduzidos conforme estabelece a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN Nº 3842 DE 10.03.201) em patamar não superior a 3,4%, dada a previsão de retroação da aludida Resolução, de modo a objetivar o caráter social usado como rótulo de propaganda para adesão ao frustrado benefícios social; 5.3.8. atendido os pedidos acima realizados no tocante a metodologia de cálculo, proceder o recálculo da dívida por outro sistema de amortização, mormente pelo SISTEMA GAUSS; 5.3.9. a amortização das prestações pagas e dos juros trimestrais antes da correção do saldo devedor; (...) 5.3.11. Diante do exposto, é notório que a objurgada Lei nº 14375/2022, ao conceder benefícios e descontos no FIES apenas para uma parcela de estudantes, viola o princípio constitucional da isonomia, em contrariedade ao disposto no art. 205 e 206, VII, da Constituição Federal, para que sejam assegurados os benefícios e descontos do FIES de forma equânime e em conformidade com os princípios constitucionais aqui invocados. 5.3.12. a inclusão da estudante que prestou serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do Covid-19, como beneficiários do abatimento previsto no artigo 6°-B, inciso II, da Lei 10.260/2001, conforme alterado pela Lei 14.024/2020. Essa medida objetiva estender o benefício do abatimento para aqueles que estão na linha de frente do combate à pandemia, reconhecendo o seu esforço e contribuição para a sociedade.” Foi proferida decisão excluindo a União do polo passivo, indeferido o requerimento de tutela provisória de urgência, deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a inclusão do FNDE no polo passivo. Contestações (CEF e FNDE) e réplica apresentadas. Foi indeferido o requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora. A parte autora requereu seja resguardado o direito de produzir prova contábil, caso necessário, em momento oportuno. Os autos vieram conclusos para julgamento. Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que não foi proferida decisão no agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório. Da legitimidade passiva No caso, de fato é desnecessária a presença da UNIÃO no polo passivo da presente ação, já que a execução da operação do programa está a cargo do FNDE e da instituição financeira, razão por que entendo suficiente que somente os referidos entes figurem no polo passivo na relação processual. O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. Por outro lado, Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Do deferimento da gratuidade da justiça No caso dos autos, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, de modo que estão satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte ré, por sua vez, não apresentou prova inequívoca de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Da preliminar de inépcia da inicial Verifico que o pedido de extensão dos benefícios da Lei n. 14.375/2022 foi formulado de forma genérica e imprecisa, não encontrando fundamento nos arts. 322 e 324 do CPC, que exigem os atributos da certeza e determinação. Cumpre consignar também que o pedido genérico é admitido somente nas exceções elencadas no §1º do art. 324 do CPC, sendo que, no caso, a postulação em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas. Assim, a petição inicial é inepta quanto ao pedido em comento. Quanto aos demais pedidos, não vislumbro nos autos nenhum dos pressupostos do Código de Processo Civil que induzem à inépcia da petição inicial. Do interesse processual Não há que se cogitar a falta de interesse de agir por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a impugnação à pretensão deduzida na inicial, manifestada pelas rés em suas contestações constitui o fundamento expresso do interesse de agir da parte autora. Do requerimento de produção de prova pericial (petição Id 2078216176) Sabe-se que o Juiz figura no processo como destinatário da prova, sendo livre para determinar aquelas necessárias, bem como para indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC. Nessa perspectiva, observo que já estão reunidos nos autos os elementos necessários para a formação da convicção necessária ao julgamento do litígio. Especificamente quanto à prova pericial requerida pela parte autora, cumpre registrar que no entender deste juízo é completamente dispensável o travamento da marcha processual para a sua realização, pois, como já manifestado na decisão Id 2134174740, os pontos controversos da lide estão relacionados à análise das cláusulas contratuais em apreço à luz da legislação aplicável à espécie. A propósito, o TRF1 já decidiu no sentido de que “Não se divisa cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil, se a prova é dispensável, por se tratar de matéria exclusivamente de direito discussão sobre a aplicação ou não de teses jurídicas à demanda em que se discute dívida decorrente de financiamento estudantil (FIES).” (AC 0011216-12.2013.4.01.3500, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/08/2021 PAG.) Ademais, o exame da ocorrência de anatocismo em ações revisionais de contrato não demanda o emprego de conhecimentos técnicos especializados, podendo, como regra, ser realizado pela análise da documentação existente nos autos e mediante cálculos aritméticos simples, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da capitalização de juros em período inferior a um ano A respeito da capitalização de juros, ainda que diante de expressa previsão contratual, havia sido consolidado o entendimento de sua impossibilidade, consoante julgado no REsp 1.155.684/RN, pelo regramento da repetitividade de recursos (art. 543-C/CPC/73), em razão da ausência de autorização expressa por norma específica. Cabível registrar, entretanto, que, após o julgamento em questão, foi editada a Medida Provisória n. 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, a qual passou a ser admitida nos casos de contratos celebrados posteriormente à data de sua vigência (AC 0002104-35.2008.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/02/2019). Na hipótese, não se aplica o novel entendimento, uma vez que o contrato em exame foi firmado em 20/07/2000 e prevê a incidência de capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor (item “11” – Id 1712285982- Pág. 5). Destarte, devem ser excluídos dos cálculos os valores decorrentes da capitalização mensal de juros. Da amortização da prestação trimestral de juros antes da atualização do saldo devedor O contrato possui disposição expressa no item “10” (Id 1712285982 – Págs. 4-5) de que os juros incidam sobre o valor do saldo devedor com pagamento trimestral e sem prejuízo de eventual atualização para apuração do valor real no momento da amortização, o que, de acordo com a Lei n. 10.260/2001, não representa ilegalidade, pois o mutuário estava obrigado a realizar amortizações trimestrais de juros restritas ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Da utilização da Tabela Price Quanto à aplicação da Tabela Price sobre o contrato de financiamento estudantil, já que prevista em cláusula contratual (subitem “10.3” – Id 1712285982 – Pág. 5), nada mais é do que uma mera fórmula matemática, que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Nesse sentido há muito tem decidido o TRF da 1ª Região. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CDC. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, declarando a nulidade do §3º da Cláusula dezenove do contrato de financiamento estudantil - FIES. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às contratações do programa de financiamento estudantil por não se tratar de serviço bancário, mas de política governamental de fomento à educação. Precedentes do STJ. 3. "A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Ap 0023075-91.2010.4.01.3900, Quinta Turma, Des. Daniele Maranhão, 12.09.2018." No mesmo sentido:(AC 0002756-21.