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Quenolti Adeilson Duarte De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312795996

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR VIANA LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040. AUTOR: QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003485-14.2025.8.11.0040. AUTOR: QUENOLTI ADEILSON DUARTE DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelo Autor quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Navegantes/SC e Sinop/MT, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 12/02/2025, às 20h20. Aduz que o voo teria sido sofrido, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível para Sinop/MT, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Afirma que ao desembarcar no destino, teria constatado que sua bagagem teria sido avariada pela Ré. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Quanto ao dano moral também entendo que este ocorreu, na medida em que o passageiro teve a sua bagagem danificada, enquanto estava sob os cuidados da empresa aérea, cujo problema não foi solucionado administrativamente, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização desta natureza. A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, em especial quando envolve cancelamento ou preterição de embarque, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 5.500,00. DANO MATERIAL Quanto ao dano material, conforme descrito no id. 187106259, tendo em vista valor de uma mala. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.500,00, para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condenar a reparação de danos materiais, a ré, nos limites do pedido feito na inicial, a ressarcir ao autor o valor conforme descrito no id. 187106259. Sobre os danos materiais deverão incidir juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Tiago Roberto Barbieri Marcondes x Banco Bradesco S.A.

ID: 312739707

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005080-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROBERTO BARBIERI MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005080-48.2025.8.11.0040. AUTOR: TIAGO ROBERTO BARBIERI MARCONDES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005080-48.2025.8.11.0040. AUTOR: TIAGO ROBERTO BARBIERI MARCONDES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por TIAGO ROBERTO BARBIERI MARCONDES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer repetição de indébito e a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a realização de cobrança indevida de tarifas em sua conta bancária. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida sustenta em defesa a ocorrência de decadência, prescrição trienal e quinquenal dos direitos e pretensões da parte requerente, vez que o serviço fora contratado no ano de 2019 e a presente ação somente fora proposta no presente ano (2025). Conforme discorrido acima, a matéria discutida nos autos se trata de relação de consumo, visto que a parte autora é correntista da parte ré. Desse modo, ao caso concreto deve ser aplicado as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, no qual resta disposto que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos por fato do serviço contratado pelo consumidor. Assim sendo, não há que se falar em ocorrência de prescrição trienal da pretensão da parte requerente. Prosseguindo, em análise das provas contidas nos autos, observa-se a incidência de descontos de valore referentes às tarifas de serviços bancários na conta corrente da parte reclamante entre o período de 15/10/2024 a 03/04/2025. Desse modo, haja vista que a presente ação fora proposta em 14/04/2025, conclui-se pela não consumação da prescrição quinquenal da pretensão da parte autora no caso concreto, nem mesmo quanto a decadência. Prosseguindo, no caso em tela, verifica-se que a parte reclamada conseguiu satisfatoriamente, com a contestação, inibir os fatos constitutivos do direito da parte reclamante trazido com a exordial, vez que, conformem contratos apresentados (ID 195172306 e 95172309), verifica-se que houve contratação dos serviços referentes a “TARIFA BANCARIA CESTA EXCLUSIVE” na data de 21/05/2019, o que justifica descontos discutidos nos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução n. 3.919/2010 do BACEN determina que os descontos de tarifas referentes a prestação de serviços devem estar previstos no contrato firmado entre a Instituição Financeira e o seu cliente, ou ter sido autorizado por este os descontos ou solicitado os serviços. Resolução n. 3.919/2010, BACEN - Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Nota-se que a parte requerida trouxe aos autos contratos prevendo os descontos ou autorização do correntista para tal ato ou solicitação dos serviços pelo cliente. Portanto, resta comprovada a ausência de falha na prestação de serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos pleiteados pela parte reclamante. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente e do seu Procurador(a) em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Entretanto, não verifico, no caso concreto, litigância de má-fé do Procurador(a) da parte requerente, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedentes, por decorrência lógica, os pedidos contrapostos. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro pedido de condenação do Procurador(a) da parte autora. Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Halliny Kellen Araujo Sousa De Franca x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312751168

