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Luiz Gustavo Caratti De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310973717

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029252-66.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029252-66.2024.8.11.0015. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1029252-66.2024.8.11.0015. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Gustavo Caratti de Oliveira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O autor alega possuir conta pessoal na rede social Facebook desde 03/11/2007, vinculada ao e-mail gustavocaratti@yahoo.com.br, na qual armazenava registros relevantes de sua vida pessoal e profissional. Em 27/10/2024, ao tentar acessar seu perfil, foi surpreendido com a notificação de suspensão da conta, sem justificativa plausível. Após diversas tentativas extrajudiciais de contato com a empresa, foi informado de que a conta havia sido invadida por terceiros, com acessos a partir do Vietnã, mesmo com a ativação da autenticação em dois fatores. O autor seguiu todos os protocolos recomendados pela ré, mas não teve êxito na recuperação do perfil. Diante da omissão da empresa e da violação dos dados armazenados, propôs a presente demanda, requerendo: (i) a concessão de tutela de urgência para reativação imediata do acesso à conta; e (ii) a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 183611736), com ordem para o restabelecimento da conta. A audiência de conciliação restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação dentro do prazo legal. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, mostra-se viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor é destinatário final do serviço oferecido pela ré, fornecedora da plataforma digital Facebook, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia reside na responsabilidade da empresa ré pela falha na prestação do serviço, especialmente pela omissão em garantir a segurança da conta do autor, permitindo a invasão por terceiros, seguida da suspensão do perfil sem justificativa e da ausência de solução eficaz para o restabelecimento do acesso. Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor seguiu todos os procedimentos indicados pela plataforma para tentar reaver sua conta, sem sucesso. Os documentos foram enviados, questionários preenchidos e e-mails trocados com a equipe de suporte da empresa, que, entretanto, não solucionou o problema. Constatou-se, ainda, que o acesso indevido partiu de servidores localizados no Vietnã, mesmo com a autenticação em dois fatores ativada pelo usuário. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não se verifica neste caso. A vulnerabilidade do sistema de segurança, somada à ausência de comunicação com o consumidor e à manutenção da conta suspensa por meses, caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço. A responsabilidade da ré agrava-se, ainda mais, em razão do descumprimento da ordem judicial liminar proferida nos autos, que determinava o restabelecimento da conta do autor. Conforme informado no ID 187994308, a decisão judicial não foi cumprida até o presente momento, o que evidencia não apenas a persistência da falha na prestação do serviço, mas também o desrespeito ao comando judicial. Diante desse cenário, e com base no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração da multa cominatória anteriormente fixada na decisão liminar, tanto para garantir a efetividade da medida judicial quanto para coibir a reiteração da conduta omissiva. A multa ora fixada substitui integralmente os parâmetros anteriores, passando a incidir a partir da intimação desta sentença, nos novos valores ora arbitrados. No tocante ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar em hipóteses análogas. A título exemplificativo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – INSTAGRAM HACKEADO – PERFIL PROFISSIONAL – APLICABILIDADE DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJMT – N.U 1009900-15.2022.8.11.0041 – Quinta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Márcio Vidal – Julgado em 17/09/2024 – DJe 23/09/2024) A conta foi utilizada pelo autor durante mais de 17 anos, reunindo conteúdo pessoal, afetivo e profissional de valor inestimável. A perda de acesso, somada à conduta negligente da ré, configura abalo à esfera moral do consumidor, passível de reparação. Estão presentes os três requisitos para a responsabilização civil: conduta (falha na prestação do serviço), dano (suspensão da conta sem justificativa e perda de dados pessoais) e nexo causal. No tocante ao valor da indenização, fixa-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra proporcional ao dano causado, às condições das partes e ao caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos formulados por Luiz Gustavo Caratti de Oliveira, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar proferida nos autos (ID 183611736), tornando seus efeitos definitivos, e determinar que a ré restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta sentença, o acesso do autor à conta do Facebook vinculada ao e-mail gustavocaratti@yahoo.com.br, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), substituindo-se, a partir da intimação, os valores anteriormente fixados. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, e acrescido de juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as respectivas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1013922-40.2025.8.11.0000