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 DATA:18/05/2016 PAGINA); (AC 00259747820084013400, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Quinta Turma, e-DJF1 DATA:16/02/2018) 4. Não há ilegalidade na previsão contratual de vencimento antecipado da dívida para as hipóteses de inadimplemento previstas no instrumento, pois tal disposição apenas aplica as disposições dos artigos 333 e 1.425 do Código Civil. 5. Apelação desprovida. (AC 0000196-90.2010.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. FIADORES. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação revisional relativa a contrato do FIES, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do parágrafo terceiro da cláusula décima nona do contrato e determinar o recálculo da dívida sem a incidência de capitalização mensal de juros e da multa convencional de 10% (dez por cento) ou de honorários de 20% (vinte por cento) previstos no parágrafo terceiro da cláusula décima nona do contrato. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), decidiu pela impossibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos do FIES, por inexistir autorização expressa de sua incidência por norma específica, bem como afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor para esses contratos. 3. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, devidamente pactuada, desde que celebrados a partir dessa data, não sendo esta a hipótese dos autos, pois o contrato foi firmado em 29.11.2001. 4. É firme o entendimento desta Corte de que a aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 5. Não assiste razão aos fiadores quanto ao pedido de exclusão do polo passivo da lide, uma vez que firmaram o contrato de financiamento estudantil e os aditamentos contratuais na condição de fiadores do estudante devedor, tornando-se também responsáveis pela dívida. 6. Apelação da CEF e da autora a que se nega provimento. (AC 2008.35.00.015933-1, JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/07/2016 PAGINA:.) É oportuno registrar que a vedação à incidência de anatocismo somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros ou da utilização da Tabela Price. No caso, a alegação genérica da prática de anatocismo não se sustenta e a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar tal prática. Da aplicação da pena convencional de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento A jurisprudência do TRF1 é no sentido de que não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida, desde que não acumulada com outra multa contratual, situação não verificada nos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1018182-70.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023) Da obrigatoriedade de ressarcimento dos custos de cobrança de débito No tocante à cláusula contratual que estabelece a cobrança de despesas judiciais e de honorários advocatícios, não se vislumbra nessa previsão impertinência apta a declaração de nulidade, sobretudo considerando que foi fixada com a anuência expressa da parte autora. Do requerimento de restituição em dobro dos valores apurados em excesso Tem-se que em caso de eventual verificação de excesso na cobrança decorrente de revisão de cláusula contratual do FIES, o ressarcimento deve ocorrer de forma simples, mormente quando ausente evidência de má-fé a justificar a devolução em dobro, como no caso. Da aplicação da taxa percentual de juros em 3,4% A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incidisse, inclusive, sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10/03/2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor. Assim, a partir de 10/03/2010, deve incidir sobre o saldo devedor a taxa de juros de 3,4% ao ano, conforme Resolução Bacen n. 3.842/2010, o que, de fato, já vem ocorrendo, conforme manifestado na contestação da CEF: “Ressaltamos que o referido contrato foi firmado com taxa de juros equivalentes a 9% a.a, porem em 2010 foi contemplado com as alterações de taxas previstas em Resolução MEC n° 3.777, com redução da taxa para 3,5% a.a. e Resolução CMN n° 3.842, com nova alteração para 3,4% a.a., impactando na redução dos valores das prestações com vencimento a partir de fevereiro/2010 e abril/2010, respectivamente.” Do requerimento do abatimento previsto no art. 6°-B da Lei n.10.260/2001 A parte autora objetiva obter o abatimento previsto no art. 6º- B da Lei n. 10.260/2001, sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), no percentual de 1% (um por cento) para cada mês efetivamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (inciso III). É oportuno registrar que a Lei n. 10.260/2001 estabelece a possibilidade de abatimento na situação descrita no inciso III do art. 6º-B (médicos que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19) para os médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput do referido artigo (trabalho em unidade prioritária ligada à ESF). Veja-se: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.” Assim, apresentam-se como principais requisitos à obtenção do benefício: a) médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput do art. 6º -B (trabalho em unidade prioritária ligada à ESF); b) exercício de atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; c) vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 6 (seis) meses de trabalho. No caso dos autos, após o encerramento da marcha processual, a parte autora não logrou comprovar o cumprimento dos requisitos necessários ao abatimento pretendido, tendo em vista que apresentou apenas a declaração Id 1712285982 – Pág. 1 e não apresentou outro documento (como o CNES, por exemplo), de modo que não é possível verificar que não se inclui na modalidade ESF. Como pode ser observado, no caso, a parte autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, tal qual exigido pelo art. 373, I, do CPC. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para reconhecer a ilegalidade da previsão contratual de capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor (item “11” – Id 1712285982- Pág. 5) e para determinar que sejam excluídos dos cálculos os valores decorrentes da capitalização mensal de juros. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inciso III, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1071836-30.2023.4.01.3400

ID: 283254785

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071836-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO 1071836-30.2023.4.01.3400 AUTOR: EMANUELLE MAGALHAES DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DE ENSINO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO 1071836-30.2023.4.01.3400 AUTOR: EMANUELLE MAGALHAES DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação que visa a declaração de inconstitucionalidade cumulado com condenação em obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, consistente em: a) reescalonamento da sua dívida referente ao financiamento do Curso de Nutrição; (b) o deferimento para consignação dos valores referentes ao reescalonamento da sua dívida; (c) a retirada de restrição do CADIN e abstenção de cobrança dos valores; d) A parte ré proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil, com a emissão de DRI e seja firmado um contrato de financiamento do FIES na 4ª requerida para o curso de medicina, sob pena de multa diária a ser arbitrada; e) para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento, mencionadas anteriormente. Requer, ainda: a) Sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza até a realização da colação de grau da parte autora, contemplando-a