Resultados para "1036805-09.2024.8.11.0002" – Página 13 de 14

Susana Braga x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261516822

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039327-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUSANA BRAGA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLY CRISTINA YAMAZAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DURANTE O INADIMPLEMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1039327-09.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: SUSANA BRAGA Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SUSANA BRAGA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a Reclamante ao pagamento do valor de R$ 369,31 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), a serem atualizados com juros de mora ao patamar de 1% ao mês a partir da data da formulação do pedido contraposto e correção monetária pelo INPC-IBGE a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento) (Súmula 43/STJ e Art. 405 do Código Civil)". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em resumo, sustentou que: a) é titular das Unidades Consumidoras 6/43362003 e 6/39395264, residindo no imóvel cadastrado sob a primeira UC até setembro de 2024, tendo passado a morar na residência registrada sob a segunda UC a partir dessa data; b) ao solicitar a religação da unidade consumidora nº 6/39395264, constatou a cobrança de R$ 618,04, referente ao mês de setembro de 2024, ainda que não residisse no imóvel no referido período, o que torna indevida a fatura; c) quando residia no imóvel registrado sob a UC nº 6/43362003, efetuava os pagamentos mensais regularmente, porém teve seu nome negativado indevidamente em razão da fatura de setembro de 2024, no valor de R$ 369,31; d) sofreu dano moral em decorrência do ilícito praticado pela concessionária; e e) o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial e improcedente o pedido contraposto. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estão respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser feito monocraticamente. Contestação de fatura. No caso de suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária podem contestá-la, sendo o ônus probatório atribuído à concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de valores por meio de fatura de recuperação de consumo, corroborada por documentos e não impugnada especificamente, torna a fatura legítima, não havendo conduta ilícita (N.U 1032132-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024). No caso em análise, os documentos apresentados na contestação (ID 270333873/PJe2) demonstram a regularidade da fatura de consumo recuperado, impugnada pela reclamante. Para tanto, a parte reclamada apresentou: a) carta explicando a apuração do valor recuperado; b) demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo, relativo ao período de junho a agosto de 2024; c) fotos evidenciando a irregularidade no medidor de energia; e d) termo de ocorrência e inspeção, o qual a parte reclamante se recusou a assinar. Cabe ressaltar que a cobrança se refere ao consumo recuperado em razão das irregularidades constatadas no relógio medidor. Ademais, mesmo que a fatura cobrasse o consumo mensal regular, não há indicação de que a reclamante tenha solicitado o desligamento da Unidade Consumidora nº 6/39395264 na primeira mudança, o que permite deduzir que a referida UC permaneceu ativa e faturando eventual consumo. Assim, restou demonstrada a regularidade da fatura de recuperação de consumo emitida pela reclamada, não havendo ilícito em sua cobrança. Inclusão e manutenção dos dados nos serviços de proteção ao crédito. Em caso de mora, o credor poderá incluir o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito, mantendo-o durante o período de inadimplemento, respeitando o prazo máximo de 5 anos, nos termos da Súmula 323 do STJ (REsp 1316117/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 19/08/2016). Nos autos, embora a recorrente alegue que seus dados foram incluídos indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão da fatura do mês de setembro/2024, por ter adimplido a aludida cobrança referente à UC nº 6/43362003, não foi apresentada a data do seu efetivo pagamento, o que impossibilita a verificação do lapso temporal entre o adimplemento e a negativação, bem como a constatação de eventual pagamento anterior ou posterior à inclusão Na hipótese dos autos, em que pese a parte recorrente alegar que teve seus dados inseridos nos cadastros de inadimplentes de forma indevida, pois mesmo tendo adimplido regularmente a fatura do mês de setembro/2024, referente à UC nº 6/43362003, teve seu nome negativado em decorrência dela, nota-se que não foi evidenciado pelo consumidor a data do efetivo pagamento da cobrança, o que impossibilita uma correta análise quanto ao lapso entre o adimplemento da fatura e a inserção do restritivo de crédito, ou mesmo aferir se o pagamento ocorreu antes ou depois da negativação de seus dados. O juízo singular fundamentou adequadamente, dispondo que: "(...) caberia à Reclamante comprovar o pagamento da integralidade do débito junto à Reclamada ou de acordo com sua plena quitação, conforme preceitua o artigo 373, I, do CPC. Dessa feita, muito embora haja informação de pagamento no documento juntado ao ID. 174887327, não se é possível aferir se o pagamento ocorreu antes ou posterior à inclusão da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito." Assim, conclui-se que a inclusão do restritivo de crédito ocorreu durante o inadimplemento do consumidor, caracterizando o exercício regular do direito da concessionária, sem que se configure ilícito na negativação. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano moral e respectivo quantum indenizatório. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. No presente caso, ainda que a instância de origem tenha julgado parcialmente procedente o pedido contraposto, constata-se que o valor deferido já foi regularmente adimplido pela consumidora, conforme demonstra o ID 270333855/PJe2. Dessa forma, o referido pedido deve ser indeferido, evitando o enriquecimento sem causa da reclamada. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para julgar improcedente o pedido contraposto em relação ao débito do mês de setembro/2024, no valor de R$ 369,31 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), decorrente da Unidade Consumidora nº 6/43362003. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Carmela Ribeiro Marino x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 256735682

