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Processo nº 1012147-24.2024.8.11.0000

ID: 258278462

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012147-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIDIANY ALVES REIS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012147-24.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VANDERLEY GOMES DE MOURA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012147-24.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VANDERLEY GOMES DE MOURA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Vistos Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEY GOMES DE MOURA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 256229157. A parte recorrente alega violação aos enunciados normativos do art. 1º, inciso III, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, art. 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 8º, art. 10, art. 11, art. 369, art. 371, art. 378, art. 489, §1º, incisos IV e VI, art. 493, art. 833, inciso X, art. 927, inciso V do Código de Processo Civil, bem como julgados do STJ. Recurso tempestivo (id. 263547252). Justiça gratuita pleiteada (id. 263979750). Contrarrazões apresentadas (id. 280359887). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 833, inciso X do CPC, argumentando de que, “o bloqueio realizado de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos constitui-se completamente desproporcional e desarrazoado, pois não poderia ter havido constrição de tais valores constantes na conta-poupança do Agravante, por tratar-se de verba impenhorável, necessário para o sustento do Agravante e sua família.” Por sua vez, o órgão fracionário deste Tribunal, entendeu que os elementos dos autos não conduzem à impenhorabilidade: “[...] No caso, os documentos colacionados aos autos de origem não se prestam a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias, ônus esse que a parte executada não se desincumbiu. Isso porque, dos extratos bancários colacionados aos autos, a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta poupança, inobstante a conta bloqueada ter o status de conta poupança, pelos extratos juntados, observa-se que há movimentação compatível com a de conta corrente, visto que, com frequência, são efetuados saques e pagamentos (ID 142809404-origem): [...] O art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil , estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. [...] Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Lado outro, a ausência de comprovação sugere, a princípio, que os valores bloqueados não são imprescindíveis para a sobrevivência do agravante. Com tais fundamentos, a manutenção do desprovimento do recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe. [...]”. Logo, rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula 7. Inclusive, o STJ em caso análogo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREEFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior. 2. Em julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção desta Corte de Justiça sedimentou o entendimento de que a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 3. A penhora de ativos financeiros, que corresponde a penhora em dinheiro (REsp repetitivo 1.112.943/MA), por si só, não revela a excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar, no caso concreto, que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito. 4. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente não demonstrou a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente das executadas e que, para decidir de forma diversa, seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.121.137/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Da violação da Constituição Federal - via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação dos arts. 1º, inciso III, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, art. 37, caput, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 797, 835, 854, 831 E 829, § 2º, do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 797, 835, 854, 831 e 829, § 2º, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.981.983/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Dessa forma, verifica-se que em relação à suposta violação ao art. 8º, art. 10, art. 11, art. 369, art. 371, art. 378, art. 489, §1º, incisos IV e VI, art. 493, art. 927, inciso V do Código de Processo Civil, não foi abordada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Ausência de cotejo analítico No que diz respeito à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça ao recorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1012147-24.2024.8.11.0000

ID: 258278474

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012147-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012147-24.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VANDERLEY GOMES DE MOURA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012147-24.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): VANDERLEY GOMES DE MOURA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Vistos Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEY GOMES DE MOURA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 256229157. A parte recorrente alega violação aos enunciados normativos do art. 1º, inciso III, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, art. 37, caput, da Constituição Federal c/c art. 8º, art. 10, art. 11, art. 369, art. 371, art. 378, art. 489, §1º, incisos IV e VI, art. 493, art. 833, inciso X, art. 927, inciso V do Código de Processo Civil, bem como julgados do STJ. Recurso tempestivo (id. 263547252). Justiça gratuita pleiteada (id. 263979750). Contrarrazões apresentadas (id. 280359887). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 833, inciso X do CPC, argumentando de que, “o bloqueio realizado de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos constitui-se completamente desproporcional e desarrazoado, pois não poderia ter havido constrição de tais valores constantes na conta-poupança do Agravante, por tratar-se de verba impenhorável, necessário para o sustento do Agravante e sua família.” Por sua vez, o órgão fracionário deste Tribunal, entendeu que os elementos dos autos não conduzem à impenhorabilidade: “[...] No caso, os documentos colacionados aos autos de origem não se prestam a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias, ônus esse que a parte executada não se desincumbiu. Isso porque, dos extratos bancários colacionados aos autos, a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta poupança, inobstante a conta bloqueada ter o status de conta poupança, pelos extratos juntados, observa-se que há movimentação compatível com a de conta corrente, visto que, com frequência, são efetuados saques e pagamentos (ID 142809404-origem): [...] O art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil , estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. [...] Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Lado outro, a ausência de comprovação sugere, a princípio, que os valores bloqueados não são imprescindíveis para a sobrevivência do agravante. Com tais fundamentos, a manutenção do desprovimento do recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe. [...]”. Logo, rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, fazendo incidir a Súmula 7. Inclusive, o STJ em caso análogo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREEFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior. 2. Em julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção desta Corte de Justiça sedimentou o entendimento de que a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 3. A penhora de ativos financeiros, que corresponde a penhora em dinheiro (REsp repetitivo 1.112.943/MA), por si só, não revela a excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar, no caso concreto, que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito. 4. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente não demonstrou a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente das executadas e que, para decidir de forma diversa, seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.121.137/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Da violação da Constituição Federal - via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação dos arts. 1º, inciso III, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, art. 37, caput, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 797, 835, 854, 831 E 829, § 2º, do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 797, 835, 854, 831 e 829, § 2º, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.981.983/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Dessa forma, verifica-se que em relação à suposta violação ao art. 8º, art. 10, art. 11, art. 369, art. 371, art. 378, art. 489, §1º, incisos IV e VI, art. 493, art. 927, inciso V do Código de Processo Civil, não foi abordada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Ausência de cotejo analítico No que diz respeito à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça ao recorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1023302-24.2024.8.11.0000

ID: 279642448

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1023302-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