com 100% do financiamento do seu curso; b) ou, subsidiariamente, que possibilite que a parte Requerente se inscreva no FIES de forma a CONCORRER EM IGUALDADE com um aluno que nunca tenha utilizado o FIES/não seja graduado, sem que haja priorização daqueles que não são graduados e conceda à parte Requerente o financiamento de 100% da mensalidade do curso. c) Ou, subsidiariamente, que possibilite que a parte Requerente se inscreva no FIES de forma a CONCORRER EM IGUALDADE com um aluno que não tem graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados; d) Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; e) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vagas para a parte Requerente na instituição ora 4ª Requerida. Alega a parte autora que ainda não está cursando medicina e tampouco conseguirá começar a cursar sem o auxílio do FIES; que preenche os requisitos necessários para obter o financiamento e, mesmo assim, não consegue ficar entre os selecionados para assegurar a realização do curso de medicina; que por já ter uma graduação anterior, sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento. Atribui à causa o valor de R$ 842.295,00. Com a inicial, vieram documentos, emendada sob o id. 1742037078. Tutela de urgência indeferida, id. 1817977183. Gratuidade de Justiça deferida, id. 1817977183. Interposto Agravo de Instrumento, id. 1833782656. Contestações apresentadas nos id’s. 1832224321, 1840124695, 1841450163 e 2137084650. Réplica, id. 2142921690. É o relatório. Decido. Não havendo provas a produzir além da documental, passo ao julgamento do mérito. Preliminarmente, quanto à arguição de ilegitimidade passiva. De acordo com o disposto no inciso IX, do art. 6º, da Portaria MEC 209/2018, e no art. 3º, I, "c", da Lei 10.260, de 2001, e na Portaria 80, de 1º de fevereiro de 2018, o Ministério da Educação delegou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)a função de administrador dos ativos e passivos do Fies. O FNDE é uma autarquia federal criada pela Lei 5.537, de 21 de novembro de 1968, e alterada pelo Decreto–Lei 872, de 15/09/1969, sendo responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). O FNDE é, portanto, o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, nos moldes do que dispõe o art. 3º, II, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, participa dos contratos do FIES na condição de administrador dos ativos e passivos do programa. O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente: TRF1, AC 1010897-30.2022.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que a CEF, agente financeiro na relação contratual discutida nos autos, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A instituição financeira promove a execução e a gestão financeira do FIES. Assim, a instituição financeira, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017. À IES incumbe a adoção de eventuais providências no tocante às alterações contratuais, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento – CPSA. Nesse contexto, afasto as teses de ilegitimidade suscitadas pelas partes. Inadmissível a inclusão do Ministério da Educação no polo passivo da demanda, uma vez que a legislação não atribui competência ao Ministro de Estado da Educação para praticar ato concreto atinente à inscrição de candidato no FIES, tampouco o cancelamento da inscrição o do Programa. Não consta dos autos prova de que a autoridade requerida tenha praticado ou ordenado a prática de qualquer ato relativo à impetrante, alusivo ao FIES (MS n. 20.961/DF, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe de 15/12/2015). Quanto à impugnação do valor da causa, acolho a preliminar. A Resolução 50/2022 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CGFIES) estabeleceu que o montante máximo semestral que pode ser financiado pelo Fies para os cursos de Medicina corresponde a R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Retifico o valor da causa, adotando como parâmetro o mencionado normativo, estabelecendo o referido valor de forma oficial (REsp 2.207.563, rel. Min. Francisco Falcão, DJEN 13/05/2025). Quanto à gratuidade de justiça, o STJ já decidiu que “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.311.620/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2018). Entende, ainda, o STJ, que “… o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1.477.376/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/09/2019). Forçoso, assim, concluir que a ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, não é fundamento suficiente para o indeferimento do pedido. Também não há nos autos nada que infirme a presunção de verdade do alegado estado de hipossuficiência econômica da parte Autora. Ainda que a parte autora estivesse formada, por si só, não afasta a, ainda que relativa, presunção de veracidade do alegado estado de pobreza apto a lastrear direito à obtenção da assistência judiciária gratuita. Assim, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é de ser mantido. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. A pretensão autoral não merece prosperar. Ao apreciar o pedido liminar, este juízo assim decidiu: A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora, requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes, concomitantemente, os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do art. 300, do CPC. Mas da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Primeiro, porque o pedido de retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do contrato de financiamento debatido nos autos, não se refere a eventual direito de aditamento do contrato. Nesse sentido, observa-se que não se trata também de mera discussão judicial do débito, que seria motivo para impedimento ao registro em órgãos de proteção, na esteira do entendimento do Tribunal pátrio, porquanto incumbe ao Judiciário analisar a legalidade e exatidão do valor da dívida, mas diz respeito, como já esclarecido, a exclusão do nome da autora do rol de devedores, o que demanda a análise da legalidade, ou não, da cobrança. Mas as provas que instruem o processo são parcas e insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado. Mesmo tendo sido franqueado prazo para a autora, ela não se desincumbiu da obrigação de estruturar este caderno eletrônico com provas contundentes dos argumentos apresentados na exordial. Lembramos que, segundo a sistemática processual civil, incumbe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). E se a demandante não se desincumbe do seu ônus probatório, dependendo do recurso da inversão do ônus da prova, torna-se descabido o acolhimento da sua pretensão à liminar inicial. Segundo, porque a medida emergencial postulada, sem a oitiva da parte contrária, constitui excepcional diferimento do princípio do contraditório, somente cabível em caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do contraditório mínimo. In casu, a autora, não nega que deixou de adimplir com a parte que lhe competia no Financiamento Estudantil (Fies), desde dezembro/2018 (p 13 da exordial), apenas alega a existência, à época, de dificuldades financeiras que não são, de modo algum, oponíveis à Administração Pública. Nesse contexto, não me parece razoável deferir os pedidos pleiteados a título de medida de urgência, sob pena de retirar qualquer efetividade do contrato bilateral celebrado em razão de alegações insuscetíveis de análise em sede liminar. A rigor, somente com o depósito do valor cobrado pela instituição financeira é possível suspender a exigibilidade da dívida e os efeitos decorrentes da eventual inadimplência. Terceiro, porque, como visto, a autora é devedora antes mesmo de sua graduação no Curso em Nutrição, ocorrido em 