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014361-67.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014361-67.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014361-67.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS proposta por ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em sua conta bancária, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois da análise dos extratos bancários da parte autora, quem realizou os descontos, supostamente indevidos, foi a empresa EAGLE, sendo responsável por eventual falha na prestação dos serviços. Superada as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, demonstrando a contratação dos serviços pela parte autora a justificar os descontos. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta que os descontos são devidos, pois oriundos de contrato firmado pela parte autora, contudo, não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação do seguro. Portanto, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto ter sido deferida a inversão do ônus da prova, se limitando a colacionar nos autos, telas de sistema, as quais não têm o condão probatório, pois se trata de documentos apócrifos e produzidos unilateralmente. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e a fixação dos juros a partir do arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e a existência da relação contratual que deu origem ao débito; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor não comprova a contratação válida do serviço que originou o débito, apresentando apenas telas sistêmicas e extratos bancários, documentos unilaterais que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a efetiva relação jurídica. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a contratação do serviço, caracteriza irregularidade e justifica a declaração de inexistência do débito. O dano moral não se configura no caso concreto, pois o histórico de negativações do autor demonstra a existência de três inscrições preexistentes, não impugnadas judicialmente, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que anotações preexistentes afastam a pretensão indenizatória por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais, mantida a declaração de inexistência do débito. Tese de julgamento: Telas sistêmicas e extratos bancários, por serem documentos unilaterais, não comprovam a efetiva contratação do serviço. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a relação contratual pelo fornecedor, justifica a declaração de inexigibilidade do débito. A existência de anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes, não impugnadas judicialmente, afasta a indenização por dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, 20180110115726APC, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 30/10/2018; TJMT, Recurso Inominado nº 1003475-24.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 05/08/2024; STJ, Súmula 385. (N.U 1012070-09.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao dano material, em exame do conjunto probatório, mormente quanto aos documentos juntados com a inicial, nota-se que o dano material se encontra devidamente comprovado no valor postulado, fazendo a parte promovente jus à indenização pelos danos materiais. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou pelo mesmo valor, é relevante ressaltar que o artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) determina que o consumidor que foi cobrado indevidamente tem o direito de receber de volta o valor pago a mais, podendo esse montante ser o dobro do que foi pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em casos de engano justificável. Vejamos a redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação ao pedido de repetição de indébito apresentado na exordial, fundamentado no ressarcimento em dobro dos valores pagos referentes aos valores descontados indevidamente, entendo que deve ser acolhido, visto que foi comprovado. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte requerida a: a) restituir à parte autora o valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. b) pagar a parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sempre Viva Transportes Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 314388683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012846-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEMPRE VIVA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012846-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SEMPRE VIVA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012846-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: SEMPRE VIVA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA SEMPRE VIVA TRANSPORTES LTDA propôs ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência contra BANCO VOLKSWAGEN S/A, visando à declaração de abusividade das cláusulas contratuais e sua consequente revisão. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a tutela de urgência para impedir a execução do bem objeto de garantia fiduciária, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e o depósito consignado da parte incontroversa (ID 149585012). Determinada a correção do valor da causa (ID 152233431), a parte autora apresentou emenda à inicial, atribuindo novo valor à causa (ID 152636120). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (ID 153283649). A autora requereu o parcelamento das custas e taxas judiciárias em seis parcelas (ID 153463380), o que foi deferido (ID 156064889). Após o pagamento das três primeiras parcelas (IDs 158890986, 158896608 e 158918938), a tutela de urgência foi indeferida (ID 159131388). Contestação apresentada em ID 163157282. Em preliminar, requereu (i) a manutenção do indeferimento da justiça gratuita; (ii) sustentou a necessidade de depósito integral da contraprestação pactuada, no valor de R$21.584,59; (iii) apontou a falta de interesse de agir quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e encargos, alegando inexistência de abusividade, e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 168417543). Intimadas para especificar provas (ID 175894870), a parte ré informou que não há provas a serem produzidas (ID 176209116). É o relatório. Fundamento e Decido. De início, constato que a relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). Entretanto, desnecessária a inversão do ônus probatório, uma vez que os documentos encartados no processo, quer pelo autor, quer pelo réu, são suficientes para a formação da convicção do Magistrado, razão pela qual reputo prejudicado o pedido. Consigno, ainda, que a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados na inicial, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais. No mais, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, por se confundir com o mérito, razão pela qual será analisada nesta sede. Superadas as preliminares arguidas, não havendo prejudiciais de mérito e outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Ante o pedido de julgamento antecipado do mérito pela requerida (ID 176209116) e a inércia da parte autora, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, quer porque há expresso pedido da parte requerida, quer porque os documentos que instruem os autos são suficientes para a formação da convicção do Juízo. Pois bem. As partes firmaram negócio jurídico consistente em financiamento veicular por meio da cédula de crédito bancário n. 484065564, conforme se verifica do contrato apresentado pelo requerido (ID 163171804). Observa-se que o requerente contratou livre e espontaneamente, não estando evidenciado qualquer vício de consentimento a macular sua manifestação de vontade por ocasião da assinatura dos instrumentos contratuais. O simples fato de se tratar de contrato de adesão não elide, por si, a vinculação do aderente ao quanto pactuado (pacta sunt servanda), sendo certo que do caráter adesivo não decorre, automaticamente, a abusividade de toda e qualquer cláusula que contrarie os interesses da parte aderente. Eventuais ilegalidades devem ser especificamente apontadas e comprovadas. Nesse ponto, cumpre destacar que a petição inicial revela-se genérica em sua irresignação, limitando-se a reproduzir teses abstratas, sem indicar de forma específica, no caso concreto, quais cláusulas contratuais seriam abusivas. Ademais, fundamenta-se em alegações alheias à presente lide, como será demonstrado a seguir. Com efeito, não incumbe ao Poder Judiciário esmiuçar o contrato à caça de ilegalidades, realizando um trabalho que é da parte, ou, mais precisamente, de seu advogado. Este é o sentido subjacente ao enunciado da Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. De todo modo, o fato é que, no mérito, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. Descabido falar em desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. A onerosidade da obrigação foi sendo incrementada ao longo do tempo em virtude da manutenção do estado de inadimplência, o que, como era sabido desde o início pelo contratante – em momento algum se alega ignorância a respeito –, acarretaria a incidência mensal de encargos contratuais e o consequente crescimento da dívida. De sua parte, o réu cumpriu seu dever de informação, tendo dado à parte autora a oportunidade de conhecer o exato teor das obrigações contratuais que estava assumindo, em especial o valor total financiado, o valor da parcela mensal, os percentuais mensal e anual de juros e o custo efetivo total anual, tudo indicado no instrumento contratual de forma clara e inteligível a qualquer pessoa leiga (ID 163171804). A prática está em conformidade ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 530 e Tema 234): Súmula STJ nº 530/Tema 234 - "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". No que toca ao percentual de juros remuneratórios, há muito é pacífico na jurisprudência que inexiste óbice legal à sua estipulação em patamar anual superior a 12%, não se aplicando às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional – como é o caso da parte ré – a norma limitadora do artigo 4° do Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido: Súmula STF nº 596 - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Súmula STJ nº 382 - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Tema STJ 27 - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Tema STJ 26 - "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02". Nesse ponto, na esteira dos referidos entendimentos pacificados cumpre salientar que eventual abusividade da taxa de juros, para além de singelamente superior à média de mercado, deve vir concretamente demonstrada. A incursão cognitiva nesse sentido depende, ao menos, da indicação sumária de discrepância substancial e injustificada entre a média das taxas de juros remuneratórios aplicáveis a operações similares e a taxa contratual guerreada, o que, no caso concreto, não se logrou indiciar. Tal parâmetro comparativo - vale ressaltar - está disponível em plataforma de acesso público – Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central – em anexo. Quanto à capitalização, o ordenamento jurídico pátrio não mais proíbe a cobrança de juros capitalizados nas operações realizadas pelas instituições financeiras, ainda que em periodicidade inferior a um ano. Súmula STJ nº 539/Tema 246 - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Tema STJ 953 - "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Súmula STJ nº 541/Tema 247 - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse passo, tendo em conta que "nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante método matemático de juros compostos" (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827-RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012), suficiente para manutenção da capitalização mensal dos juros remuneratórios a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Em tempo, no tange à tarifa de avaliação de bens, observa-se que não há, na cédula de crédito, qualquer indicação de que o autor tenha contratado tal serviço ou tenha sido compelido a realizá-lo (ID 163171804, pág. 2). Da análise do contrato e dos autos, constata-se a ausência de previsão específica para a referida cobrança bem como de que eventual pagamento a este título tenha sido efetivado, o que afasta o pedido de declaração de sua ilegalidade. No tocante à tarifa de cadastro, à míngua de alegação pela parte autora (o que lhe incumbia), inviável concluir que, por ocasião da contratação, o tomador já mantinha relacionamento com o banco-réu. Lícita, portanto, sua estipulação. Sendo assim, à míngua de comprovação de qualquer ilegalidade, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados pela parte autora. Por fim, improcedente a pretensão inicial, por consequência lógica, o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado em contestação não merece acolhimento pelos fundamentos acima expostos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isis Jessica De Souza Proenca x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 258403197