FRANCIELLE CLAUDINO PEREIRA BRUSTOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023302-24.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023302-24.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (REU), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (REU), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REU), FRANCIELLE CLAUDINO PEREIRA BRUSTOLIN - CPF: 915.449.711-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNNIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE POR INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 19, inciso I, alínea "l", inciso II, alínea "p" e §7º, da Lei Complementar estadual nº 22/1992, com redação conferida pelas Leis Complementares estaduais nº 87/2001, nº 102/2002 e nº 489/2013. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e à composição originária do Conselho Estadual de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração da composição do Conselho Estadual de Saúde por iniciativa parlamentar configura violação ao princípio da separação dos poderes; e (ii) estabelecer se a norma impugnada desrespeita a previsão constitucional estadual quanto à composição paritária do Conselho Estadual de Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu art. 66, inciso V, atribui privativamente ao Governador do Estado a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual. 4. A alteração da composição do Conselho Estadual de Saúde por iniciativa parlamentar interfere na estrutura administrativa do Executivo, configurando vício formal de inconstitucionalidade. 5. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que normas que alteram a estrutura e o funcionamento de órgãos da administração pública estadual, quando de iniciativa parlamentar, padecem de vício de iniciativa, conforme decidido na ADI 2654/AL. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu, em casos análogos, que normas municipais de iniciativa parlamentar que alteram a estrutura de conselhos vinculados ao Executivo são inconstitucionais por afronta ao princípio da separação dos poderes. 7. Além do vício formal, verifica-se afronta ao art. 222 da Constituição Estadual, que estabelece a composição paritária do Conselho Estadual de Saúde, desrespeitada pelas normas impugnadas. 8. A alegação da Assembleia Legislativa de que a norma ampliaria a participação democrática não afasta a inconstitucionalidade, pois a ampliação da participação social não pode ocorrer mediante usurpação da competência privativa do Executivo. 9. A modulação dos efeitos da decisão para 180 dias após o trânsito em julgado se justifica para evitar prejuízos ao funcionamento do Conselho Estadual de Saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A alteração da composição de conselhos estaduais vinculados ao Poder Executivo por iniciativa parlamentar configura vício formal de inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação dos poderes. 2. A modificação da estrutura de órgãos administrativos estaduais sem a participação do Chefe do Executivo viola a competência privativa estabelecida na Constituição Estadual. 3. A composição do Conselho Estadual de Saúde deve respeitar a paridade prevista na Constituição Estadual, sendo inconstitucionais normas que alterem essa estrutura de forma incompatível. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 66, V, e 222. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2654/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 13.08.2014; TJ-MT, ADI 1015777-25.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Órgão Especial, j. 16.05.2024; TJ-MT, ADI 1015771-18.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Órgão Especial, j. 15.02.2024. RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 19, I, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 87/2001; do art. 19, I, “l”, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 102/2002; e do art. 19, II, “p” e §7º, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 489/2013, todos integrantes da Lei Complementar Estadual nº 22, de 09 de novembro de 1992. O requerente sustenta a existência de vício formal de inconstitucionalidade, sob a alegação de que a norma impugnada resultou de iniciativa parlamentar e versou sobre matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Estadual, violando o art. 66, V, da Constituição Estadual. Alega, ainda, a existência de vício material de inconstitucionalidade, consubstanciado na afronta à composição paritária do Conselho Estadual de Saúde, prevista no art. 222 da Constituição Estadual. Sublinha as “inovações legislativas de iniciativa parlamentar trouxeram atos típicos de gestão pública, próprios do Poder Executivo, interferindo na composição do Conselho Estadual de Saúde”. (id 234439230) Realça a existência de afronta aos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal, e art. 9º da Constituição Estadual, ante a invasão do legislativo sobre a esfera administrativa, sendo portanto indevida a interferência no exercício da organização administrativa do Poder Executivo. Cita julgado do C. Supremo Tribunal Federal, e desta Corte em reforço a sua tese. Pugna pela procedência da ação, “com a declaração de inconstitucionalidade do art. 19, inciso I, com redação conferida pela Lei Complementar estadual nº 87/2001, art. 19, inciso I, alínea “l”, com redação conferida pela Lei Complementar estadual nº 102/2002 e art. 19, inciso II, alínea “p”, e §7º, com redação conferida pela Lei Complementar estadual nº 489/2013, todos da Lei Complementar estadual nº 22, de 09 de novembro de 1992, de Mato Grosso, por violação aos arts. 9º, 66, inciso V, 222, todos da Constituição Estadual, com a modulação de efeitos, de forma que os efeitos sejam aplicados num prazo de, no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado, prazo este suficiente para que a atual composição do Conselho Estadual de Saúde permaneça exercendo suas funções, nos termos do artigo 27, da Lei Federal nº 9.868/1999, uma vez que o esvaziamento da atual composição traria diversos prejuízos inclusive para as matérias em debate”. (id 234439230) Feito distribuído, inicialmente, à douta Desa. Maria Aparecida Ribeiro. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em manifestação, defende a constitucionalidade das normas questionadas, argumentando que as alterações promovidas objetivaram garantir a efetiva participação popular na formulação e no controle das políticas públicas de saúde, não representando ingerência indevida na organização administrativa do Poder Executivo. (id 238421197) O Estado de Mato Grosso manifestou-se pela dispensa de defesa do ato normativo impugnado, concordando com os pedidos formulados na ADI. (id 243812665) O Procurador-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opina pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, com a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o esvaziamento da atual composição do Conselho Estadual de Saúde ocorra em prazo razoável, evitando prejuízos para a gestão da saúde pública estadual. É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Conforme relatado, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 19, inciso I, com redação conferida pela Lei Complementar estadual nº 87/2001, do art. 19, inciso I, alínea "l", com redação conferida pela Lei Complementar estadual nº 102/2002, e do art. 19, inciso II, alínea "p" e §7º, com redação conferida pela Lei Complementar estadual nº 489/2013, todos inseridos na Lei Complementar estadual nº 22, de 09 de novembro de 1992. A análise da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade cinge-se à verificação da constitucionalidade dos dispositivos supra citados, sob a perspectiva da violação ao princípio da separação dos poderes e da composição originária do Conselho Estadual de Saúde. Vejamos: “(...) Verifica-se que a Lei Complementar estadual nº 87/2001, de autoria do Deputado Riva, alterou a alínea “l” do inciso I do art. 19 da Lei Complementar estadual nº 22/1992, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º A alínea "l" do inciso I do art. 19 da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde, dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no Estado, caracteriza o Sistema Único de Saúde nos níveis estadual e municipal e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 19 O Conselho Estadual de Saúde terá, como Presidente Nato, o Secretário de Estado de Saúde, com a seguinte composição: I - representantes do Governo, Prestadores de Serviços e Trabalhadores do Setor Saúde, com a seguinte composição: ... l) 12 (doze) representantes retirados das entidades das seguintes categorias profissionais: Enfermagem, Odontologia, Farmácia, Serviço Social, Medicina, Nutrição, Engenharia Sanitária, Psicologia, Medicina Veterinária, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Educação Física.’ Na mesma linha, a Lei Complementar estadual nº 102/2002, também de autoria do Dep. Riva, conferiu nova redação à alínea “l” do inciso I do art. 19 da Lei Complementar estadual nº 22/1992. Confira-se: Art. 1º A alínea "l" do inciso I do art. 19 da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde, dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no Estado, caracteriza o Sistema Único de Saúde nos níveis estadual e municipal e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 19 O Conselho Estadual de Saúde terá, como Presidente Nato, o Secretário de Estado de Saúde, com a seguinte composição: I - representantes do Governo, Prestadores de Serviços e Trabalhadores do Setor Saúde, com a seguinte composição: ... l) 04 (quatro) representantes indicados pelas entidades das seguintes categorias profissionais: Enfermagem, Odontologia, Farmácia, Serviço Social, Medicina, Nutrição, Engenharia Sanitária, Psicologia, Medicina Veterinária, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Educação Física.’ De igual modo, a Lei Complementar estadual nº 489/2013, de autoria de Lideranças Partidárias, alterou a alínea “p” do inciso II e o §7º, ambos do art. 19 da Lei Complementar nº 22/1992, passando a viger a seguinte redação: ‘Art. 19. (...) I - (...) II - (...) a) (...) (...) p) 01 (um) representante do Movimento Social de Promoção da Igualdade Racial. § 1º (...) (...) § 7º A indicação do representante será feita através do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, devidamente certificada por documento único comprobatório.” Analisando a norma combatida, verifica-se que esta altera a composição do Conselho Estadual de Saúde. A Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu art. 66, inciso V, dispõe que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e funcionamento da Administração do Estado: “Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado: (...) V - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração do Estado, na forma da lei;” Com efeito, as normas impugnadas foram fruto de iniciativa parlamentar, estabelecendo alterações na composição do Conselho Estadual de Saúde, atos típicos de gestão pública, a participação do Chefe do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que normas que interfiram na estrutura e funcionamento de órgãos da administração pública estadual, quando de iniciativa parlamentar, padecem de vício formal de inconstitucionalidade. Nesse sentido, destaca-se o julgamento da ADI ADI: 2654/AL, onde o STF declarou inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que alterava a composição de Conselho Estadual: “Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional nº 24/02 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho . 2. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, ainda que por meio de emenda constitucional, revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal. Precedentes . 3. A EC nº 24/02 do Estado de Alagoas incide também em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Ao impor a indicação pelo Poder Legislativo estadual de um representante seu no Conselho Estadual de Educação, cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da Constituição Federal. Resulta, portanto, em interferência ilegítima de um Poder sobre o outro, caracterizando manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública . 4. Ação direta julgada procedente.” (STF - ADI: 2654 AL, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/10/2014) Também nesse sentido é o entendimento desta Corte, em caso análogo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58/2023, DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE AUTONOMIA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS PARA DELIBERAR PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ÓRGÃO – NORMA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO – SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE DEMONSTRADA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que versa sobre a estrutura de órgãos do Poder Executivo Municipal, uma vez que a iniciativa para a propositura de lei sobre tal assunto é privativa do Chefe do Executivo, o que resulta, por consequência, em violação ao princípio da separação dos poderes. 