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Construtora Degrau Ltda - Me x Robson Soares Dos Santos

ID: 321919686

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1037569-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DEGRAU LTDA - ME

Polo Passivo:

ROBSON SOARES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1037569-72.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Despejo por Término de Contrato c/c Pedido de Imissão na Posse ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1037569-72.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Despejo por Término de Contrato c/c Pedido de Imissão na Posse ajuizada por CONSTRUTORA DEGRAU LTDA. – ME em face de ROBSON SOARES DOS SANTOS, na qual a parte autora objetiva, inicialmente, a desocupação do imóvel situado na Rua Rouxinol, esquina com a Rua Seis, nº 10, Bairro Recanto dos Pássaros, em Cuiabá/MT, local onde funcionava o “Mercado Favoritto”, em virtude do encerramento do vínculo contratual locatício. A liminar de despejo foi deferida pelo Juízo originariamente competente, decisão esta ratificada após a redistribuição processual, tendo sido fixado o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel. Por ocasião da ratificação da decisão que determinou o despelo liminar, considerando o decurso do prazo para a desocupação voluntária, foi determinada a expedição do Mandado de Desocupação Coercitiva, conforme id. 177471133. Contra a decisão, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento (nº 1034954-38.2024.8.11.0000), no qual pleiteou a suspensão da ordem de despejo. Em sede liminar recursal, fora concedida tutela provisória para suspensão da ordem de despejo, entretanto, na sessão do dia 30/04/2025, o Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto, por intempestividade, com base no art. 64, §4º do CPC, e revogou a decisão concessiva da tutela. Restou, assim, íntegra e eficaz a decisão de primeiro grau que deferiu o despejo no prazo de 60 dias. Em cumprimento à ordem judicial, foi determinada (id. 194277401) a intimação da parte requerida e demais ocupantes do imóvel para a desocupação voluntária no prazo de 60 dias. Expedido o competente mandado de intimação, lavrada certidão positiva de intimação no id. 195221643, onde o oficial de justiça Eder Gomes de Moura certificou que, nas diligências realizadas em 23, 24 e 26 de maio de 2025, constatou que o imóvel encontrava-se fechado, sem qualquer movimentação interna, sendo possível verificar visualmente, pelos vãos da porta, que o local estava praticamente desocupado. O requerido compareceu ao local, mas recusou-se a abrir o imóvel. Consta ainda, que a parte requerida foi devidamente intimada da decisão de desocupação voluntária em 29 de maio de 2025 (id. 195234989). Com base na referida certidão, a parte autora formulou pedido de imissão imediata na posse (id. 195349017), sustentando que a desocupação fática do imóvel já ocorreu, e que sua manutenção fechada, sem uso e sem vigilância, expõe o bem a riscos concretos de invasão, depredação e deterioração, o que configura perigo de dano irreparável. Diante disso, foi proferida a decisão de id. 195612358, pela qual este Juízo determinou: (i) a intimação da parte requerida para manifestar-se sobre o pedido de imissão na posse; e (ii) a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar o atual estado do imóvel. Em cumprimento a essa ordem, foi lavrada a certidão positiva de constatação (id. 196165916), subscrita pela oficiala Kátia Cilene Silva Santos, que, após três diligências nos dias 30 e 31 de maio e 02 de junho de 2025, certificou que o imóvel e as lojas anexas estavam todas fechadas, desprovidas de qualquer movimentação ou ocupação, reiterando o estado de desocupação e aparente abandono. Em resposta, os requeridos apresentaram manifestação de defesa (id. 196445307), alegando que o prazo de 60 dias ainda está em curso e que a certidão estaria viciada por suposta ingerência da parte autora. Alegaram que o imóvel contém bens e produtos em seu interior, o que afastaria a tese de abandono. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à manifestação do requerido (id. 197380780), reiterando o pedido de imissão na posse, ressaltando a fidedignidade e imparcialidade das certidões oficiais, o inadimplemento contratual desde agosto de 2024, e o perigo iminente de agravamento dos danos patrimoniais, inclusive com comprovação da suspensão do fornecimento de água por inadimplência, fato que reforça o estado de abandono. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de imissão imediata na posse formulado por CONSTRUTORA DEGRAU LTDA – ME nos autos da presente ação de despejo por término de contrato de locação, ajuizada em face de ROBSON SOARES DOS SANTOS, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide já se encontraria materialmente desocupado e em aparente estado de abandono, conforme certificado por oficiais de justiça em diligências recentes (ids. 195221643 e 196165916), razão pela qual postula o ingresso imediato na posse do bem, independentemente do decurso integral do prazo de desocupação voluntária anteriormente concedido. Em análise ao contexto fático e processual delineado nos autos, observa-se que, por decisão da instância superior no bojo do Agravo de Instrumento nº 1034954-38.2024.8.11.0000, foi deferido o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel de forma voluntária, contados da intimação pessoal do requerido, a qual se consumou em 29 de maio de 2025, conforme certidão lavrada nos autos. Tal prazo, que se encerra em 28 de julho de 2025, se revela adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades inerentes à atividade econômica desenvolvida pelo requerido — ramo de supermercado — e os reflexos logísticos associados à retirada de mercadorias, desmontagem de instalações comerciais e necessidade de acondicionamento de bens de natureza perecível e equipamentos industriais. Importa consignar que a decisão que fixou o referido prazo encontra-se hígida e produzindo efeitos, não tendo sido objeto de modificação judicial ou de revogação superveniente, tampouco se verificando, até o momento, elementos que caracterizem seu descumprimento pelo locatário. A despeito da argumentação da parte autora quanto à alegada desocupação fática do imóvel, o deferimento do pedido de imissão imediata na posse não pode ser chancelado neste momento processual, sob pena de violação à própria autoridade da decisão judicial que fixou o prazo de desocupação voluntária. Além disso, a efetivação da imissão na posse antes do término do lapso concedido acarretaria desnecessária supressão do contraditório, pois, embora haja indícios de desocupação parcial, a posse formal ainda não foi devolvida e não há elementos objetivos que demonstrem abandono jurídico do bem, sendo ônus da parte autora aguardar a consumação do prazo legal, salvo em hipóteses extremas de risco atual e concreto, o que não restou evidenciado de forma inequívoca. Cumpre destacar, ainda, que o simples fato de o imóvel se encontrar fechado ou com reduzida movimentação, por si só, não autoriza concluir pelo abandono do imóvel, mormente quando não vencido o prazo judicialmente deferido para desocupação espontânea, e quando pendem esclarecimentos a respeito do conteúdo e destinação do interior do bem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, caput, e 297 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de imissão imediata na posse formulado pela parte autora no id. 195349017, devendo-se aguardar o término do prazo de 60 (sessenta) dias anteriormente fixado para a desocupação voluntária do imóvel pelo requerido, a qual expira em 28 de julho de 2025, sem prejuízo de ulterior análise da medida, caso persistam indícios de resistência, recusa ou ocupação irregular após o decurso do referido prazo. INTIMEM-SE. Às providências CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 09 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0800309-83.2024.8.10.0101

ID: 280782568

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800309-83.2024.8.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIRO SILVA SOUZA

Decisão (expediente)