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039036-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ISIS JESSICA DE SOUZA PROENCA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

ANENILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANENILVA GONCALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039036-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ISIS JESSICA DE SOUZA PROENCA REQUERIDO: PREFE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039036-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ISIS JESSICA DE SOUZA PROENCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 02/11/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 05/11/2024. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no Id. 174615767, revelam que desde 2020, a autora laborou anualmente junto ao requerido nos meses de fevereiro a dezembro, sempre de forma intercalada. Além disso, se observa que em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula, o que reforça que foram contratações distintas, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias de 45 dias acrescidas do terço constitucional supostamente devidas aos professores. Primeiramente, impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No entanto, não há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal, que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo contratado do município. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos servidores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento das férias, de 30 dias, referentes aos meses trabalhados de 01/02/2020 a 12/09/2023, acrescidas de um terço. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo de Oliveira Rezende Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Carmela Ribeiro Marino x Bin Club - Beneficios, Intermediacao E Negocios Ltda

ID: 256735579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014360-82.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO

Polo Passivo:

BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014360-82.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO REQUERIDO: BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014360-82.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO REQUERIDO: BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS proposta por ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO em desfavor de BIN CLUB BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em sua conta bancária, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de advocacia predatória, porquanto não vislumbro a presença das condutas previstas no art. 1º, parágrafo único e Anexo A, da Resolução nº 159/2024/CNJ. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superada as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Neste contexto, caberia à empresa reclamada comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, demonstrando a contratação dos serviços pela parte autora a justificar os descontos. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta que os descontos são devidos, pois oriundos de contrato firmado pela parte autora, contudo, não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação do seguro. Portanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto ter sido deferida a inversão do ônus da prova, se limitando a colacionar nos autos, telas de sistema, as quais não têm o condão probatório, pois se trata de documentos apócrifos e produzidos unilateralmente. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e a fixação dos juros a partir do arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e a existência da relação contratual que deu origem ao débito; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor não comprova a contratação válida do serviço que originou o débito, apresentando apenas telas sistêmicas e extratos bancários, documentos unilaterais que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a efetiva relação jurídica. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a contratação do serviço, caracteriza irregularidade e justifica a declaração de inexistência do débito. O dano moral não se configura no caso concreto, pois o histórico de negativações do autor demonstra a existência de três inscrições preexistentes, não impugnadas judicialmente, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que anotações preexistentes afastam a pretensão indenizatória por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais, mantida a declaração de inexistência do débito. Tese de julgamento: Telas sistêmicas e extratos bancários, por serem documentos unilaterais, não comprovam a efetiva contratação do serviço. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a relação contratual pelo fornecedor, justifica a declaração de inexigibilidade do débito. A existência de anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes, não impugnadas judicialmente, afasta a indenização por dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, 20180110115726APC, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 30/10/2018; TJMT, Recurso Inominado nº 1003475-24.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 05/08/2024; STJ, Súmula 385. (N.U 1012070-09.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao dano material, em exame do conjunto probatório, mormente quanto aos documentos juntados com a inicial, nota-se que o dano material se encontra devidamente comprovado no valor postulado, fazendo a parte promovente jus à indenização pelos danos materiais. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou pelo mesmo valor, é relevante ressaltar que o artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) determina que o consumidor que foi cobrado indevidamente tem o direito de receber de volta o valor pago a mais, podendo esse montante ser o dobro do que foi pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em casos de engano justificável. Vejamos a redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação ao pedido de repetição de indébito apresentado na exordial, fundamentado no ressarcimento em dobro dos valores pagos referentes aos valores descontados indevidamente, entendo que deve ser acolhido, visto que foi comprovado. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte requerida a: a) restituir à parte autora o valor de R$ 123,80 (Cento e vinte e três reais e oitenta centavos), em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. b) pagar a parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonir Nodari x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 256735675