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015695-34.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HALLINY KELLEN ARAUJO SOUSA DE FRANCA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO SILVA OJIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015695-34.2024.8.11.0040. REQUERENTE: HALLINY KELLEN ARAUJO SOUSA DE FRANCA REQUERIDO: ENERGISA MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015695-34.2024.8.11.0040. REQUERENTE: HALLINY KELLEN ARAUJO SOUSA DE FRANCA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, alega a parte demandada preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. No caso vertente, trata-se de relação de consumo, ao passo que a parte autora, ora consumidora, se mostra hipossuficiente frente a parte reclamada, ora fornecedora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por HALLINY KELLEN ARAUJO SOUSA DE FRANCA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débitos, condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante a suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte requerente e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange a cobrança de faturas acima da média. Pelas provas apresentadas, observa-se que a média de consumo de energia elétrica dos últimos 06 (seis) meses antecedentes ao mês de setembro/2024 (fevereiro/2024 – 641 kWh; março/2024 – 515 kWh; abril/2024 – 563 kWh; maio/2024 – 580 kWh; junho/2024 (não consta informação nos autos); julho/2024 – 585 kWh; agosto/2024 – 361 kWh), foi de 540 kWh, sendo que a fatura de setembro/2024 constou consumo de 812 kWh, na fatura de outubro/2024 constou consumo de 1.025 kWh e na fatura de novembro/2024 constou consumo de 2.513 kWh, os quais são superiores à média de consumo mensal da parte autora. A parte requerida alega que foi realizada inspeção técnica no medidor da unidade consumidora da parte requerente, sendo emitido laudo pelo IPEM/MT constatando a regularidade do aparelho. Contudo, a parte ré apresenta recorte de documento na peça de contestação, no qual não consta quaisquer informações quanto ao medido objeto de perícia técnica, restando impossibilitado constar que o resultado apresentado se refere ao equipamento retirado da unidade consumidora da parte autora. Deste feito, é de se inferir que o mencionado aumento pontual e isolado destoa do histórico de consumo da parte requerente, resultando em registro equivocado. Assim, assiste razão o pedido da parte autora quanto a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas dos meses de setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim sendo, resta comprovada a falha na prestação do serviço, não se justificando o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumido, bem como, é inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Desse modo, verifica-se a necessidade de realização do refaturamento das faturas de setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024, pois constatou-se que a parte ré realizou cobrança indevida, vez que muito superior à média de consumo da parte autora. Logo, deve a parte requerida ser compelida na retificação das referidas faturas, pela média mensal dos 06 (seis) meses antecedentes ao mês de setembro/2024, a qual perfaz a quantia de 540 kWh, devendo incluir-se os percentuais decorrentes de taxas e impostos da época em que deveria ter sido faturada, excluída a multa, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. A parte requerente requer indenização por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ante a constatação de falha na prestação de serviço da parte ré, bem como, as cobranças indevidas realizadas nas faturas da parte autora, entende-se que a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 175455294; 2 – Declarar a inexistência dos débitos referentes as faturas dos meses de setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024; 2 - Desconstituir as faturas dos meses de setembro/2024, outubro/2024 e novembro/2024, ficando determinando, que a parte reclamada: 2.1) realize o refaturamento do consumo da parte reclamante com fixação da média de consumo referentes 06 (seis) meses antecedentes ao mês de setembro/2024, a qual perfaz a quantia de 540 kWh; 2.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc...) da época em que deviam ter sido faturada, excluída a multa; 2.3) faça correção da fatura, monetariamente e juros legais, contados da data de vencimento; 3 – Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 4 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Emerson Franca Neves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283115131