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800309-83.2024.8.10.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A APELADO: CEZARINA DA SILVA RAMOS ADVOG… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800309-83.2024.8.10.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A APELADO: CEZARINA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Monção/MA que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela apelada em face do apelante, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, condenar o apelante a restituir em dobro os danos materiais e condenar a apelada a restituir ao apelante a quantia recebida. A apelada propôs a demanda em face do apelante, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de cobrança de empréstimo consignado celebrado em seu nome, que diz não ter contratado. Nas razões recursais, o apelante alegou, preliminarmente, prescrição trienal e decadência. Quanto ao mérito, reiterou a regularidade da contratação, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 38840650. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de Id. 42239397, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. De início, passo à análise das preliminares suscitadas pelo apelante. Rejeito a preliminar de prescrição trienal. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando na espécie o prazo prescricional previsto no Código Civil. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o início da contagem do prazo prescricional inicia-se da data do último desconto da parcela do empréstimo consignado. Nesse sentido cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) De igual maneira, também rejeito a alegação de ocorrência da decadência. A espécie não comporta o reconhecimento da decadência, considerando trata-se se obrigação de trato sucessivo, pois os descontos das parcelas ocorrem mensalmente no benefício previdenciário da apelada, ocorrendo a violação do direito de forma contínua. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. (…) (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (…) (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (…) (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PENSIONISTA IDOSA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A 15% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. APLICABILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1 - Inexiste se falar em decadência do direito da apelada, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. (..) (TJ-GO – Apelação (CPC): 03190068820168090051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019) Quanto ao mérito, a questão que ora se põe à análise consiste em verificar se houve contratação regular de empréstimo consignado pela apelada junto ao apelante, considerando a negativa de formalização do instrumento. O Juízo de base, ao proferir a sentença e julgar procedente a ação, fundamentou sua decisão afirmando que o apelante não comprovou a regularidade da contratação. Efetivamente, conforme se verifica nos autos, o apelante não apresentou, em momento oportuno, os documentos que ensejaram a contratação do empréstimo que ora se discute. Pretende o apelante a análise dos documentos por ocasião da apelação. Ocorre que referidos documentos deveriam ter sido apresentados no momento da interposição da contestação, já que não se tratam de documentos novos, de modo que se encontra preclusa a pretensão do apelante. É bem verdade que o apelante alegou que a contratação do empréstimo questionado pela parte apelante foi realizada de forma digital, com utilização de cartão e senha. Ocorre que isso não desobriga o apelante de demonstrar que a contratação de fato ocorreu e foi realizada pela parte apelada, até porque não é incomum a contratação irregular de empréstimos e outros serviços bancários a revelia do consumidor, mesmo que se argumente que somente poderia ser contratada pelo uso de cartão e senhas pessoais. Registre-se que o banco apelante possui meios de provar que a contratação ocorreu, apresentando o extrato da movimentação eletrônica eventualmente realizada pelo consumidor, indicando o horário dessa movimentação, a localidade, a agência bancária e o terminal de autoatendimento, bem como as especificidades do negócio jurídico. E nada disso ocorreu no caso em análise. A apelada comprovou a existência dos descontos em seu benefício, referentes às parcelas da operação bancária contra a qual se insurge. O apelante, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelada, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É ônus da instituição bancária comprovar que a contração se deu de forma regular, o que não ocorreu nos autos. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento da apelada, é nulo o contrato de empréstimo consignado que ora se discute. Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos. Andou bem a sentença de base quando determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A matéria foi objeto da 3ª Tese fixada no IRDR nº. 53.983/2016, segundo a qual, nos “casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". No caso, não há que se falar em engano justificável, ante a presença da má-fé, consubstanciada na ausência da comprovação da regularidade da contratação, que ensejou reiterados descontos no benefício previdenciário da apelada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob análise, para manter inalterada a sentença recorrida. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0800309-83.2024.8.10.0101

ID: 280782577

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800309-83.2024.8.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800309-83.2024.8.10.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A APELADO: CEZARINA DA SILVA RAMOS ADVOG… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800309-83.2024.8.10.0101 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A APELADO: CEZARINA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Monção/MA que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela apelada em face do apelante, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, condenar o apelante a restituir em dobro os danos materiais e condenar a apelada a restituir ao apelante a quantia recebida. A apelada propôs a demanda em face do apelante, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de cobrança de empréstimo consignado celebrado em seu nome, que diz não ter contratado. Nas razões recursais, o apelante alegou, preliminarmente, prescrição trienal e decadência. Quanto ao mérito, reiterou a regularidade da contratação, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 38840650. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de Id. 42239397, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. De início, passo à análise das preliminares suscitadas pelo apelante. Rejeito a preliminar de prescrição trienal. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando na espécie o prazo prescricional previsto no Código Civil. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o início da contagem do prazo prescricional inicia-se da data do último desconto da parcela do empréstimo consignado. Nesse sentido cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) De igual maneira, também rejeito a alegação de ocorrência da decadência. A espécie não comporta o reconhecimento da decadência, considerando trata-se se obrigação de trato sucessivo, pois os descontos das parcelas ocorrem mensalmente no benefício previdenciário da apelada, ocorrendo a violação do direito de forma contínua. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. (…) (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (…) (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (…) (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PENSIONISTA IDOSA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A 15% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. APLICABILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1 - Inexiste se falar em decadência do direito da apelada, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. (..) (TJ-GO – Apelação (CPC): 03190068820168090051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019) Quanto ao mérito, a questão que ora se põe à análise consiste em verificar se houve contratação regular de empréstimo consignado pela apelada junto ao apelante, considerando a negativa de formalização do instrumento. O Juízo de base, ao proferir a sentença e julgar procedente a ação, fundamentou sua decisão afirmando que o apelante não comprovou a regularidade da contratação. Efetivamente, conforme se verifica nos autos, o apelante não apresentou, em momento oportuno, os documentos que ensejaram a contratação do empréstimo que ora se discute. Pretende o apelante a análise dos documentos por ocasião da apelação. Ocorre que referidos documentos deveriam ter sido apresentados no momento da interposição da contestação, já que não se tratam de documentos novos, de modo que se encontra preclusa a pretensão do apelante. É bem verdade que o apelante alegou que a contratação do empréstimo questionado pela parte apelante foi realizada de forma digital, com utilização de cartão e senha. Ocorre que isso não desobriga o apelante de demonstrar que a contratação de fato ocorreu e foi realizada pela parte apelada, até porque não é incomum a contratação irregular de empréstimos e outros serviços bancários a revelia do consumidor, mesmo que se argumente que somente poderia ser contratada pelo uso de cartão e senhas pessoais. Registre-se que o banco apelante possui meios de provar que a contratação ocorreu, apresentando o extrato da movimentação eletrônica eventualmente realizada pelo consumidor, indicando o horário dessa movimentação, a localidade, a agência bancária e o terminal de autoatendimento, bem como as especificidades do negócio jurídico. E nada disso ocorreu no caso em análise. A apelada comprovou a existência dos descontos em seu benefício, referentes às parcelas da operação bancária contra a qual se insurge. O apelante, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelada, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É ônus da instituição bancária comprovar que a contração se deu de forma regular, o que não ocorreu nos autos. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento da apelada, é nulo o contrato de empréstimo consignado que ora se discute. Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos. Andou bem a sentença de base quando determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A matéria foi objeto da 3ª Tese fixada no IRDR nº. 53.983/2016, segundo a qual, nos “casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". No caso, não há que se falar em engano justificável, ante a presença da má-fé, consubstanciada na ausência da comprovação da regularidade da contratação, que ensejou reiterados descontos no benefício previdenciário da apelada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob análise, para manter inalterada a sentença recorrida. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Alberto Goncalves Pires x Fabio Frasato Caires

ID: 281162483

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000881-59.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GONCALVES PIRES