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014441-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONIR NODARI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014441-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: IVONIR NODARI REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014441-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: IVONIR NODARI REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS proposta por IVONIR NODARI em desfavor de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em sua conta bancária, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, a preliminar de incompetência e de ausência de interesse de agir se confundem com o mérito da demanda e com ele será analisada. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superada as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, demonstrando a contratação dos serviços pela parte autora a justificar os descontos. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta que os descontos são devidos, pois oriundos de contrato firmado pela parte autora, contudo, não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação do seguro. Diante disso, não há que se falar em incompetência da demanda ou ausência de interesse de agir. Portanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto ter sido deferida a inversão do ônus da prova, se limitando a colacionar nos autos, telas de sistema, as quais não têm o condão probatório, pois se trata de documentos apócrifos e produzidos unilateralmente. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e a fixação dos juros a partir do arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e a existência da relação contratual que deu origem ao débito; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor não comprova a contratação válida do serviço que originou o débito, apresentando apenas telas sistêmicas e extratos bancários, documentos unilaterais que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a efetiva relação jurídica. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a contratação do serviço, caracteriza irregularidade e justifica a declaração de inexistência do débito. O dano moral não se configura no caso concreto, pois o histórico de negativações do autor demonstra a existência de três inscrições preexistentes, não impugnadas judicialmente, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que anotações preexistentes afastam a pretensão indenizatória por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais, mantida a declaração de inexistência do débito. Tese de julgamento: Telas sistêmicas e extratos bancários, por serem documentos unilaterais, não comprovam a efetiva contratação do serviço. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a relação contratual pelo fornecedor, justifica a declaração de inexigibilidade do débito. A existência de anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes, não impugnadas judicialmente, afasta a indenização por dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, 20180110115726APC, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 30/10/2018; TJMT, Recurso Inominado nº 1003475-24.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 05/08/2024; STJ, Súmula 385. (N.U 1012070-09.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao dano material, em exame do conjunto probatório, mormente quanto aos documentos juntados com a inicial, nota-se que o dano material se encontra devidamente comprovado no valor postulado, fazendo a parte promovente jus à indenização pelos danos materiais. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou pelo mesmo valor, é relevante ressaltar que o artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) determina que o consumidor que foi cobrado indevidamente tem o direito de receber de volta o valor pago a mais, podendo esse montante ser o dobro do que foi pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em casos de engano justificável. Vejamos a redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação ao pedido de repetição de indébito apresentado na exordial, fundamentado no ressarcimento em dobro dos valores pagos referentes aos valores descontados indevidamente, entendo que deve ser acolhido, visto que foi comprovado. Por fim, considerando que a parte autora já restituiu os valores descontados de forma voluntária, caberá apenas o pagamento da indenização por danos morais, perdendo-se objeto, o pleito de restituição dos valores descontados. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040394-09.2024.8.11.0002

ID: 282099914

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040394-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZALTINO GONCALVES DA VEIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040394-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: IZALTINO GONCALVES DA VEIGA REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040394-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: IZALTINO GONCALVES DA VEIGA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma Ação de Repetição de Indébito proposta por Izaltino Gonçalves da Veiga em face do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência - MTPrev. A autora alega ser servidora pública aposentada, e por ser portadora de Paralisia Irreversível e Incapacitante, faz jus à isenção do imposto de renda prevista em lei. Requer à repetição do indébito referente aos valores cobrados desde a data do laudo médico. Em contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu a sua ilegitimidade passiva, enquanto o MTPrev aduziu que a autora foi submetida a perícia médica oficial, na qual o benefício foi indeferido em razão de que a patologia não se enquadra no rol taxativo do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Mérito A questão em discussão diz respeito a saber se a autora é portadora de moléstia grave que lhe garante o direito à isenção do Imposto de Renda, e se possui direito à repetição do indébito entre a data da constatação da doença e a data da concessão da isenção. No caso sob apreciação, os autos estão instruídos com laudos médicos atestando que a autora é portadora de monoplegia de membros, em decorrência de um AVC, caracterizando paralisia irreversível e incapacitante CID G 83.2 desde 07/05/2015 (Id 175866523). A monoplegia é deficiência física que tem como consequência um distúrbio circunscrito caracterizado por fraqueza ou paralisia dos membros. No caso da autora, consta ser de membros inferiores e também nos superiores. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a monoplegia como uma espécie de paralisia, a ensejar a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MONOPARESIA E MONOPLEGIA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ART. 61, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR LOCAL Nº 769/2008. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se a recorrida, em razão do acometimento por monoparesia e monoplegia do membro inferior direito, tem legítima pretensão à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária e à restituição dos valores pagos desde a concessão de sua aposentadoria. 2. A isenção do imposto de renda pretendida pela demandante é prevista pela regra do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988, que inclui as “paralisias irreversíveis e incapacitantes” como hipótese de isenção. 2 .1. Nesse sentido, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a doença que acomete a recorrida se enquadra na aludida hipótese. 2.2. Ademais, nos termos do enunciado nº 598 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. 2.3. A sentença reconheceu, de modo correto, a legítima pretensão exercida pela recorrida à isenção do imposto de renda. 3. A isenção da contribuição previdenciária pretendida pela demandante se encontra prevista no art. 61, § 1º, da Lei complementar local nº 769/2008. 3 .1. A recorrida comprovou que preenche um dos requisitos ao demonstrar que recebe proventos em montante inferior ao dobro do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. 3.2. Em relação ao requisito referente à condição de saúde do contribuinte, ao contrário da lei federal que trata do imposto de renda, a aludida lei local não estabelece rol de “doenças incapacitantes”. 3.3. Nesse sentido o laudo pericial concluiu que a demandante é acometida por paralisia incapacitante que, por óbvio, é caso de doença incapacitante. Por essa razão, é necessário reconhecer a legítima pretensão, ora exercida pela autora, à isenção da contribuição previdenciária. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07054144320228070018 1763957, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2023) Sendo assim, após analisar os documentos juntados aos autos, entendo que há subsunção dos fatos à norma legal, de modo que a deficiência da autora está inserta no rol taxativo do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Acerca do termo inicial da isenção, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico (STJ - AREsp: 1156742 SP 2017/0224846-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 01/07/2019) entendimento este seguido pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA NOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sob a ótica do acesso ao Poder Judiciário como instrumento de efetivação do acesso à ordem jurídica justa – esta que melhor se traduz em alcance do direito material de forma célere e eficaz -, não se pode criar barreiras à obtenção da tutela jurisdicional com o fundamento da necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de vulneração dos preceitos constitucionais estatuídos no art. 5°, inc. XXXV, da Carta Magna. 2. O pleno acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, não sendo cabível impor a obrigação de enfrentamento da via administrativa antes de propor a demanda, tendo em vista a ausência de determinação legal. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICIPIO DE CUIABÁ contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda a partir do mês da concessão da pensão por morte, qual seja, de 23/02/2022. 4. Caso em que a parte autora, ora recorrida, comprovou através dos exames médicos acostados aos autos (Id. 247008726) que é portadora de CARDIOPATIA GRAVE. 5. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/98. 6. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ, Súmula 598). 7. Conforme pacífica Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Para fins da isenção de Imposto de Renda em caso de moléstia grave, esta Corte Superior propaga que não está o Magistrado limitado aos termos do art. 30 da lei 9.250/1995, uma vez que é livre na apreciação das provas e, por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva, a fim de reconhecer o direito à isenção prevista no art. 6°. XIV da Lei 7.713/1988.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1355627/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 8. “O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente.” (AgInt no PUIL n. 3256/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14/3/2023, DJe 16/3/2023) 9. Comprovada a moléstia grave da qual a recorrida é portadora, a retenção do imposto de renda na fonte pagadora revela-se manifestadamente ilegal, sendo imperiosa a devolução dos valores a partir da constatação da doença, observada a prescrição quinquenal. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 12. A parte Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator (N.U 1014743-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Desse modo, a Autora tem direito à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, desde a data do laudo médico (07/05/2015). Dispositivo Por tudo isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo Requerente, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) ratificar a liminar concedida no id. 178564738; b) reconhecer e declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda prevista no art. art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88; c) determinar que o Mato Grosso Previdência – MTPrev se abstenha de efetuar descontos a título de imposto de renda sobre o benefício da Autora, no prazo de 10 (dez) dias; d) condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a restituir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, desde a data do laudo médico (07/05/2015) até a data da implementação da isenção. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044759-09.2024.8.11.0002