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017459-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FRANCA NEVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017459-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMERSON FRANCA NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017459-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMERSON FRANCA NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A parte reclamada alega, preliminarmente, a ocorrência de litigância abusiva, em decorrência das inúmeras demandas propostas pelo(a) Procurador(a) da parte reclamante. Conforme análise dos autos, não vislumbro a ocorrência da hipótese do art. 80, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Entretanto, tendo em vista os argumentos apresentados pela parte requerida, encaminhe-se cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está em nome de terceiros, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, observa-se que a parte autora apresentou declaração de residência nos autos, conforme ID 187331512. Assim, diante do entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, havendo apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, acompanhado de declaração de residência, as provas são aptas para atestar o domicílio da parte, visto que o procedimento dos Juizados Especiais dispensa o excesso de formalismo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7.115/83. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (N.U 1052115-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS No que tange a preliminar de inépcia e indeferimento da inicial, verifica-se que não lhe assiste razão. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o extrato da negativação capaz de comprovar suas alegações, bem como que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerente alega em sede de preliminar incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, verifica-se que o caso concreto não necessita de produção de prova pericial, visto que as provas produzidas são suficientes para análise e decisão do mérito. Ressalta-se, que conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, os Juizados Especiais são competentes para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por EMERSON FRANCA NEVES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a suposta inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes litigantes (art. 373, II, CPC), conforme os documentos apresentados na defesa (ficha cadastral, OS de troca de titularidade assinado fisicamente, contrato de locação assinado fisicamente, cópia documento pessoal da parte autora), bem como, a origem do débito discutido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessionária trouxe elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte recorrente, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1000239-80.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, apesar da parte requerida apresentar telas sistêmicas em contestação, estas foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II-Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento da dívida, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica firmada entre a partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência da relação jurídica e do débito, sendo legítima a cobrança do débito negativado, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito discutido nos autos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, determino que se encaminhe cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Eidy Borges Yokote x Telefônica Brasil S.A.

ID: 283127523

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014597-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EIDY BORGES YOKOTE