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ELISIARIA SANTOS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 7000881-59.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALBERTO GONCALVES PIRES ADVOGADO DO AUTOR: ELISIARIA SANTOS DE BARROS, OAB nº RO11171 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos, sendo portanto desnecessária realização de audiência de instrução. Assim, passo a analisar as preliminares arguidas. Impugnação à Justiça Gratuita Tendo em vista que a parte ré não logrou êxito em afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, restou improcedente a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ausência de Pretensão Resistida. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, tenho que, igualmente, não merece prosperar, eis que o interesse surge a partir da negativa do banco em conceder à parte seu direito alegado, sustentando existir e ser válido o contrato de empréstimo. Outrossim, inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa ou que a autora acione os canais do INSS para que a parte possa acessar o Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. Prescrição e Decadência Quanto à tese de prescrição e decadência, rejeito-a, pois o contrato objeto dos autos encontra-se ativo, gerando descontos no benefício previdenciário da requerente. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial, tanto da prescrição quanto da decadência somente tem início com o último desconto/pagamento, o que não é o caso. Sobre o tema, os tribunais assemelham-se ao decidirem que em obrigações de trato sucessivo o cômputo de prazo se renova a cada prestação e não ocorrendo o término da execução do serviço a alegação de prescrição e decadência deve ser afastada. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). Não havendo outras questões pendentes, passo a análise do mérito propriamente dito. Mérito. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A existência de relação contratual entre as partes se mostra incontroversa, tendo em vista que parte autora não nega a realização de contrato de empréstimo junto ao banco réu, muito embora em modalidade diversa da efetivamente concedida. O Banco réu juntou "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” assinado pela autora, onde são previstas as regras e condições da contratação realizada. É sabido que é direito do consumidor estar expressamente ciente de todo teor da transação efetuada, sem qualquer dúvida ou embaraço. Muito embora o réu tenha apresentado vários fundamentos apontados como legitimadores da validade jurídica do negócio realizado entre as partes, entendo que houve erro no tocante ao objeto do contrato e, consequentemente, viciou a declaração de vontade declarada pela autora ao assinar o contrato de cartão de crédito consignado. Pelos documentos juntados pelo próprio réu é possível constatar que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado como se fosse contrato de empréstimo. Verifica-se que em vez de o réu fornecer o empréstimo consignado conforme solicitado pela autora, preferiu conceder o valor pleiteado por meio de saque de limite de cartão de crédito, visando maior lucratividade. Não há dúvidas de que a autora aceitou proposta de empréstimo consignado, tanto que o contrato juntado pela parte autora foi firmado em 05/12/2017, mas certamente só foi questionado após perceber que os descontos não cessaram. Nas faturas juntadas aos autos pelo réu a partir do ID 120056400 não consta nenhuma compra realizada pela autora, mas tão somente o saque de valor do limite disponibilizado. Ademais, o saque não foi realizado diretamente pela autora, mas sim pela requerida via TED (ID 120057153), o que deixa claro que a autora não sabia que se tratava de contração de cartão de crédito e sim de empréstimo. O autor acreditava que estava pagando as parcelas do empréstimo, quando na verdade estava pagando tão somente o valor do pagamento mínimo por meio de margem consignável. É por essa razão que os valores das parcelas descontadas no contracheque do autor não são fixos, ou seja, varia de acordo com o pagamento mínimo do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que altera continuamente por causa dos juros. A atitude do réu em efetuar o saque do limite do cartão de crédito como se fosse empréstimo é abusiva e eivada de vício, vez que a consumidora, nunca termina de pagar a dívida. Como o valor sacado do limite do cartão não é quitado de imediato, o saldo devedor nunca diminui. Na verdade, a tendência é aumentar, pois nos moldes em que o “empréstimo” foi concedido, só será descontado do benefício da parte autora o valor referente ao pagamento mínimo da fatura. Isso, inicialmente, parece se tratar de empréstimo, mas, na verdade, é uma dívida impagável. Tanto é assim, que a parte autora só descobriu que não se tratava de empréstimo após o pagamento por quase seis anos parcelas do valor margem consignável (RMC). Essa modalidade de empréstimo se mostra abusiva, também pelo fato de que impõe ao consumidor, não só o pagamento dos juros embutidos no montante do empréstimo, mas também o pagamento mínimo do cartão de crédito através dos descontos em folha de pagamento. Na realidade, o consumidor paga mensalmente parte da dívida, porém continua devendo cada vez mais, mês a mês, aumentando sua dívida, sendo flagrante violação do disposto no artigo 51 , IV e § 1º , III do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...)1. O banco deve comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de inversão do ônus da prova. 2. A conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado é juridicamente possível e deve ser cumprida, independentemente de limitações operacionais da instituição financeira. 3. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário é presumido (in re ipsa). 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidem a partir da citação, em razão da natureza contratual da relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 405; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 297; STJ, EAREsp 676.608. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003371-46.2023.8.22.0004, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 22/04/2025). O Código de Defesa do Consumidor traz normas de ordem pública exatamente porque o legislador considerou o consumidor como a parte vulnerável na relação contratual. No caso em tela, restou claro que a requerida concedeu empréstimo diverso do pretendido pela parte autora, que por certo lhe causou dano de ordem material e moral. Dos danos materiais A melhor solução para o caso é transformar o crédito concedido por meio da reserva de margem consignável em empréstimo consignado, para pagamento do débito inicial, deduzindo-se os valores já descontados a título de reserva de crédito consignado, o que deve ser aferido na fase de cumprimento de sentença. Do dano moral Tem-se no presente caso que a autora foi enganada pelo preposto da instituição ré, tendo sido induzida a sacar valor do limite do cartão de crédito, que possui juros impraticáveis. Para além disso, após descobrir que se tratava de saque do limite do cartão e não empréstimo, como ofertado inicialmente, a instituição requerida se recusou a corrigir a injustiça praticada, insistindo na continuidade da cobrança, que não tem fim. Toda situação narrada nos autos, é capaz de gerar constrangimentos e aborrecimentos que superam o mero dissabor. Também é certo que a própria situação em si enseja incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para a resolução da celeuma. Configurado o dano, resta perquirir acerca do valor a ser arbitrado a título de indenização. Com relação à fixação do valor da indenização por dano moral, em sintonia com o entendimento sedimentado no âmbito da Câmara Cível do TJRO ((TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002828-43.2023.8.22.0004, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 12/08/2024), arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos da inicial, por conseguinte: a) declaro rescindido o contrato elencado na inicial; b) converto o contrato do cartão consignado (RMC) em empréstimo consignado, que deverá ter como valor de parcela o valor do RMC usado no contrato em análise e como taxa de juros a taxa que o banco requerido praticava na data da contratação para empréstimo consignado de beneficiário do INSS ou servidor público (conforme situação da parte autora), informação de juros que pode ser acessada junto ao Banco Central; c) caso na fase de cumprimento, após a adequação do item “a” verificar-se pagamento a maior pela parte autora, deverá a requerida devolver de forma dobrada o valor eventualmente pago a mais; d) caso após a adequação do item “a” verificar-se pagamento a menor pela parte autora, autorizo compensação com outro crédito da autora; e) condeno o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais desde a citação e correção monetária a partir da data desta decisão. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389 do CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). DECLARO EXTINTO o feito com julgamento do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do mesmo Codex. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Alvorada do Oeste/RO, data certificada eletronicamente. {orgao_julgador.magistrado} Magistrado (a)

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Sonia Aparecida Da Silva Ribeiro x Roberta Da Camara Lima Cavalcanti

ID: 279689846

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003098-12.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

Sentença

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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DANIELLY COSTA SILVA