2 . Ação julgada procedente.” (TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1015777-25.2023.8.11 .0000, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 16/05/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 24/05/2024) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDAS PARLAMENTARES PELA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE ALTERAM A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - VÍCIO DE INICIATIVA - ATRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E NÃO DO PODER LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AFRONTA AOS ARTIGOS 190 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. As emendas parlamentares impugnadas na presente ação constitucional, de iniciativa da Câmara Municipal de Rondonópolis, ao dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do município, ainda, com ônus ao erário, incide em flagrante violação ao princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 190 da Carta Estadual). Conforme as balizas dispostas no inciso III do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso, compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa para a criação, estruturação e atribuição para a organização e funcionamento da administração do município.” (TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1015771-18 .2023.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 26/02/2024) No caso em análise, as modificações promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso alteraram a composição do Conselho Estadual de Saúde, impactando diretamente na gestão do órgão e na atuação do Executivo na formulação da política estadual de saúde. Esse tipo de intervenção transgride a autonomia administrativa do Chefe do Executivo, pois impõe regras organizacionais sem sua participação. Além do vício formal, verifica-se também afronta ao art. 222 da Constituição Estadual, que estabelece a composição do Conselho Estadual de Saúde de forma paritária, com representação de usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços. As alterações promovidas pelas normas impugnadas modificaram essa estrutura, destoando do modelo previsto na Constituição Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em sua defesa, argumenta que a legislação impugnada visa ampliar a participação democrática e garantir o princípio da democracia participativa. No entanto, embora seja louvável o incentivo à participação social, essa ampliação não pode se dar por meio de usurpação da competência exclusiva do Executivo na estruturação da administração pública. Diante desse cenário, resta evidente que os dispositivos impugnados violam o princípio da separação dos poderes, pois foram criados por iniciativa parlamentar, interferindo diretamente na organização da administração pública estadual sem a devida competência para tanto. Quanto ao pedido de modulação de efeitos, verifica-se a necessidade de mitigar eventuais impactos na governança do Conselho Estadual de Saúde. O pedido do requerente para que os efeitos da decisão tenham vigência apenas 180 dias após o trânsito em julgado mostra-se razoável, pois evita um vácuo normativo que possa prejudicar o funcionamento do órgão. Assim, JULGO PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do art. 19, I, “l”, II, “p” e §7º da Lei Complementar estadual nº 22/1992, com redação conferida pelas Leis Complementares nº 87/2001, nº 102/2002 e nº 489/2013, por violação ao art. 66, inciso V, e ao art. 222 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Modulo os efeitos da decisão para que a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados produza efeitos apenas 180 (cento e oitenta) dias após o trânsito em julgado, garantindo tempo hábil para a adequação da composição do Conselho Estadual de Saúde. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1022187-44.2021.8.11.0041

ID: 321146157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022187-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAINAGRO MT LTDA KASSINTIA CAPELEZZO SHIRLEY LOPES PINTO

Decisão

Advogados:

MICHAEL GOMES CRUZ

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FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022187-44.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022187-44.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAINAGRO MT LTDA e outros (2) Vistos etc... 1 – KASSINTIA CAPELEZZO e OUTRA interpuseram embargos declaratórios da decisão sob ID 96026573, alegando que a mencionada decisão apresenta obscuridade, havendo “...necessidade de esclarecimento do percentual a ser aplicado quanto a faixa inicial - até 200 (duzentos) salários-mínimos - já que a CDA’s atualizadas ultrapassam a 200 salários-mínimos, atingindo o patamar do Inc. II do art. 85, §3 CPC.”. Assim, postulou sejam conhecidos e providos estes aclaratórios para que os honorários de sucumbência sejam fixados “...no percentual (10% A 20%) a ser aplicado aos valores da faixa inicial dos honorários de até 200 salários mínimos, nos termos do art. 85, §5 do CPC/2015, para evitar dúvidas e garantir a correta aplicação da norma.” A parte embargada manifestou pelo desprovimento dos embargos de declaração. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Primeiramente, entendo cabíveis alguns esclarecimentos. Para fixação dos honorários, de inicio, leva em consideração o valor da causa que, no caso dos autos é de R$ 463.643,67, em 18.06.2021, quando o salário mínimo era de R$ 1.100,00, portanto, o valor da causa correspondia a 421,49 (quatrocentos e vinte e um vírgula quarenta e nove) salários mínimos. Assim, a fixação dos honorários foi corretamente graduada em 8% do valor da causa da causa, com base no § 3º, inciso II do art. 85 do CPC. Vejamos : “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: ... II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;”- grifei O parágrafo 4º, inciso III vem, em complementação, prever : “§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : ... III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” Temos, então, que 8% do valor da causa perfaz o montante de R$ 37.091,49(trinta e sete mil, noventa e um reais e quarenta e nove centavos). R$ 37.091,49 corresponde a 33,71(trinta e três mil vírgula setenta e um) salários mínimos. Após a apuração do montante equivalente à condenação contra a Fazenda Pública, aplicar-se-á o § 5º do art. 85 do CPC que assim prevê : § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Portanto, 33,71 salários mínimos está abrangido pelo inciso I do § 3º, do art. 85 do CPC, de forma que não há que se falar em escalonamento. Da jurisprudência : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, § 5º, DO CPC/15. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração foram opostos por MANEIRA ADVOGADOS, em face do acórdão prolatado às fls. 561/565, que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de apelação, fixando os honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor da execução, de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC/15. Aponta omissão na análise do parágrafo 5º do art. 85, que determina que o cálculo de honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública seja feito em faixas escalonadas, ou seja, como o montante da condenação supera o limite da primeira faixa (art. 85, § 3º, I), o montante excedente deve ser calculado conforme a faixa seguinte (art. 85, § 3º, II) e assim sucessivamente. 2. O art. 85, § 5º, do CPC, estabelece que, caso a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa seja superior ao valor previsto no inciso Ido § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Conclui-se, portanto, que o parágrafo 3º do art. 85, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas cinco faixas progressivas e escalonadas, semelhantes ao que atualmente ocorre com as alíquotas do Imposto de Renda, tendo como parâmetro o valor base de salários mínimos. Assim, caso o valor da condenação ou proveito econômico supere o valor previsto no inciso I do § 3º, qual seja, 200 salários mínimos, a fixação dos honorários observará a faixa inicial (mínimo de 10%) e naquilo que exceder os 200 salários mínimos as faixas subsequentes, sucessivamente. 3. Em razão da necessidade de realização de cálculos para atualização dos valores, a apuração dos honorários advocatícios deve ser feita em liquidação de sentença, na primeira instância, quando serão aplicados os critérios estabelecidos no art. 85 do Novo CPC. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.(TRF-2 - AC: 00215734220114025101 RJ 0021573-42.2011.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 07/11/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão de ID 96026573 como lançada nos autos. 2 – Resta pendente de análise a Exceção de Pré-Executividade, com pedido de efeito suspensivo, oposta por GRAINAGRO MT LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a cobrança dos créditos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa n.º 20192100695 e 20192760721. A excipiente sustenta, em síntese, a nulidade dos lançamentos tributários que embasam a execução, sob o argumento de que os débitos foram constituídos com fundamento em regime de estimativa simplificada, previsto nos arts. 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT. Afirma que tal regime é inconstitucional, por contrariar o art. 150, § 7º da Constituição Federal, pois deveria ser instituído por lei formal e não por decreto regulamentar. Ressalta que, à época dos fatos geradores (01/2019 a 03/2019), encontrava-se enquadrada no regime de estimativa simplificada de ICMS, tendo sido excluída somente em 31/12/2019. Sustenta, ainda, que os documentos juntados aos autos, inclusive os Avisos de Cobrança e os históricos cadastrais junto à SEFAZ/MT, permitem aferir o vício do crédito tributário sem necessidade de dilação probatória, sendo, portanto, cabível o exame da matéria por meio de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ. Requereu o acolhimento da exceção, com o reconhecimento da nulidade das CDA’s, extinção da execução e condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando a legalidade dos lançamentos, a ausência de nulidade nas certidões e defendendo a constitucionalidade do regime de estimativa simplificada. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente/ dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, passo a análise do pedido pela via da exceção de pré-executividade. DA NULIDADE DA CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] No que se refere à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, verifica-se que os fundamentos articulados pela parte excipiente exigem aprofundada análise dos elementos materiais do lançamento tributário, especialmente quanto à ocorrência das infrações que ensejaram a constituição do crédito fiscal. Com relação à infração 2.1.1 – Operações e Prestações Escrituradas Nos Livros Fiscais, extrai-se da descrição da infração que se trata da cobrança de ICMS: “Deixou de recolher e/ou recolheu a menos o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declarados integralmente pelo contribuinte através da GIA-ICMS.”, se referindo portanto a obrigação principal. Na hipótese em apreço, a excipiente suscita questões atinentes à legalidade da cobrança, buscando desconstituir a validade do título executivo sob o argumento de suposta incorreção quanto ao regime de tributação a que estaria sujeita à época dos fatos geradores. Contudo, a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) é um documento fiscal preenchido pelo contribuinte, e conforme a própria descrição, foram “declaradas integralmente pelo contribuinte”, portanto não é possível concluir tratar-se de cobrança do ICMS Estimativa Simplificada. Dessa forma, a descrição da infração do débito acima consigna situações diversas da descrição relativa ao ICMS Estimativa Simplificada, não podendo pelo mesmo fundamento, ser cancelada, ao menos nesta fase cognitiva. Para a verificação precisa da origem dos débitos, necessário seria analisar documentos a ele referentes, o que não se mostra possível, vez que ausentes nos autos e demandaria dilação probatória, que não se admite na via eleita. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa encontra-se formalmente revestida de todos os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, sendo certo que eventual vício de legalidade quanto à constituição do crédito demandaria dilação probatória, medida incompatível com o estreito âmbito de cognição da exceção de pré-executividade. Ressalte-se, por oportuno, que a parte excipiente não acostou aos autos o processo administrativo fiscal completo, tampouco trouxe qualquer prova pré-constituída (extrato de conta corrente discal) apta a demonstrar de forma inequívoca que o fato gerador do tributo se refere à cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de respaldo documental. Da jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...)3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. (TJMT - N.U 1022138-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) – grifos acrescidos. Diante desse cenário, ausente vício formal patente no título executivo e constatada a necessidade de instrução probatória para eventual desconstituição do crédito, revela-se incabível o exame da matéria pela via eleita. Por conseguinte, rejeito a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, mantendo íntegra a exigibilidade do crédito fiscal executado. Diante do exposto, REJEITO o incidente de exceção de pré-executividade oposto, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais bem como dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. 3 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1004446-75.2025.8.11.0000