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARTYN YOKOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014597-97.2025.8.11.0001. AUTOR: EIDY BORGES YOKOTE REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014597-97.2025.8.11.0001. AUTOR: EIDY BORGES YOKOTE REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta por EIDY BORGES YOKOTE em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos matérias e morais, ante a falha na prestação do serviço. A parte autora alega, que na data de 30/09/2024 recebeu oferta de representante da parte ré quanto a aparelhos telefônicos, visto que já possui plano de telefonia contratado. Após análise das opções, informou interesse nos aparelhos da marca MOTOROLLA e SAMSUNG, optando pela escolha por 03 (três) aparelhos celulares SAMSUNG GALAXY S23 FE 256GB DUAL SIM 5G. Assim, a consultora iria verificar a disponibilidade dos produtos e retornar. A parte requerente relata, que na data de 03/10/2024 a consultora da parte requerida entrou em contato informando a indisponibilidade dos aparelhos, enviando novas informações com os aparelhos disponíveis, restando frustrada a contratação. A parte reclamante informa, que em 18/10/2024 recebeu nova oferta de aparelho disponível, SAMSUNG GALAXY S24 FE, pelo mesmo valor inicialmente proposto (R$ 2.620,00), bem como forma de pagamento em 10 (dez) prestações. A parte autora afirma, que em 21/10/2024 recebeu comunicado de que o pedido fora encaminhado e que estaria tudo certo para finalização do negócio jurídico, tendo sido a aprovação concretizada em 24/10/2024. A parte requerente alega, que os aparelhos lhes foram entregues no início do mês de novembro/2024, porém constou valores diversos do inicialmente pactuados, visto que o custo de cada aparelho foi de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais). A parte reclamante sustenta, que buscou solucionar o problema pela via administrativa, porém não obteve êxito, sendo mantido a cobrança dos valores dos aparelhos celulares contidos na nota fiscal. Ao final, requer condenação da parte ré em obrigação de fazer para cumprir os termos inicialmente ofertados, reparação por danos materiais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente a lucros cessantes, e por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré argumenta em defesa, que a suspensão dos serviços de telefonia decorreu de inadimplemento da parte autora, bem como, que a compra dos aparelhos celulares ocorreu regularmente. A parte requerida sustenta ausência de falha na prestação de serviço, bem como, que a parte requerente não demonstrou os danos materiais e danos morais alegados na petição inicial. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega em sede de preliminar incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, verifica-se que o caso concreto não necessita de produção de prova pericial, visto que as provas produzidas são suficientes para análise e decisão do mérito. Ainda, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, os Juizados Especiais são competentes para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS A parte ré alega em preliminar a inépcia da petição inicial e pugna pelo seu indeferimento, ante ausência de provas. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, pois a parte autora sanou o vício preliminar, cumprindo determinação judicial de emenda à petição inicial (ID 186085159). Portanto, verifica-se que a petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não conseguiu demonstrar que a oferta realizada pela consultora da parte ré consistia que os valores dos 03 (três) aparelhos SAMSUNG GALAXY S24 FE, seriam no mesmo valor dos modelos SAMSUNG GALAXY S23 FE 256GB DUAL SIM 5G, R$ 2.620,00 (dois mil, seiscentos e vinte reais) por unidade, vez que, conforme documentos fornecidos pela própria parte requerente (ID 186229783, 186229784 e 186229763), referentes as tratativas realizadas junto à Consultora Giovana Soares, não consta qualquer informação à oferta alegada pela parte reclamante. Por outro lado, nas tratativas de negócio jurídico contidas nos autos constam que o valor da unidade dos aparelhos celulares modelo Galaxy S24 256GB Dual Sim - 5G, perfazem o montante de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), a ser pago em 10x R$455,00 ou 24x R$217,00, o mesmo valor final contido na nota fiscal de ID 186229777. Cabe ressaltar, não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim sendo, não há que se falar em cobranças em desacordo com a oferta inicialmente proposta, sendo o valor cobrado pela parte reclamada válido. No que se refere ao ato de suspensão dos serviços de telefonia realizado pela parte requerida, verifica-se que não houve irregularidades, vez que a parte requerente possua débitos pendentes, conforme constatado pelo aviso prévio contido nas faturas com vencimento em 17/01/2025 e 17/02/2025, apresentadas pela própria parte autora nos IDs 186229742 e 186229752, respectivamente. Desse modo, constata-se que a parte requerida apresentou nos autos fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos da parte requerente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos iniciais. Do descumprimento da medida liminar. A parte requerente afirma na impugnação à contestação, que a parte requerida descumpriu a determinação da decisão interlocutória ID 186290234. Entretanto, tendo em vista o julgamento final pela improcedência da ação judicial, fica impossibilitada a cobrança de multa por descumprimento de medida liminar. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. (...). Revogação da tutela antecipada, em decorrência do julgamento final de improcedência da ação, após juízo de cognição exauriente, que impede a cobrança de multa por descumprimento da decisão liminar. (...). Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 11201790520218260100 SP 1120179-05.2021.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 26/01/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) Portanto, não assiste razão ao pedido da parte autora quanto a aplicação da multa por descumprimento de medida liminar. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), revogo a decisão interlocutória de ID 186290234 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Claudio Vedovato Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 283138028