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ELIANDRO MIRANDA

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WALDIRENE RIBEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 7003098-12.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SONIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANDRO MIRANDA, OAB nº RO12158, WALDIRENE RIBEIRO COSTA, OAB nº RO11952, DANIELLY COSTA SILVA, OAB nº RO13672 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI, OAB nº PE28467, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição Indébito Cumulada com Danos Morais proposta por SONIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO, em face do BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas. A autora narra que foi ludibriada ao tentar contratar um empréstimo consignado e acabou com um cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais abusivos em sua aposentadoria desde setembro de 2019. Pleiteia pela revisão do contrato para transformá-lo em um empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 2.266,86, além de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. Em despacho inicial (ID 114411809), a ação foi recebida, restou deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré. O banco réu apresentou contestação (ID 116551054), defendendo que não houve violação do dever de informação e que o contrato foi celebrado dentro da legalidade, também contesta a alegação de fraude na contratação e apresenta evidências de que a parte autora utilizou o cartão para saques, indicando o uso consciente do produto. Por fim, requer total improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (ID 117709201). Aberto prazo para as partes se manifestarem acerca da produção de provas (ID 117709203). A autora requereu julgamento antecipado (ID 118050602). Por sua vez, o banco réu pleiteou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco para atestar que a autora recebeu em sua conta bancária os saques do cartão de crédito consignado (ID 118096091). Após, retornou concluso para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos, sendo portanto desnecessária realização de audiência de instrução. Assim, passo a analisar as preliminares arguidas. Renovação da Procuração Afasto a alegação de necessidade de renovação da procuração. A procuração apresentada pela autora não contém cláusula de validade, portanto, a continuidade da representação se justifica pela ausência de qualquer manifestação de revogação por parte da outorgante. Impugnação à Justiça Gratuita Tendo em vista que a parte ré não logrou êxito em afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, restou improcedente a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Prescrição e Decadência Quanto à tese de prescrição e decadência, rejeito-a, pois o contrato objeto dos autos encontra-se ativo, gerando descontos no benefício previdenciário da requerente. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial, tanto da prescrição quanto da decadência somente tem início com o último desconto/pagamento, o que não é o caso. Sobre o tema, os tribunais assemelham-se ao decidirem que em obrigações de trato sucessivo o cômputo de prazo se renova a cada prestação e não ocorrendo o término da execução do serviço a alegação de prescrição e decadência deve ser afastada. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). Acerca da prescrição, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o consumidor teve ciência do dano e de sua autoria. Assim, nos casos em que se discute relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, não sendo cabível a aplicação de prazos distintos previstos em legislações gerais. Não havendo outras questões pendentes, passo a análise do mérito propriamente dito. Mérito A relação contratual entre as partes se mostra incontroversa, tendo em vista que parte autora não nega a realização de contrato de empréstimo junto ao banco réu, muito embora em modalidade diversa da efetivamente concedida. O Banco réu juntou "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” assinado pela autora, onde são previstas as regras e condições da contratação realizada. É sabido que é direito do consumidor estar expressamente ciente de todo teor da transação efetuada, sem qualquer dúvida ou embaraço. Muito embora o réu tenha apresentado vários fundamentos apontados como legitimadores da validade jurídica do negócio realizado entre as partes, entendo que houve erro no tocante ao objeto do contrato e, consequentemente, viciou a declaração de vontade declarada pela autora ao assinar o contrato de cartão de crédito consignado. Pelos documentos juntados pelo próprio réu é possível constatar que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado como se fosse contrato de empréstimo. Verifica-se que em vez de o réu fornecer o empréstimo consignado conforme solicitado pela autora, preferiu conceder o valor pleiteado por meio de saque de limite de cartão de crédito, visando maior lucratividade. Não há dúvidas de que a autora aceitou proposta de empréstimo consignado, tanto que o contrato juntado pela parte autora foi firmado em 05/09/2018, mas certamente só foi questionado após perceber que os descontos não cessaram. Nas faturas juntadas aos autos pelo réu a partir do ID 116551060 não consta nenhuma compra realizada pela autora, mas tão somente o saque de valor do limite disponibilizado. Ademais, o saque não foi realizado diretamente pela autora, mas sim pela requerida via TED (ID 116551061), o que deixa claro que a autora não sabia que se tratava de contração de cartão de crédito e sim de empréstimo. A autora acreditava que estava pagando as parcelas do empréstimo, quando na verdade estava pagando tão somente o valor do pagamento mínimo por meio de margem consignável. É por essa razão que os valores das parcelas descontadas no contracheque do autor não são fixos, ou seja, varia de acordo o pagamento mínimo do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que altera continuamente por causa dos juros. A atitude do réu em efetuar o saque do limite do cartão de crédito como se fosse empréstimo é abusiva e eivada de vício, vez que a consumidora, nunca termina de pagar a dívida. Como o valor sacado do limite do cartão não é quitado de imediato, o saldo devedor nunca diminui. Na verdade, a tendência é aumentar, pois nos moldes em que o “empréstimo” foi concedido, só será descontado do benefício da parte autora o valor referente ao pagamento mínimo da fatura. Isso, inicialmente, parece se tratar de empréstimo, mas, na verdade, é uma dívida impagável. Tanto é assim, que a parte autora só descobriu que não se tratava de empréstimo após o pagamento por quase seis anos parcelas do valor margem consignável (RMC). Essa modalidade de empréstimo se mostra abusiva, também pelo fato de que impõe ao consumidor, não só o pagamento dos juros embutidos no montante do empréstimo, mas também o pagamento mínimo do cartão de crédito através dos descontos em folha de pagamento. Na realidade, o consumidor paga mensalmente parte da dívida, porém continua devendo cada vez mais, mês a mês, aumentando sua dívida, sendo flagrante violação do disposto no artigo 51 , IV e § 1º , III do CDC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...)1. O banco deve comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de inversão do ônus da prova. 2. A conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado é juridicamente possível e deve ser cumprida, independentemente de limitações operacionais da instituição financeira. 3. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 4. O dano moral decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário é presumido (in re ipsa). 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral incidem a partir da citação, em razão da natureza contratual da relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 405; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 297; STJ, EAREsp 676.608. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003371-46.2023.8.22.0004, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 22/04/2025). O Código de Defesa do Consumidor traz normas de ordem pública exatamente porque o legislador considerou o consumidor como a parte vulnerável na relação contratual. No caso em tela, restou claro que a requerida concedeu empréstimo diverso do pretendido pela parte autora, que por certo lhe causou dano de ordem material e moral. Dos danos materiais A melhor solução para o caso é transformar o crédito concedido por meio da reserva de margem consignável em empréstimo consignado, para pagamento do débito inicial, deduzindo-se os valores já descontados a título de reserva de crédito consignado, o que deve ser aferido na fase de cumprimento de sentença. Do dano moral Tem-se no presente caso que a autora foi enganada pelo preposto da instituição ré, tendo sido induzida a sacar valor do limite do cartão de crédito, que possui juros impraticáveis. Para além disso, após descobrir que se tratava de saque do limite do cartão e não empréstimo, como ofertado inicialmente, a instituição requerida se recusou a corrigir a injustiça praticada, insistindo na continuidade da cobrança, que não tem fim. Toda situação narrada nos autos, é capaz de gerar constrangimentos e aborrecimentos que superam o mero dissabor. Também é certo que própria situação em si enseja incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para a resolução da celeuma. Configurado o dano, resta perquirir acerca do valor a ser arbitrado a título de indenização. Com relação à fixação do valor da indenização por dano moral, em sintonia com o entendimento sedimentado no âmbito da Câmara Cível do TJRO ((TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002828-43.2023.8.22.0004, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 12/08/2024), arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos da inicial, por conseguinte: a) declaro rescindido o contrato elencado na inicial; b) converto o contrato do cartão consignado (RMC) em empréstimo consignado, que deverá ter como valor de parcela o valor do RMC usado no contrato em análise e como taxa de juros a taxa que o banco requerido praticava na data da contratação para empréstimo consignado de beneficiário do INSS, informação de juros que pode ser acessada junto ao Banco Central; c) caso na fase de cumprimento, após a adequação do item “a” verificar-se pagamento a maior pela parte autora, deverá a requerida devolver de forma dobrada o valor eventualmente pago a mais; d) caso após a adequação do item “a” verificar-se pagamento a menor pela parte autora, autorizo compensação com outro crédito da autora; e) condeno o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC) até a publicação da sentença; a partir da publicação da sentença, será atualizado com juros e correção monetária, pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC e súmula 362 do STJ). f) condeno o réu em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Considerando que na sentença há condenação em obrigação de fazer, intime-se o réu, via procuradoria judicial no Pje. Primando pela celeridade processual. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Havendo cumprimento da obrigação, sem oposição, expeça-se alvará judicial. P. R. I.C. Oportunamente, arquivem-se. Alvorada do Oeste, 24 de maio de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Magistrado (a)

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Processo nº 0801903-10.2023.8.10.0056

ID: 299154464

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801903-10.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIRO SILVA SOUZA

Acórdão (expediente)