ID: 298324658

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004446-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAMON HONDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004446-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004446-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALEXANDRE PINHO DA SILVA - CPF: 064.771.751-42 (AGRAVADO), RAMON HONDA SILVA - CPF: 046.107.011-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Cômputo do tempo de prisão provisória. Detração penal. Incidência direta sobre a fração para progressão de regime. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que determinou o cômputo da detração penal diretamente na fração necessária à progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de prisão provisória deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade para, posteriormente, calcular-se a fração necessária à progressão de regime, ou se deve incidir diretamente sobre a fração exigida para progressão. III. Razões de decidir 3. O instituto da detração, previsto no art. 42 do Código Penal, deve ser aplicado como tempo de pena cumprida, podendo ser considerado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, “c”) para o cálculo dos benefícios. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta que a detração incida sobre a fração necessária à progressão de regime, pois esse método se mostra mais benéfico ao apenado. 5. A aplicação da detração sobre a fração respeita a lógica da execução penal e não configura duplicidade de benefício, desde que não tenha havido uso anterior dos períodos de prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta." _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2024; TJMT, N.U 1003203-96.2025.8.11.0000, rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 01.04.2025; N.U 1032961-57.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de agravo em execução manejado pelo Ministério Público, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 2001039-25.2019.8.11.0042, que deferiu o pedido de Alexandre Pinho da Silva e determinou a detração do período da sua prisão cautelar diretamente na fração necessária para progressão de regime e não no total da pena unificada. O agravante, na peça recursal que se encontra no ID 268805766, requer pela reforma da aludida decisão, a fim de que “se adote o entendimento de que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida para, depois, calcular-se a fração necessária para progressão de regime,”. Destaques no original Nas contrarrazões encontradiças no ID 268805773, o agravado postula a manutenção da decisão invectivada, ao argumento de que foi exarada de forma escorreita. Em sede de juízo de retratação, o magistrado manteve o édito judicial pelos seus próprios fundamentos, determinando a remessa do presente recurso a este Tribunal (ID 268805774). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274796352, opina pelo provimento deste agravo em execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, extrai-se do relatório de pena que o agravado cumpre a reprimenda unificada de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, decorrente das seguintes condenações: 1. Ação Penal n. 0009918-26.2017.8.11.0042, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado no dia 15.03.2022 2. Ação Penal n. 0008077-93.2017.8.11.0042, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado no dia 13.02.2019 E, conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão que determinou o desconto do período de detração diretamente na fração necessária para progressão de regime. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação do referido ato decisório: [...] O dilema instalado nos autos é semelhante a diversos executivos de pena em trâmite neste Juízo e, após minucioso exame das alterações promovidas pela base do Sistema SEEU, o memorial de pena merece retificação. O recuperando possui as seguintes condenações: Guia nº 0008077-93.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 28/02/2017 a 19/11/ 2017; Guia nº 0009918-26.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 28/02/2017 a 06/06/ 2017; e Guia nº 0031350-04.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 17/08/2017 a 20/09/ 2021; Consta nos autos que o Executivo de Pena foi implantado com a primeira guia, que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, contudo, em razão da existência de outra prisão ativa, foi determinada a suspensão dos autos e, via de consequência, a expedição do mandado de prisão. Consta ainda, que após a soltura referente à terceira guia, o penitente foi inserido em efetivo cumprimento de pena, em 21/09/2021 e, encontrava-se cumprindo as condições que lhe foram impostas, até a vinda da segunda guia. Quando realizada a soma e unificação, foi fixado o regime fechado para a continuidade do cumprimento da pena. Na sequência, aportou a terceira guia, cujo teor indica a condenação de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente ABERTO. Contudo, em detida análise à sentença condenatória, constante à mov. 168.14, fls.121, observa-se que o Juízo de Origem utilizou o período de prisão provisória como detração, fixando a pena definitiva em 01 ano, 05 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como, concedeu o direito de recorrer em liberdade. Pois bem. Diante de tais apontamentos, passa-se à análise dos dados inseridos para computo da progressão de regime. De início, no tocante à terceira guia (autos n. 0031350-04.2017.8.11.0042), observa-se que o período compreendido entre 17/08/2017 a 20/09/2021 já foi utilizado como detração penal, de modo que é inviável a utilização do mesmo período para fins de desconto da fração para progressão de regime, sob pena de bis in idem. Ademais, a referida guia sequer deveria estar sendo executada no presente momento, tendo em vista que foi concedido o direito de recorrer em liberdade, bem como, até o presente momento, inexiste notícia acerca do transito em julgado da referida condenação. Passo para análise em relação aos demais períodos (28/02/2017 a 16/08/2017). O Sistema SEEU permite a utilização de dois fatores no cômputo da aludida benesse, quais sejam, a inclusão do período de prisão preventiva diretamente na fração para progressão regimental ou, ainda, o seu lançamento, apenas, como pena cumprida. Em análise superficial, quer parecer que a alocação dos períodos de prisão cautelar em quaisquer dos campos (fração para progressão de regime ou pena cumprida) em nada altera o período de pena a ser cumprido, o que, todavia, não se mostra concreto. Nesse ponto, é crucial informar que a nomenclatura “detração” para o Sistema SEEU nada mais é do que a inclusão do período de prisão preventiva no cômputo da progressão de regime. A fração utilizada para cômputo da progressão de regime é a seguinte: (Pena Imposta - Pena Cumprida) * Fração = Pena Restante * Fração Ao utilizar o período de prisão preventiva como detração, a calculadora eletrônica realiza o cômputo da referida fórmula, sem verificar qualquer lapso como “pena cumprida” e, ao final, após verificar a fração a ser executada, desconta o período de prisão preventiva (detração). Em contrapartida, ao utilizar o período de prisão preventiva como pena cumprida, a calculadora eletrônica utiliza tal período diretamente na verificação da fração a ser exigida do apenado. Nessa toada, fica evidente que a inclusão do período de prisão preventiva diretamente no cômputo para progressão de regime se mostra mais benéfico ao recuperando, eis que, verificado lapso temporal inferior para cumprimento da fração exigida. Não obstante, insta frisar que a inclusão do período de prisão preventiva como detração importa na sua utilização, apenas, para fins de concessão do primeiro benefício ofertado nos autos. Isso, pois, tal fórmula parte a sua análise da inclusão da “prisão definitiva” no campo dos “ eventos”, o que, no entanto, ocorre apenas uma vez na execução penal e se trata do efetivo início do cumprimento do PEP. Logo, ao ser o penitente agraciado com a progressão de regime, futuras novas Guias eventualmente colacionadas aos autos hão de ter os seus períodos de prisão preventiva contabilizados como “pena cumprida”. Mesmo porque, a permanência da utilização dos períodos de prisão preventiva como detração penal implica em utilização, novamente, dos lapsos já computados. No caso em tela, o período de prisão preventiva ocorreu em momento anterior à prisão definitiva do apenado, além de que não se verifica no PEP que tal prazo tenha sido objeto para concessão de benefícios em momento anterior, de modo que viável a sua consideração como detração penal, ou seja, para desconto na atual fração em cumprimento de pena. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a peça apresentada pela defesa, para determinar a inclusão do período de 28/02/2017 a 16/08/2017 como detração penal. Outrossim, determino a imediata devolução da guia n. 0031350-04.2017.8.11.0042 à origem, tendo em vista a impossibilidade de executar pena provisória diversa do regime fechado. [...]. (ID 268805768). Em que pese o inconformismo do agravante, a razão não lhe assiste. Como é sabido, o instituto da detração garante ao agente o abatimento em sua pena do tempo que foi mantido preso preventivamente antes da sentença condenatória, a fim de evitar o bis in idem e o excesso de execução/punição, conforme se infere do art. 42 do Código Penal abaixo reproduzido: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A propósito, a supracitada norma possibilita o cômputo da prisão provisória em dois momentos diferentes, o primeiro na própria sentença condenatória, nos termos do art. 387, §2.º do Código de Processo Penal, e o outro na fase de execução penal, como aconteceu no caso em discussão. No entanto, a respeito da temática existe discussão com relação ao momento que deve ser efetuada a detração: se deve incidir sobre a totalidade da pena imposta, ou somente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. E, com relação ao tema, este Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que a partir da pena total imposta ao reeducando, computa-se a fração da progressão de regime e, sobre o resultado, deduz-se o tempo de prisão provisória, uma vez que é mais benéfica ao reeducando, conforme se extrai dos julgados abaixo reproduzidos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SOBRE A FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO APENADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação da detração penal diretamente sobre a fração necessária para progressão de regime, limitando-se a abater os períodos de prisão provisória do total da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na execução penal, o abatimento do tempo de prisão provisória deve incidir diretamente sobre a fração necessária para progressão de regime ou sobre o total da pena unificada. III. Razões de decidir 3. A detração penal pode ser aplicada na sentença (CPP, art. 387, § 2º) ou na execução (LEP, art. 66, III, “c”). 4. “A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto [da detração] na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo.” (AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024). 5. “A detração penal incide sobre a fração necessária para a progressão de regime, e não sobre a totalidade da pena unificada.” (N.U 1023108-24.2024.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 27/11/2024). IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (N.U 1003203-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que determinou o cômputo do período de prisão provisória no cálculo de progressão de regime, decorrente de duas condenações, à pena unificada em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando que o período de prisão provisória seja descontado do total da pena privativa de liberdade, para depois, efetivar-se o cálculo para progressão de regime. II. Questão em discussão Questões: 1) A questão em discussão consiste em definir se o período de prisão provisória (detração) deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade para posterior cálculo da fração de progressão de regime, ou se deve incidir diretamente sobre a fração necessária para a progressão. III. Razões de decidir O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP art. 66, III, “c”, art. 387, § 2º; STF Súmula 716 Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz TJMT - N.U 1001908-58.2024.8.11.0000, Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA; N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, Des. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES; N.U 1017498-80.2021.8.11.0000, Des. GILBERTO GIRALDELLI; N.U 1006974-24.2021.8.11.0000, Des. PAULO DA CUNHA; N.U 1002680- 55.2023.8.11.0000, Des. MARCOS MACHADO; N.U 1009175-52.2022.8.11.0000, Des. PAULO DA CUNHA. (N.U 1032961-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Destacamos. Ademais, faz-se imperioso salientar que embora o agravante tenha alegado que “a mesma conclusão chegou o STJ no REsp n. 2054749/MT, julgado no dia 14.04.2023, tendo como Relator o Min. Reynaldo Soares da Fonseca, em recurso interposto no bojo do PEP n. 0021262-09.2014.811.0042, em trâmite neste juízo, oportunidade em que ficou evidenciado que entendimento diverso não implica em opinio juris, mas sim em interpretação equivocada do ordenamento jurídico e duplicidade de benefício ao reeducando.”, a tese não se aplica ao caso em comento. Destaques no original Isso porque, o agravado não teve duplo benefício, ficando evidente que a sua situação não se amolda ao entendimento adotado no Resp n. 2054749/MT, porquanto, no presente caso, o instituto da detração penal foi aplicado uma única vez no âmbito da execução penal, e no citado recurso especial, a decisão recorrida destacou que a detração somente tinha sido aplicada “do salto total de pena cumprida, restando, assim, o seu cômputo, também, da atual fração de pena em cumprimento. Assim, acolho a pretensão defensiva e determino a imediata correção do memorial de pena; após, às partes e, conclusos para homologação”, ou seja, determinou a dupla aplicação. Negritamos. Além disso, faz-se imperioso salientar que o Superior Tribunal de Justiça em decisão mais recente deixou consignado que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL DURANTE A EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2°, do CPP) ou durante a execução penal (art. 66, III, "c", da LEP). 2. Segundo o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3. A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo. 4. Na fase da execução, deve-se contabilizar o período de cumprimento da pena, antes ou depois da sentença, de maneira uniforme e tratar da mesma forma o reeducando já preso na fase do conhecimento e aquele que estava em liberdade e foi recolhido apenas após o trânsito em julgado. 5. No caso, o agravado resgata 12 anos e 5 meses de reclusão. Sobre o total da pena, não abatida na sentença, o Juiz da VEC calculou o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios. Depois, considerou o tempo de prisão provisória (3 meses e 11 dias) como pena cumprida. Essa é a ordem correta para a aplicação do art. 42 do CP. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Destacamos. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1012129-66.2025.8.11.0000

ID: 278697520

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012129-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012129-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012129-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CLAYVER GONCALVES QUEIROZ - CPF: 062.055.641-22 (INTERESSADO), JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0007-05 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus repressivo, com pedido de tutela de urgência, impetrado contra decisão da 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis/MT que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, imputando ao paciente a prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e arts. 331 e 329 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral ao caso concreto; (iii) determinar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da prisão preventiva se ampara em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a periculosidade do agente, sua resistência à prisão, tentativa de desarmamento de policial, e agressão física, configurando risco à ordem pública. 4. A quantidade de droga apreendida (16,13g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade penal do tráfico, ante a existência de outros indícios de mercancia ilícita, como o local da abordagem, a fuga, o dinheiro em espécie e o histórico criminal do paciente. 5. O Tema 506 da Repercussão Geral (RExt 635.659/SP) não se aplica automaticamente à hipótese da apreensão de pouca quantidade de droga, pois a análise da condição de usuário exige exame aprofundado de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. 6. A reincidência do paciente e os registros anteriores por crimes patrimoniais e ligados ao tráfico justificam a manutenção da prisão preventiva como medida proporcional e necessária à preservação da ordem pública. 7. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, ante a gravidade concreta dos fatos e o histórico delitivo do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra-se fundamentada quando demonstrada a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva.” “2. A discussão sobre a condição de usuário, à luz do Tema 506 da Repercussão Geral, exige dilação probatória, sendo inviável na via do habeas corpus.” “3. A reincidência e os maus antecedentes autorizam a decretação e a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando a conduta atual guarda relação com os delitos pretéritos.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 321; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CP, arts. 329, 331, 61, I, 69. Jurisprudência relevante citada: STF, RExt 635.659/SP, Tema 506 da Repercussão Geral; TJMT, Enunciado 6 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: O presente writ repressivo com pedido de tutela de urgência, aviado na forma dos arts, 647 e 648, ambos do CPP, c/c arts. 5º, LXVIII, e art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica, em favor de Clayver Gonçalves Queiroz, qualificado e representado pela Defensoria Pública de Mato Grosso, na pessoa da Dra. Tathiana Gonçalves Queiroz, colima o reconhecimento de constrangimento ilegal em tese provocado em face deste último pela autoridade judiciária DA 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos do APFD 1007706-54.2025.8.11.0046, homologou a prisão em flagrante datada de 27/3/2025, convolando-a em prisão preventiva, sob acusação da pratica do crime de tráfico de drogas e resistência, previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 329 do CP, a seu ver, ilegal e injustificadamente. Alega-se na inicial [id. 280968852] que o paciente foi preso em flagrante delito em poder de 09 porções de maconha com peso total de apenas 16,13g, que, de acordo com o Tema 506 afetado no RExt 635.659/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral, é atípico sob o ângulo penal, havendo nessa situação presunção de mero usuário de drogas, inexistindo, ainda, nos autos, elementos indicativos de narcotraficância, de modo que a prisão se apresenta absolutamente ilegal, devendo ser relaxada. Subsidiariamente, entende possível e cabível a liberdade provisória, dada à ausência de quaisquer dos pressupostos da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares diversas. Pede a concessão initio litis da ordem mandamental para restabelecer o ius libertatis do paciente, com ou sem medidas cautelares diversas, e a confirmação no mérito. Instruiu a impetração com cópia integral do auto de prisão em flagrante delito, anexo ao id. 280968853. A ação mandamental foi distribuída por sorteio, e o termo de pesquisa no id. 281048851 não apontou feitos anteriores capazes de caracterizar prevenção. A certidão no id. 281048852 assinala que o processo e julgamento do writ independe de prévio recolhimento de custas iniciais. A liminar foi indeferida em 16/4/2025 [id. 281108384], e as informações aportaram em 22/4/2025 [id. 28199390]. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pelo conhecimento parcial da ordem, e, no mérito, pela sua denegação: Sumário: Habeas Corpus –tráfico de entorpecentes - prisão em flagrante – conversão em prisão preventiva – alegação de atipicidade da conduta – não conhecimento – versão de que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo próprio depende de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006 – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I e II) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco de reiteração delitiva – Paciente reincidente e que responde a outra Ação Penal em andamento - Enunciado 6/TCCR-TJMT - elementos concretos e aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública – insuficiência de medidas cautelares diversas - Pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DENEGAÇÃO da ordem. [id. 285725393, p. 1]. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante já enfocado por ocasião da apreciação da liminar, o incluso Auto de Prisão em Flagrante Delito n. 131.3.2025.5570, lavrado pela autoridade policial da 1ª Delegacia de Polícia Centro de Rondonópolis, encontra-se instruído com o Boletim de Ocorrência n. 2025.93972, auto de resistência, termos de depoimento dos policiais militares 2º Sgt PM Eduardo Jorge Gomes Ferreira e Sd PM Diego Ricardo Villalba, termo de exibição e apreensão de nove porções de maconha, da motocicleta utilizada para fuga. R$579,00 em espécie, aparelho celular e um capacete vermelho, bem como, ainda, laudo preliminar n. 511.3.10.9151.2025.016252-A01, de constatação toxicológica da substância apreendida e auto de qualificação e interrogatório do increpado, regularmente instruído com nota de ciência de garantias constitucionais, nota de culpa e termo de pesquisa de registros criminais. O 2º Sgt PM Eduardo Jorge Gomes Ferreira e Sd PM Diego Ricardo Villalba, ambos ouvidos pela autoridade policial, esclareceram que durante patrulhamento de rotina no bairro Jardim Participação, em Rondonópolis, visualizaram o paciente Clayver conduzindo a motocicleta Honda/Pop100, preta, ano 2011, Placa NJT4733/MT, quando, ao ser interpelado por ordem de parada em local ermo conhecido como ponto de venda de drogas, empreendeu fuga, sendo perseguido e detido. Consta ainda que durante a atividade de imobilização do paciente, ele não só não acatou à ordem policial como tentou se apoderar da arma de fogo do Sgt PM Eduardo Jorge Gomes Ferreira, não obtendo êxito. Além disso, após ser algemado, o conduzido mordeu o Sd PM Diego Ricardo Villalba e passou a desferir xingamentos contra os integrantes da guarnição policial, chamando-se de “policiais de merda”, “vermes”, sendo necessário o uso de espargidor de pimenta com o intuito de dissuadir o agressor. Somente com a chegada de apoio policial foi possível conter o paciente, sendo possível promover a revista pessoal, em poder do qual foi encontrado R$579,00 em espécie, bem como nove invólucros de substância pericialmente identificada como sendo maconha, sendo-lhe, pois, dada voz de prisão e encaminhado à delegacia de polícia para as devidas providências. Ao ser interrogado pela autoridade policial, Clayver negou a propriedade da droga, dizendo que apenas reagiu à investida policial “com medo do que eles poderiam fazer”, dizendo ainda que na ocasião foi acusado de realizar o “recolhe” do tráfico de drogas, mas apenas estava em cima da moto, parado, esperando a chuva passar. Levado à presença da autoridade judiciária plantonista, em sede de audiência de custódia, houve por bem homologar a prisão em flagrante delito e convertê-la em prisão preventiva, rechaçando a tese de relaxamento da prisão, já que, em tese, cuida-se de situação de tráfico de drogas e não de mera posse para consumo pessoal, assentando, ainda, que “[...] as circunstâncias fáticas descritas demonstram, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como revelam a periculosidade concreta do custodiado, evidenciada pela sua conduta violenta, tentativa de fuga, resistência física à prisão e tentativa de desarmamento de agente público no exercício da função, o que denota risco à ordem pública e, também, potencial ameaça à integridade dos envolvidos e à instrução criminal” [decisão de origem, id. 280968853, p. 61]. Nessa esteira, concluiu que a “[...] apreensão de entorpecente em quantidade fracionada, somada à quantia em espécie e à resistência injustificada à ação policial, indicam em tese a atuação do custodiado na mercancia ilícita de drogas, não se tratando de simples usuário. Ressalte-se que a violência empregada na abordagem, inclusive com agressão física aos agentes, é incompatível com o deferimento de liberdade provisória” [idem, p. 62]. Regularmente distribuído o APFD à autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis, entendeu que os argumentos lançados pela autoridade judiciária plantonista, bem como o fato de ostentar condenação penal anterior em regime semiaberto por crime de receptação, nos autos de PEP SEEU 2000866-56.2024.8.11.0064, corrobora a necessidade de mantença da prisão preventiva, razão pela qual ratificou o decreto preventivo [ibidem, pp. 79-80]. As informações não trouxeram novo quadro fático-processual, porém, em consulta ao sistema PJe, constatei que a Ação Penal n. 1010304-78.2025.8.11.0003, derivada do APFD 1007706-54.2025.8.11.0046, teve a denúncia oferecida em 23/4/2025, e recebida em 28/4/2025, dando o paciente como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e arts. 329, caput, e 331, na forma dos arts. 61, I, e 69, estes do CP, estando no aguardo do oferecimento de defesa preliminar pelo denunciado. No presente writ, a defesa não impugna especificamente a possível prática do crime de resistência, desobediência tampouco a reincidência e maus registros criminais do paciente, deixando de rebatê-los como seria devido. Tais inferências, por si sós, são capazes de justificar a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, II, ambos do CPP, malgrado eventuais elucubrações sobre a ausência de tipicidade da conduta de portar nove porções contendo 16g de maconha, sob a esteira de interpretação do art. 28 da Lei Antidrogas, no RExt 635.659/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 506), segundo o qual, em apertada síntese, “[...] será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.” Não é demais deixar assentado, desde logo, que esta é a quarta vez em menos de dois anos que o paciente Clayver Goncalves Queiroz se vê preso em flagrante delito pela prática de crimes, tendo sido preso em 27 de setembro de 2023 pela mesma 1ª Delegacia de Polícia – Centro de Rondonópolis, sob acusação da prática de crimes de furto majorado noturno, em continuidade delitiva [APFD 131.3.2023.15371, convertido na Ação Penal n. 1000133-94.2024.8.11.0036, da Vara Única da comarca de Guiratinga/MT], no qual foi beneficiado com liberdade provisória vinculada na data de 29/9/2023 [Apri 1000888-55.2023.8.11.0036, Vara Única de Guiratinga]. Em 16 de outubro de 2023 foi novamente preso em flagrante delito pela 1ª Delegacia de Polícia – Centro de Rondonópolis, acusado de perpetrar crimes de furto majorado noturno, receptação e extorsão [APFD 131.3.2023.16529, convertido na ação penal n. 10353805-05.2023.8.11.0003, do Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis, que resultou na sentença de procedência que condenou o paciente ao cumprimento de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crimes dos arts. 158 e 180, ambos do CP, transitado em julgado em 28/8/2024 após recurso de apelação, sendo beneficiado com liberdade provisória em 05/12/2023. Em 13 de abril de 2024, foi novamente preso em flagrante delito pela Central de Flagrantes da Capital, acusado de perpetrar novo crime de furto qualificado [APFD 316.3.2024.6452, convertido na ação penal n. 1007206-02.2024.8.11.0042, do Juízo da Vara Única da comarca de Santo Antônio do Leverger, sendo absolvido da imputação nos termos do art. 386, VII, do CPP, por sentença lavrada em 04/02/2025, transitada em julgado em 21/02/2025, e, portanto, beneficiado com liberdade provisória em 04/02/2025. Passado pouco mais de um mês, em 27/3/2025 novamente se vê preso em flagrante delito sob acusação de perpetrar crimes de tráfico de drogas e resistência. Estabelece, nessa senda, o enunciado 6, aprovado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, em sessão ordinária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, realizada no dia 02/3/2017, verbis: Enunciado 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. O risco de reiteração delitiva compreende a probabilidade de vir o paciente a cometer novos crimes, o que pode se dessumir da preexistência de registros criminais por infrações penais graves anteriores, como é o caso sob análise. Sinaliza Guilherme de Souza Nucci, a propósito da fratura da ordem pública pela periculosidade do réu: Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. [in Código de Processo Penal Comentado. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1149, versão e-book.] Ainda, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz Plantonista da Comarca de Sorriso/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão de indícios da prática dos crimes de ameaça e injúria previstos nos arts. 147, § 1º e art. 140, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) determinar se os predicados pessoais do paciente impedem a manutenção da custódia cautelar; (iii) avaliar se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, demonstrando a presença do fumus comissi delicti pelos elementos probatórios colhidos e do periculum libertatis pela gravidade das ameaças proferidas contra a vítima. 4. A presença do periculum libertatis é evidenciada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela ameaça contra a sua vida da vítima, ainda que buscasse a mudança de residência para outro estada da Federação. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, conforme jurisprudência consolidada. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, foi considerada inadequada e insuficiente para os fins de proteção à ordem pública e prevenção de novos delitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é medida idônea e necessária para assegurar a ordem pública e proteger a integridade da vítima, em caso de crimes praticados no contexto de violência doméstica, quando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva são demonstrados”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei n. 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024. [TJMT, HC 1037561-24.2024.8.11.0000, relator Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA, 4ª Câmara Criminal, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025.] Ainda, é importante salientar que a tese de atipicidade da conduta na esteira de interpretação do art. 28 da Lei Antidrogas, no RExt 635.659/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 506), ainda que vista sob o mero prisma da desnecessidade da prisão preventiva, demanda aprofundada incursão no meritum causae, incompatível com a estreita via cognitiva do writ constitucional. Para o momento, basta apenas os indícios de autoria de crimes de tráfico de drogas, desobediência e resistência, relevando, para fins de admissibilidade formal da acusação, a informação de condenação anterior por receptação, que, como de curial sabença, possui estreitos laços de intimidade com o narcotráfico. Assim, neste estreito âmbito de cognição processual, calcado na cláusula rebus sic stantibus, não incorre em contrariedade ao preceito insculpido no art. 312 do Código de Processo Penal a decisão que mantém a prisão preventiva orientada na reincidência do paciente [art. 313, II, do CPP] e na possibilidade de reiteração delitiva ante os registros criminais desfavoráveis, bem como a proporcionalidade e indispensabilidade da segregação processual como método a restabelecer a ordem pública, máxime em casos em que a conduta é imputada réu portador registros pretéritos por crimes anteriores, alguns dos quais, que guardam íntima relação com a conduta atual, como é o caso da receptação [art. 312 do CPP]. Com efeito, visualizada, ainda que neste inicial plano de cognição, a possível necessidade da prisão preventiva, fica descartada a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, nos termos da interpretação do art. 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Ante o exposto, com o parecer, DENEGO a ordem mandamental aviada em prol de Clayver Gonçalves Queiroz, qualificado, mantendo, rebus sic stantibus, incólume o r. decisum invectivado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1029607-24.2024.8.11.0000

ID: 257113525

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029607-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029607-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aqu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029607-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO QUINTANA FERNANDES - CPF: 706.289.201-72 (ADVOGADO), PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA - CPF: 991.502.041-49 (EMBARGANTE), NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA - CPF: 038.904.501-21 (ADVOGADO), PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA - CPF: 043.703.091-15 (EMBARGADO), ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA - CPF: 250.516.361-87 (EMBARGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO – CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO ESCRITO E O VOTO ORAL PROFERIDO EM SESSÃO – PREVALÊNCIA DO VOTO ORAL – PRECEDENTE DO STJ – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – EXISTÊNCIA – SANEAMENTO – VIABILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de contradição entre o voto escrito e o voto oral proferido pelo relator durante a sessão de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual manifestação deve prevalecer em caso de divergência entre o voto escrito e o voto oral proferido durante a sessão de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de divergência entre o voto escrito e o voto oral proferido em sessão, deve prevalecer a manifestação oral, por refletir a deliberação efetivamente tomada pelo colegiado. A contradição constatada entre as versões do voto compromete a coerência da decisão e justifica o acolhimento dos embargos de declaração para correção do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE Em caso de contradição entre o voto escrito e o voto oral proferido em sessão, prevalece o voto oral, por representar a deliberação efetivamente tomada pelo colegiado. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 267839755) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento, cuja ementa restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – ATIVIDADE DE PECUÁRIA – CURRAL – COMPOSSE NÃO CARACTERIZADA – MERA PERMISSÃO DE USO – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante em pedido contraposto, para que fosse reintegrado na posse da área litigiosa (instalações do curral) em virtude da existência de uma suposta composse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o uso do curral pelo réu\agravante caracteriza composse ou mera permissão, e se há ameaça à posse do autor\agravado a justificar a concessão da tutela possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A composse exige o exercício simultâneo e indivisível da posse por mais de um possuidor, o que não se verifica quando há mera permissão de uso concedida pelo titular da posse. O uso tolerado do imóvel não confere ao usuário qualquer direito possessório, podendo o possuidor legítimo retomar o bem e impedir turbações ou ameaças. Comprovada a posse exclusiva do autor e a existência de ameaça ao seu direito possessório, justifica-se a proteção possessória por meio do interdito proibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE A composse não se caracteriza quando o uso do imóvel decorre de mera permissão ou tolerância do possuidor legítimo. O usuário tolerado não adquire direitos possessórios sobre o bem, podendo o possuidor impedir ameaças ou turbações à sua posse. O interdito proibitório é medida cabível para proteger a posse exclusiva do autor quando demonstrada a ameaça de turbação. O embargante aponta a existência de Contradição, Erro Material e Obscuridade no julgado, pois o acórdão publicado diverge do julgamento proferido pelo colegiado na sessão, onde o seu recurso foi parcialmente provido, mantendo o status quo anterior, conforme decisão interlocutória (id. 249071162) que lhe concedeu parcialmente a tutela recursal. Argumenta, ainda, que as notas taquigráficas da sessão de julgamento devem prevalecer sobre o acórdão publicado, citando jurisprudência do STJ para corroborar sua alegação. Alega omissão no acórdão quanto ao pedido de extinção da ação de origem, em razão do não pagamento das custas processuais pelos embargados. Desse modo, requer que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, para sanar os vícios apontados e ocorra manifestação expressa sobre tais questões de direito e respectivos dispositivos legais, seja para atribuir efeitos modificativos, seja para realizar o prequestionamento com vistas à interposição de recurso especial. Contrarrazões no id. 272560890. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, com razão o embargante. O Acórdão publicado (id. 267839755) está dissociado do julgamento proferido na Sessão de Julgamento (12.02.25), uma vez que o voto desta Relatora em sessão foi no sentido de manter a tutela recursal parcialmente deferida em 25.10.24 (id. 249071162), dando parcial provimento ao recurso, ao passo que o Acórdão publicado consta entendimento diametralmente diverso do proferido em sessão, negando provimento. Em caso de discrepância entre o voto escrito e as notas taquigráficas, estas últimas prevalecerão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1 .813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS . REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. 1- (...) 2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes. 3- (...) 4- (...) 5- (...) (STJ - QO no REsp: 1813684 SP 2018/0134601-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/02/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - FECUNDAÇÃO IN VITRO - CONTRADIÇÃO ENTRE A CONVICÇÃO DO COLEGIADO E O VOTO CONDUTOR DO MINISTRO RELATOR JUNTADO AOS AUTOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM A CONCESSÃO DO EFEITO MODIFICATIVO NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO. O art. 103, § 1º, do RISTJ, preconiza que, havendo contradição entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo, sendo certo que a função do relator, tradicionalmente, é de processar o recurso ou a ação de competência originária do tribunal, bem como prepará-los para julgamento pelo órgão colegiado, como forma de racionalização do serviço, atuando mediante delegação do órgão fracionário do qual faz parte.(EDcl nos EDcl no REsp 991.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 05/09/2012) Na hipótese em foco, após compulsar as notas taquigráficas, percebe-se que a orientação do colegiado, inclusive a adotada nos debates pelo Ministro Relator, foi no sentido dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data da sessão de julgamento do dia 04.08.2011, mantendo-se o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, sem igualmente alterar o dies a quo dos juros de mora, tendo em vista, neste último ponto, o princípio do tantum devoltum quantum appellatum. Portanto, havendo posicionamento divergente entre o voto do Ministro Relator juntado aos autos e o efetivamente decidido pelo colegiado, deve prevalecer a convicção da Turma, que se mostra diametralmente oposta a tese sustentada nos aclaratórios. Embargos de declaração acolhidos, a fim de reconhecer a existência de contradição no acórdão embargado, sem a concessão do efeito modificativo nos termos em que requerido." (STJ EDcl no REsp 914329 RJ 2007/0001491-8- QUARTA TURMA - DJe 02/06/2014 Ministro MARCO BUZZI). PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL . PROGRAMAS DE COMPUTADOR. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO CONDUTOR DO RECURSO ESPECIAL E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ART . 103, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RISTJ. 1. O art. 103, § 1º, do RISTJ, preconiza que, havendo contradição entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo, sendo certo que a função do relator, tradicionalmente, é de processar o recurso ou a ação de competência originária do tribunal, bem como prepará-los para julgamento pelo órgão colegiado, como forma de racionalização do serviço, atuando mediante delegação do órgão fracionário do qual faz parte. 2. (...). 3. (...) 4. Ante a manifesta contradição, deve prevalecer a solução revelada nas notas taquigráficas, a fim de restabelecer os parâmetros fixados na sentença, consoante unanimemente decidido pelo colegiado. 5. (...) 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 991721 PR 2007/0229315-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2012) No mesmo sentido, esta Corte não discrepa, confira-se: RED nº 0008542-50.2013.8.11 .0040 - ID nº 20785468 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO ORAL E O ESCRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – JULGAMENTO REGISTRADO EM MEIO MAGNÉTICO PREVALECE CASO O TEOR NÃO COINCIDA COM O ACORDÃO – ARTIGO 104, § 5º DO REGIMENTO INTERNO DO TJMT - EMBARGOS PROVIDOS. Devem ser providos os embargos de declaração, quando presente o erro material apontado pelo embargante, a fim de sanar o vício no tocante ao percentual dos honorários recursais fixados oralmente. O registro do julgamento em meio magnético prevalecerá, caso o respectivo teor não venha a coincidir com o do acórdão. Inteligência artigo 104, § 5º, do RITJMT .- RED nº 0008542-50.2013.8.11 .0040 - ID nº 20842451 Desse modo, passo a fundamentar a decisão, nos termos do voto proferido na Sessão. Na origem, o autor Pedro Alexandrino Panoff de Lacerda, ora agravado, ingressou contra o réu Pedro Alexandrino de Lacerda e obteve a concessão de ordem liminar de interdito proibitório sobre os imóveis denominados Fazenda Bulgária (01), Fazenda São Pedro (05) e Fazenda São Luizito (03). Para tanto, o autor\agravado alegou que durante muito tempo, não teve qualquer imbróglio atinente às delimitações das áreas, com o réu\agravante, que exerce a posse das Fazendas Magdalena (02 e São José (04). Entretanto, enfatizou que, recentemente, o réu\agravante passou a perpetrar atos que atentam a posse mansa e pacífica do imóvel Fazenda Luizito (03), tais como invasão da área, proferir ameaças, subtração de bens móveis da propriedade, entre outras injúrias. Por sua vez, o réu\agravante\ermbargante aduz que juntamente com seus irmãos Gustavo Lacerda e Silvia Lacerda, exercem a posse da Fazenda São José (04) e que, em todo perímetro das áreas descritas no mapa acima ilustrado, é realizada a atividade pecuária, sendo que na Fazenda Luizito (03) se encontra o curral para apascentamento e trato dos animais. No caso, cinge a controvérsia em verificar o cabimento da liminar de interdito proibitório concedida. Como se sabe, o interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao Juiz que lhe proteja da turbação ou do esbulho iminente através de mandado proibitório, conforme redação do art. 567 do CPC: O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Caso estejam todos os elementos devidamente demonstrados na petição inicial, o Magistrado deferirá, sem ouvir a parte contrária, a ordem liminar possessória, sendo facultada a prévia designação de audiência de justificação. Compulsando os autos, verifico que os requisitos da tutela de urgência não se encontram presentes, qual seja, justo receio de ser molestado na posse. Isso porque, o caso em tela tem uma particularidade que merece destaque: as partes são integrantes do mesmo núcleo familiar: o autor\agravado\embargado é genitor do réu\agravante\embargante. Aqui e agora, em sede de cognição perfunctória, cabe apenas verificar se a tutela de urgência concedida pelo Juízo singular merece ser mantida. Sem qualquer pretensão de conferir razão a uma ou a outra parte, sobre os conflitos que gravitam na relação familiar entre as partes, tenho que é devido ao réu\agravante o exercício pacífico de parte do imóvel, onde se encontra o Curral (Fazenda Luizito (03)). Conforme se nota das manifestações do autor\agravado na origem, tenho que não há que se falar em turbação da posse no presente caso, pois as circunstâncias fáticas permitem aferir que todos os envolvidos são, aparentemente, legítimos compossuidores dos imóveis (grupo familiar econômico), fato este que afastaria o cabimento de ajuizar a ação possessória, uma vez que não pode ocorrer a exclusão da posse dos demais. Essa conjuntura fica bem explícita, quando analisadas as alegações das partes de que os imóveis foram partilhados, bem como, a Exordial (pág. 06) do autor\agravado e a Notificação Extrajudicial enviada por aquele, para o réu\agravante (id. 128455162, autos de origem): (...) Para fins de uso efetivo da posse e organização fiscal, sanitária e contábil, o conjunto dessas três propriedades é denominado como um todo de Fazenda São Luizito/São José, sendo que, por se tratar de grupo familiar, algumas negociações são feitas em nome dos membros da família, incluída a filha do casal, Margareth Ramsay de Lacerda. (...) Vale repisar que a área vizinha dos autores, é de propriedade do réu e seus demais irmãos (também filhos do primeiro autor), sendo que aquele primeiro labora com a sua mãe na área, em regime de grupo familiar econômico. Daí porque os autores encaminharam notificação extrajudicial proibitiva a todos os membros da família. (...) Apenas para situar os fatos e facilitar a compreensão da quezília, o réu é filho do primeiro casamento do primeiro autor com Gilza de Almeida Ribeiro. No ano de 1998, o ex-casal subscreveu o divórcio, o qual tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, tendo havido a partilha dos bens, o que foi feito de maneira consensual e sob o crivo do contraditório, homologando-se a respectiva meação. Na ocasião a ex-consorte resolveu doar em favor do réu e seus demais irmãos (Silvia e Gustavo) a sua quota parte dos bens então partilhados, sendo que um dos imóveis rurais divididos, vem a fazer divisa com a propriedade dos autores, e compreende uma área de 2.660,00 has (três mil seiscentos e sessenta hectares), atualmente objeto da matrícula n.º 2573 do SRI de Vila Bela da Santíssima Trindade. Notificação Extrajudicial Com efeito, a FAZENDA SÃO LUIZITO faz divisa com a propriedade rural dos notificados, os quais, vale gizar, trabalham em regime de GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Não menos importante é a existência de intensa animosidade instaurada por parte dos notificados PEDRO, GUSTAVO e SILVIA, que já propalaram ameaças para os notificantes, bem como iniciaram atos de invasão na sede da FAZENDA SÃO LUIZITO (fato devidamente registrado à época perante autoridade policial 1). Não menos importante é o recente aviamento por parte da notificada GILZA, de lide altamente temerária, perquirindo pretensa rediscussão sobre partilha patrimonial levada a cabo nos idos do ano de 1.998, refletindo o sincero intento de TODOS os notificados de obterem ilicitamente vantagem sob o patrimônio dos notificantes. Assim, considerando que os notificantes são pessoas idosas, cuja proteção do Estatuto do Idoso é garantida, bem como, as normas que regem o direito de vizinhança e visando resguardar a segurança e a convivência social, principalmente em decorrência do clima de animosidade recentemente instaurado, é a presente para NOTIFICÁLOS a fim de proibir que adentrem ou acessem a área dos ora Notificantes, ESPECIALMENTE A SEDE DA FAZENDA SÃO LUIZITO (CASA, CURRAL E DEMAIS INSTALAÇÕES), por qualquer via que seja, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive no âmbito criminal. A circunstância de Grupo Econômico Familiar, que engloba os imóveis litigiosos, também fica constatada, quando se verifica a assertiva do réu\agravado, nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 1017361-98.2023.8.11.0042 (id. 133252649 - Pág. 3) (...) 14. Em suma , sem prejuízo do total descabimento dessa pretensão de sobrepartilha da “vítima”, já que inexiste qualquer situação de sonegação patrimonial, devido ao conflito patrimonial então estabelecido, o requerente, como base no seu direito de propriedade (art. 1.228 do CC), foi compelido a proibir que a “vítima” e os filhos do ex-casal, adentrassem naquela área rural. Vale ressaltar por oportuno que a autorização do uso do curral do requer ente era uma mera liberalidade, um favor para os filhos do ex casal, não existindo obrigatoriedade alguma que os vinculassem. Dessa forma, reafirmando o que já foi mencionado na decisão que concedeu a tutela recursal, friso que a questão debatida envolve séria divergência entre familiares, inspirando extremo cuidado na sua análise, ou seja, a matéria é controvertida e não permitiria a concessão da tutela liminar pelo Juízo singular, por restar dúvida quanto a existência do vício possessório, pois, haja ou não formação de Grupo Econômico Familiar, autorização tácita ou expressa para que o réu\agravante\embargante exerça ou não a utilização\posse sobre a área disputada, esta situação demanda qual a natureza da posse e eventual descaracterização, sejam melhor debatidas no curso das ações em curso na origem, assim como sejam objeto de dilação probatória. Quanto à manifestação expressa desta Corte, acerca do pedido de extinção da Ação de Interdito Proibitório sem julgamento de mérito, em razão do inadimplemento dos embargados quanto ao pagamento das custas processuais, entendo ser descabida. Isso porque, a qualquer momento, quando o Juízo singular entender conveniente, ele deverá se manifestar a respeito, não cabendo a esta instância, neste momento se manifestar. Entretanto, em consulta ao site do Departamento de Controle e Arrecadação deste Tribunal, constata-se que as custas vêm sendo adimplidas pelo embargado, confira-se: Conclusão Com estas considerações, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar o erro material constante no acórdão publicado no ID 26739755, a fim de que prevaleça o resultado proclamado na sessão de julgamento realizada em 12.02.2025, nos exatos termos do voto oral proferida por esta Relatoria, que deu parcial provimento ao recurso, mantendo a tutela recursal parcialmente deferida em 25.10.2024 (ID 249071162). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1029607-24.2024.8.11.0000

ID: 257113540

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029607-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029607-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aqu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029607-24.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RODRIGO QUINTANA FERNANDES - CPF: 706.289.201-72 (ADVOGADO), PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA - CPF: 991.502.041-49 (EMBARGANTE), NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA - CPF: 038.904.501-21 (ADVOGADO), PEDRO ALEXANDRINO PANOFF DE LACERDA - CPF: 043.703.091-15 (EMBARGADO), ELEF APARECIDA RAMSAY DE LACERDA - CPF: 250.516.361-87 (EMBARGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO – CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO ESCRITO E O VOTO ORAL PROFERIDO EM SESSÃO – PREVALÊNCIA DO VOTO ORAL – PRECEDENTE DO STJ – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – EXISTÊNCIA – SANEAMENTO – VIABILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de contradição entre o voto escrito e o voto oral proferido pelo relator durante a sessão de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual manifestação deve prevalecer em caso de divergência entre o voto escrito e o voto oral proferido durante a sessão de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de divergência entre o voto escrito e o voto oral proferido em sessão, deve prevalecer a manifestação oral, por refletir a deliberação efetivamente tomada pelo colegiado. A contradição constatada entre as versões do voto compromete a coerência da decisão e justifica o acolhimento dos embargos de declaração para correção do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE Em caso de contradição entre o voto escrito e o voto oral proferido em sessão, prevalece o voto oral, por representar a deliberação efetivamente tomada pelo colegiado. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 267839755) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de Agravo de Instrumento, cuja ementa restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – ATIVIDADE DE PECUÁRIA – CURRAL – COMPOSSE NÃO CARACTERIZADA – MERA PERMISSÃO DE USO – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante em pedido contraposto, para que fosse reintegrado na posse da área litigiosa (instalações do curral) em virtude da existência de uma suposta composse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o uso do curral pelo réu\agravante caracteriza composse ou mera permissão, e se há ameaça à posse do autor\agravado a justificar a concessão da tutela possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR A composse exige o exercício simultâneo e indivisível da posse por mais de um possuidor, o que não se verifica quando há mera permissão de uso concedida pelo titular da posse. O uso tolerado do imóvel não confere ao usuário qualquer direito possessório, podendo o possuidor legítimo retomar o bem e impedir turbações ou ameaças. Comprovada a posse exclusiva do autor e a existência de ameaça ao seu direito possessório, justifica-se a proteção possessória por meio do interdito proibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE A composse não se caracteriza quando o uso do imóvel decorre de mera permissão ou tolerância do possuidor legítimo. O usuário tolerado não adquire direitos possessórios sobre o bem, podendo o possuidor impedir ameaças ou turbações à sua posse. O interdito proibitório é medida cabível para proteger a posse exclusiva do autor quando demonstrada a ameaça de turbação. O embargante aponta a existência de Contradição, Erro Material e Obscuridade no julgado, pois o acórdão publicado diverge do julgamento proferido pelo colegiado na sessão, onde o seu recurso foi parcialmente provido, mantendo o status quo anterior, conforme decisão interlocutória (id. 249071162) que lhe concedeu parcialmente a tutela recursal. Argumenta, ainda, que as notas taquigráficas da sessão de julgamento devem prevalecer sobre o acórdão publicado, citando jurisprudência do STJ para corroborar sua alegação. Alega omissão no acórdão quanto ao pedido de extinção da ação de origem, em razão do não pagamento das custas processuais pelos embargados. Desse modo, requer que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, para sanar os vícios apontados e ocorra manifestação expressa sobre tais questões de direito e respectivos dispositivos legais, seja para atribuir efeitos modificativos, seja para realizar o prequestionamento com vistas à interposição de recurso especial. Contrarrazões no id. 272560890. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, com razão o embargante. O Acórdão publicado (id. 267839755) está dissociado do julgamento proferido na Sessão de Julgamento (12.02.25), uma vez que o voto desta Relatora em sessão foi no sentido de manter a tutela recursal parcialmente deferida em 25.10.24 (id. 249071162), dando parcial provimento ao recurso, ao passo que o Acórdão publicado consta entendimento diametralmente diverso do proferido em sessão, negando provimento. Em caso de discrepância entre o voto escrito e as notas taquigráficas, estas últimas prevalecerão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1 .813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS . REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. 1- (...) 2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes. 3- (...) 4- (...) 5- (...) (STJ - QO no REsp: 1813684 SP 2018/0134601-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/02/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - FECUNDAÇÃO IN VITRO - CONTRADIÇÃO ENTRE A CONVICÇÃO DO COLEGIADO E O VOTO CONDUTOR DO MINISTRO RELATOR JUNTADO AOS AUTOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM A CONCESSÃO DO EFEITO MODIFICATIVO NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO. O art. 103, § 1º, do RISTJ, preconiza que, havendo contradição entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo, sendo certo que a função do relator, tradicionalmente, é de processar o recurso ou a ação de competência originária do tribunal, bem como prepará-los para julgamento pelo órgão colegiado, como forma de racionalização do serviço, atuando mediante delegação do órgão fracionário do qual faz parte.(EDcl nos EDcl no REsp 991.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 05/09/2012) Na hipótese em foco, após compulsar as notas taquigráficas, percebe-se que a orientação do colegiado, inclusive a adotada nos debates pelo Ministro Relator, foi no sentido dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data da sessão de julgamento do dia 04.08.2011, mantendo-se o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, sem igualmente alterar o dies a quo dos juros de mora, tendo em vista, neste último ponto, o princípio do tantum devoltum quantum appellatum. Portanto, havendo posicionamento divergente entre o voto do Ministro Relator juntado aos autos e o efetivamente decidido pelo colegiado, deve prevalecer a convicção da Turma, que se mostra diametralmente oposta a tese sustentada nos aclaratórios. Embargos de declaração acolhidos, a fim de reconhecer a existência de contradição no acórdão embargado, sem a concessão do efeito modificativo nos termos em que requerido." (STJ EDcl no REsp 914329 RJ 2007/0001491-8- QUARTA TURMA - DJe 02/06/2014 Ministro MARCO BUZZI). PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL . PROGRAMAS DE COMPUTADOR. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO CONDUTOR DO RECURSO ESPECIAL E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. ART . 103, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RISTJ. 1. O art. 103, § 1º, do RISTJ, preconiza que, havendo contradição entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo, sendo certo que a função do relator, tradicionalmente, é de processar o recurso ou a ação de competência originária do tribunal, bem como prepará-los para julgamento pelo órgão colegiado, como forma de racionalização do serviço, atuando mediante delegação do órgão fracionário do qual faz parte. 2. (...). 3. (...) 4. Ante a manifesta contradição, deve prevalecer a solução revelada nas notas taquigráficas, a fim de restabelecer os parâmetros fixados na sentença, consoante unanimemente decidido pelo colegiado. 5. (...) 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 991721 PR 2007/0229315-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2012) No mesmo sentido, esta Corte não discrepa, confira-se: RED nº 0008542-50.2013.8.11 .0040 - ID nº 20785468 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO ORAL E O ESCRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – JULGAMENTO REGISTRADO EM MEIO MAGNÉTICO PREVALECE CASO O TEOR NÃO COINCIDA COM O ACORDÃO – ARTIGO 104, § 5º DO REGIMENTO INTERNO DO TJMT - EMBARGOS PROVIDOS. Devem ser providos os embargos de declaração, quando presente o erro material apontado pelo embargante, a fim de sanar o vício no tocante ao percentual dos honorários recursais fixados oralmente. O registro do julgamento em meio magnético prevalecerá, caso o respectivo teor não venha a coincidir com o do acórdão. Inteligência artigo 104, § 5º, do RITJMT .- RED nº 0008542-50.2013.8.11 .0040 - ID nº 20842451 Desse modo, passo a fundamentar a decisão, nos termos do voto proferido na Sessão. Na origem, o autor Pedro Alexandrino Panoff de Lacerda, ora agravado, ingressou contra o réu Pedro Alexandrino de Lacerda e obteve a concessão de ordem liminar de interdito proibitório sobre os imóveis denominados Fazenda Bulgária (01), Fazenda São Pedro (05) e Fazenda São Luizito (03). Para tanto, o autor\agravado alegou que durante muito tempo, não teve qualquer imbróglio atinente às delimitações das áreas, com o réu\agravante, que exerce a posse das Fazendas Magdalena (02 e São José (04). Entretanto, enfatizou que, recentemente, o réu\agravante passou a perpetrar atos que atentam a posse mansa e pacífica do imóvel Fazenda Luizito (03), tais como invasão da área, proferir ameaças, subtração de bens móveis da propriedade, entre outras injúrias. Por sua vez, o réu\agravante\ermbargante aduz que juntamente com seus irmãos Gustavo Lacerda e Silvia Lacerda, exercem a posse da Fazenda São José (04) e que, em todo perímetro das áreas descritas no mapa acima ilustrado, é realizada a atividade pecuária, sendo que na Fazenda Luizito (03) se encontra o curral para apascentamento e trato dos animais. No caso, cinge a controvérsia em verificar o cabimento da liminar de interdito proibitório concedida. Como se sabe, o interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao Juiz que lhe proteja da turbação ou do esbulho iminente através de mandado proibitório, conforme redação do art. 567 do CPC: O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Caso estejam todos os elementos devidamente demonstrados na petição inicial, o Magistrado deferirá, sem ouvir a parte contrária, a ordem liminar possessória, sendo facultada a prévia designação de audiência de justificação. Compulsando os autos, verifico que os requisitos da tutela de urgência não se encontram presentes, qual seja, justo receio de ser molestado na posse. Isso porque, o caso em tela tem uma particularidade que merece destaque: as partes são integrantes do mesmo núcleo familiar: o autor\agravado\embargado é genitor do réu\agravante\embargante. Aqui e agora, em sede de cognição perfunctória, cabe apenas verificar se a tutela de urgência concedida pelo Juízo singular merece ser mantida. Sem qualquer pretensão de conferir razão a uma ou a outra parte, sobre os conflitos que gravitam na relação familiar entre as partes, tenho que é devido ao réu\agravante o exercício pacífico de parte do imóvel, onde se encontra o Curral (Fazenda Luizito (03)). Conforme se nota das manifestações do autor\agravado na origem, tenho que não há que se falar em turbação da posse no presente caso, pois as circunstâncias fáticas permitem aferir que todos os envolvidos são, aparentemente, legítimos compossuidores dos imóveis (grupo familiar econômico), fato este que afastaria o cabimento de ajuizar a ação possessória, uma vez que não pode ocorrer a exclusão da posse dos demais. Essa conjuntura fica bem explícita, quando analisadas as alegações das partes de que os imóveis foram partilhados, bem como, a Exordial (pág. 06) do autor\agravado e a Notificação Extrajudicial enviada por aquele, para o réu\agravante (id. 128455162, autos de origem): (...) Para fins de uso efetivo da posse e organização fiscal, sanitária e contábil, o conjunto dessas três propriedades é denominado como um todo de Fazenda São Luizito/São José, sendo que, por se tratar de grupo familiar, algumas negociações são feitas em nome dos membros da família, incluída a filha do casal, Margareth Ramsay de Lacerda. (...) Vale repisar que a área vizinha dos autores, é de propriedade do réu e seus demais irmãos (também filhos do primeiro autor), sendo que aquele primeiro labora com a sua mãe na área, em regime de grupo familiar econômico. Daí porque os autores encaminharam notificação extrajudicial proibitiva a todos os membros da família. (...) Apenas para situar os fatos e facilitar a compreensão da quezília, o réu é filho do primeiro casamento do primeiro autor com Gilza de Almeida Ribeiro. No ano de 1998, o ex-casal subscreveu o divórcio, o qual tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, tendo havido a partilha dos bens, o que foi feito de maneira consensual e sob o crivo do contraditório, homologando-se a respectiva meação. Na ocasião a ex-consorte resolveu doar em favor do réu e seus demais irmãos (Silvia e Gustavo) a sua quota parte dos bens então partilhados, sendo que um dos imóveis rurais divididos, vem a fazer divisa com a propriedade dos autores, e compreende uma área de 2.660,00 has (três mil seiscentos e sessenta hectares), atualmente objeto da matrícula n.º 2573 do SRI de Vila Bela da Santíssima Trindade. Notificação Extrajudicial Com efeito, a FAZENDA SÃO LUIZITO faz divisa com a propriedade rural dos notificados, os quais, vale gizar, trabalham em regime de GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Não menos importante é a existência de intensa animosidade instaurada por parte dos notificados PEDRO, GUSTAVO e SILVIA, que já propalaram ameaças para os notificantes, bem como iniciaram atos de invasão na sede da FAZENDA SÃO LUIZITO (fato devidamente registrado à época perante autoridade policial 1). Não menos importante é o recente aviamento por parte da notificada GILZA, de lide altamente temerária, perquirindo pretensa rediscussão sobre partilha patrimonial levada a cabo nos idos do ano de 1.998, refletindo o sincero intento de TODOS os notificados de obterem ilicitamente vantagem sob o patrimônio dos notificantes. Assim, considerando que os notificantes são pessoas idosas, cuja proteção do Estatuto do Idoso é garantida, bem como, as normas que regem o direito de vizinhança e visando resguardar a segurança e a convivência social, principalmente em decorrência do clima de animosidade recentemente instaurado, é a presente para NOTIFICÁLOS a fim de proibir que adentrem ou acessem a área dos ora Notificantes, ESPECIALMENTE A SEDE DA FAZENDA SÃO LUIZITO (CASA, CURRAL E DEMAIS INSTALAÇÕES), por qualquer via que seja, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive no âmbito criminal. A circunstância de Grupo Econômico Familiar, que engloba os imóveis litigiosos, também fica constatada, quando se verifica a assertiva do réu\agravado, nos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 1017361-98.2023.8.11.0042 (id. 133252649 - Pág. 3) (...) 14. Em suma , sem prejuízo do total descabimento dessa pretensão de sobrepartilha da “vítima”, já que inexiste qualquer situação de sonegação patrimonial, devido ao conflito patrimonial então estabelecido, o requerente, como base no seu direito de propriedade (art. 1.228 do CC), foi compelido a proibir que a “vítima” e os filhos do ex-casal, adentrassem naquela área rural. Vale ressaltar por oportuno que a autorização do uso do curral do requer ente era uma mera liberalidade, um favor para os filhos do ex casal, não existindo obrigatoriedade alguma que os vinculassem. Dessa forma, reafirmando o que já foi mencionado na decisão que concedeu a tutela recursal, friso que a questão debatida envolve séria divergência entre familiares, inspirando extremo cuidado na sua análise, ou seja, a matéria é controvertida e não permitiria a concessão da tutela liminar pelo Juízo singular, por restar dúvida quanto a existência do vício possessório, pois, haja ou não formação de Grupo Econômico Familiar, autorização tácita ou expressa para que o réu\agravante\embargante exerça ou não a utilização\posse sobre a área disputada, esta situação demanda qual a natureza da posse e eventual descaracterização, sejam melhor debatidas no curso das ações em curso na origem, assim como sejam objeto de dilação probatória. Quanto à manifestação expressa desta Corte, acerca do pedido de extinção da Ação de Interdito Proibitório sem julgamento de mérito, em razão do inadimplemento dos embargados quanto ao pagamento das custas processuais, entendo ser descabida. Isso porque, a qualquer momento, quando o Juízo singular entender conveniente, ele deverá se manifestar a respeito, não cabendo a esta instância, neste momento se manifestar. Entretanto, em consulta ao site do Departamento de Controle e Arrecadação deste Tribunal, constata-se que as custas vêm sendo adimplidas pelo embargado, confira-se: Conclusão Com estas considerações, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar o erro material constante no acórdão publicado no ID 26739755, a fim de que prevaleça o resultado proclamado na sessão de julgamento realizada em 12.02.2025, nos exatos termos do voto oral proferida por esta Relatoria, que deu parcial provimento ao recurso, mantendo a tutela recursal parcialmente deferida em 25.10.2024 (ID 249071162). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031256-24.2024.8.11.0000