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015105-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VEDOVATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015105-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO VEDOVATO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015105-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO VEDOVATO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A parte reclamada alega, preliminarmente, a ocorrência de litigância abusiva, em decorrência das inúmeras demandas propostas pelo(a) Procurador(a) da parte reclamante. Conforme análise dos autos, não vislumbro a ocorrência da hipótese do art. 80, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Entretanto, tendo em vista os argumentos apresentados pela parte requerida, encaminhe-se cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CLAUDIO VEDOVATO DOS SANTOS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que os documentos apresentados (biometria facial (selfie), extratos bancários, faturas, proposta de abertura de conta bancária) demonstram claramente a relação jurídica existente entre as partes litigantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADOS NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 226,25, incluída em 25/11/2021. De outro lado, a Recorrida carreou aos autos os seguintes documentos: 1) Contrato digital do cartão Mastercard Flamengo + Querido, nº 522073******6010; 2) biometria facial; 3) faturas do cartão de crédito; 4) histórico de pagamentos; 5) fotos dos documentos pessoais da Autora; 6) comprovante de recebimento do cartão assinado pelo próprio Autor. 2. Assim, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (N.U 1068292-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) (grifo nosso) Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento do débito, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica existente entre as partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência do débito e devido a cobrança, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de declaração de inexistência do débito discutido. A parte requerente afirma que não foi notificada quanto a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, conforme enunciado de súmula n. 359 do STJ, cabe ao Órgão de Restrição a notificação do devedor quanto a negativação ocorrida. Cabe destacar que este E. Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL – USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INAPLICABILIDADE – SÚMULAS 34 E 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO – SÚMULA 359 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo uso do cartão e senha pessoais, aplicando-se o disposto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. Nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais, “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”, o que ocorreu no presente caso, com a apresentação de extratos e documentos bancários que comprovam a contratação realizada. 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente do não pagamento de obrigação regularmente assumida, não configura dano moral quando realizada no exercício regular de direito, conforme Súmula 22 das Turmas Recursais deste Estado e jurisprudência do STJ. 4. Conforme a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor, não sendo atribuída ao credor essa responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011722-17.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (grifo nosso) Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que se encaminhe cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda abusiva e providências necessárias. Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Julinho De Mattos x Caramuru Alimentos S/A.

ID: 282196663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULINHO DE MATTOS

Polo Passivo:

CARAMURU ALIMENTOS S/A.