20/12/2019 (id 1725531093), por essa razão também não subsiste qualquer urgência para a concessão de uma medida liminar altera pars. Quarto, porque, de acordo com a Lei 13.530/2017 (art. 5ºC, § 5º), a competência de pactuar condições especiais de amortização e/ou de reparcelamento das dívidas do Fies é do agente financeiro. Querendo de fato resolver sua inadimplência, deveria a autora ter se empenhado e se dirigido, pessoalmente, à agência bancária para tentar uma transação e não só ficar consultando essa possibilidade no site por meio de telefone celular. Neste caso, se aplica, muito propriamente, o brocardo jurídico de que “O Direito não socorre os que dormem” (dormientibus non succurrit jus). Quinto, porque a autora informa que não está matriculada na UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG) para o Curso de Medicina (id 1742062069). Esse é mais um fato que reforça a ausência de qualquer perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Sexto, porque, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. Além disso, sem que haja qualquer ilegalidade nela, a atual norma de regência do Fies prevê que o fundo será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Confira-se: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (...) § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. Assim, voltando à atenção aos interessados em financiar uma segunda graduação, por uma questão lógica (diante da limitação orçamentária e da crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do Fies é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa, entre os já graduados, apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Afinal, não se pode ignorar que, diferentemente do candidato que nunca obteve diploma de educação superior, o candidato já graduado dispõe de recursos intelectuais e financeiros suficientes para custear uma nova graduação pretendida. E mesmo que se alegue não possuir os referidos recursos financeiros, em tese, conta com subsídios intelectuais suficientes e com condições mínimas necessárias para se inserir no mercado de trabalho de modo a auferir recursos próprios para custear uma nova formação. De todo modo não se pode perder de vista que a isonomia pressupõe a igual aplicação das normas àqueles que preencham iguais condições, assim como aplicação desigual das normas conforme as desiguais condições. Este é um pressuposto que visa, assim, à equidade no Direito, ao equilibrar relações desiguais. Assim sendo, o princípio da isonomia deduz as diferenças contextuais, mas preza pela aplicação igualitária das normas, desde que preenchidas as condições necessárias. E a seleção para o Fies supõe que cada grupo de preferência possui um número de vagas disponíveis e, para classificar os candidatos, o sistema verifica a prioridade indicada entre as três opções de curso, de turno e de local de oferta escolhidos. Nesse contexto, tem mais chances de conseguir o financiamento aqueles candidatos que ainda não tenham terminado o ensino superior e que ainda não foram beneficiados pelo financiamento estudantil. Em casos assim, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos levados a efeito no âmbito interno da Administração, quando inseridos no campo que lhe confere o ordenamento jurídico, cabendo-lhe unicamente examiná-los se foram praticados conforme ou contrariamente à lei. Até porque a Primeira Seção do egrégio STJ, apreciando caso análogo ao dos autos, firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Outros precedentes: MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015. Sétimo, porque como já declarado pelo STF (SS n. 1.853/DF), reconhecer, em sede de liminar, a inconstitucionalidade de ato normativo, para o fim de deferir uma tutela provisória, representa, de regra, precipitação, como, aliás, se extrai do princípio subjacente à Súmula Vinculante nº 10/STF: “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência (...)” (AGTAG nº 2009.01.00.010667-2/MG, Rel. Des. Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL). Oitavo, porque, quanto ao direito constitucional à educação, é importante dizer que o art. 208, inciso I, da CF/88 é enfático ao reconhecer que esse direito é um dever do Estado que deve, obrigatoriamente, garantir a educação básica e de forma gratuita às crianças desde os 4 (quatro) anos até os 17 (dezessete) anos. Confira: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; - nosso destaque Na sequência, o acesso ao ensino superior gratuito é oferecido pelas universidades públicas. E existem algumas centenas de universidade públicas financiadas pelos Governos federal, estadual, distrital e municipal. Entre elas se incluem as universidades mais renomadas do país (USP, UniCamp, UFRGS, UFRJ, UFMG, UFPE, UFBA, UFPR, UnB). Mas não foi em uma dessas que a autora pretende se matricular e é irrelevante saber o motivo. O fato é que a requerente pretende fazer seu curso superior em uma universidade privada e por intermédio do Fies, devendo, desse modo, se submeter às regras para obtenção do financiamento estudantil pretendido. Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. Os fundamentos da decisão se mantêm, os quais incorporo à presente sentença. O objetivo do FIES está determinado no art. 1º da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.513/2011, que assim preconiza: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. § 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. E, quanto a sua gestão, a mesma Lei determina no art. 3º o seguinte: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; - nosso destaque (...) Assim, a Lei autorizou ao Ministério da Educação (MEC) estabelecer e editar as regras para o financiamento pelo FIES. Além disso, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Desse modo, se por um lado as normas secundárias não geram direitos nem criam obrigações e também não devem contrariar as normas primárias, mas, sim, complementá-las para possibilitarem a sua aplicação, por outro lado, considerando que a referida Lei exige que exista uma ordem de prioridade para a oferta do FIES aos estudantes, que não foi por ela explicitada, evidentemente demanda-se que a matéria seja regulamentada. A Portaria Normativa MEC nº 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria MEC Nº 209, de 07/03/2018, nos seguintes termos: Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. – nosso destaque Sendo assim, a Portaria combatida não é nova, não desborda do poder regulamentador nem se mostra ilegal ou contrária às normas regentes do financiamento estudantil. Ao contrário, tal regra adotada favorece a meritocracia, aperfeiçoando o modo de condução dessa política pública, nos parâmetros constitucionais e legais que regem a Administração. Isto porque impede que alunos se matriculem em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e, depois, se transfiram para cursos de maior concorrência, assim como acontecia quando era exigida apenas a anuência da IES que os recebiam. É uma norma, que deve ser observado para os procedimentos de transferência distinta e que se molda totalmente ao princípio constitucional da moralidade e da razoabilidade, diante da decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, garantindo que todos os alunos financiados obtenham vantagens justas. De qualquer forma, a regra de corte do art. 84-C da Portaria Normativa MEC nº 535 já estava em vigor antes de a impetrante firmar o seu contrato de financiamento estudantil, razão pela qual tal regramento normativo se aplica à avença em tela. O TRF1, por seu turno, no recente julgamento do IRDR 72 (Processo PJe 1032743-75.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Katio Balbino, Terceira Seção, PJe 08/11/2024), assentou que: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (TRF1, IRDR 72, 1032743-75.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Katio Balbino, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Conforme se verifica, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma guerreada por violação à Constituição Federal, e os fundamentos do pedido autoral não se sustentam. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, cuja exigibilidade deverá permanecer sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, à vista da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de estilo. Transitada em julgado, após as providências de praxe, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. À Secretaria: Oficie-se, de imediato, ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 1039282-57.2023.4.01.0000 (id. 1833782656). Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1001490-39.2023.4.01.3502