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801903-10.2023.8.10.0056 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, GILVAN MELO SOUSA - CE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801903-10.2023.8.10.0056 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA REJEITADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1) A relação jurídica decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável é de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição ou decadência não se verifica enquanto houver descontos mensais indevidos. 2) A ausência de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato celebrado configura vício de consentimento, autorizando sua anulação e a condenação à devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3) O dano moral resta comprovado diante da falha na prestação do serviço e da indevida retenção de parcelas sobre benefício previdenciário. 4) O valor arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável, diante das circunstâncias do caso concreto. 5) Agravo Interno conhecido em parte e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 29/05/2025 A 05/06/2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801903-10.2023.8.10.0056 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801903-10.2023.8.10.0056, em que figura como apelante FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, a qual foi modificada por esta relatoria em sede de decisão singular. A sentença recorrida declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, por vício de consentimento e ausência de informação, condenando o requerido à restituição, na forma simples, dos valores descontados, com compensação dos valores recebidos e correção monetária, bem como julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Contra essa decisão, o autor interpôs apelação, tendo esta relatoria conhecido e dado provimento ao recurso, reformando a sentença para: i) determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; ii) condenar o Apelado em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); iii) majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões de agravo interno, o Banco PAN alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral, sustentando que a ação foi ajuizada em 24/05/2023, mais de cinco anos após a contratação (em 19/05/2016) e o primeiro desconto (em 07/09/2016), sendo, portanto, intempestiva, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alternativamente, sustenta a ocorrência de prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Aduz também a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, por se tratar de pretensão de anulação por vício de consentimento proposta mais de quatro anos após a celebração do contrato. Sustenta que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato celebrado, inexistindo qualquer irregularidade na prestação das informações, que teriam sido prestadas de forma adequada e clara. No mérito, o agravante alega a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, inexistindo falha na prestação do serviço ou ausência de informação. Sustenta que não houve má-fé na conduta da instituição financeira, o que afastaria a possibilidade de restituição em dobro, conforme entendimento firmado no Tema 929 do STJ. Defende, ainda, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos caracterizadores do dano, e, subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer: (a) o acolhimento da prescrição quinquenal e/ou da decadência, com a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; (b) o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação; (c) a reforma da decisão agravada, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais; (d) subsidiariamente, a exclusão da condenação em danos morais ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado; (e) a restituição dos valores descontados na forma simples, ou nos termos do Tema 929 do STJ; (f) o reconhecimento do direito à compensação dos valores eventualmente restituídos, com base no art. 884 do Código Civil; e (g) a condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais de estilo. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno, conforme se verifica dos autos. É o relatório. VOTO Registro, inicialmente, que o recurso deve ser conhecido parcialmente, tão somente no que se refere: (a) ao pedido de reconhecimento da prescrição e da decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do art. 487, §1º, do CPC; e (b) aos pedidos referentes aos danos morais e à repetição do indébito, na medida em que foram objeto do recurso de apelação anteriormente interposto pelo agravado e sobre os quais recaiu a decisão agravada. No tocante às alegações de regularidade da contratação do cartão consignado e de compensação de valores, contudo, o recurso não comporta conhecimento Quanto à primeira alegação, a sentença de primeiro grau já havia reconhecido o vício de consentimento e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, e contra esse ponto específico não houve interposição de recurso pelo ora agravante, operando-se, portanto, a preclusão. Em relação à compensação de valores, a sentença recorrida já contemplou esse pedido, pelo que o apelante carece de interesse recursal neste capítulo, razão pela qual não se conhece desse pedido. Superada essa questão processual, passo à análise das matérias devolvidas ao colegiado. Como visto, cuida-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, nos autos da Apelação Cível nº 0801903-10.2023.8.10.0056, que deu provimento ao recurso interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, reformando a sentença para condenar o apelado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à alegação de prescrição, entendo que deve ser rejeitada. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando na espécie o prazo prescricional previsto no Código Civil. Na espécie, trata-se de mútuo que não tem prazo certo para terminar, de forma que o consumidor pode ser cobrado indefinidamente pela dívida originada desse negócio jurídico. A ofensa ao bem jurídico tutelado é permanente. Nesse contexto, não há falar em incidência da prescrição no caso concreto, tendo em vista que os descontos do negócio jurídico questionado são concomitantes com a propositura da ação. A propósito, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo - Precedentes do STJ e TJSP - Prescrição afastada. FRAUDE BANCÁRIA - Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Contratação não reconhecida de cartão de crédito RMC - Conjunto probatório que não permite que se conclua pela higidez da contratação – Banco réu que apresentou contrato diverso ao descrito na petição inicial – Dever em restituir os descontos sofridos pelo autor, de forma simples. DANOS MORAIS - Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado – Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda – Indenização por danos morais afastada. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10264475720228260577 São José dos Campos, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Se os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Não havendo notícia de que o consumidor tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, não há que se falar em condenação por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000200409969001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 21/05/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. No que respeita à alegação de decadência, entendo que deve ser rejeitada também. Tendo em vista que a relação contratual firmada entre o agravante e o agravado é de trato sucessivo, no caso, um cartão com desconto sobre a margem consignável e as suas respectivas descontos, o ato ilícito impugnado pelo consumidor se renova mensalmente, de modo que não se configura o instituto da decadência no caso concreto. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. (…) (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (…) (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (…) (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PENSIONISTA IDOSA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A 15% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. APLICABILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1 - Inexiste se falar em decadência do direito da apelada, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. (..) (TJ-GO – Apelação (CPC): 03190068820168090051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019) Nesse contexto, tendo em vista que o negócio jurídico questionado pelo agravante é de trato sucessivo, não há falar em decadência no caso concreto, deve ser rejeitada a alegação de decadência. No mérito, quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos morais, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. Constatada a falha na prestação do serviço e a ocorrência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, é presumido o dano moral, conforme jurisprudência consolidada, inclusive com respaldo na Súmula 479 do STJ. O valor arbitrado, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando excessivo nem ínfimo. No tocante à repetição do indébito, a restituição em dobro encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo a regra legal, afastável apenas em caso de engano justificável, o que não restou demonstrado pelo agravante. Ao contrário, a contratação foi considerada viciada pela ausência de informação adequada, circunstância que afasta a hipótese de engano justificável e autoriza a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo Interno, apenas para apreciar as matérias relativas à prescrição, decadência, danos morais e repetição do indébito, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 29/05/2025 A 05/06/2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0801903-10.2023.8.10.0056