ID: 337215572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044759-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATANILZA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1044759-09.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1044759-09.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente(S): Atanilza Amorim Da Silva Recorrido(S): Município de Várzea Grande Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente pela rede municipal de ensino, entre os anos de 2015 a 2024, requerendo a declaração de nulidade dos contratos sucessivos por desvio da finalidade da contratação temporária e o consequente pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com base na alegação de prestação laboral contínua, sem interrupções e sem observância aos requisitos constitucionais e legais da contratação excepcional. A sentença de primeiro grau reconheceu apenas o direito às férias proporcionais com o terço constitucional, indeferindo o pedido de nulidade contratual e o pagamento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária na Administração Pública exige comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, com prazo determinado, conforme dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal e o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003. A sucessiva formalização de contratos temporários com a mesma servidora, sem justificativas individualizadas para cada nova contratação e com prestação contínua do serviço no período de 2015 a 2024, caracteriza desvio de finalidade e burla à exigência do concurso público. A extrapolação do limite legal de 12 meses para contratação temporária de professor substituto, prevista na legislação municipal, torna os contratos nulos de pleno direito. A nulidade da contratação temporária, por afronta aos preceitos constitucionais e legais, impõe o reconhecimento do direito ao FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, conforme entendimento do STF nos Temas 551 e 916. Deve-se aplicar a prescrição quinquenal, limitando a condenação ao pagamento do FGTS ao período compreendido entre 2019 e 2024, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros nos termos da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária que se perpetua sem justificativa excepcional e extrapola os limites legais e constitucionais caracteriza desvio de finalidade e nulidade do vínculo. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, é devido ao servidor o pagamento do FGTS referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, IX; Lei Municipal nº 2.613/2003, art. 4º, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE nº 765.320/MG; STF, Tema 551; TJMT, RI nº 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Des. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021; TJMT, RI nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.12.2023; TJMT, RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 14.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante Atanilza Amorim da Silva em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e consequente pagamento do FGTS, sob o argumento de ausência de vínculo contínuo ou ilegalidade nas contratações. A Reclamante alega, em síntese, que exerceu de forma sucessiva a função de professora da rede municipal de ensino entre 2015 e 2024, provando em sede de recurso inclusive que continua em 2025 no mesmo cargo e modo de contratação, mediante sucessivos contratos temporários formalizados pela Reclamada, os quais desrespeitaram os limites constitucionais e legais da contratação temporária. Sustenta que tal prática violou o art. 37, II e IX da Constituição Federal e o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003, que estabelece o prazo máximo de doze (12) meses para contratações com base no inciso III do art. 2º (professor substituto). Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF, a declaração de nulidade do vínculo jurídico-administrativo e a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito (2015 a 2024). A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade dos vínculos celebrados, alegando que foram realizados com base em sucessivos processos seletivos distintos, inexistindo continuidade contratual ou nulidade a ser reconhecida. Defende ainda que não há direito ao FGTS, por se tratar de vínculo administrativo e não celetista. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, constata-se que o recurso merece provimento. Os autos trazem elementos suficientes para reconhecer que houve prestação de serviço de forma contínua pela Reclamante no período de 2015 a 2024, conforme comprovam os documentos (ID. 297405384), consistentes em fichas financeiras mensais emitidas pela própria Administração, demonstrando remuneração regular. Tais elementos, somados à ausência de justificativas excepcionais a cada nova contratação, revelam o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, violando não apenas o art. 37, IX da Constituição Federal, mas também o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003, que assim dispõe: “Art. 4º– As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) II – até doze meses, nos casos do inciso III do art. 2º” (professor substituto). A permanência do vínculo por mais de sessenta (60) meses extrapola esse limite legal, tornando a contratação nula de pleno direito. É entendimento consolidado no STF, por meio dos Temas 551 e 916, que a contratação irregular por prazo superior ao autorizado e em caráter permanente não convalida o vínculo, mas impõe o reconhecimento da nulidade e assegura o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2019 a 2024, observando-se os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros conforme estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021. Do mesmo modo colhe-se: “verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte autora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos.” (TJMT – RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021) Do mesmo modo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente para exercer a função de professora, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais, desde que previstas em lei e limitadas a prazos determinados. 4. A Lei n.º 2.613/2003 do Município de Várzea Grande-MT estabelece as hipóteses de contratação temporária, condicionando-as à necessidade temporária de excepcional interesse público e o prazo máximo de duração dos contratos temporários. 5. No caso concreto, não houve comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação da autora, evidenciando-se o desvio de finalidade e a continuidade do vínculo laboral, caracterizando burla à exigência do concurso público. 6. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos IX e § 2º; Lei Municipal n.º 2.613/2003, artigo 2º; Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 916, RE nº 765.320/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 308, RE nº 596.478/RR; Supremo Tribunal Federal, Tema 612, RE nº 658.026/MG; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 04.12.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 14.11.2023. (N.U 1041654-24.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2015 a 2024, contudo no que concerne ao pleito reparatório, deverá ser aplicada a prescrição quinquenal para apuração. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de de 2019 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erik Neves Baracat Registrado(A) Civilmente Como Erik Neves Baracat e outros x Antonia Baracat De Oliveira

