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Processo nº 0017642-28.2024.8.26.0007

ID: 300204423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017642-28.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PAçO DAS GAIVOTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHELIM FERNANDES

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MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 0017642-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1015846-19.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Edifício Paço das Gaivotas - Vistos. 1) Peças…

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Processo nº 0017642-28.2024.8.26.0007

ID: 300204434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017642-28.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PAçO DAS GAIVOTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHELIM FERNANDES

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MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 0017642-28.2024.8.26.0007 (processo principal 1015846-19.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Edifício Paço das Gaivotas - Vistos. 1) Peças…

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Processo nº 0017619-19.2023.8.26.0007

ID: 276914525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017619-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLIZAN RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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ADV: José Eduardo Torres Mello (OAB 162619/SP) Processo 0017619-19.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orlizan Rodrigues de Souza - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios q…

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Processo nº 0017619-19.2023.8.26.0007

ID: 276750326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017619-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORLIZAN RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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ADV: José Eduardo Torres Mello (OAB 162619/SP) Processo 0017619-19.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orlizan Rodrigues de Souza - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios q…

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Processo nº 1010996-19.2023.8.26.0007

ID: 322525277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010996-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1010996-19.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Originial S/A - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios quanto à busca de endereços/bens, devendo…

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Processo nº 1035052-19.2023.8.26.0007

ID: 324030033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035052-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1035052-19.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios quant…

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Processo nº 0017619-19.2023.8.26.0007

ID: 330127318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017619-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLIZAN RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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Processo 0017619-19.2023.8.26.0007 (processo principal 1016683-11.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Orlizan Rodrigues de Souza - Ciência à parte sobre a(s) resp…

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Processo nº 0007919-19.2023.8.26.0007

ID: 330139183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007919-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA

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Processo 0007919-19.2023.8.26.0007 (processo principal 1001021-70.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Oliveira - Vistos. SISBAJUD PARCIAL: parcialmente frutífero o blo…

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Mirian Lima Daltoe x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 302608005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036992-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LIMA DALTOE

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCIANE MARINI WILFER

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Processo 1036992-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Lima Daltoe - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. T… Processo 1036992-43.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Lima Daltoe - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória acumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, de modo a impugnar descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. DECIDO. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC admitiu, em 29.05.2025, publicada em 12.06.2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Posto isso, SUSPENDO o processo até o julgamento do Tema. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)

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Processo nº 1036992-50.2020.4.01.3500

ID: 280474337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036992-50.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRENO FERNANDES DE SOUSA