ID: 325160723

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013922-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE MATOS PEIXOTO FANZERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013922-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013922-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), ANDREIA DE MATOS PEIXOTO FANZERES - CPF: 099.145.027-25 (AGRAVANTE), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (AGRAVADO), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (ADVOGADO), WILLIAN JOSE FERREIRA - CPF: 018.205.021-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 523, §1º, DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA – PENALIDADE QUE EXIGE MORA INJUSTIFICADA E INÉRCIA DIANTE DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A imposição da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC pressupõe a inércia injustificada da parte devedora diante de obrigação líquida, certa e exigível. Verificado que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, com reconhecimento de excesso de execução, e que a própria exequente retificou os valores originalmente pleiteados, afasta-se a hipótese de mora voluntária. Inviável, portanto, a aplicação das penalidades legais em razão da existência de controvérsia legítima. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDREIA DE MATOS PEIXOTO FANZERES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1039582-15.2022.8.11.0041, movido por BRUNA RAFAELA MACIEL, acolheu parcialmente a impugnação proposta e determinou o prosseguimento da execução, com incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Em breve síntese, a recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, relata que a decisão judicial de 28.02.2025, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada procedente, reconhecendo o excesso de execução. Sustenta que a Exequente reconheceu seu erro e apresentou novo cálculo reduzido, ao passo que não se pode exigir da parte Executada o pagamento de multa e honorários sobre valor que era objeto de controvérsia legítima e que foi corrigido por iniciativa da própria Exequente. Assevera que a jurisprudência e a doutrina convergem ao afirmar que a multa do art. 523, §1º do CPC é inaplicável quando há impugnação acolhida ou reconhecimento de excesso. Além disso, afirma que por se tratar de penalidade processual que visa compelir o devedor a satisfazer valor certo e incontroverso, o que não ocorreu no caso concreto. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para excluir a incidência da multa e dos honorários sobre o valor reconhecido como correto após acolhimento da impugnação. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida no Id. 285155393. Contraminuta, no Id. 290014378, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC em situação na qual o próprio juízo reconhece excesso de execução, ou seja, quando a obrigação originalmente exigida era superior ao valor efetivamente devido. Nos termos do art. 523 do CPC: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á, a requerimento do exequente, e será efetuado pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias, com pagamento do valor indicado na execução, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.” Entretanto, é entendimento consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, que tais penalidades somente se justificam quando o valor exigido é certo, líquido e incontroverso, o que não se verificou no caso sob exame. Aqui, houve impugnação acolhida parcialmente, e a própria exequente corrigiu os valores, reconhecendo o excesso. Tal circunstância descaracteriza a inércia dolosa da executada, que justificaria a imposição das sanções legais, pois o pagamento exigido não estava plenamente definido nem revestido de certeza e exigibilidade no momento da intimação para pagamento voluntário. A jurisprudência, de forma reiterada, reconhece que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC são indevidos quando há impugnação acolhida ou se identifica a presença de controvérsia legítima e fundada. Confira-se: “A imposição da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC pressupõe a ausência de pagamento voluntário de valor incontroverso. Reconhecido o excesso de execução, incabível a penalidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.407.275/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/06/2019). “A procedência da impugnação ao cumprimento de sentença afasta a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.” (TJMT, AI 1011262-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/10/2023). “Não se justifica a aplicação da multa do art. 523, §1º, se o executado impugnou o cumprimento de sentença e obteve parcial provimento, afastando a integralidade da obrigação inicialmente exigida.” (TJMT, AI n.º 1009086-15.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 02/02/2022). Portanto, considerando que o juízo de origem reconheceu a existência de excesso, e que a própria exequente corrigiu seus cálculos, impõe-se reconhecer a inadequação da imposição de penalidades de natureza coercitiva, sob pena de violação ao devido processo legal, à boa-fé processual e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de excluir a incidência da multa e dos honorários de sucumbência previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressalvada posterior penalidade no caso de renitência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013922-40.2025.8.11.0000

ID: 325160730

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013922-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA RAFAELA MACIEL

Acórdão

Advogados:

BRUNA RAFAELA MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013922-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013922-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), ANDREIA DE MATOS PEIXOTO FANZERES - CPF: 099.145.027-25 (AGRAVANTE), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (AGRAVADO), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (ADVOGADO), WILLIAN JOSE FERREIRA - CPF: 018.205.021-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 523, §1º, DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA – PENALIDADE QUE EXIGE MORA INJUSTIFICADA E INÉRCIA DIANTE DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A imposição da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC pressupõe a inércia injustificada da parte devedora diante de obrigação líquida, certa e exigível. Verificado que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, com reconhecimento de excesso de execução, e que a própria exequente retificou os valores originalmente pleiteados, afasta-se a hipótese de mora voluntária. Inviável, portanto, a aplicação das penalidades legais em razão da existência de controvérsia legítima. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDREIA DE MATOS PEIXOTO FANZERES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1039582-15.2022.8.11.0041, movido por BRUNA RAFAELA MACIEL, acolheu parcialmente a impugnação proposta e determinou o prosseguimento da execução, com incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Em breve síntese, a recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, relata que a decisão judicial de 28.02.2025, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada procedente, reconhecendo o excesso de execução. Sustenta que a Exequente reconheceu seu erro e apresentou novo cálculo reduzido, ao passo que não se pode exigir da parte Executada o pagamento de multa e honorários sobre valor que era objeto de controvérsia legítima e que foi corrigido por iniciativa da própria Exequente. Assevera que a jurisprudência e a doutrina convergem ao afirmar que a multa do art. 523, §1º do CPC é inaplicável quando há impugnação acolhida ou reconhecimento de excesso. Além disso, afirma que por se tratar de penalidade processual que visa compelir o devedor a satisfazer valor certo e incontroverso, o que não ocorreu no caso concreto. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para excluir a incidência da multa e dos honorários sobre o valor reconhecido como correto após acolhimento da impugnação. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida no Id. 285155393. Contraminuta, no Id. 290014378, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC em situação na qual o próprio juízo reconhece excesso de execução, ou seja, quando a obrigação originalmente exigida era superior ao valor efetivamente devido. Nos termos do art. 523 do CPC: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á, a requerimento do exequente, e será efetuado pelo devedor no prazo de 15 (quinze) dias, com pagamento do valor indicado na execução, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.” Entretanto, é entendimento consolidado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, que tais penalidades somente se justificam quando o valor exigido é certo, líquido e incontroverso, o que não se verificou no caso sob exame. Aqui, houve impugnação acolhida parcialmente, e a própria exequente corrigiu os valores, reconhecendo o excesso. Tal circunstância descaracteriza a inércia dolosa da executada, que justificaria a imposição das sanções legais, pois o pagamento exigido não estava plenamente definido nem revestido de certeza e exigibilidade no momento da intimação para pagamento voluntário. A jurisprudência, de forma reiterada, reconhece que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC são indevidos quando há impugnação acolhida ou se identifica a presença de controvérsia legítima e fundada. Confira-se: “A imposição da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC pressupõe a ausência de pagamento voluntário de valor incontroverso. Reconhecido o excesso de execução, incabível a penalidade.” (STJ, AgInt no AREsp 1.407.275/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/06/2019). “A procedência da impugnação ao cumprimento de sentença afasta a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.” (TJMT, AI 1011262-54.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/10/2023). “Não se justifica a aplicação da multa do art. 523, §1º, se o executado impugnou o cumprimento de sentença e obteve parcial provimento, afastando a integralidade da obrigação inicialmente exigida.” (TJMT, AI n.º 1009086-15.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 02/02/2022). Portanto, considerando que o juízo de origem reconheceu a existência de excesso, e que a própria exequente corrigiu seus cálculos, impõe-se reconhecer a inadequação da imposição de penalidades de natureza coercitiva, sob pena de violação ao devido processo legal, à boa-fé processual e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de excluir a incidência da multa e dos honorários de sucumbência previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressalvada posterior penalidade no caso de renitência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1035896-15.2022.8.11.0041

ID: 258775503

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035896-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDETE FERMINA CHAGAS

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035896-15.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NILMACI FERMINA CHAGAS REQUERIDO: NILDETE FERMINA CHAGAS Vistos. NILMACI FERMINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035896-15.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NILMACI FERMINA CHAGAS REQUERIDO: NILDETE FERMINA CHAGAS Vistos. NILMACI FERMINA CHAGAS ajuizou a presente ação de resolução contratual cumulada com obrigação de fazer, em face de NILDETE FERMINA CHAGAS, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que adquiriu, por meio de consórcio, uma motocicleta Honda CG 160 Titan, placa NEF0711, Renavam 1149614096, cor vermelha, quitada regularmente (ID. 95600546, pág. 2). Aduz que por motivo de doença e falecimento dos pais, emprestou o referido veículo à ré, sua irmã, para uso temporário, porém após seu restabelecimento, solicitou a devolução do veículo verbalmente, o que foi recusado pela ré, a qual utiliza o veículo sem possuir CNH, deixando de quitar tributos e multas, gerando um passivo de R$ 3.256,13, conforme documento do DETRAN/RO (doc. 01 da inicial); Diante do inadimplemento do acordo verbal e da posse indevida do bem, pleiteou a resolução do ajuste e a devolução do veículo, bem como a condenação da ré ao pagamento dos débitos decorrentes do uso indevido. A parte ré foi devidamente citada no Id. 104274079, bem como constituiu patrono no Id. 104055997, porém, não apresentou contestação. Decisão de saneamento no Id. 120905664 decretou a revelia da parte ré. A parte ré apresentou manifestação no Id. 124198845 e a parte autora refutou as alegações no Id. 138474173. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da posse injusta do bem móvel descrito na inicial, que estava em comodato verbal entre as partes. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso dos autos, a ré não apresentou defesa no prazo legal, sendo decretada sua revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelos autores, o que inclui o inadimplemento contratual e os danos alegados. Conforme se verifica dos autos, a promovente é a proprietária do bem móvel, o qual se encontra na posse de sua irmã, que se recusa na devolução, razão pela qual, ajuizou a presente demanda, a fim de compelir a parte requerida a restituir o bem e a custear eventuais débitos existentes. Nesse contexto, a parte autora demonstrou a propriedade do veículo, a entrega da posse à requerida em caráter precário (empréstimo verbal), a negativa da ré em devolvê-lo, mesmo após solicitação e os débitos acumulados pelo uso do bem pela ré, que totalizam R$ 3.256,13. Comprovada a posse injusta, a autora faz jus à resolução do pacto verbal de empréstimo (comodato), fundado nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da força obrigatória das convenções (arts. 421, 422 e 475 do Código Civil). Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS – Alegação de existência de comodato verbal entre as partes – Autora que notifica extrajudicialmente a ré para que proceda à devolução dos bens – Ação julgada procedente – Recurso da ré – Alegação de que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico, de modo que os veículos são de sua propriedade – Não comprovação – Veículos que se encontram registrados em nome da autora perante o órgão de trânsito – Ré que, notificada extrajudicialmente para devolver os bens à autora, permanece inerte – Esbulho configurado – Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos extintivos, modificativos, ou impeditivos do direito autoral (art. 373, II do CPC)– Fragilidade dos argumentos, sem provas bastantes – Ré que desistira da produção de prova oral apta a comprovar os fatos alegados – Sentença mantida – Arbitramento de honorários recursais – Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1011373-55.2019 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. Consoante o disposto no art. 333, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso, de tal ônus não se desincumbiu a contento. APELO DESPROVIDO . UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70081436644 RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 22/08/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2019) Além disso, a utilização do veículo sem CNH e o descumprimento das obrigações legais quanto a tributos, licenciamento e multas reforçam o desequilíbrio contratual e a ocorrência de inadimplemento relevante, legitimando a resolução contratual e a obrigação de devolução do bem. Portanto, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR resolvido o contrato verbal de empréstimo (comodato) da motocicleta Honda CG 160 Titan, placa NEF0711, Renavam 1149614096, cor vermelha; 2) DETERMINAR que a requerida proceda à devolução do referido veículo à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão, com expedição de mandado, se necessário; 3) CONDENAR a ré ao pagamento integral dos débitos existentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas e demais encargos) desde a data de outubro/2021 até a efetiva devolução do bem; 4) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa (R$ 3.256,13), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado sem provocação do interessado, arquive-se. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, após as anotações pertinentes quanto a reclassificação do processo, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1048261-33.2024.8.11.0041

ID: 257082176

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1048261-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN NASCIMENTO TEIXEIRA THOMEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

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MIRIAN NASCIMENTO TEIXEIRA THOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1048261-33.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata de PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INVENTARIANÇA ajuizada por MIRIAN NASCIMENTO TEIXEIRA THOMEM em face de ROCHAEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. Pretende a requerente, em apertada síntese, prestar contas da inventariança, notadamente, a venda do automóvel Gol, a reforma da casa e os gastos com sepultura noticiadas no inventário dos bens deixados por sua genitora AIRTIS TEIXEIRA DO NASCIMENTO, nos autos do processo nº. 1027942-15.2022.8.11.0041. Ao final, vindicou pela homologação judicial das contas prestadas, julgando-as como boas. No ID. 173175777 foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a associação à demanda de inventário, a retificação da inicial e citação do herdeiro para contestar a ação no prazo de 15 dias. Emenda da exordial no ID. 173326466. Após reiteradas diligências, o requerido foi citado (ID 182342847), todavia, não apresentou contestação nos autos, conforme certidão de ID. 185052632, tendo a autora vindicada a decretação da revelia da parte adversa e o julgamento da demanda. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Cuida-se de Prestação de Contas ajuizada pela inventariante do espólio de Airtis Teixeira do Nascimento, MIRIAN NASCIMENTO TEIXEIRA THOMEM em face de ROCHAEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, saliento que, diante do decurso do prazo para o requerido apresentar defesa nos autos, decreto a sua revelia, com a incidência de todos os efeitos correlatos, o que faço com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Bem por isso passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza 355, II, da mesma lei. Inicialmente, entendo por bem salientar que muito embora a lei processual em vigor tenha suprimido a natureza dúplice da ação de prestação de contas, a qual, durante a vigência da Código de Processo Civil de 1973, observava procedimento especial tanto quando exigida a prestação de contas por um dos interessados ou nas hipóteses em que o inventariante as ofertasse, não houve o desaparecimento da possibilidade de o inventariante dar contas, a qual, todavia, apenas não mais se submete a procedimento especial, mas sim ao comum. Nesse mesmo sentido, colha-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ- LAS (ART . 618 DO CPC). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC . COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las . O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550). 2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever . Dessarte, coexistem as duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir contas. A de dar contas, por isso, será processada sob o procedimento comum. 3 . Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC, art. 618, VII; CPC/73, art. 991, VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas. (...) (STJ - REsp: 1707014 MT 2017/0220114-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) A doutrina, por sua vez, aponta que “a nova sistemática permite a quem tem o dever de e o interesse em prestar contas ajuizar ação declaratória para tanto, mediante procedimento comum "(AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 672-673). Superada tal questão e, prosseguindo à análise do mérito, verifico que pretende a requerente prestar contas da venda do veículo automotor marca Volkswagen, modelo GOL, potência 1.0, ano 1998, cor prata, placa JYQ-3873, RENAVAN 00694360996, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), da reforma da casa residencial nº 32, situada na Travessa Terenos, Nova Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP 78.025-453 no valor de R$ 22.904,43 e das despesas com o sepultamento da inventariada, na importância de R$ 8.844,80 (oito mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Apresenta documentos atinentes as despesas mencionadas, os quais, diga-se novamente, diante da revelia do requerido não foram impugnados. Desta feita, tenho por justificado o valor da venda do automóvel, o qual, como é sabido, dificilmente é comercializado por 100% do valor da tabela FIPE, havendo declaração, inclusive, do estado de conservação do bem (ID 172322201). No que diz respeito a reforma, diversas foram as notas fiscais aportadas pela autora, não impugnadas, o mesmo se aplicando as despesas com o sepultamento (ID 172322208). Assim, seja pela revelia do demandado ou pelo aporte de documentos comprobatórios jungidos ao feito, verifico que a procedência da demanda não encontra qualquer obstáculo, eis que o laudo pericial não fora impugnado pelas partes, razão pela qual homologado nesta ocasião. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente PRESTAÇÃO DE CONTAS DA INVENTARIANÇA ajuizada por MIRIAN NASCIMENTO TEIXEIRA THOMEM em face de ROCHAEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA DE SOUZA, para ter como boas as contas prestadas atinentes a venda do automóvel, reforma da residência e despesas com funeral da obituada. Por conseguinte, nos termos do artigo 552 c.c. artigo 487, I, ambos do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, que com base no §2º, do art. 85, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias, traslade-se cópia para a ação de inventário e realize-se o arquivamento dos autos. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Surf Skate Comercio Virtual Ltda x Agente De Administração Fazendária Da Secretaria De Estado De Fazenda De Mato Grosso

ID: 332657899

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011830-68.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SURF SKATE COMERCIO VIRTUAL LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011830-68.2022.8.11.0041 Vistos. I – Relatório. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011830-68.2022.8.11.0041 Vistos. I – Relatório. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por SURF SKATE COMÉRCIO VIRTUAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, contra suposto ato coator praticado pelo COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/MT correspondentes à exigência do recolhimento de ICMS-DIFAL. Alega, em síntese, que exerce atividade econômica relativa de comércio de mercadorias a consumidores em diversas unidades da federação e que, como consequência, a cobrança do ICMS-DIFAL, caso realizada durante o ano de 2022, violaria os princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício. Assim, foi postergada a apreciação do pedido liminar para após a notificação da autoridade apontada como coatora e parecer do Ministério Público Estadual, conforme decisão (id. 81353190). Parecer do Ministério Público (id. 83309953). Vieram-me conclusos. Decido. II – Fundamentação. O mandado de segurança é o instrumento cabível para proteger direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e qualquer que seja sua função, conforme o art. 5º, LXIX, da CF e o art. 1º, Lei 12.016/2009. No presente caso, verifica-se que o impetrante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar suas alegações e, conforme sabido, afigura-se ônus exclusivo da parte autora, produzir desde o início provas necessárias para amparar suas alegações em sede de mandado de segurança. Pois bem, neste contexto, merece destaque aquilo que tem sido aplicado de jurisprudência nos tribunais: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA OPERAÇÕES FUTURAS. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo, determinando que as autoridades impetradas se abstivessem de exigir o pagamento do ICMS-DIFAL, com base na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 5464 e 5469/DF e do RE 1287019. A sentença limitou os efeitos da decisão ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, permitindo a cobrança a partir de 2023. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de concessão de mandado de segurança preventivo para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL, sem a demonstração de ato coator concreto e com efeitos normativos para operações futuras. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para operações futuras, pois tal medida visa impedir a autoridade fiscal de exercer seu poder de fiscalização. 4. Não houve demonstração de ameaça concreta ou ato coator iminente que justificasse a concessão da segurança pleiteada, em conformidade com a jurisprudência que exige a comprovação de ato administrativo para a validade do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada em remessa necessária para denegar a segurança. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança preventivo não pode ser concedido para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL em operações futuras sem a comprovação de ato coator concreto. 2. A inexistência de fato concreto que justifique a impetração impede a concessão da segurança pleiteada, sendo incabível o uso da via mandamental para garantir efeitos normativos gerais." Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5464/DF, ADI 5469/DF, RE 1287019; TJ-MT, Apelação Cível nº 10069657020238110007, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17/06/2024. (N.U 1003401-15.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. SALVO-CONDUTO PARA OPERAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, o qual objetivava impedir a cobrança de ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de concessão de mandado de segurança preventivo, visando evitar a cobrança do ICMS-DIFAL com base em eventual ilegalidade da Lei Complementar nº 190/2022, sem a existência de ato concreto de cobrança. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para operações futuras, pois tal medida visa impedir a autoridade fiscal de exercer seu poder de fiscalização. 4. Não houve demonstração de ameaça concreta ou ato coator iminente que justificasse a concessão da segurança pleiteada, em conformidade com a jurisprudência que exige a comprovação de ato administrativo para a validade do mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Não é cabível o mandado de segurança preventivo com efeitos normativos gerais para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL em operações futuras, sem ato concreto de lesão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; LC nº 190/2022; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL nº 10069657020238110007, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 17.06.2024 . (N.U 1004348-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Atento à posição adotada pela jurisprudência, revela-se incabível a impetração do mandado de segurança preventivo como meio de obtenção de salvo-conduto genérico, mormente diante da inexistência de ato administrativo concreto, certo e iminente, passível de coação ao direito líquido e certo alegado, o que evidencia a inadequação da via eleita. Isso porque, afigura-se ônus exclusivo da parte autora produzir, desde o início, provas acerca de suas alegações em sede de mandado de segurança. Nesta perspectiva, verifica-se que não restou demonstrado, nesta fase de cognição, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. III – Dispositivo. Dessa forma, não havendo qualquer ilegalidade praticada pela autoridade coatora indicada, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandamus, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Jose De Assis x Banco Itaú Bmg Consignado S.A.

ID: 312196528

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027748-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027748-15.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE DE ASSIS REU: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027748-15.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE DE ASSIS REU: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por JOSÉ DE ASSIS em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.. Aduz o autor, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais contratou, motivo pelo qual requer o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o banco réu apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça, requerendo o afastamento do benefício nas demandas posteriores à primeira distribuída. Sustentou ainda ausência de pretensão resistida, uma vez que o autor não teria buscado previamente os canais administrativos do banco ou do INSS para questionar a validade do contrato. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Requereu também a designação de audiência de instrução, com a oitiva do autor. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da petição inicial e defendendo a irregularidade do contrato. O feito foi saneado, com expressa menção de que as preliminares seriam analisadas por ocasião da sentença. Foi deferida a realização de perícia grafotécnica, conforme requerido pelo autor. O laudo pericial foi apresentado e, posteriormente, ambas as partes se manifestaram sobre o seu conteúdo. É o relatório. Decido. Rejeito, inicialmente, a preliminar de abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça. Não há, na legislação vigente, qualquer restrição à concessão do benefício da justiça gratuita com base no número de ações ajuizadas pela parte, especialmente quando o réu não logra êxito em desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor. Assim, ausente prova robusta em sentido contrário, deve ser mantida a gratuidade concedida nos autos. Afasto, igualmente, a preliminar de ausência de pretensão resistida. A exigência de prévio esgotamento das vias administrativas não é requisito legal para o ajuizamento da ação. O direito de ação é garantido constitucionalmente a todos, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser restringido sob esse fundamento. Por fim, indeferido o pedido de designação de audiência de instrução para oitiva do autor, tendo em vista que a questão central da controvérsia — regularidade ou não da contratação — foi satisfatoriamente dirimida por meio da prova pericial grafotécnica, cuja natureza técnica e objetiva é suficiente para formação do convencimento do juízo. No mérito, a pretensão do autor merece acolhimento parcial. A perícia grafotécnica realizada nos autos concluiu, de forma categórica, que a assinatura constante nos contratos apresentados fornecidos pelo banco réu não correspondem à assinatura do autor, evidenciando, assim, que este não celebrou o negócio jurídico que embasou os descontos em sua aposentadoria. Restou, portanto, comprovada a existência de fraude na contratação, caracterizando-se o ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, configurado o ato ilícito, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais suportados pelo autor, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Tendo em vista que o autor suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário por período superior a um ano, sem qualquer justificativa plausível por parte da ré, é cabível a restituição dos valores em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve cobrança indevida. Contudo, como os valores decorrentes do contrato fraudulento foram efetivamente depositados na conta bancária do autor, deve ele restituir o montante que de fato utilizou, devendo, portanto, ser apurado o saldo remanescente a ser devolvido à ré, mediante compensação com os valores que já foram descontados mensalmente da aposentadoria do autor. Eventual valor a ser restituído pelo autor, em razão da utilização parcial dos valores depositados em sua conta, deverá ser compensado com o montante da condenação imposta à ré. Caso o valor a ser devolvido pelo autor seja superior à quantia devida pela ré, caberá ao autor restituir apenas o saldo remanescente. Do mesmo modo, se o valor a ser restituído pela ré for superior àquele eventualmente devido pelo autor, deverá a ré pagar apenas o saldo em favor do autor. Quanto aos danos morais, também são devidos. O autor, pessoa idosa, teve descontos injustos e reiterados sobre o único meio de subsistência — seu benefício previdenciário — o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando aflição, angústia e abalo à dignidade, sobretudo diante da duração prolongada da cobrança indevida. Diante da extensão do dano, da condição de vulnerabilidade do autor e da capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que se mostra proporcional, razoável e suficiente para compensar o sofrimento suportado, bem como cumprir o caráter pedagógico da medida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José de Assis em face de Banco Itaú BMG Consignado S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER a irregularidade contratual e DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente dos contratos n. 621652412, 619488323 e 615432983 do BN. 145.856.249-0, objeto dos descontos realizados na aposentadoria do autor; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.906,84 (quatro mil novecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, a ser restituída em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do evento danoso, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data da citação, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil]; 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil]; 4. DETERMINAR que o autor restitua à parte ré o valor eventualmente utilizado dos recursos depositados em sua conta, com a devida compensação dos valores já debitados em razão dos descontos indevidos; 5. DETERMINAR que haja compensação entre os valores devidos por ambas as partes, conforme fundamentado, devendo prevalecer o saldo remanescente em favor da parte credora, seja ela o autor ou a ré; Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

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Unimed Cuiaba Cooperativa De Trabalho Medico x Madalena Fazolo

ID: 257597991

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028815-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MADALENA FAZOLO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028815-15.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): MADALENA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028815-15.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): MADALENA FAZOLO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado negou vigência aos artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º e 4º da Lei 9.656/98 e ao artigo 4º, Inciso III da Lei 9.961/00 ao manter a condenação da Recorrente à cobertura de procedimento que não preenche as Diretrizes de Utilização impostas pela ANS”. Argumenta que “a beneficiária possuía 72 anos de idade, e conforme a DUT, a cobertura é obrigatória para pacientes com idade igual ou maior que 75 anos, portanto, resta claro que a indicação dada pelo médico assistente não preenche os critérios estabelecidos pela ANS”. Recurso tempestivo (id. 273395376) e preparado (id. 273019862). Contrarrazões no id. 279975353. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º e 4º da Lei 9.656/98 e ao artigo 4º, Inciso III da Lei 9.961/00, diante da condenação da Recorrente ao custeio de procedimento fora do Rol da ANS. A decisão do acórdão combatido se deu no seguinte sentido: “podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. E, a três porque, ainda que não conste no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS, ao conceder cobertura à doença, impossível o afastamento da terapia correspondente, aí incluído o tratamento descrito na inicial. Noutras palavras, se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS”. O STJ, por sua vez, possui o entendimento de que: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (...) (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Daniel Rodrigues Vedoato Filho e outros x Marli Souto Dos Santos