ID: 278434980

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR Nº Processo: 1036805-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIK NEVES BARACAT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIK NEVES BARACAT MARIA DAS DORES GREGORIO

Polo Passivo:

ANTONIA BARACAT DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CERES BILATE BARACAT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIK NEVES BARACAT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIK NEVES BARACAT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036805-86.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERIK NEVES BARACAT REQUERIDO: ANTONIA BARACAT DE OLIVEIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036805-86.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERIK NEVES BARACAT REQUERIDO: ANTONIA BARACAT DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, em favor de Sra. Antônia Baracat de Oliveira, tendo curadora provisória a Sra. Maria das Dores Gregório, nomeada em decisão de Id. 180301653. O presente feito concentra-se, neste momento, na análise de pedidos de liberação de valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, destinados ao custeio das despesas da interditada, ao pagamento de remuneração à curadora provisória, bem como à deliberação acerca de honorários advocatícios contratuais pleiteados pelo Dr. Erik Neves Baracat. Consta dos autos que o curador anteriormente nomeado, Sr. Dergan Antonio Baracat, veio a falecer em 10/11/2024 (Id. 175633647), o que ensejou a discussão acerca de sua substituição. A interditada, Sra. Antonia Baracat de Oliveira, é pessoa idosa, contando com 83 anos de idade, e portadora de Mal de Alzheimer, residindo sob os cuidados da Sra. Maria das Dores Gregório, esposa do Dr. Erik Neves Baracat, sobrinho da interditada. Os rendimentos mensais da interditada, provenientes de pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição, totalizam aproximadamente R$ 8.719,77 (oito mil, setecentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), conforme informações do INSS (Id. 185314399, 185314402 e 185314405). Existe, ainda, saldo em conta judicial vinculada a este processo no montante de R$ 179.928,36 (cento e setenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), conforme extrato Siscondj e informações trazidas aos autos. A curadora provisória, Sra. Maria das Dores Gregório, formulou pedidos de liberação de valores para pagamento de seus salários como cuidadora, retroativos a agosto de 2024, e para custeio de despesas da interditada, incluindo a recontratação de plano de saúde (Id. 183136563 e Id. 194527835). O Dr. Erik Neves Baracat, por sua vez, pleiteou o pagamento de honorários advocatícios contratuais (Id. 188818701). O Ministério Público exarou parecer no Id. 186163479, manifestando-se sobre os pedidos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, em favor de Sra. Antônia Baracat de Oliveira, tendo curadora provisória a Sra. Maria das Dores Gregório. Inicialmente, cumpre reafirmar o dever primordial deste Juízo em zelar pelos interesses da pessoa interditada, Sra. Antonia Baracat de Oliveira, em conformidade com o disposto nos arts 1.740 e ss, 1.774 e 1.781, todos Código Civil, bem como com os princípios insculpidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). A administração dos bens e recursos da interditada deve ser conduzida com a máxima cautela, pautando-se pela estrita necessidade e visando exclusivamente ao seu bem-estar e à preservação de sua dignidade. Pois bem! O Dr. Erik Neves Baracat pleiteia o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao saldo remanescente de um contrato de prestação de serviços advocatícios no montante total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual teria sido firmado com o curador anterior da interditada, Sr. Dergan Antonio Baracat, genitor do causídico (ID. 188818701). Analisando detidamente a situação, observo que o referido contrato foi celebrado em circunstâncias que demandam especial atenção deste Juízo. O Dr. Erik Neves Baracat, além de ser sobrinho da interditada, é filho do antigo curador que, à época, outorgou-lhe os poderes e anuiu com os honorários ora discutidos. Ademais, o nobre causídico é esposo da atual curadora provisória, Sra. Maria das Dores Gregório. Tais relações de parentesco e conjugal, somadas à vultosa quantia estipulada a título de honorários em um processo de curatela, levantam fundadas dúvidas acerca de possível conflito de interesses e de eventual aproveitamento da situação de vulnerabilidade da interditada. O múnus da curatela impõe ao curador o dever de zelar pelo patrimônio do curatelado com a mesma diligência que teria com seus próprios bens, e a este Juízo compete a fiscalização dos atos praticados, especialmente aqueles que impliquem disposição patrimonial significativa. A quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios, em um contexto de administração de bens de pessoa interditada, afigura-se, prima facie, exorbitante e desproporcional, mormente quando se considera a natureza dos serviços usualmente prestados em feitos desta natureza e a capacidade financeira da Sra. Antonia Baracat. Destarte, entendo que a discussão acerca da validade, exigibilidade e adequação do referido contrato de honorários advocatícios, por envolver patrimônio de pessoa interditada e ter sido firmado em circunstâncias que exigem um escrutínio aprofundado, deve ser dirimida em via processual autônoma. Tal medida assegurará o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por todos os envolvidos, permitindo uma análise exauriente da questão, sem comprometer, neste momento, os recursos da interditada que são essenciais à sua manutenção e ao seu tratamento de saúde. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de pagamento dos honorários advocatícios formulado pelo Dr. Erik Neves Baracat nestes autos, remetendo a discussão para ação própria, caso o causídico entenda pertinente. Em contínuo, a Sra. Maria das Dores Gregório, nomeada curadora provisória em 05/02/2025 (Id. 180301653), pleiteia o pagamento de salários retroativos desde agosto de 2024, período em que já atuava como cuidadora da Sra. Antonia, e a fixação de uma remuneração mensal pelo exercício da curatela. Conforme consta do relatório psicossocial (Id. 173664357), a interditada reside com a Sra. Maria das Dores e seu esposo, Dr. Erik Neves Baracat, recebendo cuidados integrais da primeira. O artigo 1.752 do Código Civil, aplicável à curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo diploma legal, faculta ao juiz a fixação de remuneração ao curador, a qual deve ser proporcional à importância dos bens administrados e ao trabalho despendido. No caso em tela, é incontroverso que a Sra. Maria das Dores Gregório dedica-se integralmente aos cuidados da interditada, 24 horas por dia, o que, por óbvio, a impede de exercer outra atividade laborativa. Considerando a dedicação exclusiva, a natureza dos cuidados prestados a uma pessoa com Mal de Alzheimer em estágio avançado, a renda mensal da interditada (aproximadamente R$ 8.700,00) e as demais despesas necessárias à sua