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por JULINHO DE MATTOS em desfavor de CARAMURU ALIMENTOS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante suposto bloqueio de cadastro. A parte autora alega, que é transportador autônomo de cargas registrado junto à ANTT sob o n. 00250853. A parte autora alega, que na data de 02/10/2023 fora contratado para realizar transporte rodoviário de cargas até a parte ré. Contudo, no momento em que foi receber a ordem de carregamento junto à Transportadora Ômega Transportes fora informado de que não era possível a emissão, sendo necessário entrar em contato com o setor de logísticas da empresa Requerida. A parte requerente relata, que entrou em contato com a parte requerida, a qual informou a existência de bloqueio em razão de ajuizamento da ação judicial n. 1001969- 66.2019.8.11.0040. A parte reclamante argumenta, que no processo n. 1001969- 66.2019.8.11.0040 foi formalizado acordo, no qual previa cláusula impondo a impossibilidade de retaliação e bloqueio em decorrência da referida ação proposta. Entretanto, a parte reclamada não cumpriu o pactuado. A parte autora alega, que na data de 02/10/2023 fora contratado para realizar transporte rodoviário de cargas até a parte ré. Contudo, no momento em que foi receber a ordem de carregamento junto à Transportadora Ômega Transportes fora informado de que não era possível a emissão, sendo necessário entrar em contato com o setor de logísticas da empresa Requerida. A parte requerente relata, que entrou em contato com a parte requerida, a qual informou a existência de bloqueio em razão de ajuizamento da ação judicial n. 1001969- 66.2019.8.11.0040. A parte reclamante argumenta, que no processo n. 1001969- 66.2019.8.11.0040 foi formalizado acordo, no qual previa cláusula impondo a impossibilidade de retaliação e bloqueio em decorrência da referida ação proposta. Entretanto, a parte reclamada não cumpriu o pactuado. A parte requerente informa, que registrou Boletim de Ocorrência. A parte reclamante argumenta, que o ato de bloqueio ou inclusão em lista negra da parte reclamada são condutas ilícitas, pois frustram o exercício do direito de trabalho. Ao final, requer a condenação da parte requerida em obrigação de fazer, para que suspenda o bloqueio do cadastro da parte requerente; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida argumenta em defesa, que em momento algum impediu a parte requerente de exercer suas atividades de transportador autônomo de cargas, bem como, que a parte autora não comprova suas alegações iniciais. A parte ré sustenta, que não possui qualquer responsabilidade quanto a indicação de motoristas designados pela transportadora contratada, vez que não contrata transportadores autônomos diretamente. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, onde impugna os argumentos da peça de defesa. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSAIS A parte requerida sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, vez que a parte requerente não apresentou documentos essenciais para propositura da ação, como: documentos pessoais e procuração. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, vez que a parte autora apresentou na petição de ID 183881575 e seus anexos, os referidos documentos, sanando o vício processual existente. Ademais, observa-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte ré, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Cabe destacar, que a suposta “Lista Negra” existiria caso a parte requerida estivesse impedindo terceiros de contratarem a parte requerente ou estivesse maculando a sua honra, causando-lhe perda de uma chance. No caso concreto, a parte reclamante não comprovou contratação prévia pela parte reclamada ou pela Transportadora OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, muito menos o descumprimento da referida contratação, não havendo demonstração de inadimplemento ou rescisão contratual de forma inadequada. Por outro lado, a parte requerida sustenta que contratou pessoa jurídica (Transportadora) para que realizasse o transporte das cargas, fato o qual resta confirmado pelas alegações da parte requerente nos autos, vez que informa na petição inicial que foi retirar ordem de carregamento junto à empresa subcontratante OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, bem como contrato de ID 169635460. Portanto, resta demonstrado nos autos a ausência de contratação dos serviços da parte autora pela parte ré. Ainda, não é possível concluir que a alegada represália decorreu do ato de propositura de ação judicial de cobrança de estadia pela parte autora em desfavor da parte ré. Por sua vez, a parte requerida sustenta que não efetuou bloqueio do cadastro da parte requerente, não havendo obrigação de fazer a ser declarada nesse sentido. Além disso, a pretensão da parte autora de compelir à parte ré a contratá-lo não comporta acolhimento. Isto porque a parte requerida não pode ser obrigada a contratar a parte requerente, em atenção aos princípios da autonomia da vontade, autonomia privada e liberdade de contratar, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou discriminatória da parte requerida. Ressalta-se, que as partes são maiores e capazes e podem livremente firmar negócio jurídico, observando-se o artigo 104 do código civil, Lei nº 11.442/2007 e Resolução ANTT nº 5.862/2019 referentes à prestação de serviço do transportador autônomo de cargas TAC. Ainda, o simples fato da parte requerida se negar em contratar a parte requerente não o impede de formalizar negócio jurídico com empresas diversas, fato o qual não impacta no exercício das suas atividades econômicas de transportador autônomo de cargas. Desse modo, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em ocorrência de danos morais suportados pela parte reclamante. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Felipe Sampieri Iglesias x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 282288449