ID: 277709717

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-39.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA REGGIANI ANDRADE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONZAGA JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RAMOS ALVES ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELA SCELZI AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF AUTOR: BIANCA REGGIANI ANDRADE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF AUTOR: BIANCA REGGIANI ANDRADE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à transferência do contrato FIES relativamente ao curso de medicina, da Universidade Nove de Julho (UNINOVE), em São Paulo/SP, para o curso de medicina da Universidade Evangélica de Goiás (UniEvangélica). Narra a parte autora, em síntese, que iniciou o curso de medicina na modalidade presencial em 2019, passou a modalidade virtual em detrimento da pandemia do COVID e em 17/11/2021 tornou-se mãe, o que a impossibilita de retornar os estudos na modalidade presencial em uma cidade tão distante de onde está seu seio familiar; Noticia que não conseguiu realizar a transferência administrativa mesmo que em 08/02/2023 tenha sido aprovada com louvor e em segundo lugar de classificação no processo seletivo 2023.1 de transferência para o curso de medicina da Universidade Evangélica de Goiás – UniEvangélica em Anápolis/GO; Descreve que o contrato celebrado, numerado sob o registro 11.3704.187.0000057-27, foi assinado em 19 de agosto de 2019 e que nos moldes do pactuado no contrato, preenche todos os requisitos autorizadores da transferência do FIES". Excluída a União do polo passivo e indeferida a tutela de urgência, id. 1597432886. Tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento (nº 1021910-95.2023.4.01.3400), id 1777615546. Gratuidade de Justiça deferida, id 1777615546. Contestação da CEF, id. 1574405392. Contestação da Associação Educativa Evangélica, id. 2047086675. Contestação da Uninove, id. 2049420189. Contestação do FNDE, id. 2142632457. Impugnação, id. 1583139918. A autora noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, no que se refere a transferência integral do Financiamento Estudantil (FIES) do curso Curso de Medicina junto à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em São Paulo/SP, para o curso de Medicina da Universidade Evangélica de Goiás –UniEvangélica, id. 2140254221. O juízo originário, identificando a existência de conexão entre esta ação e a de 1051636-36.2022.4.01.3400 em trâmite neste juízo, declinou da competência, id. 2178476087. Vieram conclusos. É o relato. Decido. Considerando que a controvérsia encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, importante deixar registrado que o FNDE e a Caixa Econômica Federal (CEF) detêm legitimidade ad causam, considerando os termos da Lei 10.260/2001. O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente: TRF1, AC 1010897-30.2022.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/05/202 3), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que a CEF, agente financeiro na relação contratual discutida nos autos, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A instituição financeira, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei n.. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017. A UniEvangélica também possui legitimidade passiva para a demanda, uma vez que é a IES relativamente à qual a parte autora pretende a transferência do curso de medicina, e, como consequência teria que se manifestar acerca do pedido de transferência, passando a instituição a figurar como beneficiária da respectiva relação jurídica contratual, bem como ante o fato da negativa de transferência, pelos SisFIES id. 1518300363. Quanto à Uninove, esta também possui legitimidade passiva para a demanda, uma vez tratar-se da IES de onde a parte autora pretende a saída, sendo necessário que tome conhecimento acerca da pretensão autoral. Quanto à gratuidade de justiça, o STJ já decidiu que “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.311.620/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2018). Entende, ainda, o STJ, que “… o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1.477.376/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/09/2019). Forçoso, assim, concluir que a ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, não é fundamento suficiente para o indeferimento do pedido. Não há nos autos nada que infirme a presunção de verdade do alegado estado de hipossuficiência econômica da parte Autora. Assim, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é de ser mantido. Assim, afasto as preliminares. No mérito, ao apreciar o pleito de tutela urgente em sede recursal, o TRF1 apreciou o pedido autoral na forma a seguir: Em análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, vislumbro os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, probabilidade do direito alegado que se mostra evidente. A decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela recursal, ao fundamento de que restou superado o prazo de 18 meses, desde o início da utilização do financiamento, impossibilitando a transferência do curso para outra instituição de ensino: "De acordo com a Lei 10.260/01, com a alteração dada pela 13.530/2017, a Caixa Econômica Federal passou a exercer a atribuição de Agente Operador do FIES: (…) Foi editada, em 07/03/2018, a Portaria Normativa MEC n. 209/2018, regulamentando o tema tratado no caput do art. 20-B retrotranscrito. Assim, tem-se que, na forma da Lei n. 10.260/2001, tanto o FNDE, autarquiafederal criada pela Lei n. 5.537/68, na qualidade de agente operador do FIES, bem como a Caixa Econômica Federal, na qualidade de operador financeiro que figura no contrato em tela (Id 1518300361), além das instituições de ensino mencionadas (Universidade Nove de Julho – UNINOVE e Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica) devem integrar a lide, eis que a parte autora busca o aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de transferência de IES no sistema de Financiamento ao EstudanteSIFES, do curso ofertado pela Uninove para o curso de medicina da instituição de ensino UniEvangélica, nos termos acima expostos. Por outro lado, tem-se que “a Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade ativa exclusiva para figurar em demandas relativas aos contratos do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010. Precedente. Assim, infere-se a ilegitimidade passiva da União” (AI 1019625-37.