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Condomínio Parque Rio Salas x Messias Nunes Da Conceição

ID: 330875576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2178718-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO SALAS

Polo Passivo:

MESSIAS NUNES DA CONCEIçãO

Despacho

Advogados:

ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EDUARDO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO EMILIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178718-14.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2178718-14.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Condomínio Parque Rio Salas - Embargdo: Messias Nunes da Conceição - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Decisão nº 44809. Embargos de declaração nº 2178718-14.2025.8.26.0000/50000. Comarca: São José do Rio Preto. Embargante: Condomínio Parque Rio Salas. Embargado: Messias Nunes da Conceição. Vistos. Pretende o embargante seja declarada a respeitável decisão de fls. 146/150, alegando contradição e omissão. Sustenta, em síntese, que a decisão embargada foi contraditória ao classificar o ato de fls. 104 como mero despacho quando na verdade possuía conteúdo decisório; que a decisão monocrática incorre em grave equívoco ao desconsiderar completamente o conteúdo material do pronunciamento que impôs medida com impacto direto aos direitos das partes; que o ato de fls. 104 não apenas promoveu a movimentação do feito, mas resolutivamente direcionou a forma de penhora, alterando o modus operandi da constrição inicialmente pretendida; que tal manifestação ultrapassa a esfera de gestão do andamento processual, pois produz impacto direto nos direitos da exequente; que a peça de fls. 104 está formalmente intitulada como "decisão", evidenciando a intenção do julgador de praticar ato com conteúdo jurídico; que não houve intimação da parte exequente, configurando omissão. Requer o provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. É o breve relato. O recurso não comporta provimento. Em que pese os argumentos expostos pelo embargante, não se vislumbra na respeitável decisão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos. Todas as questões relevantes para o não conhecimento do recurso foram minuciosamente apreciadas, de forma clara e coerente, e esta não é a via adequada para manifestar inconformismo quanto aos fundamentos da decisão. É descabido o argumento de que há contradição nos pontos suscitados pela parte, que, em verdade, pretende rediscutir o não conhecimento do feito, repisando argumentos já lançados e rechaçados, fugindo ao verdadeiro intuito do recurso em tela. Com efeito, restou assim decidido os tópicos cujos esclarecimentos o embargante requer: O recurso não pode ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, Código de Processo Civil). O agravante move execução de título extrajudicial (processo nº 1046775-11.2022.8.26.0576) no qual busca o pagamento de débitos condominiais em aberto no valor de R$4.092,96 (agosto de 2022). Decorrido o prazo para o pagamento voluntário da dívida, foram iniciadas pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, que não retornaram dados satisfatórios. Nesse contexto, foi então formulado pedido de penhora do imóvel gerador do débito. Por meio do despacho de fls. 104, determinou o Douto Magistrado a quo que o interessado apresentasse a certidão de matrícula do bem, devendo observar que, em se tratando de bem alienado, a penhora deverá recair sobre os direitos aquisitivos do devedor. (fls. 104, grifo não original) Contra o despacho, foram opostos embargos de declaração de fls. 112/117, que não foram conhecidos sob a seguinte fundamentação: A fls. 112/116, a exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão de fls. 104, para alteração de suposto deferimento de penhora dos direitos para penhora do imóvel propriamente dito. Ocorre que a decisão embargada não deferiu penhora. Apenas determinou apresentação de certidão para deliberação acerca do pedido. Sendo assim, não há conteúdo decisório a ser combatido pela via eleita. Com efeito, restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 112/116, pelo que deles não conheço, pois ausente interesse recursal. (fls. 118) Em seguida, novos embargos foram opostos pelo ora recorrente (fls. 121/123), que tampouco foram conhecidos (fls. 124), motivando a interposição do presente agravo. Com efeito, o ato recorrido constitui mero despacho, conforme previsto no artigo 203, §3º do Código de Processo Civil, eis que o Juízo a quo simplesmente determinou que o exequente apresentasse a certidão do imóvel, nada deliberando sobre o pedido de penhora formulado, o que inclusive restou destacado na decisão de fls. 118. Ou seja, o ato não possui qualquer conteúdo decisório, de forma que não pode ser atacado por meio de recurso destinado a impugnar decisões interlocutórias. Sobre os despachos, LENIO LUIZ STRECK e LÚCIO DELFINO explicam: todo e qualquer pronunciamento do juiz que não se enquadrar como sentença ou decisão interlocutória será despacho. Sua finalidade é alavancar o feito para frente rumo ao seu julgamento definitivo. É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz converte o julgamento em diligência. São irrecorríveis por não terem conteúdo decisório ou, ao menos não terem relevante conteúdo decisório (ALVIM WAMBIER, Teresa Arruda; LINS CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; SILVA REIBEIRO, Leonardo Ferres; TORRES DE MELLO, Rogério Licastro. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 371) e sobretudo por não causarem prejuízos. (In Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Cunha (org.), Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., São Paulo, Saraiva, 2016, p. 324). No caso em hipótese, nada foi decidido, tendo o douto Juízo postergado para depois da apresentação da certidão atualizada do bem, a análise dos pedidos e objeções apresentadas pelo agravante. Em suma, não há lesividade do despacho agravado a justificar a sua discussão em sede recursal. E, exatamente por não possuírem características de conteúdo decisório e prejuízo, que a lei processual vigente não permite a interposição de recursos contra despachos, dispondo, em seu artigo 1.001 que dos despachos não cabe recurso. Nesse sentido, em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE(TJSP; Agravo de Instrumento 2196069-78.2017.8.26.0000; Rel.Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 12/03/2018) (grifo não original) RECURSO AGRAVO RETIDO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO. Despacho sem conteúdo decisório. Reiteração de decisão que mantém ordem anteriormente prolatada. Irrecorribilidade Recurso não conhecido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO 1. Mora do Devedor. Notificação pessoal. Inexigibilidade. Encaminhamento ao endereço constante do contrato. Não há necessidade da entrega pessoal da carta registrada, expedida para comprovação da mora do devedor fiduciante, basta que seja remetida e entregue no endereço indicado por ele, isto porque a eficácia da mencionada carta está em ter chegado inequivocamente ao conhecimento do devedor. 2. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Conexão. Inexistência. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0011595-80.2009.8.26.0066; Rel.Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 19/09/2012) (grifo não original) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Apreciação do pedido deduzido, pelo réu, em objeção de admissibilidade do mérito, relegada para depois de manifestação do banco-autor - Despacho de mero expediente sem conteúdo decisório - Ausência de lesividade - Falta de interesse para recorrer Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0035779-80.2004.8.26.0000; Rel.Zélia Maria Antunes Alves; 12a. Câmara do Sexto Grupo (Extinto 2° TAC); j. 25/11/2004) Destarte, o recurso não comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (fls. 47/52) (realces originais). Conforme constou expressamente na respeitável decisão embargada, o pronunciamento judicial agravado não possui conteúdo decisório, pois se trata de mero despacho, proferido com a finalidade de dar andamento ao processo de origem. Quanto à alegada omissão relativa à ausência de intimação da parte exequente, verifica-se que tal questão não foi objeto de apreciação na decisão agravada originária, tratando-se de matéria nova que não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração contra decisão de segundo grau. No mais, as demais matérias foram devidamente enfrentadas, concluindo esta relatoria pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante. Cumpre ressaltar, ainda, que, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (realces não originais). E mais, sobre a alegada contradição apontada, destaca-se que a contradição a ser corrigida em sede de embargos de declaração deve ser aquela que ocorre entre os termos do próprio pronunciamento judicial, não havendo o que se falar em correção de eventuais contradições externas. Nesse sentido: A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. Coleção comentários ao Código de Processo Civil; v. 16. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 222/223) (realce não original). Não há que se falar, pois, em contradição na respeitável decisão, pois restaram suficiente e especificamente debatidos os motivos pelos quais esta relatoria decidiu, balizada por farta jurisprudência desta Corte, pelo não conhecimento do recurso, sendo a repetição das referidas teses em sede de embargos de declaração mera indignação com o não conhecimento do recurso. Observa-se, assim, que os embargos têm nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Com efeito, o caráter infringente pretendido somente se admite quando conjugado com alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material , o que não se verifica no caso. Nesse sentido: A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.439.137/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/05/2016) (grifo não original). Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.304.517/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 10/05/2016) (grifo não original). E ainda: Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil comentado, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122) (grifo não original). Assim, não havendo na respeitável decisão qualquer ponto a ser declarado, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Daí sua rejeição. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Flavio Dionisio Bernartt (OAB: 11363/PR) - Danilo Emilio Bernartt (OAB: 21382/PR) - Rafael Eduardo Bernartt (OAB: 33792/PR) - Antelmo João Bernartt Filho (OAB: 43594/PR) - 5º andar

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