manutenção, bem como a pesquisa de mercado informalmente trazida aos autos que indica um teto salarial de R$ 2.253,33 para cuidadores de idosos sem especialização em enfermagem em Cuiabá-MT (https://www.salario.com.br/profissao/cuidador-de-idosos-cbo-516210/cuiaba-mt/), entendo razoável e consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da proteção aos interesses da interditada, FIXAR a remuneração mensal da curadora provisória, Sra. Maria das Dores Gregório, em 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, atualmente correspondentes a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Esta remuneração é devida a partir agosto/2024, e deverá ser custeada pelos rendimentos da interditada. Como ainda há valores depositados nos autos, a partir do próximo mês, ou seja, 10/06/2025, PROCEDA-SE a escrivania com a liberação mensal de 02 (dois salários) mínimos em prol da cuidadora/curadora, ficando desde já AUTORIZADA a liberação da mesma quantia e na mesma data dos meses subsequentes. No que tange aos valores retroativos pleiteados, referentes ao período de agosto de 2024 até o presente mês maio/2025, em que a Sra. Maria das Dores atuou como cuidadora antes de sua nomeação formal como curadora provisória, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público quanto à liberação de parte dos valores (Id. 186163479), bem como a premente necessidade de não deixar a cuidadora desamparada financeiramente, mas sem perder de vista que este Juízo deve primar pelo melhor interesse da pessoal interditada, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para AUTORIZAR o levantamento da quantia correspondente a 10 (dez) meses de serviços prestados como cuidadora, calculada sobre o valor de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes em cada mês de referência (agosto de 2024 a maio de 2025), o que totaliza R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais). Este valor deverá ser abatido do saldo existente na conta judicial vinculada a este feito. Eventuais diferenças ou discussões acerca de valores superiores a este patamar para o período anterior à nomeação formal deverão ser objeto de dilação probatória específica ou, se o caso, de ação própria. Prosseguindo, a curadora provisória pleiteou a liberação mensal de R$ 2.400,00 para as despesas ordinárias da interditada (Id. 183136563) e, posteriormente, juntou comprovantes de gastos que totalizaram R$ 1.219,00 (Id. 188818702). No ponto, considerando a renda mensal da pessoa interditada (aproximadamente R$ 8.700,00) e a necessidade de prover seu sustento de forma digna e adequada, DEFIRO a liberação mensal, em favor da curadora provisória, do valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o custeio das despesas ordinárias da interditada, tais como alimentação, medicamentos de uso contínuo não cobertos por eventual plano de saúde, fraldas geriátricas, vestuário, produtos de higiene pessoal, e outras necessidades básicas. Seguindo o mesmo raciocínio do pagamento da cuidadora, como ainda há valores depositados nos autos, a partir do próximo mês, ou seja, 10/06/2025, PROCEDA-SE a escrivania com a liberação mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em prol da pessoa interditada para custeio de suas despesas básicas, diretamente na conta bancária da curadora, ficando desde já AUTORIZADA a liberação da mesma quantia e na mesma data dos meses subsequentes. Superadas as questões acima, a curadora provisória informou que o plano de saúde da interditada foi excluído em 20/12/2021 por inadimplência e requereu a liberação de R$ 9.890,00 para quitação do débito (Ids. 183136563 e 183137295 – pág. 02). Posteriormente, apresentou orçamentos para novos planos (Id. 188818701, págs. 6-9). Desta forma, AUTORIZO o levantamento de R$ 9.890,00 (nove mil oitocentos e noventa reais) para pagamento da dívida com o plano de saúde. Ato contínuo, por entender que a interditada possui condições de arcar com um plano de saúde e que isso trará maior qualidade de vida para ela, AUTORIZO a contratação de uma dos 03 (três) planos de saúde orçados para a Sra. Antonia Baracat de Oliveira, com base nos orçamentos já apresentados ou outros que a curadora entender mais vantajosos. A curadora provisória fica desde já INTIMADA para, no prazo de 15 (dez) dias, informar a este Juízo qual plano de saúde pretende contratar, justificando sua escolha com base na cobertura oferecida, na rede credenciada e na compatibilidade com a capacidade financeira da interditada. Após a referida informação e a juntada do contrato de adesão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor correspondente à primeira mensalidade e eventual taxa de adesão, a ser abatido do saldo em conta judicial. Quanto a prestação de contas na utilização dos valores, fica o MPE desde já intimado para atuar quando necessário, de modo que havendo manifestação neste sentido, intime-se a curadora para prestação de contas. No que se refere ao pedido de despejo do Filho Tedi Baracat de Oliveira (Id. 188818701 - págs. 2-3), reafirmo o entendimento de que questões de natureza possessória, ainda que envolvam bens de pessoa interditada e seus familiares, devem ser dirimidas por meio de ação própria, com observância do rito processual específico e garantia do contraditório e da ampla defesa. A presente ação de substituição de curatela não é a via adequada para tal pretensão. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de notificação para desocupação do imóvel nestes autos, ressalvando à curadora provisória, representando os interesses da interditada, o direito de buscar as vias ordinárias para a defesa dos direitos possessórios da Sra. Antonia, caso entenda necessário. No mais, a decisão de Id. 188604810 já determinou a realização de estudo psicossocial complementar, visando aprofundar a análise da situação da interditada, seu relacionamento com as netas Adraine Baracat de Oliveira e Taina Moraes Baracat de Oliveira, e a capacidade destas em, eventualmente, exercerem a curatela. Dito isso, cumpra-se integralmente com a aludida decisão, visando a realização e juntada aos autos do referido estudo psicossocial complementar, o qual é imprescindível para subsidiar a decisão final sobre a curatela definitiva da Sra. Antonia Baracat de Oliveira. Proceda-se a escrivania com à exclusão da Dra. Ceres Bilate Baracat do polo ativo, conforme requerido no Id. 183753610, e à habilitação de Adraine Baracat de Oliveira e Taina Moraes Baracat de Oliveira como terceiras interessadas, conforme requerido no ID. 185431660. Oficie-se, novamente, ao INSS, nos termos das decisões de Id. 180301653 e Id. 188604810, para que TODOS os futuros pagamentos dos benefícios devidos à interditada (Pensão por Morte NB 21/118.476.459-7 e Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/109.617.591-3) sejam IMEDIATAMENTE depositados em conta judicial vinculada a este processo, até ulterior deliberação deste Juízo. Com a juntada do relatório psicossocial e havendo manifestação das partes, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Ciência ao MPE. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Jesse Martins Botelho