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1, PJe 22/07/2020). Portanto, extingo o feito em relação à União Federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. No mérito, tem-se que a controvérsia, portanto, reside na alegada impossibilidade da parte autora de obter a sua transferência perante as instituições de ensino acima mencionadas (…) No caso específico da parte autora, tem-se que o art. 2º da Portaria nº 25, de 22/12/2011, do Ministério da Educação, dispõe o seguinte: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Assim, tendo a parte autora obtido financiamento perante a Uninove em 19/08/2019 (Id 1518300362 - Págs. 1-2), tem-se que restou superado o prazo de 18 (dezoito) meses desde o início de utilização do financiamento em testilha, impossibilitando-se, nos termos do regramento normativo acima exposto, a transferência de seu curso para outra instituição de ensino, sobrelevando-se que tais exigências atinentes ao sistema FIES e as Instituições rés acima explicitadas não violam o princípio da isonomia; pelo contrário, visam resguardá-lo dentro do processo seletivo efetivado. E neste ponto, a Portaria nº 535 de 16 de junho de 2020, que alterou disposições atinentes à Portaria do MEC de nº 209, de 7 de março de 2018, e que dispõe sobre os contratos perante o FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018 – hipótese esta a dos autos - é expressa em afirmar que: (…) Assim, sendo o contrato de financiamento de encargos educacionais de ensino superior celebrado pela autora datado de 19/08/2019, impõe-se o regramento acima exposto e, uma vez não comprovando que logrou atingir a média aritmética das notas obtidas no Enem perante a IES de origem superior à de destino no processo seletivo em testilha (Id 1518300364 - Págs. 1-3), e não havendo aquiescência das IES acima mencionadas, descabe falar-se em transferência pretendida, sob pena de desrespeitar-se a “autonomia administrativa e financeira da IES de destino, violando o art. 207 da Constituição, pois, acaso admitida, as universidades perderiam o controle sobre seu limite de crédito orçamentário do FIES e sobre a quantidade de alunos beneficiados” (PEDCONESUS 1028777-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJe 24/09/2020). Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, resta prejudicada a análise a respeito do periculum in mora. Ante o exposto, extingo o feito em relação à União Federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em relação aos demais réus. Faculto, à parte autora, a emenda à inicial para incluir as instituições de ensino mencionadas (Universidade Nove de Julho – UNINOVE e Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica) no polo passivo, pelas razões acima declinadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito". Ao contrário do que restou decidido, não há óbice temporal à transferência do financiamento. Com efeito, as clausulas do contrato em discussão autorizam a mudança de instituição de ensino, após 18 meses, desde que o financiado assuma com recursos próprios os encargos educacionais decorrentes da referida alteração: "Parágrafo Quarto - Caso a solicitação de transferência de IES ocorra após 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, o(a) FINANCIADO(A) deverá assumir, com recursos próprios, os encargos educacionais decorrentes da elevação do prazo remanescente para conclusão do curso no destino, quando houver. Parágrafo Quinto - O(A) FINANCIADO(A) poderá transferir-se de instituição de ensino com ou sem mudança de curso uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, considerado transferência de curso". Em relação aos demais fundamentos utilizados na decisão vergastada, cumpre registrar que estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e desta turma. O Sistema FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e regulamentado por diversas portarias, e tanto a instituição de ensino, quanto os alunos, devem ter plena ciência de todas as suas regras. Com efeito, o financiamento estudantil condiciona-se a regras próprias, não obstante o caráter social de que se reveste. Assim sendo, é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos para que o pedido de transferência de curso seja aceito. Observa-se ainda que a Portaria nº 535/2020 do MEC, que alterou parcialmente a Portaria nº 209, quanto às regras sobre o FIES, expressamente consignou que apenas permaneceria vigente os dispositivos referentes a modalidade P-Fies, ou seja, apenas para os contratos na modalidade programa de financiamento estudantil não seria aplicada as novas regras, nestes termos: Art. 5º O Programa de Financiamento Estudantil, de que tratam os arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, denominado P-Fies pela Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, observado o disposto na Resolução nº 33, de 18 de dezembro de 2019, do Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, passa a ser regido por instrumento normativo próprio a partir do segundo semestre de 2020. § 2º Observado o disposto no caput, permanecem em vigência os dispositivos da Portaria MEC nº 209, de 2018, referentes à modalidade de financiamento regulamentada pelos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, referentes ao primeiro semestre de 2018 até o primeiro semestre de 2020. Além disso, a Portaria nº 535/2020 do MEC alterou as regras a respeito do procedimento de transferência do financiamento, bem como sua utilização. Vejamos os novos termos: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Saliento que as regras inseridas pela nova portaria instituíram um novo requisito para todas as solicitações de transferência do financiamento estudantil, a qual passou a ser exigida a partir de 2020.2. A transferência de financiamento do Programa FIES de um curso para outro ou de uma IES para outra somente pode ocorrer se o estudante preencher todos os requisitos legais e infralegais estabelecidos e não cabe ao poder judiciário alterar os critérios técnicos utilizados pela Administração Pública, cujo estabelecimento se encontra no âmbito da discricionariedade administrativa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridades que devem conduzir ao afastamento de restrições impostas pelos atos normativos do MEC que impedem a transferência do financiamento da agravante do curso de Medicina da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em São Paulo/SP, para o curso de Medicina da Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica, instituição de ensino na qual ela se encontra atualmente matriculada após aprovação em processo de seleção externa. Primeiramente, verifica-se que a agravante é mãe solo de um bebê de um ano de idade e não possui condições financeiras de custear sua manutenção e a de seu filho na cidade de São Paulo, onde se situa a faculdade na qual ela estava matriculada com o financiamento do Programa Fies, e onde ela não possui familiares. Segundo a recorrente, sua única fonte de renda era uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo, cujo pagamento foi suspenso por força de ordem judicial. Por outro lado, ela também não tem condições financeiras de pagar as mensalidades da faculdade medicina da Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica, para a qual recentemente se transferiu. Caso não efetue a transferência do financiamento, a agravante terá que abandonar o curso superior ou retornar sozinha a São Paulo, deixando seu filho sob cuidados de familiares em Goiás. Na primeira hipótese, ela não conseguiria a qualificação profissional almejada, o que possivelmente impossibilitaria o adimplemento da dívida até aqui acumulada com o financiamento estudantil, situação que traria prejuízo não apenas à recorrente, mas também ao FNDE e à União. Na segunda hipótese, haveria grave prejuízo emocional à agravante e, principalmente, a seu filho de tenra idade. Ressalta-se que a Lei nº 10.260/2001 e as portarias do MEC que estabelecem requisitos para ingresso no Fies e para a transferência de curso ou de instituição de ensino, assim como qualquer lei ou ato administrativo normativo, são dotadas de abstração, porque não é possível ao legislador ou ao administrador prever todos as situações da vida que podem vir a ser objeto de processos judiciais e administrativos. Por isso é que a interpretação e aplicação das normas abstratas legais e infralegais deve ser realizada sempre em conformidade com outras normas do ordenamento jurídico e com a Constituição, tendo-se em vista o atendimento aos fins sociais a que elas se dirigem e às exigências do bem comum.