ID: 299154485

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801903-10.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801903-10.2023.8.10.0056 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, GILVAN MELO SOUSA - CE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801903-10.2023.8.10.0056 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA REJEITADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1) A relação jurídica decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável é de trato sucessivo, motivo pelo qual a prescrição ou decadência não se verifica enquanto houver descontos mensais indevidos. 2) A ausência de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato celebrado configura vício de consentimento, autorizando sua anulação e a condenação à devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3) O dano moral resta comprovado diante da falha na prestação do serviço e da indevida retenção de parcelas sobre benefício previdenciário. 4) O valor arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável, diante das circunstâncias do caso concreto. 5) Agravo Interno conhecido em parte e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 29/05/2025 A 05/06/2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801903-10.2023.8.10.0056 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801903-10.2023.8.10.0056, em que figura como apelante FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, a qual foi modificada por esta relatoria em sede de decisão singular. A sentença recorrida declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, por vício de consentimento e ausência de informação, condenando o requerido à restituição, na forma simples, dos valores descontados, com compensação dos valores recebidos e correção monetária, bem como julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Contra essa decisão, o autor interpôs apelação, tendo esta relatoria conhecido e dado provimento ao recurso, reformando a sentença para: i) determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente; ii) condenar o Apelado em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); iii) majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões de agravo interno, o Banco PAN alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral, sustentando que a ação foi ajuizada em 24/05/2023, mais de cinco anos após a contratação (em 19/05/2016) e o primeiro desconto (em 07/09/2016), sendo, portanto, intempestiva, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alternativamente, sustenta a ocorrência de prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Aduz também a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, por se tratar de pretensão de anulação por vício de consentimento proposta mais de quatro anos após a celebração do contrato. Sustenta que a parte autora tinha plena ciência da natureza do contrato celebrado, inexistindo qualquer irregularidade na prestação das informações, que teriam sido prestadas de forma adequada e clara. No mérito, o agravante alega a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, inexistindo falha na prestação do serviço ou ausência de informação. Sustenta que não houve má-fé na conduta da instituição financeira, o que afastaria a possibilidade de restituição em dobro, conforme entendimento firmado no Tema 929 do STJ. Defende, ainda, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos caracterizadores do dano, e, subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer: (a) o acolhimento da prescrição quinquenal e/ou da decadência, com a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; (b) o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação; (c) a reforma da decisão agravada, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais; (d) subsidiariamente, a exclusão da condenação em danos morais ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado; (e) a restituição dos valores descontados na forma simples, ou nos termos do Tema 929 do STJ; (f) o reconhecimento do direito à compensação dos valores eventualmente restituídos, com base no art. 884 do Código Civil; e (g) a condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais de estilo. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno, conforme se verifica dos autos. É o relatório. VOTO Registro, inicialmente, que o recurso deve ser conhecido parcialmente, tão somente no que se refere: (a) ao pedido de reconhecimento da prescrição e da decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do art. 487, §1º, do CPC; e (b) aos pedidos referentes aos danos morais e à repetição do indébito, na medida em que foram objeto do recurso de apelação anteriormente interposto pelo agravado e sobre os quais recaiu a decisão agravada. No tocante às alegações de regularidade da contratação do cartão consignado e de compensação de valores, contudo, o recurso não comporta conhecimento Quanto à primeira alegação, a sentença de primeiro grau já havia reconhecido o vício de consentimento e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, e contra esse ponto específico não houve interposição de recurso pelo ora agravante, operando-se, portanto, a preclusão. Em relação à compensação de valores, a sentença recorrida já contemplou esse pedido, pelo que o apelante carece de interesse recursal neste capítulo, razão pela qual não se conhece desse pedido. Superada essa questão processual, passo à análise das matérias devolvidas ao colegiado. Como visto, cuida-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, nos autos da Apelação Cível nº 0801903-10.2023.8.10.0056, que deu provimento ao recurso interposto por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, reformando a sentença para condenar o apelado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à alegação de prescrição, entendo que deve ser rejeitada. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando na espécie o prazo prescricional previsto no Código Civil. Na espécie, trata-se de mútuo que não tem prazo certo para terminar, de forma que o consumidor pode ser cobrado indefinidamente pela dívida originada desse negócio jurídico. A ofensa ao bem jurídico tutelado é permanente. Nesse contexto, não há falar em incidência da prescrição no caso concreto, tendo em vista que os descontos do negócio jurídico questionado são concomitantes com a propositura da ação. A propósito, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo - Precedentes do STJ e TJSP - Prescrição afastada. FRAUDE BANCÁRIA - Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Contratação não reconhecida de cartão de crédito RMC - Conjunto probatório que não permite que se conclua pela higidez da contratação – Banco réu que apresentou contrato diverso ao descrito na petição inicial – Dever em restituir os descontos sofridos pelo autor, de forma simples. DANOS MORAIS - Contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado – Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda – Indenização por danos morais afastada. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10264475720228260577 São José dos Campos, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Se os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Não havendo notícia de que o consumidor tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, não há que se falar em condenação por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000200409969001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 21/05/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. No que respeita à alegação de decadência, entendo que deve ser rejeitada também. Tendo em vista que a relação contratual firmada entre o agravante e o agravado é de trato sucessivo, no caso, um cartão com desconto sobre a margem consignável e as suas respectivas descontos, o ato ilícito impugnado pelo consumidor se renova mensalmente, de modo que não se configura o instituto da decadência no caso concreto. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. (…) (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (…) (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (…) (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PENSIONISTA IDOSA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A 15% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. APLICABILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1 - Inexiste se falar em decadência do direito da apelada, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. (..) (TJ-GO – Apelação (CPC): 03190068820168090051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019) Nesse contexto, tendo em vista que o negócio jurídico questionado pelo agravante é de trato sucessivo, não há falar em decadência no caso concreto, deve ser rejeitada a alegação de decadência. No mérito, quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos morais, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. Constatada a falha na prestação do serviço e a ocorrência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, é presumido o dano moral, conforme jurisprudência consolidada, inclusive com respaldo na Súmula 479 do STJ. O valor arbitrado, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando excessivo nem ínfimo. No tocante à repetição do indébito, a restituição em dobro encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo a regra legal, afastável apenas em caso de engano justificável, o que não restou demonstrado pelo agravante. Ao contrário, a contratação foi considerada viciada pela ausência de informação adequada, circunstância que afasta a hipótese de engano justificável e autoriza a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo Interno, apenas para apreciar as matérias relativas à prescrição, decadência, danos morais e repetição do indébito, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 29/05/2025 A 05/06/2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0801923-15.2024.8.10.0040

ID: 300758174

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801923-15.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801923-15.2024.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: ERNANDO AUGUSTO PINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, RICARDO DE ARAUJ… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801923-15.2024.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: ERNANDO AUGUSTO PINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, RICARDO DE ARAUJO CARNEIRO - MA21694-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Ernando Augusto Pinho de Almeida em face do Banco Bradesco S/A para declarar a nulidade do contrato de reserva de margem de cartão de crédito discutido nos autos e condenar a instituição bancária ao ressarcimento por danos materiais. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ernando Augusto Pinho de Almeida propôs a referida demanda em face do apelado, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de descontos em seu benefício previdenciário de valores referentes a empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável que afirma não ter contratado. Em suas razões recursais, a apelante pugnou pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 41719127. O apelante Banco Bradesco S/A alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. Quanto ao mérito, reiterou a regularidade da contratação pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a demanda. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de Id. 45011927, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. De início, passo à análise da apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. O apelante alegou, preliminarmente a ocorrência da prescrição e decadência. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando na espécie o prazo prescricional previsto no Código Civil. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o início da contagem do prazo prescricional inicia-se da data do último desconto da parcela do empréstimo consignado. Nesse sentido cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Nesse contexto, não há falar em incidência da prescrição no caso concreto, tendo em vista que o último desconto que consta nos autos ocorreu em agosto de 2021 e a ação proposta pelo 1º apelado foi distribuída em 05/02/2024. De igual maneira, a espécie não comporta o reconhecimento da decadência, considerando trata-se se obrigação de trato sucessivo, pois os descontos das parcelas ocorrem mensalmente no benefício previdenciário da apelante, ocorrendo a violação do direito de forma contínua. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. (…) (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (…) (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (…) (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PENSIONISTA IDOSA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A 15% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. APLICABILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1 - Inexiste se falar em decadência do direito da apelada, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. (..) (TJ-GO – Apelação (CPC): 03190068820168090051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019) Quanto ao mérito, a questão que ora se põe à análise consiste em verificar se houve contratação regular de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado pelo apelado junto ao apelante, considerando a negativa de formalização do contrato. O Juízo de base, ao proferir a sentença e julgar procedente a ação, fundamentou sua decisão afirmando que o apelante não comprovou a regularidade da contratação. Efetivamente, conforme se verifica nos autos, o apelante não apresentou o contrato questionado nos autos. Não aprestou nenhuma prova de vinculação do apelado ao mencionado contrato. O recorrido comprovou a existência dos descontos em seu benefício, referentes às parcelas da operação bancária contra a qual se insurge. O apelante, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelada, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É ônus da instituição bancária comprovar que a contração se deu de forma regular, o que não ocorreu nos autos. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento do apelado, é nulo o contrato de empréstimo que ora se discute, sendo devido o ressarcimento nos termos determinados na sentença. Ato contínuo, passo à análise da apelação interposta por Ernando Augusto Pinho de Almeida. Como visto, o apelante propôs a demanda em face do apelado sob a alegação de não ter contratado empréstimo na modalidade Reserva de Margem de Cartão de Crédito – RMC. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato de reserva de margem de cartão de crédito discutido nos autos e condenar o apelado ao ressarcimento dos danos materiais. Entretanto, o magistrado de piso entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a parte apelante pugnou pela reforma da sentença, para que seja acolhida a pretensão de indenização por danos morais. Entendo que assiste razão à parte apelante. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte do apelado restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao apelado o ônus de desconstituir as alegações da parte apelante no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, pelo que o apelado deve reparar os danos causados à parte apelante. No caso destes autos, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela contratação irregular de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável e dos descontos no benefício previdenciário da parte apelante. Restou comprovada também a responsabilidade do apelado pelo evento, ante sua negligência em adotar as cautelas necessárias à concretização da avença impugnada de forma regular. Os danos morais restaram caracterizados, haja vista que o apelado submeteu a parte apelante ao pagamento de serviço que não contratou. Promoveu descontos no benefício previdenciário da parte apelante, pessoa idosa, de valores que não lhe foi autorizado a cobrar, o que acarretou a diminuição dos seus parcos recursos, configurando, assim, conduta abusiva, pela qual deve responder. Assim, impositiva a condenação do apelado na reparação do apelante pelos danos morais sofridos. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pelo apelado, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Nesse sentido, cola-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO CELEBRADO POR APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. SEM ASSINATURA DE TERCEIRO A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE CONTRATADO À PARTE AUTORA. PRINT DE TELA DE SISTEMA INTERNO INSERVÍVEL COMO PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, CONDENANDO O BANCO APELADO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, COM DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO, E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TAMBÉM COM JUROS E CORREÇÃO.(ApCiv 0807165-37.2023.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 31/07/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. IRDR 53.983/2016. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ART. 373, INCISO II DO CPC. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANTIDA. DANOS MORAIS CUJO VALOR ESTÁ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Agravo Interno, cabível nas hipóteses do art. 1.021 do Código de Processo Civil, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado. II. Com efeito a Agravada não comprovou por meio idôneo a legalidade dos descontos feitos, não demonstrando a disponibilização do crédito, de maneira que não conseguiu infirmar as alegações da recorrida, nos termos que dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC. III. Ressalte-se que o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Portanto, cabível a condenação nos danos materiais em dobro e nos imateriais fixados em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que mantenho em R$ 3.000,00 – consentâneo aos arbitrados por esta c. Câmara. V. Agravo interno conhecido e desprovido. (ApCiv 0811749-35.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 10/06/2024) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conheço e dou provimento ao recurso de apelação de Ernando Augusto Pinho de Almeida para condenar o apelado em indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Majoro os honorários de sucumbência, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0801923-15.2024.8.10.0040