ID: 293268646

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007471-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES VEDOATO FILHO IZADELI RODRIGUES VEDOATO DA SILVA NATALIA BERTONI RODRIGUES VEDOATO

Polo Passivo:

MARLI SOUTO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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CD. PROC. 1007471-24.2024.8.11.0003 Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova Requerente: Izadeli Rodrigues Vedoato da Silva e Outros. Requerido: Marli Souto dos Santos Vistos etc. IZADELI RODRIG… CD. PROC. 1007471-24.2024.8.11.0003 Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova Requerente: Izadeli Rodrigues Vedoato da Silva e Outros. Requerido: Marli Souto dos Santos Vistos etc. IZADELI RODRIGUES VEDOATO DA SILVA e Outros., qualificados nos autos, ingressaram com Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova contra MARLI SOUTO DOS SANTOS, também qualificada no processo, visando obter informações acerca de movimentações financeiras em empresa do falecido. A parte autora aduz que após o falecimento do de cujus, os herdeiros tiveram ciência da existência de diversos débitos e empréstimos envolvendo o CNPJ, notadamente após o óbito mencionado, motivo pelo qual devem tomar ciência inequívoca da real situação em questão. Alegam que conforme Contrato Social ficou estabelecido que em caso de morte a sociedade não seria dissolvida, momento em que seria levantado um balanço especial para apurar os haveres do sócio falecido, os quais deverão ser pagos aos seus herdeiros ou sucessores. Dizem que, embora notificada a apresentar a documentação solicitada, a requerida quedou-se inerte, motivo pelo qual requerem sua exibição. Juntaram documentos. A demandada apresentou defesa sob o Id. 181685081. Argui já foi realizado o inventário dos bens do “de cujus”, de forma consensual, o qual já transitou em julgado em 27/08/2020, com a partilha de bens, e com a devida prestação de contas, conforme processo de inventário nº1003480-50.2018.8.11.0003, que tramitou pela primeira vara especializada de família e sucessões da comarca de Rondonópolis. Aduz que nunca foi notificada para apresentação de documentos, bem como que os Requerentes ao concordarem de forma consensual com os termos do inventário, anuíram de forma tácita ao mesmo, motivo pelo qual há no presente caso a ausência de interesse processual. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 183839001. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 190582647 e 190704931). Vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Primeiramente passo a analise da preliminar arguida na defesa. Não prospera a arguição da falta de interesse de agir vez que o interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. Ora, com uma simples análise na petição inicial resta claro o objetivo perseguido pelos autores, decorrendo da narração dos fatos a lógica do pleito, cujo objeto restou amplamente impugnado na contestação. Sendo assim, rejeito a preliminar. A pretensão da parte requerente, como ação preparatória amolda-se ao disposto no art. 381, inciso III, do CPC: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) III o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.” A produção antecipada de provas, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, desvestido de caráter contencioso e prescindindo-se do julgamento do mérito, inexistindo lide propriamente dita, onde o julgador apenas chancela a regularidade da prova, sendo inadmissível a análise de questões de mérito, não havendo formação da coisa julgada material. Na ação cautelar de produção antecipada de prova o julgador limita-se em analisar a necessidade da antecipação da prova e os requisitos próprios das medidas cautelares. Neste procedimento cumpre ao magistrado, tão-somente, verificar se a prova está formalmente perfeita. Importante ainda mencionar que não há lugar para o exame de questões adversas, bem como, não se adentra ao mérito da causa a ser solucionada em litígio próprio. Nestes casos o julgador atem-se ao exame da regularidade da prova e da regularidade formal do processo. Lado outro, em se tratando da condenação em honorários advocatícios, é sabido que esta rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a consequência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. E, em ação cautelar, como é a situação retratada nos autos, em que objetiva a produção/apresentação de documentos, em razão de seu caráter autônomo, deve o réu que deu causa ao ajuizamento da demanda, arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, em observância ao princípio da causalidade. In casu, os autores para verem sua pretensão cumprida, teve de recorrer ao Poder Judiciário, com consequente constituição de Patrono, o que enseja sua condenação na verba sucumbencial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO SOLICITADO – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por mutuário bancário atinente à exibição de contrato de cartão de crédito e operações correlatas. II. Questão em discussão. 2. A questão controvertida consiste em: verificar se houve pretensão resistida por parte da Instituição Bancária. III. Razões de decidir. 3. Nos casos em que a Instituição Bancária apresenta os documentos solicitados sem resistência, a jurisprudência tem decidido que não há que se falar em sucumbência. Isso se aplica mesmo que a parte autora tenha realizado pedido administrativo prévio sem sucesso, desde que a resistência não seja configurada. 4. No caso, apesar de não ofertada contestação, o Banco não juntou o contrato bancário indicado na petição inicial, de maneira a configurar a resistência à pretensão do consumidor bancário. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da causalidade é fundamental na análise dos honorários sucumbenciais, pois estabelece que quem deu causa à demanda deve arcar os honorários advocatícios. Assim, se a parte requerida se opõe à exibição dos documentos solicitados, é responsável pelas verbas de sucumbência”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. artigo 399, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1690037/SP; TJMT, Apelação Cível nº 1013780-15.2022.8.11.0041. (TJMT - N.U 1040699-27.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JULGADA PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021). “(...) Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência. (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.687.787/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). (TJMT - N.U 1019363-59.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) Ressai dos autos que os pressupostos autorizadores da medida foram analisados quando do deferimento do pedido inicial. Mesmo porque, consoante lições de Humberto theodoro júnior, in “Processo Cautelar”, Editora leud, 16º edição, pág. 307: “o exame pericial poderá ser antecipado quando houver “fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil e verificação de certos fatos na pendência da ação”. Mister se faz observar que nada impede a produção de nova prova no curso do processo principal, para demonstrar a existência de fato complementar ou superveniente. No caso em exame, a parte autora comprovou ser legítima herdeira do de cujus. Desse modo, afigura-se legítimo o interesse dos requerentes em buscar as informações e exigir a documentação referente a movimentações financeiras em empresa do falecido. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Determino que a instituição financeira demandada exiba o BALANÇO GERAL, bem como os extratos e demais documentos referentes à alteração do QSA da empresa DANIEL R GONCALVES & CIA LTDA. (SKALA MOTEL) CNPJ nº 37.441.763/0001-88 , objeto da lide, após o óbito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado da demandante, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade face a assistência judiciária gratuita que agora defiro. Transitada em julgado, e havendo a exibição dos documentos sem impugnação da autora, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Felipe Luz Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 283441112

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUZ DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUZ DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Felipe Luz da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. O Requerente pleiteou, liminarmente, que a Requerida adote as medidas necessárias para a recuperação de seu perfil na rede social Instagram, de titularidade do autor, com nome de usuário @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/). Ademais, requer a obrigação de fazer, determinando-se o restabelecimento do acesso à referida conta, além de reparação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se ao reclamado que “adote as diligências necessárias para o restabelecimento do perfil na rede social Instagram, de titularidade do Requerente, com nome de usuário @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/). O cumprimento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id. 183400020). Em contestação, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada, de modo que desnecessária a exigência da presença física da parte autora. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: (i) se houve falha na prestação de serviços pela reclamada ou (ii) se a fraude ocorreu por culpa exclusiva da parte autora. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. É cediço que, nos moldes do art. 14 do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso dos autos, restou demonstrado que o perfil do instagram do requerente foi hackeado e os fraudadores se passaram por ele. Segundo a lei civil consumerista, a provedora de rede social é responsável pela segurança dos dados dos usuários e, uma vez notificada sobre qualquer vazamento indevido de informações, tem o dever de corrigir a falha, pois deve manter a segurança em seus aplicativos e ainda deve responder pelo prolongamento da exposição vexatória, causando-lhe dor moral, constrangimentos e vergonha por tempo superior ao razoável. Desta forma, pode-se assim considerar que o serviço prestado pela parte requerida foi defeituoso, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, já que não forneceu a segurança que o consumidor dele poderia esperar. Outrossim, o argumento de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, apresentado pela reclamada em sua tese defensiva, não se sustenta, pois a atuação dos fraudadores somente foi possível devido à falha na segurança do aplicativo, que possibilitou a invasão na rede social da parte reclamante. Além disso, há de se ressaltar a demora na recuperação da conta – que somente foi possível após o deferimento da tutela de urgência nos presentes autos – e a ausência de meios para que a vítima do golpe comunicasse os seus contatos acerca da invasão. Com efeito, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, pois não demonstrou que a violação da conta do reclamante se deu por sua culpa exclusiva. Assim, resta evidente a falha na segurança dos serviços prestados pela empresa reclamada, já que esta tem o dever de impedir a atuação de hackers/fraudadores no seu sistema, e não impor ao consumidor a responsabilidade exclusiva pela tomada de providências de segurança, como se pretende. A falha no sistema de segurança do referido aplicativo, portanto, permitiu que terceiros praticassem inúmeros golpes utilizando-se do nome e da imagem do autor, configurando inequívoca lesão aos seus direitos de personalidade, evidenciando, assim, o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Acrescente-se, ainda, que a parte requerente informou à empresa reclamada sobre a invasão, bem como solicitou a recuperação da conta, sem sucesso, porém, em todas as alternativas. Nessa perspectiva, mesmo que a requerida não tivesse os meios de evitar a invasão, certo é que deveria ter devolvido a conta para o reclamante no momento em que teve ciência sobre os fatos, o que não foi observado no caso concreto. Muito pelo contrário, o reclamante foi ainda penalizado com o definitivo cancelamento da sua conta instagram. Em caso semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – INSTAGRAM HACKEADO – PERFIL PROFISSIONAL –APLICAÇÃO DE GOLPES – DANO MORAL CONFIGURADO – – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço a conduta do provedor que não oferece o nível de segurança esperado e não resolve administrativamente o problema relacionado ao bloqueio de acesso ao perfil no Instagram, especialmente considerando que tal bloqueio ocorreu em decorrência da invasão da conta por golpistas, os quais praticaram atos ilícitos, prejudicando tanto a reputação da autora quanto sua atividade profissional. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1009900-15.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024) Destarte que a conduta ilícita ou negligente do requerido resultou em danos à imagem e reputação do autor, posto que impactou negativamente a sua imagem. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada a viabilizar o acesso do requerente ao seu perfil @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/) no aplicativo Instagram, de forma definitiva, e ainda ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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