(art. 5º, do Decreto-Lei 4.657/42). Nesse ponto, o artigo 227 da Constituição Federal preceitua o princípio da proteção integral à criança, bem como assegura o direito à convivência familiar: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Por sua vez, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, aprovada pelo Decreto Legislativo no 26, de 22 de junho de 1994, e promulgada pelo Decreto 4377, de 13 de setembro de 2002, determina que os Estados devem adotar medidas destinadas a proteger a maternidade, com o propósito de assegurar a igualdade entre homens e mulheres: "Artigo 10: Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres: a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional (...)". De acordo com o Protocolo do Conselho Nacional de Justiça Para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021: “A utilização do princípio da igualdade é, muitas vezes, associada a grandes demandas constitucionais. Em geral, em ações de controle concentrado, voltadas à declaração de inconstitucionalidade de normas. Sua utilização, entretanto, não se limita à declaração de inconstitucionalidade. É possível aplicar o princípio da igualdade também nas decisões do dia a dia, como ferramenta analítica e guia interpretativo para decisões atentas a gênero. O princípio da igualdade substantiva pode nos servir de duas maneiras complementares em um julgamento: 1. Em primeiro lugar, como lente para olhar para problemas concretos. Quando confrontados com um problema, utilizar o princípio da igualdade substantiva significa buscar e tornar visíveis desigualdades estruturais que possam permear uma determinada controvérsia. Magistradas e magistrados preocupados com a igualdade podem sempre se perguntar: mesmo não havendo tratamento diferenciado por parte da lei, há aqui alguma desigualdade estrutural que possa ter um papel relevante no problema concreto? 2. Identificada a desigualdade estrutural, o princípio da igualdade substantiva deve servir como guia para a interpretação do direito. Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir hierarquias sociais, buscando, assim, um resultado igualitário” Nesse passo, a situação vivenciada pela agravante, que decorre de sua condição de mulher e mãe solo de baixa renda, exige solução diversa daquela adotada na decisão recorrida Isto posto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de posterior reexame da matéria, defiro a antecipação da tutela recursal para assegurar a agravante o direito à transferência integral do Financiamento Estudantil (FIES) do curso Curso de Medicina junto à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em São Paulo/SP, para o curso de Medicina da Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica, com início a partir da data em que a agravante realizou a matrícula nesta última instituição de ensino. Entrementes, com a devida vênia ao entendimento acima destacado, tenho que a pretensão autoral não merece acolhida. O artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, buscando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o FIES. Trata-se de política pública na seara educacional voltada aos cidadãos desprovidos de recursos, a fim de possibilitar o financiamento na educação superior, cujo pagamento das mensalidades se dará após a conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Com efeito, a Lei 10.260/01 estabeleceu, em seu art. 3º, a gestão do FIES ao MEC, cabendo àquele Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. Em virtude dessa competência normativa, foi editada a Portaria nº 209/2018, alterada pela Portaria nº 535/2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão e à utilização do FIES. No artigo 84-C, por seu turno, estabeleceu como exigência para a transferência de curso e/ou IES: (i) que a média aritmética das notas do aluno no ENEM, utilizada para admiti-lo no FIES, seja igual ou superior àquela obtida pelo último estudante pré-selecionado para o curso de destino; e (ii) que haja estudantes pré-selecionados, para o curso de destino, nos processos seletivos do FIES, por meio da nota do ENEM. Seguindo a mesma linha, a Resolução FNDE nº 02/2017, com redação dada pela Resolução nº 35/2019, estipulou idênticos critérios (artigos 2º-A e 2º-B). Depreende-se, pois, dos dispositivos acima citados, que as regras de transferência do FIES são de responsabilidade do MEC, um dos gestores do programa, sendo certo que, existindo critérios legais objetivos e bem definidos, não há que se falar em medida desarrazoada; sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, está estabelecendo legítimas condicionantes a fim de atender a um número maior de usuários. Ademais, tais critérios buscam garantir ao estudante que se encontra aguardando a concessão do financiamento na instituição de destino que ele não seja preterido em razão de transferências de estudantes que tenham obtido notas inferiores no ENEM, que não seriam suficientes para lhes assegurar a vaga pretendida. No caso dos autos, o contrato de financiamento da autora foi firmado em 19/08/2019 (id. 1518300361), data em que já estava em vigor a Resolução nº 35/2019, que acresceu os artigos 2º-A e 2º-B à Resolução FNDE nº 02/2017. Assim, a transferência de curso e instituição ora pleiteada encontra óbice nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução FNDE nº 02/2017, que exigem nota mínima no ENEM para o deferimento do aditamento, requisito que não restou demonstrado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRF1, AC 1048548-58.2020.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 12/04/2022; TRF1, AG 1016015-27.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 22/03/2022; e TRF1 AC 1077755-68.2021.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 04/10/2022. Neste ponto, cumpre esclarecer que a Resolução nº 41-CG-Fies, de 05/10/2020, alterou para 03/01/2022 a vigência da Resolução nº 34, de 18/12/2019, que dispõe sobre a exigência de obtenção de notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação nos processos seletivos do FIES, e não da Resolução FNDE nº 35, de 18/12/2019, que altera a Resolução nº 2, de 13/12/2017, a qual dispõe sobre a regulamentação dos aditamentos de renovação, transferência de curso ou de instituição de ensino, de suspensão temporária, de encerramento antecipado e de dilatação do período de utilização do Fundo. Ademais, conforme informado nos autos, não houve oferta de vagas para o curso pretendido na instituição de ensino de destino. Importa aqui consignar, por oportuno, que a adesão da instituição de ensino ao programa de financiamento estudantil é facultativa, cabendo a ela optar pela participação no certame e pela disponibilização das vagas. Logo, na hipótese de não haver oferecimento de vaga para o curso pretendido, não haverá que se falar em irregularidade. A propósito, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. INDEFERIMENTO. 