ID: 300758179

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801923-15.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RICARDO DE ARAUJO CARNEIRO

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801923-15.2024.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: ERNANDO AUGUSTO PINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, RICARDO DE ARAUJ… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801923-15.2024.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: ERNANDO AUGUSTO PINHO DE ALMEIDA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, RICARDO DE ARAUJO CARNEIRO - MA21694-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Ernando Augusto Pinho de Almeida em face do Banco Bradesco S/A para declarar a nulidade do contrato de reserva de margem de cartão de crédito discutido nos autos e condenar a instituição bancária ao ressarcimento por danos materiais. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ernando Augusto Pinho de Almeida propôs a referida demanda em face do apelado, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de descontos em seu benefício previdenciário de valores referentes a empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável que afirma não ter contratado. Em suas razões recursais, a apelante pugnou pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 41719127. O apelante Banco Bradesco S/A alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. Quanto ao mérito, reiterou a regularidade da contratação pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a demanda. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de Id. 45011927, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. De início, passo à análise da apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. O apelante alegou, preliminarmente a ocorrência da prescrição e decadência. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando na espécie o prazo prescricional previsto no Código Civil. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o início da contagem do prazo prescricional inicia-se da data do último desconto da parcela do empréstimo consignado. Nesse sentido cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Nesse contexto, não há falar em incidência da prescrição no caso concreto, tendo em vista que o último desconto que consta nos autos ocorreu em agosto de 2021 e a ação proposta pelo 1º apelado foi distribuída em 05/02/2024. De igual maneira, a espécie não comporta o reconhecimento da decadência, considerando trata-se se obrigação de trato sucessivo, pois os descontos das parcelas ocorrem mensalmente no benefício previdenciário da apelante, ocorrendo a violação do direito de forma contínua. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. (…) (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (…) (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (…) (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PENSIONISTA IDOSA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A 15% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. APLICABILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1 - Inexiste se falar em decadência do direito da apelada, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. (..) (TJ-GO – Apelação (CPC): 03190068820168090051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019) Quanto ao mérito, a questão que ora se põe à análise consiste em verificar se houve contratação regular de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado pelo apelado junto ao apelante, considerando a negativa de formalização do contrato. O Juízo de base, ao proferir a sentença e julgar procedente a ação, fundamentou sua decisão afirmando que o apelante não comprovou a regularidade da contratação. Efetivamente, conforme se verifica nos autos, o apelante não apresentou o contrato questionado nos autos. Não aprestou nenhuma prova de vinculação do apelado ao mencionado contrato. O recorrido comprovou a existência dos descontos em seu benefício, referentes às parcelas da operação bancária contra a qual se insurge. O apelante, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelada, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É ônus da instituição bancária comprovar que a contração se deu de forma regular, o que não ocorreu nos autos. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento do apelado, é nulo o contrato de empréstimo que ora se discute, sendo devido o ressarcimento nos termos determinados na sentença. Ato contínuo, passo à análise da apelação interposta por Ernando Augusto Pinho de Almeida. Como visto, o apelante propôs a demanda em face do apelado sob a alegação de não ter contratado empréstimo na modalidade Reserva de Margem de Cartão de Crédito – RMC. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato de reserva de margem de cartão de crédito discutido nos autos e condenar o apelado ao ressarcimento dos danos materiais. Entretanto, o magistrado de piso entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a parte apelante pugnou pela reforma da sentença, para que seja acolhida a pretensão de indenização por danos morais. Entendo que assiste razão à parte apelante. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte do apelado restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao apelado o ônus de desconstituir as alegações da parte apelante no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, pelo que o apelado deve reparar os danos causados à parte apelante. No caso destes autos, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela contratação irregular de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável e dos descontos no benefício previdenciário da parte apelante. Restou comprovada também a responsabilidade do apelado pelo evento, ante sua negligência em adotar as cautelas necessárias à concretização da avença impugnada de forma regular. Os danos morais restaram caracterizados, haja vista que o apelado submeteu a parte apelante ao pagamento de serviço que não contratou. Promoveu descontos no benefício previdenciário da parte apelante, pessoa idosa, de valores que não lhe foi autorizado a cobrar, o que acarretou a diminuição dos seus parcos recursos, configurando, assim, conduta abusiva, pela qual deve responder. Assim, impositiva a condenação do apelado na reparação do apelante pelos danos morais sofridos. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pelo apelado, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Nesse sentido, cola-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO CELEBRADO POR APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. SEM ASSINATURA DE TERCEIRO A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE CONTRATADO À PARTE AUTORA. PRINT DE TELA DE SISTEMA INTERNO INSERVÍVEL COMO PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, CONDENANDO O BANCO APELADO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, COM DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO, E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TAMBÉM COM JUROS E CORREÇÃO.(ApCiv 0807165-37.2023.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 31/07/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. IRDR 53.983/2016. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ART. 373, INCISO II DO CPC. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANTIDA. DANOS MORAIS CUJO VALOR ESTÁ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Agravo Interno, cabível nas hipóteses do art. 1.021 do Código de Processo Civil, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado. II. Com efeito a Agravada não comprovou por meio idôneo a legalidade dos descontos feitos, não demonstrando a disponibilização do crédito, de maneira que não conseguiu infirmar as alegações da recorrida, nos termos que dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC. III. Ressalte-se que o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Portanto, cabível a condenação nos danos materiais em dobro e nos imateriais fixados em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que mantenho em R$ 3.000,00 – consentâneo aos arbitrados por esta c. Câmara. V. Agravo interno conhecido e desprovido. (ApCiv 0811749-35.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 10/06/2024) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e conheço e dou provimento ao recurso de apelação de Ernando Augusto Pinho de Almeida para condenar o apelado em indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Majoro os honorários de sucumbência, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0801149-70.2022.8.10.0099

ID: 262206196

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801149-70.2022.8.10.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANA PAULA SOUSA SILVA

