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Processo nº 1036992-90.2024.4.01.3700

ID: 319445673

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-90.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZAMITH PINHEIRO SARAIVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036992-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Lei de Imprensa, Direito d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036992-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Direito Autoral] AUTOR: ZAMITH PINHEIRO SARAIVA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Zamith Pinheiro Saraiva Filho contra a Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de obter o ressarcimento por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude de fraude praticada por terceiros. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O caso envolve relação de consumo, de modo a atrair a aplicação das normas protetivas do CDC, enquadrando-se a CEF na qualidade de fornecedora de serviços e a parte autora, por sua vez, na condição de consumidor(a). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, assim como dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A responsabilidade objetiva, nesse caso, observa a teoria do risco da atividade, comportando, assim, as causas excludentes previstas no §3º do já mencionado art. 14 do CDC. Na hipótese dos autos, a parte narra a ocorrência de reiteradas recusas indevidas de transações efetuadas com seu cartão de crédito de final 2762 e requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento da danos morais. A CEF, por sua vez, alegou que a negativa de compras decorreu de ausência de limite de crédito no momento das transações, especialmente em março de 2024, quando o autor dispunha de apenas R$ 61,11 em sua conta. Alegou, ainda, que o cartão estava ativo, sem qualquer bloqueio, e que não houve reclamação formal registrada na central de atendimento. A partir das provas anexadas pelo próprio autor, constata-se que todas as compras recusadas foram efetuadas nos dias 13/04/2024 e 18/04/2024 (ID 2126062681, 2126062858, 2126062958, 2126063015, 2126063061). O documento de ID 2126062742, por sua vez, indica a existência de saldo disponível em 05/04/2024, ou seja, data anterior às tentativas de compra ora sob discussão. Dessa forma, não se presta a respaldar as alegações da parte autora. Além disso, o suposto reconhecimento de falha técnica pela ré, referido no documento de ID 2126062814, diz respeito à retificação de erro vinculado ao serviço denominado “TagCaixa”, não guardando relação com o cartão de crédito sob análise nesta ação. A ré, por sua vez, informou que a negativa de compras decorreu de ausência de limite de crédito no momento das transações. Com vistas a comprovar sua defesa, anexou cópias das telas dos sistemas internos do banco (ID 2132360463), bem como extratos das faturas do requerente (ID 2132360668). A instituição financeira especificou que, no momento das transações, o autor dispunha de apenas R$ 61,11, que o cartão estava ativo, sem qualquer bloqueio, e que não houve reclamação formal registrada na central de atendimento. Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o autor não apresentou provas suficientes a embasar suas alegações e, concomitantemente, a requerida desincumbiu-se de seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da parte contrária, na forma do art. 373 do CPC. Mesmo que se avente da inversão do ônus da prova no presente caso, a CEF fez prova suficiente quanto à ausência de falha na prestação do serviço, assim como definida no art. 14 do CDC. Nesse contexto, ausente o defeito no serviço, não há que se falar em danos morais indenizáveis. 3 - Dispositivo Com tal fundamentação, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0089709-64.2024.8.26.0500

ID: 312883677

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089709-64.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA BIANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0089709-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Ana Carla Bianco de Souza - Processo de Origem: 0000644-14.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba E… Processo 0089709-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Ana Carla Bianco de Souza - Processo de Origem: 0000644-14.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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S. E. Do N. e outros x E. De S. C.

ID: 308786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1040785-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. V. C. F. DO N.

Polo Passivo:

E. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARIA LUCILA LIMA

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CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