1. Apelação de sentença em que indeferida segurança objetivando transferência do financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina da Faculdade Santo Agostinho ao fundamento de que a impetrante logrou demonstrar ser beneficiária do FIES (ID 272173357). Ocorre que diferente de outros casos já decididos por este magistrado, no presente contexto, tem-se que o edital n. 01/2020 PROCESSO SELETIVO DE MEDICINA NA MODALIDADE TRADICIONAL não prevê a reserva de vagas para beneficiários do programa no curso de medicina. 2. A Faculdade Santo Agostinho indeferiu o pedido de transferência do Financiamento Estudantil (FIES) da impetrante, do curso de Medicina na FADEP (Faculdade de Pato Branco/PR) para o curso de Medicina da impetrada, com a justificativa de que não há vagas disponíveis para alunos do FIES. 3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior. 4. A destinação de recursos e o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento inserem-se na esfera de discricionariedade da administração, não sendo legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo. Precedente do STJ (TRF1, AC 0017415-70.2015.4.01.3600, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/05/2018). A adesão da instituição de ensino ao programa de financiamento estudantil, portanto, afigura-se facultativa, cabendo a ela optar pela participação no certame e pela disponibilização das vagas por curso, de modo que não há qualquer irregularidade no não oferecimento de vaga para determinado curso (TRF1, AG 0052485-50.2016.4.01.0000, Juíza Federal Convocada HindGhassan Kayath, 6T, e-DJF1 12/12/2017). 5. Negado provimento à apelação. (AC 1005699-59.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26.10.2021) Além disso, o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, limita a oferta do FIES à disponibilidade orçamentária e à compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Assim, o aditamento do financiamento com respectivo aumento do limite global implicaria grande impacto orçamentário, especialmente diante da existência de inúmeras ações da mesma natureza. Portanto, adiro ao entendimento do d. Juízo que me antecedeu, conforme decisão de id. 1597432886 : No mérito, tem-se que a controvérsia, portanto, reside na alegada impossibilidade da parte autora de obter a sua transferência perante as instituições de ensino acima mencionadas. Estabelece a Lei 10.260/2001: Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (grifei.) (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) [...] Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) A regulamentação a que alude o dispositivo, relativa ao aditamento de renovação semestral dos contratos do FIES, é prevista na Portaria Normativa nº 23, de 10/11/2011 (com posterior alteração – Portaria Normativa n. 21, de 26/12/2014): Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. (...) § 2º Observado o prazo de que trata o art. 47 da Portaria Normativa MEC no 15, de 8 de julho de 2011, a solicitação e a confirmação a que se refere o caput, a critério da Instituição de Educação Superior - IES, poderão ser realizadas na conclusão da matrícula para o semestre da renovação do Fies. [...] Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento até o término do prazo de que trata o § 2º do art. 1º e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico da Comissão; II - em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento. (...). § 3º O agente operador do Fies poderá alterar os prazos de que trata este artigo, como também, nas hipóteses previstas no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, prorrogar os prazos para confirmação da solicitação de aditamento pelo estudante, e do DRM, para fins de formalização do aditamento no banco. (...) Art. 5º A solicitação de aditamento será cancelada automaticamente por decurso do prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco. (...) Art. 7º Havendo o cancelamento da solicitação de aditamento, motivado pelo disposto no inciso II do artigo 2º e no artigo 5º, é facultado à CPSA realizar nova solicitação de aditamento, desde que vigente o prazo regulamentar para essa finalidade. No caso específico da parte autora, tem-se que o art. 2º da Portaria nº 25, de 22/12/2011, do Ministério da Educação, dispõe o seguinte: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Assim, tendo a parte autora obtido financiamento perante a Uninove em 19/08/2019 (Id 1518300362 - Págs. 1-2), tem-se que restou superado o prazo de 18 (dezoito) meses desde o início de utilização do financiamento em testilha, impossibilitando-se, nos termos do regramento normativo acima exposto, a transferência de seu curso para outra instituição de ensino, sobrelevando-se que tais exigências atinentes ao sistema FIES e as Instituições rés acima explicitadas não violam o princípio da isonomia; pelo contrário, visam resguardá-lo dentro do processo seletivo efetivado. E neste ponto, a Portaria nº 535 de 16 de junho de 2020, que alterou disposições atinentes à Portaria do MEC de nº 209, de 7 de março de 2018, e que dispõe sobre os contratos perante o FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018 – hipótese esta a dos autos - é expressa em afirmar que: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) "Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) "Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." (NR) [...] Assim, sendo o contrato de financiamento de encargos educacionais de ensino superior celebrado pela autora datado de 19/08/2019, impõe-se o regramento acima exposto e, uma vez não comprovando que logrou atingir a média aritmética das notas obtidas no Enem perante a IES de origem superior à de destino no processo seletivo em testilha (Id 1518300364 - Págs. 1-3), e não havendo aquiescência das IES acima mencionadas, descabe falar-se em transferência pretendida, sob pena de desrespeitar-se a “autonomia administrativa e financeira da IES de destino, violando o art. 207 da Constituição, pois, acaso admitida, as universidades perderiam o controle sobre seu limite de crédito orçamentário do FIES e sobre a quantidade de alunos beneficiados” (PEDCONESUS 1028777-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJe 24/09/2020). Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, resta prejudicada a análise a respeito do periculum in mora. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em sede de RCD na Suspensão de Liminar e Sentença nº 3198/DF (2022/0350129-0), decidiu no sentido de que, diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais – direito à educação e respeito à lei orçamentária – deve o magistrado ter especial atenção a destinação de recursos públicos, em respeito aos princípios orçamentários e às dotações, conforme definidos em lei específica. Assim pontuou a eminente relatora: “[...] Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade. Ademais, em que pese a educação ser direito social a todos reconhecido, quando se fala em ensino superior, é certo que não há no Texto Constitucional, diferentemente do que se dá com o ensino básico, previsão de que é direito público subjetivo do cidadão. Nos termos do art. 208, I, e § 1º da CF/88, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de... educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade", sendo que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". Por fim, não se olvida que o acesso à educação é direito social previsto constitucionalmente, contudo, não vislumbro qualquer ilegalidade apta a autorizar a concessão do provimento jurisdicional pretendido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, obrigações cuja exigibilidade permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao(à) e. Relator(a) do AI nº 1021910-95.2023.4.01.0000. Havendo recurso, intime-se para reposta e encaminhem-se para o Eg. TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal

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