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CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801149-70.2022.8.10.0099 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801149-70.2022.8.10.0099 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI – MA19147-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A 2ª APELANTE: MARIA DE LOURDES LOPES DE SOUSA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - OAB TO6806-A, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB TO6671-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - OAB TO5958-A E ANA PAULA SOUSA SILVA - OAB PI8103-A 1ª APELADA: MARIA DE LOURDES LOPES DE SOUSA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - OAB TO6806-A, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB TO6671-A, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - OAB TO5958-A E ANA PAULA SOUSA SILVA - OAB PI8103-A 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI – MA19147-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e por MARIA DE LOURDES LOPES DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Mirador/MA que assim decidiu: “Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, inciso X, da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil e art.42, parágrafo único do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e consequentemente: 1. DETERMINO que seja intimado pessoalmente o Banco réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele a função crédito do cartão da parte autora, bem como cancele a cobrança da tarifa “Título de Capitalização”, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revestido à parte requerente; 2. CONDENO o banco requerido a devolver à parte requerente o valor comprovadamente descontado indevidamente com devolução em dobro, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos contados a partir do efetivo prejuízo; 3. CONDENO o banco requerido a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, contado do efetivo prejuízo, bem como correção monetária (INPC) incidente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento; 4. CONDENO o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca.").” Em suas razões recursais, o 1º apelante alegou que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal; que deve se reconhecida a decadência; que houve cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento; que a contratação do título de capitalização foi efetivada de forma regular e legal; que os danos morais não restaram configurados no caso em análise; que os requisitos da repetição do indébito não foram preenchidos no caso concreto; que o valor da indenização de danos por danos morais se mostra excessivo; que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem iniciar-se desde o arbitramento; que a multa para cumprimento de obrigação de fazer deve ser excluída ou reduzida. Ao final, requereu: “requer sejam acolhidas as prejudiciais de mérito com a extinção do processo com resolução do mérito; 2. Subsidiariamente pugna pela apreciação da preliminar suscitada com EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito; 2.1 – Neste sentido pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e anulação da sentença. 3. Todavia, caso V. Exa., assim não entenda, requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação; 4. Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 4.1 – Requer sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. 4.2 – Requer sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má-fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. 5. Requer a minoração do valor da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, em razão de ter se mostrado excessiva; 5.1 – Neste sentido, pleiteia ainda que a periodicidade da multa seja alterada para mensal.”. Por sua vez, a 2ª apelante alegou que os danos morais restaram fixados em patamar aquém daquele necessário para reparar o dano causado pelo 1º apelante, pelo que requereu a majoração dessa indenização. Requereu também que a repetição de indébito fosse em dobro. Contrarrazões de id 32683464. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. : CARLOS JORGE AVELAR SILVA, não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Conheço dos recursos de apelação sob análise, tendo em vista que reúnem os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tendo em vista que a postulação recursal do banco apelante é mais ampla, passo desde logo à apreciação de seu apelo. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não deve ser acolhida, tendo em vista que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária audiência de instrução e julgamento. Em relação ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, deve ser afastada. Tendo em vista que o prazo prescricional não é contado a partir do primeiro desconto como deseja o apelante, não há falar em incidência de prescrição. No que diz respeito à alegação de decadência, considero, da mesma forma, que o banco apelante não tem razão em seu pleito. Levando em consta que a relação contratual firmada entre o apelante e o apelado é de trato sucessivo, no caso, o pagamento periódico de título de capitalização, o ato ilícito impugnado pelo consumidor se renova mensalmente, de modo que não se configura o instituto da decadência no caso concreto. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. (…) (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (…) (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. (…) (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. PENSIONISTA IDOSA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A 15% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. APLICABILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1 - Inexiste se falar em decadência do direito da apelada, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. (..) (TJ-GO – Apelação (CPC): 03190068820168090051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019) Nesse contexto, tendo em vista que o negócio jurídico questionado pela 2ª apelante é de trato sucessivo, não há falar em decadência no caso concreto. Rejeito, assim, a alegação de decadência. Questionou-se nos autos de base a cobrança de “título de capitalização”. O banco apelante reputa a cobrança como regular e devido o seu desconto. A 1ª apelada sustenta que não contratou o serviço que ensejou essa cobrança. O juízo recorrido entendeu pela irregularidade da contratação e anulou o contrato. Inviável o acolhimento do apelo do banco, na medida em que não apresentou nenhuma documentação válida que desse amparo aos descontos efetivados na conta bancária da primeira apelante. Nesse contexto, para que fosse viável o acolhimento do pleito recursal, seria necessário que o 1º apelante demonstrasse que a 2ª apelante contratou o referido serviço, validando os descontos, o que não ocorreu. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida no que diz respeito à anulação do negócio jurídico. Quanto à indenização por danos morais, tenho que a condenação também deve ser mantida. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A propósito, dispõe o art. 14, caput, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além disso, o fornecedor só se exime dessa responsabilidade, a teor do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar que: I – tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A falha na prestação do serviço foi reconhecida pelo juízo recorrido, que entendeu pela condenação do 1º apelante por danos morais. A conduta do 1º apelante revela descaso em relação consumidor, inclusive porque situação como a tratada neste processo não são raras no mercado de consumo. Além do mais, o desconto efetivado não ocorreu dentro de um contexto em que a renda da primeira apelante seja alta a ponto de configurar mera falha na prestação de serviço sem repercussão palpável na vida do consumidor. A condenação por danos morais no caso concreto também tem a finalidade de desestimular a prática de faltas semelhantes, inclusive com vistas a que o segundo apelante reveja suas práticas e redobre os cuidados na implementação de serviços bancários oferecidos no mercado de consumo. A propósito, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I - Reconhecida a falha na prestação do serviço da Companhia Energética do Maranhão, relacionada à cobrança indevida de Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA 0802605-49.2019.8.10.0038, Relator: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO COM COBRANÇA DAS PARCELAS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A concessionária de energia é parte legítima para compor o polo passivo da ação que visa o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança realizada na fatura de consumo sob o fundamento de que o empréstimo não foi contratado pelo titular da unidade consumidora. 2. Evidenciada a cobrança de parcelas de empréstimo não contratado através de débito em fatura de consumo de energia elétrica não autorizado, resta caracterizado o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso das demandadas, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pelas apelantes para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10186815620218260554 SP 1018681-56.2021.8.26.0554, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 12/08/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATITUDE REITERADA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que fora incluído serviço não contratado na fatura de energia elétrica do consumidor. Não tendo a ré se desincumbido de provar que o autor anuiu com a cobrança de seguro em sua fatura de energia elétrica, configura-se ilícita tal cobrança, impondo-se o cancelamento do débito. A injustificada e reiterada atitude das requeridas em inserir nas faturas do autor serviços não solicitados ou contratados, acarretou-lhe danos que ultrapassaram o estágio de mero dissabor do cotidiano. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco reiterado das rés, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em 3.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70061710653 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/11/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/12/2014) Dessa forma, entendo que os danos morais restaram devidamente configurados no caso concreto, pelo que mantenho a sentença recorrida. Em relação ao valor da indenização por danos morais, ambas as partes questionaram a sentença. O 1º apelante para reduzi-la e a 2ª para aumentá-la. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, não destoa da realidade desse tipo de demanda no âmbito deste Tribunal de Justiça, não se afigura excessivo para a extensão do dano a que foi submetida a vítima, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum na medida referida. Além disso, tal valor se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Assim, hei por bem rejeitar os pedidos de majoração e redução dessa indenização constantes dos recursos da autora e do réu. Quanto aos juros de mora referente aos danos morais, entendo que a pretensão do 1º apelante não se sustenta. A sentença recorrida fixou a incidência dos juros de mora desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ. Inviável o acolhimento da pretensão de fixar o termo inicial n data do arbitramento, já que o 1º apelante não demonstrou nenhuma circunstância capaz de afastar a aplicabilidade do enunciado sumular supracitado. Dessa forma, rejeito o pedido de modificação do regime de juros. Relativamente à obrigação de fazer constante da sentença, não vejo nenhuma excessividade ou falta de razoabilidade em sua fixação. Observo que o valor fixado de multa diária (R$ 100,00) não se mostra excessivo e está limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que não há motivo concreto para modificação desse aspecto da sentença. Assim, mantenho a sentença também neste ponto. Com relação ao pleito de repetição de indébito em dobro, já se encontra acolhido na sentença recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento a ambos os recursos, para manter a sentença recorrida nos termos em que proferida. Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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