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466-A, HULDA LOPES DE FREITAS - GO37130-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A, SANDRA CARLA BACK ROHDEN - GO30786-A e BRENO FERNANDES DE SOUSA - GO37237-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1036992-50.2020.4.01.3500/GO RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC. : Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região APDO. : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV. : Hulda Lopes de Freitas (OAB/GO 37130 ) e outros(as) RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT manifesta recurso de apelação pela reforma da r. sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar extinta a execução fiscal autos nº 27213-59.2018.4.01.3500, em curso perante este Juízo. Condeno a embargada no pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Sem custas, por isenção legal.” (Id 317501149) Argumenta a recorrente, em síntese, que o auto de infração que gerou o crédito executado foi lavrado com base na Resolução 3.075/2009, na Lei 10.233/2001 e na Constituição Federal, mediante o exercício das prerrogativas que autorizam a Agência a exercer atividade regulatória, fiscalizando e normatizando as situações, inclusive aplicando sanções. Demonstra descabida a alegação de que, até a inclusão do inciso XVIII do art. 24 da Lei 10.233/01, realizada pela lei 12.996/2014, as penalidades praticadas não seriam lícitas. Aduz que, a Lei 12.996/2014, ao introduzir o inciso XVIII ao art. 24 da Lei 10.233/2001, trouxe mera explicação de algo que já decorria da interpretação dos artigos 78-A e seguintes da Lei 10.233/01, que estabelecem expressamente as formalidades para apuração de infração, mediante processo administrativo, de forma a revestir de legalidade a aplicação de sanções. (Id 317501154) Sem apresentação de resposta ao recurso, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036992-50.2020.4.01.3500 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, declarando a inexigibilidade da dívida representada na CDA, ante a ausência de previsão legal da infração que dou origem ao crédito exequendo. Dispõe o art. 3º da Lei n. 6.830/80: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira também se aplicam para o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial, uma vez que também editada com amparo nos poderes conferidos pelas Leis nos 10.233/2001 e 10.233/2001. Quanto à legalidade da fixação da infração atacada por meio de ato regulamentar da agência reguladora, impende ressaltar que as Resoluções Administrativas, no ponto em que atacada na peça de ingresso, não se encontra eivada de vício algum de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, haja vista que o poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal de 1988 e a atuação tanto de fiscalização quanto de fixação de multa para descumprimento da regulamentação estabelecida pela agência reguladora também estão previstas na legislação de regência. Desse modo, afigura-se totalmente descabida, frente à sistemática de regulamentação prevista na Constituição da República de 1988, a alegação de que a ANTT não tem competência para fixar multa para o caso de descumprimento de suas regras regulamentares. A Constituição Federal prevê que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II). No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos. Como se observa, é a própria lei que estabelece a disciplina básica sobre o setor de transporte terrestres, cabendo à ANTT, em consequência, editar as normas que possibilitem a execução das normas legais e aplicar penalidades, dispondo diretamente sobre as infrações imputáveis aos prestadores do serviço. Nesse contexto, visando regulamentar a Carta Magna, a Lei 10233/01, que criou à ANTT, dispõe: Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV - o transporte rodoviário de carga; (...) Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; (...) VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; (...) XIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas; (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) (...) Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: (...) VII – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura." Com efeito, a normatização invocada sepulta de vez qualquer tese sobre a inexistência de poder de polícia por parte da requerida para promover as medidas fiscalizadoras no âmbito administrativo. No que tange à regulamentação das infrações através de ato normativo inferior (resolução), observo que é entendimento prenunciado na jurisprudência dos tribunais superiores a inocorrência de qualquer causa que extrapole a legalidade, desde que se atenha aos limites secundários para a espécie normativa em voga. Dessa forma, se à ANTT foi deferido o poder de polícia administrativa para "dispor sobre as infrações, sanções e medias administrativas aplicáveis aos serviços de transportes", inegável que o ato normativo inferior subsequente se transmuda em verdadeiro poder regulamentar, sendo perfeitamente admissível no âmbito jurídico, desde que não ofenda a legalidade. Assim, dizer que a ANTT não tem poder regulamentador para atuar nos termos em que procedida a fiscalização e o auto de Infração colimado significa afastar a vigência da Lei n. 10.233/2001 e, por consequência, as disposições constitucionais que regem a matéria. O entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, é no sentido de que a edição de Resolução, pela ANTT, para regulamentar dispositivo da Lei n. 10.233/2001, não ofende o princípio da reserva legal: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) – Negrito ausente do original “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal, a imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução. 2. Sentença confirmada. “ 3. Apelação desprovida. (AP 00413396520144013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 18/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009. PODER DE POLÍCIA E NORMATIVO LEGALMENTE CONCEDIDO ÀS AGENCIAS REGULADORAS. 1. As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei 10.233/2001. 3. Não havendo sido comprovada a alegada ofensa ao princípio da reserva legal, em decorrência da imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução, deve ser integralmente mantida a penalidade aplicada. 4. Precedentes desta corte: AMS 0074839- 59.2013.4.01.3400, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 17/10/2017; e AMS 0041339-65.2014.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/05/2017. 5. Apelação conhecida e desprovida.” (Ap 1005782-63.2015.4.01.3400, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma, e-DJF1 data: 10/11/2020) Neste contexto, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466-A, HULDA LOPES DE FREITAS - GO37130-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A, SANDRA CARLA BACK ROHDEN - GO30786-A e BRENO FERNANDES DE SOUSA - GO37237-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE CDA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTAS. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de execução fiscal extinta nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, declarando a inexigibilidade da dívida representada na CDA, ante a ausência de previsão legal da infração que dou origem ao crédito exequendo. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira também se aplicam para o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial, uma vez que também editada com amparo nos poderes conferidos pelas Leis nos 10.233/2001 e 10.233/2001. 3. “As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 4. Na espécie, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. 5. Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 16/09/2024 a 20/09/2024. Juíza Relatora LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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