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ADRIANA CARNIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração oposto… Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 766/768, porquanto ausente qualquer vício dentre aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar seu acolhimento. Cumpre consignar que houve mera ampliação do regime provisório de convivência dos autores, avós paternos, com o neto, para englobar períodos de férias, sem estabelecimento de convivência em feriados, especificamente de Natal e ano novo, deliberadamente, tanto em razão da natureza provisória do regime como por se tratar de avós, aos quais, mesmo em casos nos quais os genitores estão vivos, não é possível conferir a mesma extensão à convivência que é conferida aos pais, de tal modo que inexiste justificativa para a ampliação pretendida nos períodos festivos. A propósito: MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. CASO EM QUE A AVÓ PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS AVÓS QUE NÃO COMPORTA A MESMA EXTENSÃO DAQUELE RESERVADO AO GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA DO FILHO. POSSIBILIDADE DE RETIRAR O INFANTE DO LAR MATERNO QUE É RESTRITA. VISITA NOS MOLDES ASSEGURADOS QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO COM O NETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010676-90.2024.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). 2) INDEFIRO, pelas mesmas razões lançadas no item anterior, o requerimento dos autores de ampliação do período de convivência. Registre-se que não se admitirá qualquer nova alteração até o julgamento final, ressalvada a possibilidade de alteração consensual ou que se mostre necessária para assegurar o melhor interesse da criança, por situação de risco à integridade física e/ou psicológica da infante, devidamente comprovada nos autos. 3) Oportuno destacar que, em razão da modificação realizada na decisão de fls. 766/768, o regime provisório de convivência dos autores com o neto, agora, abrange tanto a convivência um final de semana por mês, com retirada do neto às 9h do sábado e devolução no domingo às 15h, como a convivência durante as férias escolares de E.M. DE S.N., pelo período de 15 (quinze) dias nas férias de janeiro e primeira metade das férias de julho. Outrossim, para possibilitar que os atuais guardiões também possam se programar, determino aos autores que comuniquem o fim de semana no qual pretendem permanecer em companhia do neto com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4) DEFIRO o requerido na petição de fls. 831/834, para assegurar aos autores a convivência com o neto no período de 03 a 10 de julho de 2025, como anteriormente estabelecido, consignando que não é dado aos atuais guardiões modificar o regime provisório de convivência fixado judicialmente de forma unilateral, devendo eventuais consultas médicas e odontológicas ser reagendadas, na esteira da manifestação ministerial de fls. 837. Assim sendo, devem os guardiões providenciar a entrega de E.M. DE S.N. aos autores em 03 de julho p.f., ao passo que devem os autores restituir a criança aos guardiães no dia 10 do mesmo mês. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou tutela provisória, porquanto podem os autores, enquanto ascendentes, viajar com o neto para seu domicílio até mesmo sem expressa autorização judicial, nos termos do artigo 83, §1º, b, 1), do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, sem prejuízo, possibilitar a manutenção de contatos do menor com os guardiões durante o período de convivência. 5) Verifica-se, como destacado na decisão de fls. 766/768, que há em trâmite oposição dos réus contra os autores, objeto do processo n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, cujos autos foram apensados a estes para prosseguimento conjunto. É de se destacar que deve haver saneamento, instrução e julgamento conjuntos no âmbito deste feito, o qual foi distribuído anteriormente. Assim sendo, e sem perder de vista que encerrada a fase postulatória nos autos do processo em apenso, pendendo apenas mera manifestação de uma das partes sobre documentos, determino que, doravante, prossiga-se apenas nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão do feito em apenso, n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, a qual será levantada por ocasião do julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e providencie-se a inclusão da movimentação de suspensão do processo, como ora determinado. 6) Estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...). Desse modo, e ainda considerando que as partes, aparentemente, apresentam bom entendimento, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), MARIA LUCILA LIMA (OAB 78069/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP)

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Processo nº 1036992-38.2024.4.01.3200

ID: 322781828

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036992-38.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BATI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036992-38.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BATISTA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Dernival Junio Do Amparo Barbosa e outros x Construtora Tabaporã Ltda

ID: 303148993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002792-80.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA ELAINE CRISTINA RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TABAPORã LTDA

Despacho

Advogados:

ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Dernival Junio do Amparo Barbosa - Embargte: Elaine Cristina Ramos Barbosa - Embargdo: Construtora Tabaporã Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA em face da decisão monocrática de fls. 384, que comandou a complementação da taxa judiciária. O Embargante afirma que a decisão embargada incorreu em erro material, por considerar que o preparo deve ser calculado com base no valor da condenação. É o relatório. De início, esclareço que os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, para rediscutir matéria já devidamente apreciada ou ampliar os limites do recurso previamente interposto. O embargante se insurge contra o critério adotado para o cálculo do preparo recursal. A decisão monocrática determinou o complemento da taxa judiciária, calculada às fls. 382/383 com base no valor atribuído à causa. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe, de forma objetiva, que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação líquida, se existente, ou, na ausência desta, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do apartamento descrito nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente a partir de 29.06.2024 (primeiro dia após a data prevista para a entrega do imóvel, já considerado a prorrogação de 180 dias) conforme índice estipulado em contrato do valor efetivamente pago à parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), sempre da data do vencimento de cada parcela (fls. 319). Como se vê, a sentença não é líquida, sendo certo que dependerá de fase de cumprimento de sentença com prévia liquidação (art. 509, I, do CPC) para apurar o quantum debeatur, pois exige cálculos complexos e análise contratual (índice de correção). Correto, portanto, o cálculo oficial (fls. 382/383). Assim, não houve qualquer erro material. Esta 4ª Câmara decidiu: AGRAVO INTERNO Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. Não provimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1001490-14.2022.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024); AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Base de cálculo do preparo que, in casu, deve corresponder ao valor atualizado da causa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Agravo Interno Cível 1017251-85.2022.8.26.0602; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, o presente recurso não possui efeito suspensivo e interrompe apenas o prazo para interposição de recursos outros, razão pela qual não interfere na fluência do prazo fixado às fls. 384 para recolhimento do preparo. Deixo lições deste E. Tribunal (os destaques são meus): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pela decisão monocrática embargada. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 5. Embargos rejeitados. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 1. Preparo. Pressuposto recursal desatendido. 2. Indeferimento da justiça gratuita indeferido com base na análise das condições financeiras da recorrente, com determinação de recolhimento do preparo. 3. Parte que se limitou a manejar embargos declaratórios. Deserção. 4. Recurso integrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe exigência de preparo (art. 1.026, CPC/15). 5. Jurisprudência iterativa deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso de apelação não conhecido (TJSP;Apelação Cível 1028094-79.2022.8.26.0224; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO QUE NÃO SUSPENDE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Recurso contra decisão que considerou tempestivo o depósito judicial realizado pela executada na origem, em razão da oposição de embargos de declaração pelo executado. Decisão que determinou ao executado o pagamento de quantia devida ao exequente que foi objeto de embargos de declaração. Posterior improvimento do recurso que não teve o condão de reiniciar o prazo já concedido para pagamento. A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento de determinação judicial. Incidência do art. 995 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Pagamento intempestivo. Aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, com observância do Tema 677 do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2294530-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão de agravo interno que manteve decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita Alegação de omissão e obscuridade Vícios inexistentes Há no acórdão a devida fundamentação acerca da questão objetada nestes embargos, pois que indicado os motivos pelos quais restou indeferida a gratuidade de justiça Recurso sem efeito suspensivo Prazo de recolhimento do preparo contado da intimação do indeferimento Intuito de revisão Caráter infringente Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024357-45.2022.8.26.0361; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de se evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão proferida. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Diogo Silva Nogueira (OAB: 236340/SP) - Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Adriano Gustavo de Freitas Adriano (OAB: 251491/SP) - 4º andar

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Processo nº 0022695-22.2019.8.26.0053

ID: 326557657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0022695-22.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM INACIO MIMI ROBERTO VISENTIN MIMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022695-22.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Joaquim Inacio Mimi - Roberto Visentin Mimi - Execução nº 2023/003274 Vistos. 1. Fls. 177/180, 190 e 2… Processo 0022695-22.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Joaquim Inacio Mimi - Roberto Visentin Mimi - Execução nº 2023/003274 Vistos. 1. Fls. 177/180, 190 e 201/214: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelo sucessor de JOAQUIM INACIO MIMI com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor dele. Os documentos juntados aos autos pelo interessado, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que ele é sucessor do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação do sucessor identificado na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por ele promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiro e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a ele, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos dos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO do herdeiro de JOAQUIM INACIO MIMI (fls. 202/203 - certidão de óbito e fls. 204 CPF nº 234.960.378-49), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ROBERTO VISENTIN MIMI (fls. 205 - documento pessoal RG nº 10339386 e CPF nº 037.134.098-54). Anoto para fins de controle: sucessor representado pela patrona Marina Elaine Pereira, OAB-SP 186.083, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 206. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0240313-08.2022.8.26.0500]. (ii) ciente dos documentos acostados às fls. 207/214, os quais indicam os autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário (nº 1030008-14.2022.8.26.0602), conforme se verifica às fls. 214. No entanto, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, cabe ressaltar que o novo entendimento desta UPEFAZ acerca da habilitação de herdeiros é de que ela será realizada nos autos exclusivamente para fins de regularização processual, conforme acima exposto. Esta medida se faz necessária para assegurar a correta representação dos interessados e a continuidade do feito, garantindo que todos os sucessores estejam cientes dos atos processuais e possam exercer seus direitos. Por questões atinentes à competência processual, a distribuição de quinhões e conseguinte levantamento do precatório neste juízo ficam condicionados à conclusão da partilha (judicial ou extrajudicial) dos bens do de cujus, que deverá ser apresentada nos autos para as providências cabíveis. Desse modo, intime-se o interessado para que apresente cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença apresentada às fls. 214, bem como da carta de adjudicação formalizada nos autos do processo de nº 1030008-14.2022.8.26.0602. Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Fls. 187/189: No mais, diante da apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, anote-se a reserva de 30% do crédito, referente aos honorários contratuais. Quanto ao item (ii), vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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