ID: 301194798

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025456-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JESSE MARTINS BOTELHO

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE FERRAZ LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE FERRAZ LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025456-09.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JESSE MARTINS BOTELHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025456-09.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JESSE MARTINS BOTELHO VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação, em síntese, alegando a invalidade da notificação e existência de contratação de seguro prestamista. A autora apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022.8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, bem como a assistência prestada pela Defensoria Pública, CONCEDO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DAS PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA O requerido sustenta a existência de um seguro proteção financeira "VOLKSWAGEN FINANCIAL SERVICE" contratado no momento da celebração do contrato de financiamento, cujo objetivo seria cobrir o pagamento de até 4 (quatro) parcelas em caso de desemprego involuntário, com limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por parcela. Alega que foi demitido em 21/02/2024 e, quando informou tal situação à requerente (em ligações telefônicas de cobrança), teria sido informado que o seguro seria acionado para cobrir as parcelas em atraso, o que não ocorreu. Apesar das alegações do requerido, não há nos autos prova cabal da existência deste seguro ou do seu acionamento junto ao requerente. O documento apresentado na contestação apenas ilustra uma parte do contrato que não comprova efetivamente a contratação específica deste seguro, suas condições e coberturas. Ademais, mesmo que o seguro existisse, caberia ao requerido, como contratante e beneficiário, providenciar o seu acionamento junto à seguradora, mediante apresentação da documentação necessária (como comprovante de demissão, solicitação formal de cobertura, etc.), e não simplesmente deixar de pagar as parcelas na expectativa de que a instituição financeira tomasse tal providência. Ainda que o requerido tenha informado verbalmente à requerente sobre sua situação de desemprego em ligações de cobrança, como alega, isto não substitui o procedimento formal exigido para acionar um seguro. Não há nos autos qualquer evidência de que o requerido tenha realizado qualquer solicitação formal para acionamento do suposto seguro. Portanto, rejeito esta preliminar. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O requerido manifesta interesse em depositar judicialmente o valor de R$ 5.073,11 (cinco mil e setenta e três reais e onze centavos), correspondente, segundo ele, às parcelas em atraso dos meses 05/2024, 06/2024 e 07/2024. Ocorre que, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, após a execução da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso em tela, o valor apontado pelo requerente como devido é de R$ 64.517,39 (sessenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), correspondente à integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), haja vista o vencimento antecipado do contrato em razão da mora. O valor que o requerido pretende consignar (R$ 5.073,11) corresponde apenas às parcelas que ele entende estarem em atraso, o que não atende ao requisito legal para a restituição do bem apreendido. Ademais, o pedido de consignação em pagamento de parcelas do contrato não é compatível com o rito especial da ação de busca e apreensão, sendo que, após o deferimento da liminar e a apreensão do bem, a única hipótese de restituição ao requerido seria mediante o pagamento da integralidade da dívida. Portanto, rejeito também esta preliminar. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que a correspondência enviada não foi recebida pelo devedor, em razão de constar no Aviso de Recebimento “endereço inexistente”. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id. 163086899, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (id. 163086333), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. (N.U 1006159-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. DO MÉRITO A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Destaco que a petição inicial foi instruída com a contrato bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, devidamente recebida pela requerida, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Caso seja requerido, proceda-se o levantamento do valor depositado nos autos, em favor do requerido, uma vez que a parte autora, no ID 167995239 – pag. 5, manifestou não possuir interesse no valor consignado. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes