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"1036953-26.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 13 de 17

Processo nº 1017303-56.2025.8.11.0000

ID: 330428255

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017303-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS JOEL RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017303-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017303-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO), TREVAO COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP - CNPJ: 12.385.298/0001-84 (AGRAVANTE), JONAS JOEL RODRIGUES - CPF: 894.794.671-00 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), ETEVALDO CLEVERSON CANCIO BALBINO - CPF: 678.945.264-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, rejeitou a preliminar de decadência e postergou a análise da alegada ilegitimidade ativa. A agravante sustenta a ocorrência de decadência da pretensão indenizatória fundada em vício do serviço e aponta ilegitimidade ativa do autor, por não ter sido o contratante direto do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide, no caso, o prazo decadencial de 90 dias ou o prazo prescricional de 5 anos; (ii) estabelecer se é possível reconhecer, de plano, a decadência da pretensão do autor, considerando a alegação de vício oculto no serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese, a alegação de que a troca de óleo com produto diverso causou danos ao motor do veículo configura fato do serviço, e não simples vício, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal. Ainda que se entenda pela aplicação do prazo decadencial, a caracterização de vício oculto demanda instrução probatória para apurar o momento em que o defeito se tornou evidente, conforme § 3º do art. 26 do CDC. Não é possível afirmar, com segurança, na fase de cognição sumária, que o agravado tinha ciência inequívoca do defeito em dezembro de 2023, sendo inviável o reconhecimento da decadência sem dilação probatória. A alegação de ilegitimidade ativa não foi enfrentada na origem, tendo sua análise sido expressamente postergada, razão pela qual não pode ser conhecida nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e nesse ponto não provido. Tese de julgamento: A pretensão indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço que resulta em acidente de consumo atrai a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. A definição do termo inicial do prazo decadencial, quando se trata de vício oculto, exige dilação probatória, sendo inviável seu reconhecimento liminar em sede de Agravo de Instrumento. Não se conhece de matéria não apreciada na instância de origem, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1017303-56.2025.8.11.0000, interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, que rejeitou a preliminar de decadência e postergou a análise da alegada ilegitimidade ativa. O agravante diz que o juízo a quo considerou o prazo prescricional e não decadencial de 90 dias, aplicável ao caso. Explica que a pretensão do agravado está pautada em vício e não em fato do produto, já que o agravado alega que na fatura constou ter sido vendido uma marca de óleo, quando na verdade teria sido inserido um diverso, logo, não se trata defalha de segurança do produto, mas defeito no serviço prestado. Afirma que o serviço foi prestado em novembro de 2022 e a ação foi proposta em março de 2024restando, portanto, caducado o direito de reclamação, notadamente por não se tratar de vício oculto. E mais, ainda que assim não fosse nos termos do§ 3º, do art. 26 do CDC, o dies quo teria início com a manifestação do defeito, e como ele busca o ressarcimento da nota fiscal emitida em 15-12-2023, mostra que ele já tinha ciência do problema. Ressalta que, como o feito foi ajuizado em 20-03-2024, ficou caracterizada a decadência por transcorreu mais de 90 dias da evidência do problema. Aduz que o agravado não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, porque na época dos fatos, ele não era proprietário do veículo, e, sim Leonardo Bassichette, conforme consta da ordem de serviço nº 0733323 e nas notas fiscais, que foi quem buscou o serviço. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 290501372. Na contraminuta, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, argumentando que: (i) não há decadência, pois o defeito era oculto e só foi identificado após análise técnica do lubrificante, quando o veículo apresentou problemas após cerca de 4 meses de uso; (ii) possui legitimidade ativa por ser o consumidor final impactado pelos danos advindos da má prestação do serviço, ainda que não tenha sido o contratante direto; (iii) a responsabilidade da agravante é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC; (iv) o dano moral está configurado em razão da falha na prestação do serviço que resultou em desgaste prematuro do motor do caminhão. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento n. 1017303-56.2025.8.11.0000, interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, que rejeitou a preliminar de decadência e postergou a análise da alegada ilegitimidade ativa. Quanto à legitimidade ativa, a decisão agravada postergou sua apreciação para a fase de julgamento do mérito. Diante disso, o exame dessa matéria é incabível neste momento, uma vez que não foi enfrentada na origem, razão pela qual não pode ser conhecido o ponto, sob pena de supressão de instância. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE – MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS – INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA – PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo Juízo de origem. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição”. (N.U 1020463-26.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A agravante sustenta que o caso em análise versa sobre vício do serviço, e não fato do serviço, razão pela qual seria aplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, e não o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25), acrescentando a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Ademais, esse acontecimento externo que causa dano ao consumidor decorre de defeito de segurança, que acontece quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros. Assim, o defeito (arts. 12 a 17 do CDC) está vinculado a um acidente de consumo, um defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à segurança física e psíquica do consumidor. O vício (arts. 18 a 25 do CDC), por sua vez, causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. Conforme se depreende da inicial, o autor/agravado alega que a agravante teria prestado serviço defeituoso de troca de óleo em veículo Volvo FH 440, em 21 de novembro de 2022, utilizando produto diverso do especificado na nota fiscal, o que teria ocasionado danos ao motor do caminhão. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória fundada em acidente de consumo (fato do serviço), e não de mera reclamação por inadequação do serviço (vício do serviço). Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC, há que se observar que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, embora o serviço tenha sido prestado em novembro de 2022, o defeito somente teria sido constatado posteriormente, quando o veículo apresentou problemas no motor. Segundo o agravado, o defeito foi identificado após análise técnica do lubrificante, quando o veículo apresentou problemas após alguns meses de uso. A agravante alega que, mesmo considerando a tese do vício oculto, o agravado já tinha ciência do defeito em dezembro de 2023, conforme nota fiscal emitida em 15/12/2023, de modo que a ação, ajuizada em 20/03/2024, estaria fora do prazo decadencial de 90 dias. Ocorre que, para a correta aferição do termo inicial do prazo decadencial em caso de vício oculto, é necessária dilação probatória para determinar com precisão quando o defeito se tornou evidente para o consumidor. Não é possível, nesta fase processual, afirmar categoricamente que o agravado já tinha pleno conhecimento do defeito em dezembro de 2023, sendo necessária a instrução processual para esclarecer essa questão. Portanto, seja pela aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC (por se tratar de pretensão indenizatória), seja pela impossibilidade de se determinar com precisão, neste momento processual, o termo inicial do prazo decadencial em caso de vício oculto, não há como acolher a preliminar de decadência suscitada pela agravante. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - 1. TESE DE AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO - SUBSISTÊNCIA -DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR DE OBTER INDENIZAÇÃO PELO FATO DO PRODUTO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, CDC)- FATO DO PRODUTO QUE SUBMETE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC)- DECADÊNCIA AFASTADA - 2 . MÉRITO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENT PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 4º, CPC)- RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ACIDENTE DE CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - INVERSÃO DA PROVA OPE LEGIS QUE NÃO EXONERA CONSUMIDOR DE PRODUZIR O MÍNIMO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão indenizatória por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo) é regida, tão somente, pelo prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável o prazo decadencial do artigo 26. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito”. (TJSC - APL: 03006858220178240069, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Civil, sem destaque no original) Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013002-66.2025.8.11.0000

ID: 322700740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013002-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES NEUMAR DOS SANTOS GERLACH VALDERI SANTOS GERLACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (ADVOGADO), ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (IMPETRANTE), VALDERI SANTOS GERLACH - CPF: 556.037.502-00 (PACIENTE), NEUMAR DOS SANTOS GERLACH - CPF: 058.538.212-37 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), ELITON MENDES BOROVIEC - CPF: 041.741.851-58 (INTERESSADO), LAERTE DOS SANTOS SANTANA - CPF: 077.581.041-00 (INTERESSADO), ALBERTO DE LIMA TSUGAWA - CPF: 067.925.422-61 (INTERESSADO), DHIEGO PASCOAL PEREIRA - CPF: 006.046.272-89 (INTERESSADO), HADRYEL LUCAS MACHADO CALLEGARI - CPF: 046.835.611-82 (INTERESSADO), WAGNER DA SILVA MOURAO - CPF: 034.484.981-30 (INTERESSADO), LUCIANO MARIA DE SOUZA (INTERESSADO), MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 075.194.551-06 (VÍTIMA), PAULO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO - CPF: 043.318.471-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus preventivo. Tentativa de latrocínio e extorsão majorada. Decretação das prisões preventivas na origem, após representação da autoridade policial. Autorização de acesso aos autos, negada na origem. Exame prejudicado. Constrição fundada da gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública. Inviabilidade no pedido de expedição de Salvo-conduto. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Pendência no cumprimento dos mandados de prisão. Predicados pessoais que não impedem o cumprimento da decretação da determinação da constrição cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa e oferecimento da denúncia. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em Exame 1. A defesa interpôs Habeas Corpus preventivo visando, em linhas gerais: (i) impedir a execução da ordem de cumprimento de mandado de prisão preventiva contra os pacientes; (ii) obter a concessão de salvo-conduto; (iii) acesso integral aos autos; (iv) reconhecer excesso de prazo na investigação e formação da culpa e para o oferecimento da denúncia e, (v) substituir eventual prisão por medidas cautelares diversas diante dos predicados pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cinge-se em saber: (i) se há ilegalidade na decretação da prisão preventiva dos pacientes capaz de conceder direito ao salvo-conduto diante do alegado receio de prisão iminente e ilegal, mesmo diante da existência de mandado de prisão regularmente expedido; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do Juízo de 1º grau de acesso aos autos do inquérito policial; (iv) saber se as supostas morosidades na investigação e no oferecimento da denúncia caracterizam excesso de prazo a justificar a expedição de salvo-conduto; e, (v) se é possível substituir eventual prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. III. Razões de Decidir 3. O pedido de salvo-conduto não merece acolhimento, uma vez que inexiste constrangimento ilegal concreto, atual e iminente à liberdade dos pacientes. A existência de mandado de prisão regularmente expedido, com motivação idônea e alinhada aos requisitos do art. 312 do CPP, afasta a possibilidade de concessão da medida excepcional. Ademais, a decretação da prisão preventiva revela-se legítima e necessária quando alicerçada na gravidade concreta dos fatos, na preservação da ordem pública e na finalidade de obstar a reiteração delitiva. 4. Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de acesso aos autos, porquanto a pretensão foi posteriormente deferida pelo Juízo de origem, afastando-se, assim, qualquer vício processual apto a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e para o oferecimento da denúncia não se sustenta, tendo em vista que o feito está na fase de investigação, com diligências em curso, sendo razoável a duração da persecução penal, dada a complexidade do caso, a pluralidade de investigados e o desmembramento dos autos. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inviável, uma vez que os mandados de prisão preventiva ainda não foram cumpridos, inexistindo, portanto, prisão efetivada passível de substituição. Ademais, o pedido não foi previamente submetido ao juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância. 7. A presença de condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando, sequer os mandados de prisão foram cumpridos. IV. Dispositivo e Tese 9. Ordem Parcialmente Conhecida, e na sua extensão, Denegada. Tese de julgamento: “1. O salvo-conduto não é cabível na ausência de demonstração de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes. 3. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos resta prejudicada quando sanada pela autorização na origem. 4. Não configura excesso de prazo a demora na conclusão da investigação ou no oferecimento da denúncia em razão da complexidade do caso, multiplicidade de investigados e diligências pendentes. 5. Não é admissível a substituição de prisão preventiva ainda não efetivada por medidas cautelares diversas, seja porque sem prévia submissão ao Juízo de primeiro grau, seja porque pendente o cumprimento de mandado de prisão . 6. Embora dignos de consideração, os predicados pessoais favoráveis não impedem o cumprimento da medida de constrição cautelar ora determinada”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, arts. 312 e 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Súmula Vinculante nº 14 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024; TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024, 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024, TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021; TMT- N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025, N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, contra suposto ato coator atribuído ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, que acolheu representação do Delegado de Polícia Civil e decretou a prisão preventiva dos pacientes nos autos da Representação Criminal de nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 282344385). Alega-se que os pacientes estariam sob ameaça iminente de constrangimento ilegal, em razão da decretação da prisão preventiva por suposto envolvimento nos crimes, em tese, de Tentativa de Latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do CP) e de Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, do CP); que os autos principais ainda não contam com o oferecimento da denúncia, mesmo após decorrido prazo superior a 90 dias; e que não há previsão para a formação da culpa. Sustenta-se, ainda, que a defesa técnica, embora tenha requerido o acesso aos autos do inquérito policial em 22.1.2025, teve seu pedido indeferido em 10.2.2025 pelo juízo a quo, razão pela qual reiterou a solicitação de habilitação em 5.3.2025, que se encontra pendente de apreciação. Aduz-se que a “inércia do Ministério Público, aliada à restrição do acesso aos autos, configura verdadeiro constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus, ainda que os investigados estejam em liberdade, a fim de prevenir abuso de poder e violação de garantias constitucionais”. Por fim, ressaltam-se os predicados pessoais dos pacientes (atividade lícita, bons antecedentes e residência fixa). Diante de tais fundamentos, requereu-se, em sede liminar, a concessão de salvo-conduto, a fim de impedir eventual cumprimento de ordem de prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, caso os pacientes viessem a ser recolhidos ao cárcere. Requereu-se, ainda, a suspensão do Inquérito Policial até que fosse assegurado à defesa o pleno acesso aos autos, com a imediata habilitação do advogado constituído no feito originário e, na sequência, a fixação de prazo razoável para a conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia. No mérito, pugnou-se pela confirmação da ordem (ID 282344382). Foram anexados documentos (ID 282344383 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 282736876). As informações judiciais estão nos autos (ID 283616867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador José de Medeiros, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, no mais, pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 286002859): Sumário: Habeas Corpus preventivo – Extorsão majorada – Latrocínio tentado – 1. Da custódia cautelar: O impetrante sustentou que os pacientes estão sob ameaça iminente de constrangimento ilegal diante da existência de decisão que decretou a prisão cautelar de ambos, razão pela qual requereu a expedição de contramandado de prisão ou, subsidiariamente, a imposição de cautelares menos gravosas – Sem razão – Preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva – Gravidade concreta da conduta – Pacientes foragidos – Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal – Predicados pessoais insuficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva – Jurisprudência TJ/MT – Decisão que deve ser mantida. 2. Do alegado excesso de prazo e indeferimento de acesso aos autos: O impetrante argumentou que os pacientes estão submetidos a constrangimento ilegal, pois decorridos mais de 90(noventa) dias do decreto prisional ainda não houve oferecimento de denúncia. Alegou, também, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois teve seu pleito de acesso aos autos indeferido pela autoridade coatora, motivo pelo qual pugnou pela suspensão da investigação até que seja ofertado acesso integral dos autos à defesa e pela fixação de prazo razoável para fim das investigações e oferecimento da inicial acusatória – Sem razão – Fatos complexos – Diversidade de investigados, dos quais 07(sete) já foram denunciados e 04(quatro), incluindo os pacientes, continuam tendo suas condutas examinadas – Ausência de inércia de qualquer autoridade estatal – Excesso de prazo que não decorre de simples soma aritmética, mas deve sopesar as singularidades do caso concreto – Jurisprudência TJ/MT – Impossibilidade de alegar excesso de prazo, pois os pacientes estão foragidos – Pleito de acesso aos autos está prejudicado, vez que o sigilo foi retirado, conforme informações da autoridade coatora. Pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem. É o relatório. Em pauta. Inexistente pedido de sustentação oral na exordial. V O T O R E L A T O R Com base nos relatos prestados por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, presos em flagrante delito no dia 10/12/2024, pela possível prática dos crimes de Tentativa de Latrocínio e Roubo Majorado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 157, § 2º, V, do CP), delineou-se uma possível dinâmica dos fatos envolvendo os pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, ambos conhecidos como “Os Amarelos”. Segundo as informações colhidas, teria ocorrido uma reunião no “Posto Comando”, em Colniza/MT, em que um grupo — supostamente liderado por Wagner da Silva Mourão — teria se articulado para retomar um caminhão apreendido pela Polícia Militar no dia 6.12.2024, por transporte ilegal de madeira, a qual seria de “propriedade” da família conhecida como “Os Amarelos”, e o caminhão, de um dos envolvidos, identificado pelo apelido de “Pica-Pau” (Wadson Sebastião Barbosa). O plano teria contado com cerca de mais de sete pessoas, entre as quais os pacientes. O deslocamento teria ocorrido em dois veículos, nos quais parte dos envolvidos teria se encapuzado ao chegar à balsa, supostamente para dificultar eventual identificação, ocasião em que os balseiros foram rendidos. Apontou-se, ainda, que Valderi teria sido o único integrante visto portando arma de fogo — uma espingarda calibre 12 — e que, no momento da retomada do caminhão na base do INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso), uma troca de tiros teria se iniciado após disparos oriundos da margem da Vila Taquaruçu do Norte/MT. O grupo recuperou o caminhão que estava sob a guarda da Polícia e o conduziu até a “Terra do Seu Zé”, onde ficou escondido, enquanto Neumar teria permanecido na retaguarda, dando suporte aos comparsas. Nesse contexto, o Delegado de Polícia Civil do município de Colniza/MT representou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, bem como de seus comparsas Wadson Sebastião Barbosa e Ildo de Jesus Machado (ID 180383829 – pág. 59 – autos originais). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido em 10/01/2025. No mesmo dia, o douto Juízo acolheu o pedido da autoridade policial e decretou a prisão preventiva dos pacientes. Eis trecho da decisão em foco: “...dos elementos informativos produzidos até o momento, verifica-se o destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas, uma vez que renderam dois balseiros, atentaram contra a vida de dois policiais militares para retomada de apenas um caminhão apreendido, tornando necessária a intervenção estatal e a segregação cautelar do representado. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Impõe-se ressaltar a gravidade dos fatos atribuídos ao acusado, que coloca em sobressalto toda a coletividade. Nesse ponto, a ordem pública e a paz social são seriamente abaladas pela ocorrência do fato em apuração (homicídio qualificado), por indicar destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas. Por conseguinte, demonstrado requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração na prática de condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza, e assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, vejo que a decretação da prisão preventiva é medida que se revela adequada (...)”. (ID 180388678). Além disso, o Magistrado recebeu a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de parte dos envolvidos e determinou a distribuição do pedido de prisão preventiva dos pacientes e de seus comparsas Wadson e Ildo em autos apartados, que foram distribuídos sob o nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 180391656, 180388678, 179704602 e 180357973 – autos originais – 1000033-92.2025.8.11.0105). Como bem ilustrado pelo douto parecerista, a possível participação direta dos irmãos e pacientes Valderi e Neumar na empreitada criminosa é extraída também dos depoimentos dos policiais militares Emerson da Silva Marques e Roni Dall Agnol Santana, bem como da testemunha Wesley Nunes Mendes, os quais relataram a vinculação dos referidos suspeitos à ação delituosa. Além disso, houve perícia realizada no aparelho celular de Luciano Maria de Souza, um dos envolvidos, bem como sua subordinação na empreitada criminosa aos pacientes. As mensagens extraídas do dispositivo teriam apontado, ainda, o conhecimento prévio e uma possível posição de comando exercida por Neumar na ação criminosa ocorrida na base do INDEA — “Autos nº 1002517-17.2024.8.11.0105, ID 183357838, p. 29” (ID 286002859). Cumpre destacar que o Habeas Corpus preventivo é cabível apenas quando demonstrada a existência de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, colhe-se a orientação jurisprudencial consolidada: “(...) 1 O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão (...)”. (STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). A par desse cenário, constata-se a ausência de qualquer demonstração de ilegalidade no ato tido como coator, razão pela qual seria temerário obstar, por meio de salvo-conduto, a atuação regular da instância ordinária, especialmente quanto à adoção de eventuais medidas constritivas que, observados os limites legais e o princípio da proporcionalidade, se revelem necessárias ao regular desenvolvimento da persecução penal. O mero receio manifestado pelos pacientes quanto à decretação/cumprimento de prisão preventiva não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida excepcional. Se não bastasse, os autos reúnem relatos testemunhais e provas documentais que apontam, em juízo preliminar, a possível participação dos pacientes, com fortes indícios de que eles integraram um grupo armado que teria invadido o posto do INDEA com o objetivo de resgatar um caminhão apreendido com madeira ilegal, resultando em confronto e ferimento grave de um policial. Dessa forma, a decisão combatida encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, vez que há nos autos elementos suficientes de autoria, especialmente diante das confissões prestadas por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, como bem ilustrado pelo douto Magistrado, além da materialidade já produzida. O modus operandi, aliado aos depoimentos colhidos, evidencia-se em tese, a periculosidade dos pacientes, apontados como prováveis mentores da ação criminosa. Diante da gravidade concreta dos fatos e do risco real de reiteração, revela-se legítima e proporcional a decretação da prisão preventiva, não havendo motivos para acolher o pleito defensivo para expedição de salvo-conduto, vez que, diante de tais premissas, não há que se falar em ilegalidade para o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes. Ilustrando o raciocínio, colacionam-se os seguintes excertos de julgados: “(...)1. Para a obtenção do salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão ilegal é preciso que exista receio sério e fundado de que a pessoa venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. 2. O simples temor da paciente de ter decretada a sua prisão preventiva, hipótese dos presentes autos, não é suficiente para a concessão do salvo-conduto (...)”. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024). “(...) Inviável a concessão de salvo-conduto, quando não apresentada prova pré-constituída que demonstre a existência de ato coator concreto e iminente, que acarrete constrangimento ilegal ao paciente e que estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não ensejam a concessão do salvo-conduto, para que lhe seja garantido o direito de ser investigado em liberdade (...)”. (TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024). “(...) 4. Inexiste cerceamento de defesa a ser sanado quando se cuida de inquérito policial cuja cópia, anteriormente à distribuição no Sistema Pje, instruíra a representação formulada pela d. autoridade policial, tratando-se, outrossim, de investigações em andamento, ainda em fase de identificação dos suspeitos; sendo certo que, requerido pela i. Defensoria Pública o acesso aos referidos autos, tal se concedeu prontamente. 5. A mera existência de pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público não justifica a concessão de salvo-conduto, consideradas as circunstâncias do caso e a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “(...). 2. Não há cerceamento de defesa quando, pleiteado o acesso aos autos do inquérito policial, este é concedido prontamente à i. Defensoria Pública. 3. A mera existência de pedido de prisão preventiva não configura constrangimento ilegal apto a justificar salvo-conduto. (N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Prosseguindo, não se verifica, na hipótese, qualquer constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ou para a formação da culpa, uma vez que os autos ainda se encontram na fase investigatória, com diligências em curso. Prova disso é a determinação de desmembramento das apurações em relação aos pacientes, o que deu origem aos autos de nº 1000033-92.2025.8.11.0105. O feito tramita regularmente, estando os fatos ainda sob apuração no âmbito pré-processual, não havendo qualquer indício de teratologia ou ilegalidade manifesta imputável ao douto Juízo ou ao Ministério Público. Outrossim, observa-se que os mandados de prisão preventiva expedidos em desfavor dos pacientes ainda não foram cumpridos, o que inviabiliza a alegação de excesso de prazo. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, enquanto não efetivada a segregação cautelar, não se inicia a contagem do prazo para aferição de eventual constrangimento por morosidade. A propósito, confira-se: “(...) 5. Conforme o pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, compartilhado também por esta eg. Corte de Justiça, a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. (...)IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: “É legítima a instauração e o trâmite de inquérito policial em desfavor do paciente quando demonstrada a existência de justa causa para as investigações, não havendo falar, ainda, em malfadado excesso de prazo quando se cuida de paciente foragido, tampouco em reconhecimento de litispendência ou conexão entre os autos originários e outros procedimentos investigativos em trâmite em desfavor do beneficiário do writ”. (...) (N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024). Destaquei. “(...) 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação para o encerramento do procedimento de investigação. 2 . Impetração admitida; ordem denegada (...)”. (TJ-DF 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024). “(...) 1. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do processo-crime, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus; de forma que as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual(...)”. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024). A restrição temporária de acesso aos autos pela defesa, até então, encontrou respaldo na necessidade de preservar a eficácia das diligências ainda em andamento. Embora a Súmula Vinculante nº 14 do STF garanta o acesso aos elementos já documentados e pertinentes à defesa, admite-se, excepcionalmente, sua limitação quando houver risco concreto ao êxito da investigação. No caso, a medida foi devidamente fundamentada pelo juízo, que justificou a restrição com base na proteção das apurações em curso, mostrando-se legítima e proporcional. Noutro giro, o pedido resta prejudicado, uma vez que o Juízo de 1º grau autorizou, em 13.5.2025 (ID 192835449), o pleno acesso aos autos pelo advogado constituído dos pacientes, Dr. Allan Lopes Dias Fernandes – OAB/MT 21.072. Inclusive, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que o patrono já se encontra devidamente habilitado e com acesso regular aos autos. Logo, o writ não deve ser admitido nesse ponto. Igualmente, não há como se acolher o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Primeiro, porque os pacientes ainda não foram presos, o que inviabiliza a substituição de medida não concretizada. Segundo, porque o pleito não foi previamente submetido ao Juízo de primeiro grau, configurando indevida supressão de instância. Além disso, não se mostra juridicamente admissível a concessão antecipada de medida alternativa com base em situação hipotética, sobretudo diante da existência de decisão devidamente fundamentada que decretou as prisões com base nos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Por fim, ainda que os pacientes possuam condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, isoladamente, não afastam a legitimidade da decretação da prisão preventiva, tampouco inviabilizam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos. Também não autorizam a concessão de salvo-conduto, especialmente diante da ausência de qualquer indicativo concreto de ameaça ilegal à liberdade dos pacientes. Veja-se: “(...). Para expedição de salvo conduto é necessária demonstração de ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal ou condução coercitiva ao paciente, sob pena de tratar-se de salvo conduto genérico. 3. Inviável a análise de bons predicados pessoais se não existe, neste caso, risco de prisão. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO (...)”. (TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021). DISPOSITIVO Com essas considerações e em sintonia com o parecer, admito em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto ao pedido de acesso da defesa aos autos originais e, na parte admitida, denego a ordem intentada em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013002-66.2025.8.11.0000

ID: 322700749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013002-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (ADVOGADO), ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (IMPETRANTE), VALDERI SANTOS GERLACH - CPF: 556.037.502-00 (PACIENTE), NEUMAR DOS SANTOS GERLACH - CPF: 058.538.212-37 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), ELITON MENDES BOROVIEC - CPF: 041.741.851-58 (INTERESSADO), LAERTE DOS SANTOS SANTANA - CPF: 077.581.041-00 (INTERESSADO), ALBERTO DE LIMA TSUGAWA - CPF: 067.925.422-61 (INTERESSADO), DHIEGO PASCOAL PEREIRA - CPF: 006.046.272-89 (INTERESSADO), HADRYEL LUCAS MACHADO CALLEGARI - CPF: 046.835.611-82 (INTERESSADO), WAGNER DA SILVA MOURAO - CPF: 034.484.981-30 (INTERESSADO), LUCIANO MARIA DE SOUZA (INTERESSADO), MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 075.194.551-06 (VÍTIMA), PAULO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO - CPF: 043.318.471-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus preventivo. Tentativa de latrocínio e extorsão majorada. Decretação das prisões preventivas na origem, após representação da autoridade policial. Autorização de acesso aos autos, negada na origem. Exame prejudicado. Constrição fundada da gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública. Inviabilidade no pedido de expedição de Salvo-conduto. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Pendência no cumprimento dos mandados de prisão. Predicados pessoais que não impedem o cumprimento da decretação da determinação da constrição cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa e oferecimento da denúncia. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em Exame 1. A defesa interpôs Habeas Corpus preventivo visando, em linhas gerais: (i) impedir a execução da ordem de cumprimento de mandado de prisão preventiva contra os pacientes; (ii) obter a concessão de salvo-conduto; (iii) acesso integral aos autos; (iv) reconhecer excesso de prazo na investigação e formação da culpa e para o oferecimento da denúncia e, (v) substituir eventual prisão por medidas cautelares diversas diante dos predicados pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cinge-se em saber: (i) se há ilegalidade na decretação da prisão preventiva dos pacientes capaz de conceder direito ao salvo-conduto diante do alegado receio de prisão iminente e ilegal, mesmo diante da existência de mandado de prisão regularmente expedido; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do Juízo de 1º grau de acesso aos autos do inquérito policial; (iv) saber se as supostas morosidades na investigação e no oferecimento da denúncia caracterizam excesso de prazo a justificar a expedição de salvo-conduto; e, (v) se é possível substituir eventual prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. III. Razões de Decidir 3. O pedido de salvo-conduto não merece acolhimento, uma vez que inexiste constrangimento ilegal concreto, atual e iminente à liberdade dos pacientes. A existência de mandado de prisão regularmente expedido, com motivação idônea e alinhada aos requisitos do art. 312 do CPP, afasta a possibilidade de concessão da medida excepcional. Ademais, a decretação da prisão preventiva revela-se legítima e necessária quando alicerçada na gravidade concreta dos fatos, na preservação da ordem pública e na finalidade de obstar a reiteração delitiva. 4. Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de acesso aos autos, porquanto a pretensão foi posteriormente deferida pelo Juízo de origem, afastando-se, assim, qualquer vício processual apto a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e para o oferecimento da denúncia não se sustenta, tendo em vista que o feito está na fase de investigação, com diligências em curso, sendo razoável a duração da persecução penal, dada a complexidade do caso, a pluralidade de investigados e o desmembramento dos autos. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inviável, uma vez que os mandados de prisão preventiva ainda não foram cumpridos, inexistindo, portanto, prisão efetivada passível de substituição. Ademais, o pedido não foi previamente submetido ao juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância. 7. A presença de condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando, sequer os mandados de prisão foram cumpridos. IV. Dispositivo e Tese 9. Ordem Parcialmente Conhecida, e na sua extensão, Denegada. Tese de julgamento: “1. O salvo-conduto não é cabível na ausência de demonstração de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes. 3. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos resta prejudicada quando sanada pela autorização na origem. 4. Não configura excesso de prazo a demora na conclusão da investigação ou no oferecimento da denúncia em razão da complexidade do caso, multiplicidade de investigados e diligências pendentes. 5. Não é admissível a substituição de prisão preventiva ainda não efetivada por medidas cautelares diversas, seja porque sem prévia submissão ao Juízo de primeiro grau, seja porque pendente o cumprimento de mandado de prisão . 6. Embora dignos de consideração, os predicados pessoais favoráveis não impedem o cumprimento da medida de constrição cautelar ora determinada”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, arts. 312 e 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Súmula Vinculante nº 14 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024; TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024, 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024, TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021; TMT- N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025, N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, contra suposto ato coator atribuído ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, que acolheu representação do Delegado de Polícia Civil e decretou a prisão preventiva dos pacientes nos autos da Representação Criminal de nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 282344385). Alega-se que os pacientes estariam sob ameaça iminente de constrangimento ilegal, em razão da decretação da prisão preventiva por suposto envolvimento nos crimes, em tese, de Tentativa de Latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do CP) e de Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, do CP); que os autos principais ainda não contam com o oferecimento da denúncia, mesmo após decorrido prazo superior a 90 dias; e que não há previsão para a formação da culpa. Sustenta-se, ainda, que a defesa técnica, embora tenha requerido o acesso aos autos do inquérito policial em 22.1.2025, teve seu pedido indeferido em 10.2.2025 pelo juízo a quo, razão pela qual reiterou a solicitação de habilitação em 5.3.2025, que se encontra pendente de apreciação. Aduz-se que a “inércia do Ministério Público, aliada à restrição do acesso aos autos, configura verdadeiro constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus, ainda que os investigados estejam em liberdade, a fim de prevenir abuso de poder e violação de garantias constitucionais”. Por fim, ressaltam-se os predicados pessoais dos pacientes (atividade lícita, bons antecedentes e residência fixa). Diante de tais fundamentos, requereu-se, em sede liminar, a concessão de salvo-conduto, a fim de impedir eventual cumprimento de ordem de prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, caso os pacientes viessem a ser recolhidos ao cárcere. Requereu-se, ainda, a suspensão do Inquérito Policial até que fosse assegurado à defesa o pleno acesso aos autos, com a imediata habilitação do advogado constituído no feito originário e, na sequência, a fixação de prazo razoável para a conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia. No mérito, pugnou-se pela confirmação da ordem (ID 282344382). Foram anexados documentos (ID 282344383 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 282736876). As informações judiciais estão nos autos (ID 283616867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador José de Medeiros, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, no mais, pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 286002859): Sumário: Habeas Corpus preventivo – Extorsão majorada – Latrocínio tentado – 1. Da custódia cautelar: O impetrante sustentou que os pacientes estão sob ameaça iminente de constrangimento ilegal diante da existência de decisão que decretou a prisão cautelar de ambos, razão pela qual requereu a expedição de contramandado de prisão ou, subsidiariamente, a imposição de cautelares menos gravosas – Sem razão – Preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva – Gravidade concreta da conduta – Pacientes foragidos – Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal – Predicados pessoais insuficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva – Jurisprudência TJ/MT – Decisão que deve ser mantida. 2. Do alegado excesso de prazo e indeferimento de acesso aos autos: O impetrante argumentou que os pacientes estão submetidos a constrangimento ilegal, pois decorridos mais de 90(noventa) dias do decreto prisional ainda não houve oferecimento de denúncia. Alegou, também, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois teve seu pleito de acesso aos autos indeferido pela autoridade coatora, motivo pelo qual pugnou pela suspensão da investigação até que seja ofertado acesso integral dos autos à defesa e pela fixação de prazo razoável para fim das investigações e oferecimento da inicial acusatória – Sem razão – Fatos complexos – Diversidade de investigados, dos quais 07(sete) já foram denunciados e 04(quatro), incluindo os pacientes, continuam tendo suas condutas examinadas – Ausência de inércia de qualquer autoridade estatal – Excesso de prazo que não decorre de simples soma aritmética, mas deve sopesar as singularidades do caso concreto – Jurisprudência TJ/MT – Impossibilidade de alegar excesso de prazo, pois os pacientes estão foragidos – Pleito de acesso aos autos está prejudicado, vez que o sigilo foi retirado, conforme informações da autoridade coatora. Pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem. É o relatório. Em pauta. Inexistente pedido de sustentação oral na exordial. V O T O R E L A T O R Com base nos relatos prestados por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, presos em flagrante delito no dia 10/12/2024, pela possível prática dos crimes de Tentativa de Latrocínio e Roubo Majorado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 157, § 2º, V, do CP), delineou-se uma possível dinâmica dos fatos envolvendo os pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, ambos conhecidos como “Os Amarelos”. Segundo as informações colhidas, teria ocorrido uma reunião no “Posto Comando”, em Colniza/MT, em que um grupo — supostamente liderado por Wagner da Silva Mourão — teria se articulado para retomar um caminhão apreendido pela Polícia Militar no dia 6.12.2024, por transporte ilegal de madeira, a qual seria de “propriedade” da família conhecida como “Os Amarelos”, e o caminhão, de um dos envolvidos, identificado pelo apelido de “Pica-Pau” (Wadson Sebastião Barbosa). O plano teria contado com cerca de mais de sete pessoas, entre as quais os pacientes. O deslocamento teria ocorrido em dois veículos, nos quais parte dos envolvidos teria se encapuzado ao chegar à balsa, supostamente para dificultar eventual identificação, ocasião em que os balseiros foram rendidos. Apontou-se, ainda, que Valderi teria sido o único integrante visto portando arma de fogo — uma espingarda calibre 12 — e que, no momento da retomada do caminhão na base do INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso), uma troca de tiros teria se iniciado após disparos oriundos da margem da Vila Taquaruçu do Norte/MT. O grupo recuperou o caminhão que estava sob a guarda da Polícia e o conduziu até a “Terra do Seu Zé”, onde ficou escondido, enquanto Neumar teria permanecido na retaguarda, dando suporte aos comparsas. Nesse contexto, o Delegado de Polícia Civil do município de Colniza/MT representou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, bem como de seus comparsas Wadson Sebastião Barbosa e Ildo de Jesus Machado (ID 180383829 – pág. 59 – autos originais). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido em 10/01/2025. No mesmo dia, o douto Juízo acolheu o pedido da autoridade policial e decretou a prisão preventiva dos pacientes. Eis trecho da decisão em foco: “...dos elementos informativos produzidos até o momento, verifica-se o destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas, uma vez que renderam dois balseiros, atentaram contra a vida de dois policiais militares para retomada de apenas um caminhão apreendido, tornando necessária a intervenção estatal e a segregação cautelar do representado. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Impõe-se ressaltar a gravidade dos fatos atribuídos ao acusado, que coloca em sobressalto toda a coletividade. Nesse ponto, a ordem pública e a paz social são seriamente abaladas pela ocorrência do fato em apuração (homicídio qualificado), por indicar destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas. Por conseguinte, demonstrado requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração na prática de condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza, e assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, vejo que a decretação da prisão preventiva é medida que se revela adequada (...)”. (ID 180388678). Além disso, o Magistrado recebeu a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de parte dos envolvidos e determinou a distribuição do pedido de prisão preventiva dos pacientes e de seus comparsas Wadson e Ildo em autos apartados, que foram distribuídos sob o nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 180391656, 180388678, 179704602 e 180357973 – autos originais – 1000033-92.2025.8.11.0105). Como bem ilustrado pelo douto parecerista, a possível participação direta dos irmãos e pacientes Valderi e Neumar na empreitada criminosa é extraída também dos depoimentos dos policiais militares Emerson da Silva Marques e Roni Dall Agnol Santana, bem como da testemunha Wesley Nunes Mendes, os quais relataram a vinculação dos referidos suspeitos à ação delituosa. Além disso, houve perícia realizada no aparelho celular de Luciano Maria de Souza, um dos envolvidos, bem como sua subordinação na empreitada criminosa aos pacientes. As mensagens extraídas do dispositivo teriam apontado, ainda, o conhecimento prévio e uma possível posição de comando exercida por Neumar na ação criminosa ocorrida na base do INDEA — “Autos nº 1002517-17.2024.8.11.0105, ID 183357838, p. 29” (ID 286002859). Cumpre destacar que o Habeas Corpus preventivo é cabível apenas quando demonstrada a existência de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, colhe-se a orientação jurisprudencial consolidada: “(...) 1 O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão (...)”. (STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). A par desse cenário, constata-se a ausência de qualquer demonstração de ilegalidade no ato tido como coator, razão pela qual seria temerário obstar, por meio de salvo-conduto, a atuação regular da instância ordinária, especialmente quanto à adoção de eventuais medidas constritivas que, observados os limites legais e o princípio da proporcionalidade, se revelem necessárias ao regular desenvolvimento da persecução penal. O mero receio manifestado pelos pacientes quanto à decretação/cumprimento de prisão preventiva não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida excepcional. Se não bastasse, os autos reúnem relatos testemunhais e provas documentais que apontam, em juízo preliminar, a possível participação dos pacientes, com fortes indícios de que eles integraram um grupo armado que teria invadido o posto do INDEA com o objetivo de resgatar um caminhão apreendido com madeira ilegal, resultando em confronto e ferimento grave de um policial. Dessa forma, a decisão combatida encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, vez que há nos autos elementos suficientes de autoria, especialmente diante das confissões prestadas por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, como bem ilustrado pelo douto Magistrado, além da materialidade já produzida. O modus operandi, aliado aos depoimentos colhidos, evidencia-se em tese, a periculosidade dos pacientes, apontados como prováveis mentores da ação criminosa. Diante da gravidade concreta dos fatos e do risco real de reiteração, revela-se legítima e proporcional a decretação da prisão preventiva, não havendo motivos para acolher o pleito defensivo para expedição de salvo-conduto, vez que, diante de tais premissas, não há que se falar em ilegalidade para o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes. Ilustrando o raciocínio, colacionam-se os seguintes excertos de julgados: “(...)1. Para a obtenção do salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão ilegal é preciso que exista receio sério e fundado de que a pessoa venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. 2. O simples temor da paciente de ter decretada a sua prisão preventiva, hipótese dos presentes autos, não é suficiente para a concessão do salvo-conduto (...)”. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024). “(...) Inviável a concessão de salvo-conduto, quando não apresentada prova pré-constituída que demonstre a existência de ato coator concreto e iminente, que acarrete constrangimento ilegal ao paciente e que estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não ensejam a concessão do salvo-conduto, para que lhe seja garantido o direito de ser investigado em liberdade (...)”. (TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024). “(...) 4. Inexiste cerceamento de defesa a ser sanado quando se cuida de inquérito policial cuja cópia, anteriormente à distribuição no Sistema Pje, instruíra a representação formulada pela d. autoridade policial, tratando-se, outrossim, de investigações em andamento, ainda em fase de identificação dos suspeitos; sendo certo que, requerido pela i. Defensoria Pública o acesso aos referidos autos, tal se concedeu prontamente. 5. A mera existência de pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público não justifica a concessão de salvo-conduto, consideradas as circunstâncias do caso e a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “(...). 2. Não há cerceamento de defesa quando, pleiteado o acesso aos autos do inquérito policial, este é concedido prontamente à i. Defensoria Pública. 3. A mera existência de pedido de prisão preventiva não configura constrangimento ilegal apto a justificar salvo-conduto. (N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Prosseguindo, não se verifica, na hipótese, qualquer constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ou para a formação da culpa, uma vez que os autos ainda se encontram na fase investigatória, com diligências em curso. Prova disso é a determinação de desmembramento das apurações em relação aos pacientes, o que deu origem aos autos de nº 1000033-92.2025.8.11.0105. O feito tramita regularmente, estando os fatos ainda sob apuração no âmbito pré-processual, não havendo qualquer indício de teratologia ou ilegalidade manifesta imputável ao douto Juízo ou ao Ministério Público. Outrossim, observa-se que os mandados de prisão preventiva expedidos em desfavor dos pacientes ainda não foram cumpridos, o que inviabiliza a alegação de excesso de prazo. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, enquanto não efetivada a segregação cautelar, não se inicia a contagem do prazo para aferição de eventual constrangimento por morosidade. A propósito, confira-se: “(...) 5. Conforme o pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, compartilhado também por esta eg. Corte de Justiça, a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. (...)IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: “É legítima a instauração e o trâmite de inquérito policial em desfavor do paciente quando demonstrada a existência de justa causa para as investigações, não havendo falar, ainda, em malfadado excesso de prazo quando se cuida de paciente foragido, tampouco em reconhecimento de litispendência ou conexão entre os autos originários e outros procedimentos investigativos em trâmite em desfavor do beneficiário do writ”. (...) (N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024). Destaquei. “(...) 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação para o encerramento do procedimento de investigação. 2 . Impetração admitida; ordem denegada (...)”. (TJ-DF 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024). “(...) 1. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do processo-crime, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus; de forma que as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual(...)”. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024). A restrição temporária de acesso aos autos pela defesa, até então, encontrou respaldo na necessidade de preservar a eficácia das diligências ainda em andamento. Embora a Súmula Vinculante nº 14 do STF garanta o acesso aos elementos já documentados e pertinentes à defesa, admite-se, excepcionalmente, sua limitação quando houver risco concreto ao êxito da investigação. No caso, a medida foi devidamente fundamentada pelo juízo, que justificou a restrição com base na proteção das apurações em curso, mostrando-se legítima e proporcional. Noutro giro, o pedido resta prejudicado, uma vez que o Juízo de 1º grau autorizou, em 13.5.2025 (ID 192835449), o pleno acesso aos autos pelo advogado constituído dos pacientes, Dr. Allan Lopes Dias Fernandes – OAB/MT 21.072. Inclusive, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que o patrono já se encontra devidamente habilitado e com acesso regular aos autos. Logo, o writ não deve ser admitido nesse ponto. Igualmente, não há como se acolher o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Primeiro, porque os pacientes ainda não foram presos, o que inviabiliza a substituição de medida não concretizada. Segundo, porque o pleito não foi previamente submetido ao Juízo de primeiro grau, configurando indevida supressão de instância. Além disso, não se mostra juridicamente admissível a concessão antecipada de medida alternativa com base em situação hipotética, sobretudo diante da existência de decisão devidamente fundamentada que decretou as prisões com base nos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Por fim, ainda que os pacientes possuam condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, isoladamente, não afastam a legitimidade da decretação da prisão preventiva, tampouco inviabilizam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos. Também não autorizam a concessão de salvo-conduto, especialmente diante da ausência de qualquer indicativo concreto de ameaça ilegal à liberdade dos pacientes. Veja-se: “(...). Para expedição de salvo conduto é necessária demonstração de ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal ou condução coercitiva ao paciente, sob pena de tratar-se de salvo conduto genérico. 3. Inviável a análise de bons predicados pessoais se não existe, neste caso, risco de prisão. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO (...)”. (TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021). DISPOSITIVO Com essas considerações e em sintonia com o parecer, admito em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto ao pedido de acesso da defesa aos autos originais e, na parte admitida, denego a ordem intentada em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000816-59.2025.8.11.9005

ID: 325411009

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000816-59.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA LUAN DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000816-59.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000816-59.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE SINOP (IMPETRADO), LUAN DE SOUZA ALVES - CPF: 036.261.632-96 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), JEFFERSON RYAN SANTOS SILVA - CPF: 074.640.971-06 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO - CPF: 105.778.641-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO VITORIO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 061.892.941-03 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO RIGO - CPF: 096.261.611-75 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIANO DOS SANTOS LIMA - CPF: 045.424.151-80 (TERCEIRO INTERESSADO), GRACIELLY DANTAS FERREIRA - CPF: 020.038.161-00 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, extorsão e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Indícios robustos de autoria. Garantia da ordem pública. Inadequação de medidas cautelares. Pedido de liberdade indeferido. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013), extorsão mediante grave ameaça e concurso de agentes (art. 158, caput, c/c § 1º, do CP) e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em concurso material. 2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentos legais para a prisão preventiva, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares mais brandas. Adicionalmente, alega que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e teria colaborado com as autoridades policiais, bem como, que houve ofensa ao princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva; (ii) se é possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou o arbitramento de fiança, diante das circunstâncias pessoais do paciente e da gravidade dos fatos; (iii) se é possível discutir a negativa de autoria em sede de habeas corpus; e (iv) verificar se houve violação ao princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos como relatórios policiais, laudos periciais, extração de dados de celulares apreendidos e depoimentos, que indicam robustos indícios de autoria e materialidade em relação aos delitos imputados. 5. A custódia cautelar foi imposta com base na necessidade de garantir a ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta das condutas imputadas, dos indícios de envolvimento do paciente com facção criminosa e do risco de reiteração delitiva, e gravidade da conduta, diante do modus operandi descrito na decisão judicial. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais (art. 312 do CPP), conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores e na jurisprudência desta Corte Estadual. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP mostra-se inadequada no caso concreto, dada a estrutura e a periculosidade do grupo criminoso envolvido, bem como o risco concreto de continuidade das atividades ilícitas. 8. Inviável o arbitramento de fiança no presente caso, nos termos do art. 5º, XLIII, da CF/88, bem como dos arts. 323, II, e 324, IV, do CPP. 9. A alegação de negativa de autoria demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 10. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, tendo sido imposta por decisão judicial fundamentada e em conformidade com o art. 5º, LXI, da CF/88. IV. Dispositivos e tese 11. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada quando amparada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e indícios robustos de autoria, especialmente quando há evidências de envolvimento do paciente com facção criminosa e do risco de reiteração delitiva. 2. A substituição por medidas cautelares é incabível diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade social do agente e da possível atuação em organização criminosa. 3. É incabível o arbitramento de fiança nos casos em que os delitos imputados ao paciente estão expressamente previstos como inafiançáveis pela legislação e pela Constituição Federal. 4. A vedação à concessão de fiança aplica-se aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e outros definidos como hediondos, conforme os arts. 323, II, e 324, IV, do CPP e o art. 5º, XLIII, da CF/1988. 5. A presunção de inocência não é absoluta, podendo ser relativizada por decisão judicial fundamentada que decrete a custódia cautelar. 6. A negativa de autoria não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória. 7. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XLIII, LXI; CPP, arts. 41, 311, 312, 313, 319, 323, II, 324, IV; CP, art. 158, caput e § 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 177.754/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09/10/2023; STJ, RHC 50.924/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23/10/2014; TCCR/TJMT, Enunciado Orientativo 42; TJMT, N.U 1014514-89.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 21/08/2022; TJMT, N.U 1001354-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 16/04/2024; TJMT, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 20/05/2025; TJMT, N.U 1011373-57.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 21/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Batista Camargo da Silva em favor de Luan de Souza Alves, preso preventivamente desde 12.5.2025, apontando como autoridade coatora o Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop, que, no bojo da ação penal n. 1004269-88.2025.8.11.0040, decretou a custódia cautelar do paciente pela suposta prática dos crimes de promoção, financiamento ou integração de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c § 2º, da Lei n. 12.850/2013); extorsão mediante violência ou grave ameaça praticada em concurso de agentes (art. 158, caput, c/c § 1º, do Código Penal); e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) (Id. 193254611, autos n. 1004269-88.2025.8.11.0040). O impetrante alega, em síntese: a) ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, fundada de forma genérica na garantia da ordem pública; b) fragilidade dos indícios de autoria, ressaltando que o paciente se encontrava no local apenas em companhia de amigos, sem vínculo com organização criminosa; e c) que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e colaborou com as autoridades policiais, sendo cabível a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas. Ao final, requereu, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP ou, subsidiariamente, a fixação de fiança no valor mínimo legal (Id. 286799896), confirmando-se, de qualquer modo, a tutela de urgência no mérito. A liminar foi indeferida (Id. 287904367). O impetrado prestou informações (Id. 289670875 e Id. 290630365). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Rosana Marra, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “Habeas Corpus: Organização Criminosa, extorsão e associação para o narcotráfico – Busca-se, inclusive, liminarmente, a revogação do ergástulo preventivo do suplicante, sem prejuízo da imposição das medidas restritivas do art. 319 do CPP – Liminar indeferida – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Indicativos de envolvimento do paciente Luan de Souza Alves na Organização Criminosa “Comando Vermelho”, vez que o paciente foi apontado como “lojista” da facção, com autorização para comercializar entorpecentes e exercer controle sobre estabelecimentos locais, tendo ainda recebido ordens para coagir outras trabalhadoras de boates anão demonstrarem apoio a facções rivais, reforçando assim o domínio territorial exercido pelo grupo criminoso – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Precedentes STJ e aresto TJMT – Não padece de vício algum a decisão guerreada, pelo contrário, homenageia cristalinamente o princípio insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal/88: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)” – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas e do risco concreto de reiteração delitiva – Lado outro, se presente os pressupostos da segregação cautelar, afiguram-se inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas, porquanto as circunstâncias dos delitos (organização criminosa, extorsão e associação para o narcotráfico), revelam a insuficiência das providências menos graves, inclusive, o arbitramento fiança, à luz do art. 324, IV, do CPP – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – Pela denegação da ordem.” (Id. 290842383, sic). É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de Luan de Souza Alves, com a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, ou, subsidiariamente, a imposição de fiança em seu valor mínimo legal. O impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, afirmando que o paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita, e que sua eventual participação nos fatos seria meramente circunstancial, em razão de estar com amigos no momento da abordagem. Alega, ainda, que a segregação é desproporcional, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (Id. 286799896). Todavia, razão não assiste ao impetrante. A segregação cautelar do paciente foi decretada no bojo da ação penal n. 1004269-88.2025.8.11.0040, instaurada para apurar a suposta prática dos crimes de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e extorsão qualificada pelo concurso de agentes (art. 158, caput, c/c § 1º, do Código Penal), todos imputados em concurso material (Id. 193254611, autos n. 1004269-88.2025.8.11.0040). Segundo se extrai dos autos de origem, a investigação teve início a partir do monitoramento de redes sociais, ocasião em que se identificou que o indivíduo Jefferson Ryan Santos Silva, apontado como liderança local da facção denominada “Comando Vermelho”, na cidade de Sorriso, estaria utilizando perfis públicos para divulgar mensagens que indicariam envolvimento com o tráfico de drogas, ameaças a comerciantes e aliciamento de jovens para atuação em pontos de venda de entorpecentes. Apurou-se, ainda, que membros da referida facção estariam exigindo, mediante intimidação, o pagamento de quantias mensais por parte de empresários locais, sob a promessa de proteção, conduta essa que, em tese, se amoldaria ao crime de extorsão (Id. 188777286, autos n. 1004269-88.2025.8.11.0040). No curso das investigações, o paciente foi identificado como possível integrante do referido grupo, desempenhando, segundo a autoridade policial e o Ministério Público, a função de “lojista” — expressão comumente utilizada dentro da estrutura da facção para identificar membros responsáveis pela gerência de pontos de venda de drogas e pela intimidação de terceiros, inclusive mediante o uso do nome da organização criminosa. As diligências indicaram que, sob ordens de Jefferson Ryan Santos Silva, tido como liderança local, o paciente teria atuado na coação de responsáveis por estabelecimentos noturnos, exigindo o cumprimento das determinações impostas pela facção. Para corroborar com o exposto, trago excertos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: “(...) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO, ADRIANO VITÓRIO NOGUEIRA DA SILVA, PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO e FABRÍCIANO DOS SANTOS LIMA, como incurso nas sanções do artigo 2º caput, c/c § 2º, da Lei n° 12.850/2013; JEFFERSON RYAN SANTOS SILVA, como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c § 2º e § 3º, da Lei n° 12.850/2013, em concurso material com artigo 33, caput, e artigo 35 c/c art. 40, inciso IV, da Lei n° 11.343/2006 e art. 158, caput, c/c § 1º (concurso de agentes), do Código Penal; e LUAN DE SOUZA ALVES, como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c § 2º, da Lei n° 12.850/2013, art. 158, caput, c/c §1º (concurso de agentes) e art. 35 da Lei n° 11.343/2006. (...) Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que, RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. (...) IV.2 - Da decretação da prisão preventiva Depreende-se do relatório que, a Autoridade Ministerial representou pela decretação da prisão preventiva dos denunciados ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO, PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO e LUAN DE SOUZA ALVES a fim de resguardar a ordem pública, evitando a prática de novos crimes em prol da Organização Criminosa denominada Comando Vermelho. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que razão assiste a Autoridade Policial, acerca da decretação da Prisão Preventiva dos investigados supramencionados, visto que, embora seja uma medida extrema, no caso em questão, se torna uma providência indispensável, a fim de evitar a reiteração de novas práticas delitiva e salvaguardar a ordem pública. Pela análise dos elementos informativos constantes nos autos, restam evidentes os indícios de autoria e cabalmente demonstrada a materialidade delitiva, porquanto, em tese, os acusados estariam agindo em prol da Organização Criminosa denominada Comando Vermelho, atuando na comercialização de entorpecentes na cidade de Sorriso/MT. Com efeito, a prisão preventiva possui previsão legal nos art. 311 e art. 312 do Código de Processo Penal, que dispõem: (...) Quanto à autoria delitiva, os elementos fáticos-probatórios compilados na presente autos indicariam que o acusado ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO, PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO e LUAN DE SOUZA ALVES seriam integrantes da dita Organização Criminosa, atuante no município de Sorriso/MT. Conforme demonstrado nos relatórios, os acusados ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO e PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO são apontados como pessoa que tem prestado suporte a Jefferson Ryan na comercialização de substâncias entorpecentes na cidade de Sorriso/MT. Tal fato é corroborado pela informação de que Jefferson Ryan, no dia 23 de fevereiro de 2025, alugou o espaço de eventos denominado 'Boate Elite', onde promoveu uma confraternização que visava à exaltação do grupo criminoso denominado Comando Vermelho. Esse evento, conforme apurado, teria contado com o apoio e incentivo direto de ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO e PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO O acusado LUAN DE SOUZA ALVES foi identificado como um possível integrante, na qualidade de lojista, da organização criminosa. Consta que sua vinculação formal à referida ORCRIM ocorreu em 15 de fevereiro de 2025, momento a partir do qual passou a atuar sob as ordens de JEFFERSON RYAN, incumbindo-se de coagir os responsáveis por outras boates a observar as determinações impostas pelo Comando Vermelho. Com relação à materialidade delitiva, esta estaria devidamente comprovada com os elementos de provas obtidos através dos relatórios dos dados extraídos dos celulares apreendidos e documentos apreendidos, bem como Laudos periciais, os quais subsidiaram a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Como já explanado, no que tange à materialidade e autoria delitiva os argumentos aqui apresentados são suficientes a evidenciar o “fumus commissi delicti”, porquanto as provas até agora colhidas apresentam sérios indícios da atuação de integrante de uma Organização Criminosa, estruturada e com divisão de tarefas, voltada para a comercialização de drogas no município de Sorriso/MT. Quanto ao periculum libertatis, a medida cautelar de Prisão Preventiva fundamenta-se na necessidade de Garantir a Ordem Pública, porquanto, como explanado alhures, se encontra extremamente abalada por meio da atuação, em tese, de uma Organização Criminosa, volta pra prática de traficância de entorpecentes. Assim, a considerar o modus operandi, seria crível estabelecer que os investigados ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO, PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO e LUAN DE SOUZA ALVES, se em liberdade estiverem, vão agir para em busca da impunidade. De todo o apanhado, é inegável a existência dos pressupostos autorizadores da Decretação da Prisão Preventiva dos referidos denunciados. (...) Portanto, a considerar a impossibilidade de Garantir a Ordem Pública, Salvaguardar Conveniência a Instrução Criminal e a Aplicação da Lei Penal mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não vislumbro que a substituição do enclaustro cautelar, nos termos preconizados pelo artigo 319 do CPP, uma vez que se demonstram insuficiente a hipótese, a considerar o modus operandi delineado pela autoridade representante. Vê-se, assim, que a presença do periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do CPP, in casu, autoriza a segregação cautelar que, por sua vez, afasta a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, mormente considerando a desfaçatez dos acusados, os quais, pelo que tudo indica, não estão dispostos a se curvar à lei e à ordem constituídas. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, “quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada” (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014). Afinal, se a organização criminosa é delito permanente e, se há fortes indícios de que ainda pode estar em plena atuação, o certo é que a prisão dos membros identificados é a solução mais viável neste momento. Isto posto, uma vez que se encontram demonstradas a materialidade delitiva e os indícios de autoria e, objetivando o restabelecimento da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (fumus delicti comissi e periculum libertaris), com fundamento no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos acusados: 1. ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO, CPF: 105.778.641-14; 2. PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO, CPF: 096.261.611-75; 3. LUAN DE SOUZA ALVES, CPF: 036.261.632-96. (...)” (Id. 193254611, autos n. 1004269-88.2025.8.11.004). Sob esse prisma, a decisão que decretou a custódia cautelar não se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos imputados, tampouco se limitou a reproduzir fórmulas genéricas. Ao contrário, revela-se devidamente fundamentada, pois expõe, de forma clara, a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 312 do CPP, com amparo em elementos concretos dos autos, tais como relatórios policiais, laudos periciais, dados extraídos de aparelhos celulares e provas documentais, os quais indicam, com robustez, a materialidade dos delitos e a existência de indícios de autoria em relação ao paciente. De modo específico, a segregação foi decretada com base na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta das condutas imputadas, a estruturação da organização criminosa e a periculosidade social dos envolvidos, evidenciada pelo modus operandi empregado, que implica em domínio territorial, coação a empresários, aliciamento de adolescentes e utilização ostensiva das redes sociais como meio de difusão da atividade criminosa. Não se trata, pois, de prisão baseada em argumentos abstratos, mas de medida cautelar fundada em fatos concretos que demonstram, de forma clara, a necessidade da segregação para evitar a continuação da atuação delitiva da organização criminosa da qual o paciente, ao menos neste juízo inicial, é apontado como possível partícipe ativo, havendo fortes indícios em seu desfavor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. "Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015" (AgRg no HC n. 778.783/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/12/2022.) (...)” (AgRg no RHC n. 177.754/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Para corroborar com o exposto, trago a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) “Deve ser mantido o decreto prisional quando devidamente demonstradas, com base em elementos sólidos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que ele integra organização criminosa (Comando Vermelho) especializada na consecução de crimes de tráfico de drogas (...).” (TJMT, HC N.U 1004666-49.2020.8.11.0000). Havendo indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública (...)” (N.U 1014514-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2022, Publicado no DJE 21/08/2022). Importante destacar que, conquanto o paciente possua predicados pessoais favoráveis, isso não impede a imposição da prisão cautelar, desde que estejam configurados os pressupostos legais que justificam a sua decretação, como ocorre no caso em questão, nos termos do enunciado orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Dessa forma, não se afigura pertinente a circunstância de o paciente ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, por si sós, para a sua soltura. Em caso semelhante, a jurisprudência desta Corte Estadual: “(...) As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal (...)” (N.U 1001354-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024). De igual modo, não se mostra cabível o arbitramento de fiança, tendo em vista que os delitos imputados ao paciente se enquadram nas hipóteses legais e constitucionais de inafiançabilidade. Conforme dispõe o art. 323, II, do CPP, é vedada a concessão de fiança nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos. Ainda, nos termos do art. 324, IV, do mesmo diploma, a fiança também deve ser negada quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, como ocorre na espécie. Por fim, a associação para o tráfico de drogas encontra vedação constitucional à fiança, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da CF/88. Além disso, no caso concreto, revela-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, uma vez que, consideradas a gravidade concreta dos delitos imputados — a saber, os crimes de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e extorsão qualificada pelo concurso de agentes, todos em concurso material —, bem como a estruturação da suposta organização criminosa, a periculosidade social dos agentes envolvidos e o risco efetivo de reiteração delitiva, tais providências se mostram manifestamente insuficientes para resguardar os fins cautelares perseguidos, notadamente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Como bem pontuado pelo Magistrado de origem, “(...) não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada' (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014) (...)” (Id. 289670875 - pág. 7/8, sic). Por sua vez, no que concerne a alegação do impetrante que o paciente se encontrava “no local errado na hora errada”, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do habeas corpus, como bem ilustra o enunciado orientativo n. 42 da TCCR/TJMT: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...) a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)” (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). De mais a mais, ressalto que a decretação da prisão preventiva, nos moldes em que foi determinada, não configura violação ao princípio da presunção de inocência. Isso porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXI, admite a restrição cautelar da liberdade, desde que por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente — circunstância que se verifica plenamente no caso em análise, em que a segregação foi imposta mediante decisão judicial devidamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Confira-se: “(...) 6. A custódia provisória tem possui natureza cautelar e não configura antecipação de pena, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (N.U 1011373-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, ressalto que a avaliação acerca da situação processual do paciente poderá ser revista pelo Juízo de origem a qualquer tempo, caso sobrevenham fatos novos que demonstrem que os motivos que ensejaram a segregação cautelar não mais subsistem. Dessa maneira, verificada a legalidade e a necessidade da manutenção da medida constritiva, bem como a insuficiência de medidas alternativas para garantir os fins cautelares do processo penal, a prisão preventiva revela-se proporcional e adequada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, conheço do habeas corpus e denego a ordem impetrada em favor de Luan de Souza Alves. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000816-59.2025.8.11.9005

ID: 325411030

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000816-59.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000816-59.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000816-59.2025.8.11.9005 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (IMPETRANTE), JUÍZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE SINOP (IMPETRADO), LUAN DE SOUZA ALVES - CPF: 036.261.632-96 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), JEFFERSON RYAN SANTOS SILVA - CPF: 074.640.971-06 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO - CPF: 105.778.641-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO VITORIO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 061.892.941-03 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO RIGO - CPF: 096.261.611-75 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIANO DOS SANTOS LIMA - CPF: 045.424.151-80 (TERCEIRO INTERESSADO), GRACIELLY DANTAS FERREIRA - CPF: 020.038.161-00 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, extorsão e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Indícios robustos de autoria. Garantia da ordem pública. Inadequação de medidas cautelares. Pedido de liberdade indeferido. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013), extorsão mediante grave ameaça e concurso de agentes (art. 158, caput, c/c § 1º, do CP) e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em concurso material. 2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentos legais para a prisão preventiva, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares mais brandas. Adicionalmente, alega que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e teria colaborado com as autoridades policiais, bem como, que houve ofensa ao princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva; (ii) se é possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou o arbitramento de fiança, diante das circunstâncias pessoais do paciente e da gravidade dos fatos; (iii) se é possível discutir a negativa de autoria em sede de habeas corpus; e (iv) verificar se houve violação ao princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos como relatórios policiais, laudos periciais, extração de dados de celulares apreendidos e depoimentos, que indicam robustos indícios de autoria e materialidade em relação aos delitos imputados. 5. A custódia cautelar foi imposta com base na necessidade de garantir a ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta das condutas imputadas, dos indícios de envolvimento do paciente com facção criminosa e do risco de reiteração delitiva, e gravidade da conduta, diante do modus operandi descrito na decisão judicial. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais (art. 312 do CPP), conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores e na jurisprudência desta Corte Estadual. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP mostra-se inadequada no caso concreto, dada a estrutura e a periculosidade do grupo criminoso envolvido, bem como o risco concreto de continuidade das atividades ilícitas. 8. Inviável o arbitramento de fiança no presente caso, nos termos do art. 5º, XLIII, da CF/88, bem como dos arts. 323, II, e 324, IV, do CPP. 9. A alegação de negativa de autoria demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 10. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, tendo sido imposta por decisão judicial fundamentada e em conformidade com o art. 5º, LXI, da CF/88. IV. Dispositivos e tese 11. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada quando amparada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e indícios robustos de autoria, especialmente quando há evidências de envolvimento do paciente com facção criminosa e do risco de reiteração delitiva. 2. A substituição por medidas cautelares é incabível diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade social do agente e da possível atuação em organização criminosa. 3. É incabível o arbitramento de fiança nos casos em que os delitos imputados ao paciente estão expressamente previstos como inafiançáveis pela legislação e pela Constituição Federal. 4. A vedação à concessão de fiança aplica-se aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e outros definidos como hediondos, conforme os arts. 323, II, e 324, IV, do CPP e o art. 5º, XLIII, da CF/1988. 5. A presunção de inocência não é absoluta, podendo ser relativizada por decisão judicial fundamentada que decrete a custódia cautelar. 6. A negativa de autoria não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória. 7. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XLIII, LXI; CPP, arts. 41, 311, 312, 313, 319, 323, II, 324, IV; CP, art. 158, caput e § 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 177.754/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09/10/2023; STJ, RHC 50.924/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23/10/2014; TCCR/TJMT, Enunciado Orientativo 42; TJMT, N.U 1014514-89.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 21/08/2022; TJMT, N.U 1001354-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 16/04/2024; TJMT, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 20/05/2025; TJMT, N.U 1011373-57.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 21/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Batista Camargo da Silva em favor de Luan de Souza Alves, preso preventivamente desde 12.5.2025, apontando como autoridade coatora o Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop, que, no bojo da ação penal n. 1004269-88.2025.8.11.0040, decretou a custódia cautelar do paciente pela suposta prática dos crimes de promoção, financiamento ou integração de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c § 2º, da Lei n. 12.850/2013); extorsão mediante violência ou grave ameaça praticada em concurso de agentes (art. 158, caput, c/c § 1º, do Código Penal); e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) (Id. 193254611, autos n. 1004269-88.2025.8.11.0040). O impetrante alega, em síntese: a) ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, fundada de forma genérica na garantia da ordem pública; b) fragilidade dos indícios de autoria, ressaltando que o paciente se encontrava no local apenas em companhia de amigos, sem vínculo com organização criminosa; e c) que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e colaborou com as autoridades policiais, sendo cabível a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas. Ao final, requereu, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP ou, subsidiariamente, a fixação de fiança no valor mínimo legal (Id. 286799896), confirmando-se, de qualquer modo, a tutela de urgência no mérito. A liminar foi indeferida (Id. 287904367). O impetrado prestou informações (Id. 289670875 e Id. 290630365). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Rosana Marra, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “Habeas Corpus: Organização Criminosa, extorsão e associação para o narcotráfico – Busca-se, inclusive, liminarmente, a revogação do ergástulo preventivo do suplicante, sem prejuízo da imposição das medidas restritivas do art. 319 do CPP – Liminar indeferida – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Indicativos de envolvimento do paciente Luan de Souza Alves na Organização Criminosa “Comando Vermelho”, vez que o paciente foi apontado como “lojista” da facção, com autorização para comercializar entorpecentes e exercer controle sobre estabelecimentos locais, tendo ainda recebido ordens para coagir outras trabalhadoras de boates anão demonstrarem apoio a facções rivais, reforçando assim o domínio territorial exercido pelo grupo criminoso – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Precedentes STJ e aresto TJMT – Não padece de vício algum a decisão guerreada, pelo contrário, homenageia cristalinamente o princípio insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal/88: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)” – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas e do risco concreto de reiteração delitiva – Lado outro, se presente os pressupostos da segregação cautelar, afiguram-se inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas, porquanto as circunstâncias dos delitos (organização criminosa, extorsão e associação para o narcotráfico), revelam a insuficiência das providências menos graves, inclusive, o arbitramento fiança, à luz do art. 324, IV, do CPP – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – Pela denegação da ordem.” (Id. 290842383, sic). É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de Luan de Souza Alves, com a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, ou, subsidiariamente, a imposição de fiança em seu valor mínimo legal. O impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, afirmando que o paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita, e que sua eventual participação nos fatos seria meramente circunstancial, em razão de estar com amigos no momento da abordagem. Alega, ainda, que a segregação é desproporcional, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP (Id. 286799896). Todavia, razão não assiste ao impetrante. A segregação cautelar do paciente foi decretada no bojo da ação penal n. 1004269-88.2025.8.11.0040, instaurada para apurar a suposta prática dos crimes de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e extorsão qualificada pelo concurso de agentes (art. 158, caput, c/c § 1º, do Código Penal), todos imputados em concurso material (Id. 193254611, autos n. 1004269-88.2025.8.11.0040). Segundo se extrai dos autos de origem, a investigação teve início a partir do monitoramento de redes sociais, ocasião em que se identificou que o indivíduo Jefferson Ryan Santos Silva, apontado como liderança local da facção denominada “Comando Vermelho”, na cidade de Sorriso, estaria utilizando perfis públicos para divulgar mensagens que indicariam envolvimento com o tráfico de drogas, ameaças a comerciantes e aliciamento de jovens para atuação em pontos de venda de entorpecentes. Apurou-se, ainda, que membros da referida facção estariam exigindo, mediante intimidação, o pagamento de quantias mensais por parte de empresários locais, sob a promessa de proteção, conduta essa que, em tese, se amoldaria ao crime de extorsão (Id. 188777286, autos n. 1004269-88.2025.8.11.0040). No curso das investigações, o paciente foi identificado como possível integrante do referido grupo, desempenhando, segundo a autoridade policial e o Ministério Público, a função de “lojista” — expressão comumente utilizada dentro da estrutura da facção para identificar membros responsáveis pela gerência de pontos de venda de drogas e pela intimidação de terceiros, inclusive mediante o uso do nome da organização criminosa. As diligências indicaram que, sob ordens de Jefferson Ryan Santos Silva, tido como liderança local, o paciente teria atuado na coação de responsáveis por estabelecimentos noturnos, exigindo o cumprimento das determinações impostas pela facção. Para corroborar com o exposto, trago excertos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: “(...) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO, ADRIANO VITÓRIO NOGUEIRA DA SILVA, PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO e FABRÍCIANO DOS SANTOS LIMA, como incurso nas sanções do artigo 2º caput, c/c § 2º, da Lei n° 12.850/2013; JEFFERSON RYAN SANTOS SILVA, como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c § 2º e § 3º, da Lei n° 12.850/2013, em concurso material com artigo 33, caput, e artigo 35 c/c art. 40, inciso IV, da Lei n° 11.343/2006 e art. 158, caput, c/c § 1º (concurso de agentes), do Código Penal; e LUAN DE SOUZA ALVES, como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c § 2º, da Lei n° 12.850/2013, art. 158, caput, c/c §1º (concurso de agentes) e art. 35 da Lei n° 11.343/2006. (...) Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que, RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. (...) IV.2 - Da decretação da prisão preventiva Depreende-se do relatório que, a Autoridade Ministerial representou pela decretação da prisão preventiva dos denunciados ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO, PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO e LUAN DE SOUZA ALVES a fim de resguardar a ordem pública, evitando a prática de novos crimes em prol da Organização Criminosa denominada Comando Vermelho. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que razão assiste a Autoridade Policial, acerca da decretação da Prisão Preventiva dos investigados supramencionados, visto que, embora seja uma medida extrema, no caso em questão, se torna uma providência indispensável, a fim de evitar a reiteração de novas práticas delitiva e salvaguardar a ordem pública. Pela análise dos elementos informativos constantes nos autos, restam evidentes os indícios de autoria e cabalmente demonstrada a materialidade delitiva, porquanto, em tese, os acusados estariam agindo em prol da Organização Criminosa denominada Comando Vermelho, atuando na comercialização de entorpecentes na cidade de Sorriso/MT. Com efeito, a prisão preventiva possui previsão legal nos art. 311 e art. 312 do Código de Processo Penal, que dispõem: (...) Quanto à autoria delitiva, os elementos fáticos-probatórios compilados na presente autos indicariam que o acusado ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO, PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO e LUAN DE SOUZA ALVES seriam integrantes da dita Organização Criminosa, atuante no município de Sorriso/MT. Conforme demonstrado nos relatórios, os acusados ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO e PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO são apontados como pessoa que tem prestado suporte a Jefferson Ryan na comercialização de substâncias entorpecentes na cidade de Sorriso/MT. Tal fato é corroborado pela informação de que Jefferson Ryan, no dia 23 de fevereiro de 2025, alugou o espaço de eventos denominado 'Boate Elite', onde promoveu uma confraternização que visava à exaltação do grupo criminoso denominado Comando Vermelho. Esse evento, conforme apurado, teria contado com o apoio e incentivo direto de ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO e PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO O acusado LUAN DE SOUZA ALVES foi identificado como um possível integrante, na qualidade de lojista, da organização criminosa. Consta que sua vinculação formal à referida ORCRIM ocorreu em 15 de fevereiro de 2025, momento a partir do qual passou a atuar sob as ordens de JEFFERSON RYAN, incumbindo-se de coagir os responsáveis por outras boates a observar as determinações impostas pelo Comando Vermelho. Com relação à materialidade delitiva, esta estaria devidamente comprovada com os elementos de provas obtidos através dos relatórios dos dados extraídos dos celulares apreendidos e documentos apreendidos, bem como Laudos periciais, os quais subsidiaram a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Como já explanado, no que tange à materialidade e autoria delitiva os argumentos aqui apresentados são suficientes a evidenciar o “fumus commissi delicti”, porquanto as provas até agora colhidas apresentam sérios indícios da atuação de integrante de uma Organização Criminosa, estruturada e com divisão de tarefas, voltada para a comercialização de drogas no município de Sorriso/MT. Quanto ao periculum libertatis, a medida cautelar de Prisão Preventiva fundamenta-se na necessidade de Garantir a Ordem Pública, porquanto, como explanado alhures, se encontra extremamente abalada por meio da atuação, em tese, de uma Organização Criminosa, volta pra prática de traficância de entorpecentes. Assim, a considerar o modus operandi, seria crível estabelecer que os investigados ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO, PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO e LUAN DE SOUZA ALVES, se em liberdade estiverem, vão agir para em busca da impunidade. De todo o apanhado, é inegável a existência dos pressupostos autorizadores da Decretação da Prisão Preventiva dos referidos denunciados. (...) Portanto, a considerar a impossibilidade de Garantir a Ordem Pública, Salvaguardar Conveniência a Instrução Criminal e a Aplicação da Lei Penal mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não vislumbro que a substituição do enclaustro cautelar, nos termos preconizados pelo artigo 319 do CPP, uma vez que se demonstram insuficiente a hipótese, a considerar o modus operandi delineado pela autoridade representante. Vê-se, assim, que a presença do periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do CPP, in casu, autoriza a segregação cautelar que, por sua vez, afasta a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, mormente considerando a desfaçatez dos acusados, os quais, pelo que tudo indica, não estão dispostos a se curvar à lei e à ordem constituídas. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, “quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada” (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014). Afinal, se a organização criminosa é delito permanente e, se há fortes indícios de que ainda pode estar em plena atuação, o certo é que a prisão dos membros identificados é a solução mais viável neste momento. Isto posto, uma vez que se encontram demonstradas a materialidade delitiva e os indícios de autoria e, objetivando o restabelecimento da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (fumus delicti comissi e periculum libertaris), com fundamento no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos acusados: 1. ALEXANDRE BRIZOLA TRAJANO, CPF: 105.778.641-14; 2. PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RIGO, CPF: 096.261.611-75; 3. LUAN DE SOUZA ALVES, CPF: 036.261.632-96. (...)” (Id. 193254611, autos n. 1004269-88.2025.8.11.004). Sob esse prisma, a decisão que decretou a custódia cautelar não se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos imputados, tampouco se limitou a reproduzir fórmulas genéricas. Ao contrário, revela-se devidamente fundamentada, pois expõe, de forma clara, a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 312 do CPP, com amparo em elementos concretos dos autos, tais como relatórios policiais, laudos periciais, dados extraídos de aparelhos celulares e provas documentais, os quais indicam, com robustez, a materialidade dos delitos e a existência de indícios de autoria em relação ao paciente. De modo específico, a segregação foi decretada com base na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta das condutas imputadas, a estruturação da organização criminosa e a periculosidade social dos envolvidos, evidenciada pelo modus operandi empregado, que implica em domínio territorial, coação a empresários, aliciamento de adolescentes e utilização ostensiva das redes sociais como meio de difusão da atividade criminosa. Não se trata, pois, de prisão baseada em argumentos abstratos, mas de medida cautelar fundada em fatos concretos que demonstram, de forma clara, a necessidade da segregação para evitar a continuação da atuação delitiva da organização criminosa da qual o paciente, ao menos neste juízo inicial, é apontado como possível partícipe ativo, havendo fortes indícios em seu desfavor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. "Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015" (AgRg no HC n. 778.783/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/12/2022.) (...)” (AgRg no RHC n. 177.754/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Para corroborar com o exposto, trago a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) “Deve ser mantido o decreto prisional quando devidamente demonstradas, com base em elementos sólidos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que ele integra organização criminosa (Comando Vermelho) especializada na consecução de crimes de tráfico de drogas (...).” (TJMT, HC N.U 1004666-49.2020.8.11.0000). Havendo indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública (...)” (N.U 1014514-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2022, Publicado no DJE 21/08/2022). Importante destacar que, conquanto o paciente possua predicados pessoais favoráveis, isso não impede a imposição da prisão cautelar, desde que estejam configurados os pressupostos legais que justificam a sua decretação, como ocorre no caso em questão, nos termos do enunciado orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Dessa forma, não se afigura pertinente a circunstância de o paciente ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, por si sós, para a sua soltura. Em caso semelhante, a jurisprudência desta Corte Estadual: “(...) As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal (...)” (N.U 1001354-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024). De igual modo, não se mostra cabível o arbitramento de fiança, tendo em vista que os delitos imputados ao paciente se enquadram nas hipóteses legais e constitucionais de inafiançabilidade. Conforme dispõe o art. 323, II, do CPP, é vedada a concessão de fiança nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos. Ainda, nos termos do art. 324, IV, do mesmo diploma, a fiança também deve ser negada quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, como ocorre na espécie. Por fim, a associação para o tráfico de drogas encontra vedação constitucional à fiança, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da CF/88. Além disso, no caso concreto, revela-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, uma vez que, consideradas a gravidade concreta dos delitos imputados — a saber, os crimes de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e extorsão qualificada pelo concurso de agentes, todos em concurso material —, bem como a estruturação da suposta organização criminosa, a periculosidade social dos agentes envolvidos e o risco efetivo de reiteração delitiva, tais providências se mostram manifestamente insuficientes para resguardar os fins cautelares perseguidos, notadamente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Como bem pontuado pelo Magistrado de origem, “(...) não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada' (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014) (...)” (Id. 289670875 - pág. 7/8, sic). Por sua vez, no que concerne a alegação do impetrante que o paciente se encontrava “no local errado na hora errada”, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do habeas corpus, como bem ilustra o enunciado orientativo n. 42 da TCCR/TJMT: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...) a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)” (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). De mais a mais, ressalto que a decretação da prisão preventiva, nos moldes em que foi determinada, não configura violação ao princípio da presunção de inocência. Isso porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXI, admite a restrição cautelar da liberdade, desde que por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente — circunstância que se verifica plenamente no caso em análise, em que a segregação foi imposta mediante decisão judicial devidamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Confira-se: “(...) 6. A custódia provisória tem possui natureza cautelar e não configura antecipação de pena, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (N.U 1011373-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, ressalto que a avaliação acerca da situação processual do paciente poderá ser revista pelo Juízo de origem a qualquer tempo, caso sobrevenham fatos novos que demonstrem que os motivos que ensejaram a segregação cautelar não mais subsistem. Dessa maneira, verificada a legalidade e a necessidade da manutenção da medida constritiva, bem como a insuficiência de medidas alternativas para garantir os fins cautelares do processo penal, a prisão preventiva revela-se proporcional e adequada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, conheço do habeas corpus e denego a ordem impetrada em favor de Luan de Souza Alves. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Edenei Maria Curvo Rondon x Egm Ecom Brasil Ltda e outros

ID: 334366568

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036953-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDENEI MARIA CURVO RONDON

Polo Passivo:

EGM ECOM BRASIL LTDA MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUELINE CURVO RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Reclamada: EGM ECOM BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Reclamação Cível movida por EDENEI MARIA CURVO RONDON em desfavor de MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e EGM ECOM BRASIL LTDA, na qual a parte promovente alega, em síntese, que adquiriu uma jaqueta no site da Segunda Promovida, no valor total de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), todavia até o momento a promovida não efetuou a entrega do produto e nem a restituição do valor despendido. Afirma ainda, que o pagamento foi realizado diretamente para a primeira Reclamada, e que tentou resolver administrativamente e não obteve êxito. A promovida APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, na contestação, requereu a retificação do polo passivo, em preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, a promovida APPMAX, sustenta que não praticou nenhum ato ilícito, pois não participou da venda e entrega do produto, tendo atuado apenas como intermediadora da transação financeira, e por isso não tem responsabilidade pela não entrega do produto, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. A promovida EGM ECOM BRASIL LTDA, não apresentou contestação. Audiência de conciliação foi realizada, comparecendo ao ato, a Requerente e a Requerida APPMAX, porém não houve conciliação, estando ausente a Requerida EGM ECOM BRASIL, embora devidamente citada. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Revelia No caso dos autos, verifica-se que foi encaminhado mandado de citação via AR no endereço da Requerida EGM ECOM BRASIL LTDA, foi recebido, id. 19856409. Desse modo, torna-se inequívoca a ciência da parte demandada do ato conciliatório designado. Apesar de citada, a Requerida EGM, deixou de comparecer em audiência de conciliação, id. 199185914. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, decreto à revelia da reclamada EGM ECOM BRASIL LTDA com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, ante a inteligência do art. 345, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade Passiva - APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS Consoante já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à análise das condições da ação, "segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou". Precedentes: AgInt no REsp 1711322/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018; AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019; REsp 1893387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021; REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. Deste modo, da leitura das alegações contidas na inicial é possível identificar a existência de relação jurídica material, notadamente pelo fato de as partes reclamadas integrarem a cadeia de fornecedores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. 2. Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) (AgInt no REsp 1812710/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso, a Reclamada APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS participou como intermediador das operações de pagamento realizada pela Requerente. A legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, o referido liame é suficiente para legitimar a inclusão no polo, sendo que a pertinência concreta é do mérito. Portanto, rejeitada a presente preliminar. Determino, ainda, a retificação do polo passivo, devendo a Secretaria retificar os dados da parte Reclamada para APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS – CNPJ: 27.000.511/0001-60. Mérito Sem mais delongas, passo ao julgamento do mérito da demanda. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que é incontroverso que não houve a entrega do produto, tampouco o reembolso do valor pago pela consumidora, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II do CPC. Desta feita, resta demonstrada a falha na prestação do serviço pelas Reclamadas na medida em que não houve a entrega do produto adquirido pela Reclamante, tampouco foi devolvido o valor pago pela mercadoria, nos termos do art. 14, § 1º, I do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a parte promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela segunda promovida. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso na solução do impasse junto ao autor, que foi submetido a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto. A ausência de entrega do produto adquirido pela autora, a tempo e modo inicialmente previsto, configura evidente falha na prestação do serviço. Assim sendo, não comprovando a Reclamada fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do consumidor, durante a instrução processual, resta configurado o ato ilícito. A situação se agrava pelo fato de que a Reclamante tentou resolver o problema administrativamente e as Reclamadas se manteve inerte, sendo necessário que ela ingressasse com a presente demanda para resolver o problema. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Ilustro: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) Sendo assim, resta evidente o descaso e desrespeito que foi empregado no atendimento à consumidora, fato este que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, indenizarem a parte Reclamante pelo dano moral experimentado. Corroborando: “RECURSO INOMINADO. COMPRADEPRODUTOPELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO. E- COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003054-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024).” No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados pela Turma Recursal. Deste modo, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende ao caráter pedagógico, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Do mesmo modo, as Reclamadas devem reembolsar o valor desembolsado pela Reclamante para pagamento da mercadoria, haja vista que o produto não foi entregue, não tendo a parte reclamada demonstrado ter entregue a mercadoria por si comercializada, deixando de apresentar o respectivo comprovante apto a demonstrar o exaurimento do ato de remessa e recebimento pela consumidora (art. 373,II, CPC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Cumpre destacar que a devolução do valor deve ser realizada de forma simples, nos termos do art. 42, § 1º do CPC, uma vez que não restou configurada a má-fé da parte reclamada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18, da Lei n° 8.078/90 (CDC), OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA DA AÇÃO e o faço para condenar solidariamente as Reclamadas a: PAGAR o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 RESTITUIR o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) em favor da Reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1020819-84.2025.8.11.0000

ID: 336160962

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020819-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSINAIRE BALBINO SILVA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020819-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020819-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), ROSINAIRE BALBINO SILVA - CPF: 050.127.381-60 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NORTELÂNDIA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NORTELÂNDIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: direito processual penal. habeas corpus. execução penal. tráfico de drogas e associação para o tráfico. excesso de prazo. pedido de prisão domiciliar apreciado pelo juízo da execução penal. prejudicialidade. prisão domiciliar. imprescindibilidade aos cuidados da filha não demonstrado. impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da Execução Penal que não analisou a prisão domiciliar em cumprimento de pena decorrente de condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a concessão do benefício. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) conhecimento da matéria relativa ao excesso de prazo; 2) direito à prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. A apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo da Execução Penal prejudica o exame da alegação de excesso de prazo para análise do mesmo pleito. 2.Se não demonstrada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados da filha, o cumprimento de pena em prisão domiciliar afigura-se impertinente. V. Dispositivo e teses Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Fica prejudicada a análise de alegação de excesso de prazo para manifestação do Juízo da Execução quando este já apreciou o pedido formulado pela defesa. 2. A prisão domiciliar por imprescindibilidade da condenada aos cuidados de filho menor exige prova concreta da necessidade, não sendo suficiente a mera alegação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 16.3.2018; TJMT, HC NU 1012994-26.2024.8.11.0000, Rel. Rui. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 13.9.2024; NU 1013319-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 9.9.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1020819-84.2025.811.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE NORTELÂNDIA IMPETRANTE(S): DR. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): ROSINAIRE BALBINO SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor ROSINAIRE BALBINO SILVA contra ato omissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia, nos autos de execução penal (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055), por não ter analisado a prisão domiciliar em cumprimento de pena decorrente condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que: 1) o pedido de prisão domiciliar, formulado em 21.12.2024, não foi analisado, a caracterizar excesso de prazo [impetração em 26.6.2025]; 2) a paciente possui direito à prisão domiciliar por ser mãe de uma criança com idade inferior a 12 (doze) anos que depende de seus cuidados. Requer a concessão da ordem para que seja deferida a prisão domiciliar (ID 295537383), com documentos (ID 295537389/ID 295537392). O Juízo singular informa que mantém “a decisão proferida nos autos [...]” por “permanecerem intactos os requisitos que embasaram o decreto” (ID 1.324/1.327-TJ). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela “prejudicialidade do writ, em razão da superveniência de decisão judicial que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e enfrentou a matéria de forma exauriente, configurando fato novo que torna prejudicada a apreciação do mérito desta impetração” (Rosana Marra, procuradora de Justiça – ID 301450854). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DA PGJ – PREJUDICILIDADE) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. Procuradoria de Justiça Criminal suscita a “prejudicialidade do writ, em razão da superveniência de decisão judicial que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e enfrentou a matéria de forma exauriente, configurando fato novo que torna prejudicada a apreciação do mérito desta impetração” (ID 301450854). Vejamos. Realmente, em 14.7.2025, o Juízo da Execução Penal analisou e indeferiu “os pedidos de progressão especial e prisão domiciliar em favor da apenada” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 60). Se o Juízo da Execução Penal apreciou o pedido deduzido pela Defesa da paciente [cumprimento de pena em prisão domiciliar], resulta prejudicada a análise do excesso de prazo para o respectivo ato processual (TJMT, HC NU 1028914-74.2023.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.3.2024). Com essas considerações, ACOLHE-SE EM PARTE a preliminar para delimitar a impetração ao pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 21.10.2024, a Defesa da paciente requereu o cumprimento de pena em prisão domiciliar, por ser a paciente mãe de uma criança com 10 (dez) anos de idade (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 13). Em 7.1.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “Antes de deliberar sobre os pedidos constantes nos movimentos 13 e 17, DETERMINO a realização de estudo psicossocial com a filha da reeducanda, visando aferir as condições em que ela encontra submetida, bem como verificar a imprescindibilidade dos cuidados da genitora, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE à Defesa para apresentar o endereço atualizado da criança. Após, expeça-se o necessário para cumprimento do ato. No mais, considerando a juntada de novos atestados de trabalho/estudo, procedam a inclusão nos incidentes pendentes e intimem-se às partes para manifestação.” (Lorena Amaral Malhado, juíza de Direito - SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 - mov. 21). Em 12.1.2025, a Defesa informou o endereço [“Rua 12, Bairro Jardim Olímpico, sem número, Cidade de Tangará da Serra/MT, Celular para contato (65) 99943-4408, falar com ROSIMEIRE BALBINO DA CRUZ”] onde se encontram os filhos da paciente (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 - mov. 22). Em 17.1.2025, foi expedida carta precatória para a Comarca de Tangará da Serra com a finalidade de realizar “estudo psicossocial com a filha da reeducanda, visando aferir as condições em que ela se encontra submetida, bem como verificar a imprescindibilidade dos cuidados da genitora, no prazo de 15 (quinze) dias, com emissão de laudo” (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 23). Em 2.4.2025, o Juízo da Execução Penal concedeu “A REMIÇÃO dos dias estudados, constantes no incidente de nº 24818447, totalizando 05 (cinco) dias remidos por estudo” (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 36). Em 8.4.2025, juntado no Relatório de Situação Carcerária da paciente (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 38). Em 23.5.2025, a Defesa reiterou o pedido cumprimento de pena em prisão domiciliar (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 51). No dia 27.5.2025, o Juízo da Execução Penal concedeu “A REMIÇÃO dos dias trabalhados pela reeducanda (incidente nº 25377326)” e determinou a expedição de oficio ao “o Juízo da Execução Penal de Tangará da Serra/MT requisitando a devolução da missiva devidamente cumprida” (Lorena Amaral Malhado, juíza de Direito - SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 53). Em 14.7.2025, indeferiu a prisão domiciliar nos seguintes termos: “[...] - DO PEDIDO DE PROGRESSÃO ESPECIAL e PRISÃO DOMICILIAR – A defesa pugnou, no mov. 13.2, que fosse concedida progressão especial à apenada (art. 112, §3º, Lei de Execução Penal), sob o fundamento de que esta é mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade. O mencionado artigo sustenta que as presas que forem gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, terão progressão de regime diferenciado, devendo cumprir os seguintes requisitos: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente, ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior, ser primária e ter bom comportamento carcerário e não ter integrado organização criminosa. O Ministério Público Estadual, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido alegando que não há comprovação de que a reeducanda é imprescindível aos cuidados da filha, o que impediria a o deferimento do pedido. Não obstante a falta de comprovação da imprescindibilidade, verifica-se também que a apenada foi condenada a pena de associação para o tráfico, situação que impede a concessão do benefício visto que há o descumprimento do art. 112, §3º, inciso V, da LEP. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, é reproduzido pelo TJMT , é no sentido de que a prática do crime de associação para o tráfico impede a [1] concessão da progressão especial, visto que tal conduta pressupõe a organização o concurso de agentes de forma permanente, destinada à prática delitiva. [...] Dessa maneira, diante do descumprimento do requisito presente no art. 112, §3º, inciso V, da LEP, inviável a concessão da progressão especial à apenada. Já no que se refere à prisão domiciliar, também requerido subsidiariamente pela defesa da apenada, de igual modo não merece acolhimento. Em que pese seja possível a concessão de tal benefício não apenas àquelas que estão cumprindo pena no regime aberto, tem-se a necessidade de ser demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 117, da Lei nº 7.210/84, bem como demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos para com o filho. Quanto ao último requisito mencionado, o relatório juntado no mov. 51.10 dá conta que a criança está bem adaptada ao convívio com sua avó, sendo bem cuidada por esta. O mencionado relatório ainda dá conta que ‘[...] apesar da genitora ter morado com a filha nos últimos 01 ano e meio, a avó sempre se responsabilizou com os cuidados necessários a criança, e está disposta a continuar zelando por ela. Relata que o pai de Victoria é presente em sua vida, sempre a busca para passar fins de semana, auxilia nas despesas, pensão, e paga Plano de saúde para a criança.’ Assim, diante dos elementos colhidos nos autos, não restou devidamente demonstrado a imprescindibilidade dos cuidados da Sra. ROSINAIRE para com a filha, o que não justificaria a concessão da prisão domiciliar a seu favor. CONCLUSÃO - Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos de progressão especial e prisão domiciliar em favor da apenada [...].” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 60). Pois bem. De fato, a paciente comprovou ser mãe de Victória Késia Balbino Braz, de 10 (dez) anos de idade (295537392). Todavia, a paciente cumpre pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão por tráfico de drogas, em regime fechado, e não demonstrou tratar-se da única responsável pelo sustento da filha ou, ainda, ser a única familiar disponível para dispensar a ela os cuidados de que necessita. Como bem destacado pelo Juízo da Execução Penal, “apesar da genitora ter morado com a filha nos últimos 01 ano e meio, a avó sempre se responsabilizou com os cuidados necessários a criança, e está disposta a continuar zelando por ela”. Além disso, “o pai de Victoria é presente em sua vida, sempre a busca para passar fins de semana, auxilia nas despesas, pensão, e paga Plano de saúde para a criança” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 60). Registre-se que, na ação penal NU 1007314-89.2024.8.11.0055, a responsabilização penal da paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico foi reconhecida em decorrência das “apreensões de 218 (duzentos e dezoito) porções individualizadas de cocaína, com massa total de 419,61g (quatrocentos e dezenove gramas, sessenta e um centigramas), 2 (duas) máquinas de cartão e 1 (um) caderno de anotações, no dia 15 de maio de 2024, por volta da 18h30, na residência localizada na rua Luiza, nº 482-S, Jardim Rio Preto, município de Tangará da Serra/MT” (https://pje2.tjmt.jus.br), a demonstrar utilização de sua residência para a venda ilícita de substâncias entorpecentes Não bastasse, a venda habitual de drogas - caderno apreendido, constam diversas “anotações referentes a contas pessoais e do tráfico, intitulado como venda de “camisas”, termo popularmente conhecido no meio da traficância para se dirigir à droga” e, no Laudo Grafotécnico nº 551.2.14.9185.2024.180102-A01, o perito [Elesbao Vitor da Silva Neto] constatou que as anotações manuscritas se revelam do “punho escritor [...] de ROSINAIRE BALBINO SILVA” [a apelante] – não recomenda o cumprimento de pena em prisão domiciliar (PJe NU 1007314-89.2024.8.11.0055). Para o caso, destaca-se aresto deste e. Tribunal: “De acordo com o art. 117, da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar excepcional só é admitida aos recuperandos que se encontram no regime aberto. Contudo, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a concessão desse benefício aos apenados que estão no regime fechado ou semiaberto, quando comprovada situação excepcional e imprescindibilidade da medida, circunstâncias, essas, não restaram demonstradas, no caso destes autos, porque as filhas da agravante estão amparadas por outros familiares.”(NU 1013319-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 9.9.2024) Nesse contexto, o cumprimento de pena em prisão domiciliar, mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1020819-84.2025.8.11.0000

ID: 336160981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020819-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NORTELÂNDIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020819-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020819-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), ROSINAIRE BALBINO SILVA - CPF: 050.127.381-60 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NORTELÂNDIA (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NORTELÂNDIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: direito processual penal. habeas corpus. execução penal. tráfico de drogas e associação para o tráfico. excesso de prazo. pedido de prisão domiciliar apreciado pelo juízo da execução penal. prejudicialidade. prisão domiciliar. imprescindibilidade aos cuidados da filha não demonstrado. impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da Execução Penal que não analisou a prisão domiciliar em cumprimento de pena decorrente de condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a concessão do benefício. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) conhecimento da matéria relativa ao excesso de prazo; 2) direito à prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. A apreciação do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo da Execução Penal prejudica o exame da alegação de excesso de prazo para análise do mesmo pleito. 2.Se não demonstrada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados da filha, o cumprimento de pena em prisão domiciliar afigura-se impertinente. V. Dispositivo e teses Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Fica prejudicada a análise de alegação de excesso de prazo para manifestação do Juízo da Execução quando este já apreciou o pedido formulado pela defesa. 2. A prisão domiciliar por imprescindibilidade da condenada aos cuidados de filho menor exige prova concreta da necessidade, não sendo suficiente a mera alegação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 16.3.2018; TJMT, HC NU 1012994-26.2024.8.11.0000, Rel. Rui. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 13.9.2024; NU 1013319-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 9.9.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1020819-84.2025.811.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE NORTELÂNDIA IMPETRANTE(S): DR. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): ROSINAIRE BALBINO SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor ROSINAIRE BALBINO SILVA contra ato omissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia, nos autos de execução penal (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055), por não ter analisado a prisão domiciliar em cumprimento de pena decorrente condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que: 1) o pedido de prisão domiciliar, formulado em 21.12.2024, não foi analisado, a caracterizar excesso de prazo [impetração em 26.6.2025]; 2) a paciente possui direito à prisão domiciliar por ser mãe de uma criança com idade inferior a 12 (doze) anos que depende de seus cuidados. Requer a concessão da ordem para que seja deferida a prisão domiciliar (ID 295537383), com documentos (ID 295537389/ID 295537392). O Juízo singular informa que mantém “a decisão proferida nos autos [...]” por “permanecerem intactos os requisitos que embasaram o decreto” (ID 1.324/1.327-TJ). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela “prejudicialidade do writ, em razão da superveniência de decisão judicial que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e enfrentou a matéria de forma exauriente, configurando fato novo que torna prejudicada a apreciação do mérito desta impetração” (Rosana Marra, procuradora de Justiça – ID 301450854). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DA PGJ – PREJUDICILIDADE) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. Procuradoria de Justiça Criminal suscita a “prejudicialidade do writ, em razão da superveniência de decisão judicial que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e enfrentou a matéria de forma exauriente, configurando fato novo que torna prejudicada a apreciação do mérito desta impetração” (ID 301450854). Vejamos. Realmente, em 14.7.2025, o Juízo da Execução Penal analisou e indeferiu “os pedidos de progressão especial e prisão domiciliar em favor da apenada” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 60). Se o Juízo da Execução Penal apreciou o pedido deduzido pela Defesa da paciente [cumprimento de pena em prisão domiciliar], resulta prejudicada a análise do excesso de prazo para o respectivo ato processual (TJMT, HC NU 1028914-74.2023.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.3.2024). Com essas considerações, ACOLHE-SE EM PARTE a preliminar para delimitar a impetração ao pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 21.10.2024, a Defesa da paciente requereu o cumprimento de pena em prisão domiciliar, por ser a paciente mãe de uma criança com 10 (dez) anos de idade (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 13). Em 7.1.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “Antes de deliberar sobre os pedidos constantes nos movimentos 13 e 17, DETERMINO a realização de estudo psicossocial com a filha da reeducanda, visando aferir as condições em que ela encontra submetida, bem como verificar a imprescindibilidade dos cuidados da genitora, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE à Defesa para apresentar o endereço atualizado da criança. Após, expeça-se o necessário para cumprimento do ato. No mais, considerando a juntada de novos atestados de trabalho/estudo, procedam a inclusão nos incidentes pendentes e intimem-se às partes para manifestação.” (Lorena Amaral Malhado, juíza de Direito - SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 - mov. 21). Em 12.1.2025, a Defesa informou o endereço [“Rua 12, Bairro Jardim Olímpico, sem número, Cidade de Tangará da Serra/MT, Celular para contato (65) 99943-4408, falar com ROSIMEIRE BALBINO DA CRUZ”] onde se encontram os filhos da paciente (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 - mov. 22). Em 17.1.2025, foi expedida carta precatória para a Comarca de Tangará da Serra com a finalidade de realizar “estudo psicossocial com a filha da reeducanda, visando aferir as condições em que ela se encontra submetida, bem como verificar a imprescindibilidade dos cuidados da genitora, no prazo de 15 (quinze) dias, com emissão de laudo” (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 23). Em 2.4.2025, o Juízo da Execução Penal concedeu “A REMIÇÃO dos dias estudados, constantes no incidente de nº 24818447, totalizando 05 (cinco) dias remidos por estudo” (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 36). Em 8.4.2025, juntado no Relatório de Situação Carcerária da paciente (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 38). Em 23.5.2025, a Defesa reiterou o pedido cumprimento de pena em prisão domiciliar (SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 51). No dia 27.5.2025, o Juízo da Execução Penal concedeu “A REMIÇÃO dos dias trabalhados pela reeducanda (incidente nº 25377326)” e determinou a expedição de oficio ao “o Juízo da Execução Penal de Tangará da Serra/MT requisitando a devolução da missiva devidamente cumprida” (Lorena Amaral Malhado, juíza de Direito - SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 53). Em 14.7.2025, indeferiu a prisão domiciliar nos seguintes termos: “[...] - DO PEDIDO DE PROGRESSÃO ESPECIAL e PRISÃO DOMICILIAR – A defesa pugnou, no mov. 13.2, que fosse concedida progressão especial à apenada (art. 112, §3º, Lei de Execução Penal), sob o fundamento de que esta é mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade. O mencionado artigo sustenta que as presas que forem gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, terão progressão de regime diferenciado, devendo cumprir os seguintes requisitos: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente, ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior, ser primária e ter bom comportamento carcerário e não ter integrado organização criminosa. O Ministério Público Estadual, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido alegando que não há comprovação de que a reeducanda é imprescindível aos cuidados da filha, o que impediria a o deferimento do pedido. Não obstante a falta de comprovação da imprescindibilidade, verifica-se também que a apenada foi condenada a pena de associação para o tráfico, situação que impede a concessão do benefício visto que há o descumprimento do art. 112, §3º, inciso V, da LEP. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, é reproduzido pelo TJMT , é no sentido de que a prática do crime de associação para o tráfico impede a [1] concessão da progressão especial, visto que tal conduta pressupõe a organização o concurso de agentes de forma permanente, destinada à prática delitiva. [...] Dessa maneira, diante do descumprimento do requisito presente no art. 112, §3º, inciso V, da LEP, inviável a concessão da progressão especial à apenada. Já no que se refere à prisão domiciliar, também requerido subsidiariamente pela defesa da apenada, de igual modo não merece acolhimento. Em que pese seja possível a concessão de tal benefício não apenas àquelas que estão cumprindo pena no regime aberto, tem-se a necessidade de ser demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 117, da Lei nº 7.210/84, bem como demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos para com o filho. Quanto ao último requisito mencionado, o relatório juntado no mov. 51.10 dá conta que a criança está bem adaptada ao convívio com sua avó, sendo bem cuidada por esta. O mencionado relatório ainda dá conta que ‘[...] apesar da genitora ter morado com a filha nos últimos 01 ano e meio, a avó sempre se responsabilizou com os cuidados necessários a criança, e está disposta a continuar zelando por ela. Relata que o pai de Victoria é presente em sua vida, sempre a busca para passar fins de semana, auxilia nas despesas, pensão, e paga Plano de saúde para a criança.’ Assim, diante dos elementos colhidos nos autos, não restou devidamente demonstrado a imprescindibilidade dos cuidados da Sra. ROSINAIRE para com a filha, o que não justificaria a concessão da prisão domiciliar a seu favor. CONCLUSÃO - Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos de progressão especial e prisão domiciliar em favor da apenada [...].” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 60). Pois bem. De fato, a paciente comprovou ser mãe de Victória Késia Balbino Braz, de 10 (dez) anos de idade (295537392). Todavia, a paciente cumpre pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão por tráfico de drogas, em regime fechado, e não demonstrou tratar-se da única responsável pelo sustento da filha ou, ainda, ser a única familiar disponível para dispensar a ela os cuidados de que necessita. Como bem destacado pelo Juízo da Execução Penal, “apesar da genitora ter morado com a filha nos últimos 01 ano e meio, a avó sempre se responsabilizou com os cuidados necessários a criança, e está disposta a continuar zelando por ela”. Além disso, “o pai de Victoria é presente em sua vida, sempre a busca para passar fins de semana, auxilia nas despesas, pensão, e paga Plano de saúde para a criança” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - SEEU 2000513-43.2024.8.11.0055 – mov. 60). Registre-se que, na ação penal NU 1007314-89.2024.8.11.0055, a responsabilização penal da paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico foi reconhecida em decorrência das “apreensões de 218 (duzentos e dezoito) porções individualizadas de cocaína, com massa total de 419,61g (quatrocentos e dezenove gramas, sessenta e um centigramas), 2 (duas) máquinas de cartão e 1 (um) caderno de anotações, no dia 15 de maio de 2024, por volta da 18h30, na residência localizada na rua Luiza, nº 482-S, Jardim Rio Preto, município de Tangará da Serra/MT” (https://pje2.tjmt.jus.br), a demonstrar utilização de sua residência para a venda ilícita de substâncias entorpecentes Não bastasse, a venda habitual de drogas - caderno apreendido, constam diversas “anotações referentes a contas pessoais e do tráfico, intitulado como venda de “camisas”, termo popularmente conhecido no meio da traficância para se dirigir à droga” e, no Laudo Grafotécnico nº 551.2.14.9185.2024.180102-A01, o perito [Elesbao Vitor da Silva Neto] constatou que as anotações manuscritas se revelam do “punho escritor [...] de ROSINAIRE BALBINO SILVA” [a apelante] – não recomenda o cumprimento de pena em prisão domiciliar (PJe NU 1007314-89.2024.8.11.0055). Para o caso, destaca-se aresto deste e. Tribunal: “De acordo com o art. 117, da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar excepcional só é admitida aos recuperandos que se encontram no regime aberto. Contudo, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a concessão desse benefício aos apenados que estão no regime fechado ou semiaberto, quando comprovada situação excepcional e imprescindibilidade da medida, circunstâncias, essas, não restaram demonstradas, no caso destes autos, porque as filhas da agravante estão amparadas por outros familiares.”(NU 1013319-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 9.9.2024) Nesse contexto, o cumprimento de pena em prisão domiciliar, mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1022985-26.2024.8.11.0000

ID: 261318700

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022985-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA GAUCHA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022985-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AGRICOLA GAUCHA LTDA RECORRIDA(S): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022985-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AGRICOLA GAUCHA LTDA RECORRIDA(S): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGRÍCOLA GAUCHA LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (Id nº 255977176). A parte recorrente alega violação “ao art. 3º, do decreto lei 911/69, bem como a Sumula 72 do Superior Tribunal de Justiça, bem como art. . 9º da lei 8.935/94 e ainda o art. 14, III, ‘a’, da Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre os Serviços Postais, e no art. 10 da Portaria nº 6.206/2015 do Ministério das Comunicações”. Recurso tempestivo (id 274010877) e preparo pago (id273753372 ) Contrarrazões apresentadas id 280364358. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1132 do STJ A parte recorrente alega violação ao artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, ao argumento de que “não houve a correta constituição do devedor em mora, pois, a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor não foi efetivada, tendo em vista a certidão dos correios de que a carta deixou de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “não procurado”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp n. 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) (g.n) Ademais, o Ministro Relator do paradigma já decidiu no sentido em outra ocasião de que quando a notificação é enviada ao endereço do devedor cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência houve a comprovação da mora. “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º do art. 2º estabelece que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º do art. 2º acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. No caso, conforme documento vinculado ao Id. nº 143130063 dos autos de origem, o Banco/credor enviou, no dia 19/01/2024, notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual fornecido pela devedora, ora agravante, a saber, “Rua Porto Alegre, Sala 1, Centro, Gaúcha do Norte/MT, CEP: 78875-000”, e, conquanto a correspondência tenha sido devolvida pelo motivo “não procurado”, isso de modo algum depõe contra o legítimo interesse da instituição financeira, porquanto desnecessário que a notificação seja recebida (e assinada) pelo próprio devedor, bastando apenas que a correspondência seja encaminhada para o endereço indicado, sob os auspícios da boa-fé, no contrato garantido pela alienação fiduciária, logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. (...)” – id 251719170 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Passo aos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 72 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Violação de norma infralegal – Não cabimento Com base na interpretação do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, depreende-se que o Recurso Especial também tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de lei federal infraconstitucional e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra a decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal, ou quaisquer outros atos normativos secundários. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) IV - Ademais, da análise do acórdão, verifica-se que a tese defendida envolve a Resolução n. 46/1991 - MEC, cuja análise, para fins de decisão da discussão apresentada, seria indispensável. Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. Nesse sentido: Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. (AgInt no AREsp 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). (...) VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, considerando que o art. 10 da Portaria nº 6.206/2015 do Ministério das Comunicações possui natureza infralegal, sua suposta violação não viabiliza a admissão do recurso especial, por extrapolar as hipóteses constitucionais de seu cabimento. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69,amparada na assertiva de que não foi preenchido o requisito necessário para a apresentação da Ação de Busca e Apreensão, qual seja, a notificação extrajudicial válida, e, desse modo, o devedor não foi constituído em mora. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: (...)No caso, conforme documento vinculado ao Id. nº 143130063 dos autos de origem, o Banco/credor enviou, no dia 19/01/2024, notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual fornecido pela devedora, ora agravante, a saber, “Rua Porto Alegre, Sala 1, Centro, Gaúcha do Norte/MT, CEP: 78875-000”, e, conquanto a correspondência tenha sido devolvida pelo motivo “não procurado”, isso de modo algum depõe contra o legítimo interesse da instituição financeira, porquanto desnecessário que a notificação seja recebida (e assinada) pelo próprio devedor, bastando apenas que a correspondência seja encaminhada para o endereço indicado, sob os auspícios da boa-fé, no contrato garantido pela alienação fiduciária, logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. (...)” - id 251719179 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre referidos pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO. DEVEDOR EM MORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS7 E 568/STJ. 1. (...) 4. Na hipótese, acolher a pretensão recursal quanto à efetiva notificação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.241.690/RJ, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (g.n) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1132), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo (Súmula 07/STJ) e decisão sem omissão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1022985-26.2024.8.11.0000

ID: 261318704

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022985-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022985-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AGRICOLA GAUCHA LTDA RECORRIDA(S): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022985-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AGRICOLA GAUCHA LTDA RECORRIDA(S): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGRÍCOLA GAUCHA LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (Id nº 255977176). A parte recorrente alega violação “ao art. 3º, do decreto lei 911/69, bem como a Sumula 72 do Superior Tribunal de Justiça, bem como art. . 9º da lei 8.935/94 e ainda o art. 14, III, ‘a’, da Lei nº 6.538/78, que dispõe sobre os Serviços Postais, e no art. 10 da Portaria nº 6.206/2015 do Ministério das Comunicações”. Recurso tempestivo (id 274010877) e preparo pago (id273753372 ) Contrarrazões apresentadas id 280364358. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1132 do STJ A parte recorrente alega violação ao artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, ao argumento de que “não houve a correta constituição do devedor em mora, pois, a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor não foi efetivada, tendo em vista a certidão dos correios de que a carta deixou de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “não procurado”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp n. 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) (g.n) Ademais, o Ministro Relator do paradigma já decidiu no sentido em outra ocasião de que quando a notificação é enviada ao endereço do devedor cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência houve a comprovação da mora. “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º do art. 2º estabelece que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º do art. 2º acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. No caso, conforme documento vinculado ao Id. nº 143130063 dos autos de origem, o Banco/credor enviou, no dia 19/01/2024, notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual fornecido pela devedora, ora agravante, a saber, “Rua Porto Alegre, Sala 1, Centro, Gaúcha do Norte/MT, CEP: 78875-000”, e, conquanto a correspondência tenha sido devolvida pelo motivo “não procurado”, isso de modo algum depõe contra o legítimo interesse da instituição financeira, porquanto desnecessário que a notificação seja recebida (e assinada) pelo próprio devedor, bastando apenas que a correspondência seja encaminhada para o endereço indicado, sob os auspícios da boa-fé, no contrato garantido pela alienação fiduciária, logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. (...)” – id 251719170 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Passo aos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 72 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Violação de norma infralegal – Não cabimento Com base na interpretação do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, depreende-se que o Recurso Especial também tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de lei federal infraconstitucional e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra a decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal, ou quaisquer outros atos normativos secundários. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) IV - Ademais, da análise do acórdão, verifica-se que a tese defendida envolve a Resolução n. 46/1991 - MEC, cuja análise, para fins de decisão da discussão apresentada, seria indispensável. Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. Nesse sentido: Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. (AgInt no AREsp 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). (...) VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, considerando que o art. 10 da Portaria nº 6.206/2015 do Ministério das Comunicações possui natureza infralegal, sua suposta violação não viabiliza a admissão do recurso especial, por extrapolar as hipóteses constitucionais de seu cabimento. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69,amparada na assertiva de que não foi preenchido o requisito necessário para a apresentação da Ação de Busca e Apreensão, qual seja, a notificação extrajudicial válida, e, desse modo, o devedor não foi constituído em mora. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: (...)No caso, conforme documento vinculado ao Id. nº 143130063 dos autos de origem, o Banco/credor enviou, no dia 19/01/2024, notificação formal, através de carta com AR, para o endereço contratual fornecido pela devedora, ora agravante, a saber, “Rua Porto Alegre, Sala 1, Centro, Gaúcha do Norte/MT, CEP: 78875-000”, e, conquanto a correspondência tenha sido devolvida pelo motivo “não procurado”, isso de modo algum depõe contra o legítimo interesse da instituição financeira, porquanto desnecessário que a notificação seja recebida (e assinada) pelo próprio devedor, bastando apenas que a correspondência seja encaminhada para o endereço indicado, sob os auspícios da boa-fé, no contrato garantido pela alienação fiduciária, logo, conforme o entendimento jurisprudencial acima sublinhado, está satisfatoriamente comprovado o atendimento do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. (...)” - id 251719179 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre referidos pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO. DEVEDOR EM MORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS7 E 568/STJ. 1. (...) 4. Na hipótese, acolher a pretensão recursal quanto à efetiva notificação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.241.690/RJ, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (g.n) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1132), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo (Súmula 07/STJ) e decisão sem omissão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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