ID: 256465358

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031256-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERTAO AGROPASTORIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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YENDIS RODRIGUES COSTA

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (AGRAVANTE), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (AGRAVADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO AGRAVÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – DISCUSSÃO DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS – AÇÃO ANULATÓRIA (PRINCIPAL) JULGADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – PRAZO DE 1 ANO – ART. 313, §4º, DO CPC – LIMITAÇÃO TEMPORAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. É a imperativa suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano (art. 313, V, §4º, do CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERTAO AGROPASTORIL LTDA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, movido por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, determinou que aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021, na forma do art. 313, V, a, c/c art. 921, I, todos do CPC. Nas razões recursais de Id. 249719680, a parte agravante, em síntese, alega a necessidade do julgamento em conjunto dos Embargos à Execução n° 1001589-95.2022.8.11.0021, ante a conexão entre as matérias discutidas ali e as matérias pertinentes aos autos da Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021 e da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Argumenta que foi proferida sentença nos autos da Ação Anulatória n. 100033150.2022.8.11.0021, que julgou procedente os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do contrato de mútuo, que é o título executivo extrajudicial objeto da ação de execução e dos embargos. Afirma que em razão da conexão entre a Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021, os Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021 e a Ação de Execução 1000331-50.2022.8.11.0021, devem os feitos serem julgados em conjunto, em razão da conexão. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, determinando o julgamento das demandas da Ação de Execução nº 1000957-69.2022.8.11.0021, Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021, em conformidade com a sentença prolatada na Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. Subsidiariamente, pugna seja reconhecido que a suspensão da Ação de Execução não poderá exceder mais de 01 (um) ano. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Contrarrazões de Id. 257422158, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031256-24.2024.8.11.0000

ID: 256465359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031256-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031256-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (AGRAVANTE), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (AGRAVADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO AGRAVÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – DISCUSSÃO DO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS – AÇÃO ANULATÓRIA (PRINCIPAL) JULGADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – PRAZO DE 1 ANO – ART. 313, §4º, DO CPC – LIMITAÇÃO TEMPORAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. É a imperativa suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano (art. 313, V, §4º, do CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERTAO AGROPASTORIL LTDA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, movido por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, determinou que aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021, na forma do art. 313, V, a, c/c art. 921, I, todos do CPC. Nas razões recursais de Id. 249719680, a parte agravante, em síntese, alega a necessidade do julgamento em conjunto dos Embargos à Execução n° 1001589-95.2022.8.11.0021, ante a conexão entre as matérias discutidas ali e as matérias pertinentes aos autos da Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021 e da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Argumenta que foi proferida sentença nos autos da Ação Anulatória n. 100033150.2022.8.11.0021, que julgou procedente os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do contrato de mútuo, que é o título executivo extrajudicial objeto da ação de execução e dos embargos. Afirma que em razão da conexão entre a Ação Anulatória n° 1000331-50.2022.8.11.0021, os Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021 e a Ação de Execução 1000331-50.2022.8.11.0021, devem os feitos serem julgados em conjunto, em razão da conexão. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, determinando o julgamento das demandas da Ação de Execução nº 1000957-69.2022.8.11.0021, Embargos à Execução nº 1001589-95.2022.8.11.0021, em conformidade com a sentença prolatada na Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. Subsidiariamente, pugna seja reconhecido que a suspensão da Ação de Execução não poderá exceder mais de 01 (um) ano. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Contrarrazões de Id. 257422158, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Egrégia Câmara. Na origem, a exequente/agravada ajuizou ação de execução de título extrajudicial (PJE nº 1000957-69.2022.8.11.0021), relativo o título executivo extrajudicial (Escritura de mútuo), por meio da qual a exequente/agravada está cobrando o valor atualizado de R$28.407.649,80 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Antes do ajuizamento da execução pela parte exequente/agravada, a executada/agravante ajuizou ação declaratória de nulidade do referido contrato de mútuo (PJE nº 1000331-50.2022.8.11.0021), do qual o título é objeto da execução e dos respectivos embargos. A ação anulatória foi julgada procedente para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico (escritura pública de mútuo) firmado entre Real Agro Comércio e Sertão Agropastoril Ltda, com o cancelamento das averbações e registros decorrentes do negócio jurídico simulado nas matrículas 3963, 5125, 18.824 (antiga 5126), 16.405 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Em razão da declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, o juízo a quo determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021. Desta decisão se insurge a executada/agravante. Pois bem. Do não conhecimento do Agravo de Instrumento A Agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, sob o argumento de que a decisão recorrida não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho que apenas posterga a análise do pedido de extinção da execução. Todavia, não assiste razão à Agravada. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo de execução. Além disso, a decisão recorrida não se limita a mero despacho de expediente, pois afeta diretamente o curso da execução e dos embargos à execução opostos, determinando sua suspensão até o trânsito em julgado da ação anulatória, o que implica restrição ao direito da parte. Outrossim, o STJ já consignou em recurso representativo da controvérsia a possibilidade de dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, além de admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência (REsps. 1.696.396 e 1.704.520). Com isso, a tese firmada nos referidos julgamentos é a da taxatividade mitigada, pela qual cabe Agravo de Instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na Apelação. Na situação dos autos é evidente a urgência e inutilidade do conhecimento da matéria em eventual apelação, pois determinada a suspensão do feito no juízo de origem. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento. Prosseguindo quanto ao mérito. Consoante relatado, cinge-se a presente controvérsia em verificar o acerto do juízo a quo que determinou a suspensão da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 1000957-69.2022.8.11.0021, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1000331-50.2022.8.11.0021. O artigo 313, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil fixa o quanto segue: “Artigo 313: Suspende-se o processo. (...) V - Quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;. Assim, havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, V, “A” E “B”, DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a necessidade de evitar decisões contraditórias, é facultado ao Juiz suspender o andamento do processo enquanto a questão prejudicial externa não for decidida de forma definitiva. Inteligência dos artigos 313, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.” (N.U 1001205-84.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) In casu, em se tratando de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tem por objeto o título extrajudicial discutido em ação anulatória e, havendo o debate acerca desse tema em autos apartados, sem o trânsito em julgado, há a necessidade de sobrestamento da ação até que tal situação seja definitivamente decidida. Atinente o pleito subsidiário, tenho que comporta acolhimento. É assim, porque, a suspensão do processo na origem, pelo prazo de 1 ano, é imperativa, nos termos do art. 313, V, §4º, do CPC, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA – RECENTE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFLETE NO ATO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS SUBSTANCIADOR DA EVICÇÃO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA – IMPERATIVA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO PARA SE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO RESCISÓRIA E CONSEGUINTE REFLEXO NO ATO CAUSADOR DA EVICÇÃO –ART. 313, V, §4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Deve prosperar no que atine ao pedido subsidiário de nulidade por prejudicialidade externa. Analisando o ofício do INTERMAT coligido antes da sentença recorrida, observa-se que há expressa menção do órgão de terras do Estado de Mato Grosso no sentido de que a Transcrição nº. 1.717 do CRI do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá teria sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado proferida no bojo dos autos da ação civil pública nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Todavia, recentemente, em 23/07/2024, foi julgada parcialmente a ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000 “para o fim de restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes”, julgado que impacta diretamente no deslinde desta demanda, na medida em que a sentença rescindenda seria a causa eficiente para o ato administrativo de arrecadação de terras empreendido pelo Estado de Mato Grosso e causador da alegada evicção. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar a imperativa suspensão do processo na origem, na forma do art. 313, V, §4º, do CPC), já que a sentença de mérito deste feito depende do julgamento definitivo da ação rescisória nº. 1018451-85.2023.4.01.0000, ainda não transitada em julgado (art. 313, V, “a”, do CPC).” (N.U 0000901-85.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a suspensão do feito não exceda 1 (um) ano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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