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-52.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002700-52.2025.8.11.0040. AUTOR: FELIPE SAMPIERI IGLESIAS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002700-52.2025.8.11.0040. AUTOR: FELIPE SAMPIERI IGLESIAS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A parte requerida apresenta oposição ao juízo 100% digital em sede de preliminar. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sem aceitação das partes, expressa ou tácita, não se aplicam as regras específicas regulamentadas pela Res. n. 11/2021/OE/TJMT. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABANDONO DA CAUSA – RECUSA AO JUÍZO 100% DIGITAL – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELOS MEIOS ELETRÔNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 11/2021/OE/TJMT – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “(...) Sem a aceitação das partes, expressa ou tácita, não se aplicam as regras específicas do negócio jurídico processual regulamentado pela Resolução n. 11/2021/OE/TJMT, de forma que a intimação pessoal não pode ser realizada exclusivamente por meios eletrônicos” (TJ-MT 10068611020228110041 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (N.U 1026885-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) (grifo nosso) Assim sendo, ACOLHO a preliminar arguida e determino, desde já, que as intimações da parte requerida sejam realizadas pessoalmente ou via DJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por FELIPE SAMPIERI IGLESIAS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que restou incontroverso nos autos o atraso do voo originalmente adquirido pela parte reclamante, pois, afirmados na inicial e reconhecidos pela própria parte reclamada, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do embarque/desembarque, no tempo e modo previamente contratado. Da análise dos autos, a parte autora comprova aquisição de passagens aéreas IDA e VOLTA, Sinop/MT – São Paulo/SP, junto à parte ré, sendo o voo da viagem de volta programado para 29/01/2025, às 08:50 horas, e chegada no destino final às 10:41 horas. Ademais, demonstra que seu voo sofreu atraso. A parte reclamada informa na defesa que o atraso do voo foi devido a alteração da malha aérea. Entretanto, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR ALTERAÇÃO DO VOO. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. ÚLTIMA CONEXÃO COM TRECHO FINAL POR MEIO TERRESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 20 (VINTE) HORAS TOTAIS DE CHEGADA AO DESTINO INCIALMENTE CONTRATADO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, que resultou no cancelamento do voo contratado, sendo o consumidor realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 20(vinte) horas e 35 (trinta e cinco) minutos, com relação ao voo originalmente contratado, sendo realizada parte final por trecho terrestre uma vez que foi alterada a malha, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005491-47.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte ré. No entanto, verifica-se que pelos documentos apresentados pela parte requerida na contestação que a parte requerente desembarcou no seu destino final às 11:35 horas do dia 29/01/2025, sendo que o horário previamente previsto era para às 10:05 horas. Assim, conclui-se que o atraso no desembarque no destino final foi de apenas 01h30min (uma hora e trinta minutos). Isto posto, segundo o entendimento jurisprudencial, o atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 HORAS – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. Atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Sentença mantida. (N.U 1026668-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Portanto, não há que se falar em falha na prestação de serviço pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, acolho a preliminar de oposição ao juízo 100% digital e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que as intimações da parte ré sejam realizadas pessoalmente ou via DJE; Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1086723-82.2024.8.11.0001

ID: 262914425

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086723-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1086723-82.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: KAROLINNE PIRES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1086723-82.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: KAROLINNE PIRES DA SILVA Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se pela certidão de ID 186021512 e documento anexo de ID 186021520 que, ao ser contatada via Whatsapp, pelo Oficial de Justiça, a parte KAROLINNE PIRES DA SILVA se identificou, recebendo cópia do mandado, conversou tranquilamente com o Sr. Meirinho, apenas não enviando seu documento oficial de identificação. Logo, considerando que KAROLINNE PIRES DA SILVA é a representante legal da empresa [KS], restando inequívoca sua ciência dos termos da presente execução, considero válida a citação da parte requerida (pessoa física) de ID 186021520, diante da fé pública do Oficial de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO DA APLICATIVO ELETRÔNICO WHATSAPP. CONFIRMAÇÃO DA LEITURA. Incumbe ao Oficial de Justiça, dotado de fé pública, realizar a citação de maneira que o ato seja efetivamente cumprido, por meio eletrônico quando deixar de ser possível pela via presencial conforme regulação do Tribunal para as excepcionalidades, sendo necessária a confirmação da leitura. Nas circunstâncias do caso, há certidão do Oficial de Justiça informando a realização de citação por meio telefônico e do aplicativo WhatsApp, com a ciência da parte a ser citada do conteúdo do mandado e o recebimento das cópias que lhe foram enviadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006952-60.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 19/01/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que inexista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma será considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca da ação proposta contra ele. 2. No caso concreto, houve a correta e inequívoca identificação do destinatário das mensagens eletrônicas que, deliberadamente, deixou de responder às mensagens posteriores do Oficial de Justiça. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da citação efetuada pelo WhatsApp. 3. Apelação não provida. Unânime”. (TJ-DF 0711376-07.2023.8.07.0020 1821512, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) Isto posto, observa-se que a parte promovida apesar de devidamente citada, deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por VISUAL FORMATURAS LTDA - ME em desfavor de KAROLINNE PIRES DA SILVA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais, ante a inadimplência contratual. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato de a parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Contudo, analisando detidamente os autos, tenho que a parte autora cumpriu com a incumbência de provar o que alegou com a exordial, ao passo que apresentou contrato de prestação de serviço e nota promissória devidamente assinados pela parte ré, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes, o débito existente e a ausência de pagamento, restando saldo a quitar pela mesma. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO VERBAL – COMISSÃO – PENDÊNCIA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO – ART. 373, II, DO CPC – PAGAMENTO DEVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a autora/apelante logrou êxito em comprovar a pendência do pagamento da comissão decorrente da venda que iniciou, conforme reconhecido pelo gerente comercial da ré/apelada. De outro norte, a ré/apelada não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme o disposto no art. 86, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 1000507-30.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) (grifo nosso) Portanto, tem-se que deve a parte reclamada adimplir com suas obrigações de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento do valor devido no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente as parcelas não quitadas, o qual deverá ser corrigido e atualizado a partir do vencimento de cada obrigação, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, conforme previsão contratual (ID 178247991, às fls. 08/08). Pelo exposto, DECRETO A REVELIA da parte promovida e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada obrigação (art. 397, caput, do CC). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Elivelton Pereira Da Costa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 327581244

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038283-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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KAROLINA DA SILVA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1038283-21.2025.8.11.0001 Requerente: Elivelton Pereira da Costa Requerida: Tam Linhas Aéreas S/A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1038283-21.2025.8.11.0001 Requerente: Elivelton Pereira da Costa Requerida: Tam Linhas Aéreas S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELIVELTON PEREIRA DA COSTA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Inicialmente, conforme pedido expresso formulado na contestação encartada no ID nº 200065587, retifico o pólo passivo da demanda, excluindo a empresa Latam Airlines Brasil e incluindo a empresa Tam Linhas Aéreas S/A, cujo CNPJ é o nº 200065587. 1 – PRELIMINARES 1.1– DA CONEXÃO DE AÇÕES Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o processo nº 1038284-06.2025.8.11.0001 possui outra parte autora, não havendo, como dito, identidade de partes para que se faça a reunião dos feitos. 1.2 – DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar suscitada uma vez que a ausência de tentativa de solução administrativa não inviabiliza o consumidor de demandar em juízo, pois apenas e tão somente está valendo-se do seu direito de ação, sendo necessário aplicar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso). O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor alega que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com trechos de ida e volta, sendo o trecho de ida com saída da cidade de Cuiabá-MT e destino final o Rio de Janeiro-RJ, com voo programado marcado para o dia 20/05/25, partida às 17h15min de Cuiabá e chegada prevista às 22h20min no Rio de Janeiro. No entanto, aduz ter havido um cancelamento unilateral por parte da requerida, culminando em prejuízo de ordem moral, pois chegou ao seu destino final somente às 07h20min do dia seguinte, experimentando um atraso de 9 (nove) horas, pretendendo assim, se ver indenizado. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, pelas razões expostas ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (24 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. MUDANÇA DE AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais, em relação aos horários originalmente contratados. A inexistência de comunicação a respeito da alteração do voo enseja conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo despendido tentando solucionar o problema extrajudicialmente e o deslocamento de 500Km para conseguir embarcar em outro aeroporto é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 24 horas, somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro precise se deslocar 500 km para troca de aeroporto, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a alteração do voo, sem a prévia comunicação, somado à ausência de assistência material e à ausência de alternativa viável, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, a indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Não é necessário grande esforço para compreender que o voo originalmente programado, ao ser alterado unilateralmente pela requerida culminando, em um tempo de duração de deslocamento mais longo, ocasionou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo aptos a justificar a condenação por danos morais. Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da parte requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiro, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Por tais motivos, os prejuízos morais restaram caracterizados, e, por isso, deve ser responsabilizada a parte requerida, de modo que a quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte autora. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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