Resultados para "1040290-14.2022.8.26.0602" – Página 13 de 15

Jesuel Gomes & Gottsfritz Sociedade De Advogados e outros x Lucas Fernando Bueno De Arruda

ID: 337592175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017250-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUIZ BIASOTTO

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO BUENO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

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GUILHERME DOURADO SANTOS

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Processo 0017250-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1033791-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Biasotto - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS …

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Banco Bradesco S/A x Rafael Augusto Guimarães

ID: 307896271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002935-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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MARIANA ROTTA WCZASSEK

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Processo 0002935-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1047080-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Rafael Augusto Guimarães - 1)- Defiro a realiz… Processo 0002935-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1047080-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Rafael Augusto Guimarães - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Rafael Augusto Guimarães Valor Atualizado: R$ 61.055,64 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Natália Santinelli Dias

ID: 307631293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008157-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

NATáLIA SANTINELLI DIAS

Intimação

Advogados:

OSMAR RICARDO CRESPE JUNIOR

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0008157-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1026613-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Natália Santinelli Dias - Vistos. D…

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Fundação Dom Aguirre x Natália Santinelli Dias

ID: 307631295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008157-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

NATáLIA SANTINELLI DIAS

Intimação

Advogados:

OSMAR RICARDO CRESPE JUNIOR

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0008157-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1026613-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Natália Santinelli Dias - Vistos. D…

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Processo nº 1030202-14.2022.8.26.0602

ID: 310504732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030202-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA NICOLAU NOBREGA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 1030202-14.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Valdirene Aparecida Nicolau Nobrega Antunes - Ciência às partes do retorn… Processo 1030202-14.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Valdirene Aparecida Nicolau Nobrega Antunes - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Andre Marques Ladeira e outros x Garlic Company Alimentos E Temperos Ltda - Me

ID: 293601698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004182-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES LADEIRA OSMAR TREVISAN JÚNIOR

Polo Passivo:

GARLIC COMPANY ALIMENTOS E TEMPEROS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA PAULA REZENDE SOUZA

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Processo 0004182-32.2024.8.26.0602 (processo principal 0015970-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - OSMAR TREVISAN JÚNIOR - - ANDRE MARQUES LADEIRA - GARLIC COMPAN…

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Processo nº 0014459-10.2024.8.26.0602

ID: 325844506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014459-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0014459-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1017689-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Terezinha de Queiroz Costa - Ciê… Processo 0014459-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1017689-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Terezinha de Queiroz Costa - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP)

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J. R. De M. x R. E. De A. J.

ID: 304367880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003085-79.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE M.

Polo Passivo:

R. E. DE A. J.

Intimação

Advogados:

LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA CHAGAS

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JULY OLIVEIRA GUERREIRO

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Processo 1003085-79.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1021472-14.2022.8.26.0602) - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - J.R.M. - R.E.A.J. - Vistos. 1) Por proêmio, cumpre… Processo 1003085-79.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1021472-14.2022.8.26.0602) - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - J.R.M. - R.E.A.J. - Vistos. 1) Por proêmio, cumpre regularizar a guarda e alimentos provisórios em favor dos menores I.E. DE M. e R.E. DE M. Houve decisão nestes autos de n.º 1003085-79.2022.8.26.0602, concedendo a guarda unilateral de ambos os menores I.E. DE M. e R.E. DE M. para J.R. DE M., bem como alimentos em prol dos infantes, a serem quitados por R.E. DE A.J. (fls. 63/64). Ocorre que, conforme se depreende da análise destes autos e da ação conexa de n.º 1021472-14.2022.8.26.0602, o menor I.E. DE M. permanece sob a guarda de fato de R.E. DE A.J., ao passo que o menor R.E. DE M. está sob a guarda de J.R. DE M. (fls. 303 e 306). Considerando-se a situação posta em relação à guarda de fato dos menores, bem como o fato de que os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante: (i) concedo a R.E. DE A.J. a guarda provisória do filho I.E. DE M., bem como concedo a J.R. DE M. a guarda provisória do filho R.E. DE M., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar de genitores dos menores; (ii) - fixo os alimentos provisórios em favor de I.E. DE M. e R.E. DE M., os quais devem ser suportados pelo(a) genitor(a) que não permanece com a guarda do respectivo filho, nos seguintes termos: (a) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do(a) genitor(a), em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), férias, terço constitucional de férias e verbas rescisórias (com exceção de FGTS), com desconto em folha de pagamento; (b) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de desconto dos alimentos em folha de pagamento caso informada a existência de vínculo empregatício do(a) alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do(a) alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, devendo os valores descontados ser transferidos ou depositados na conta bancária do(a) genitor(a) dos alimentandos, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. O regime de convivência será livre, cabendo ulterior revisão com estipulação de cláusulas e condições pelo juízo consoante expresso e fundamentado requerimento de parte a parte. 2) A preliminar de extinção da ação de n.º 1021472-14.2022.8.26.0602 em razão da modificação da guarda de fato dos menores quando da propositura daquela ação se confunde com o mérito, e será dirimida por ocasião da prolação de sentença neste feito. 3) As partes são legítimas e estão bem representadas em ambas as ações, e presentes os pressupostos processuais positivos, além de ausentes irregularidades por sanar. Dou os feitos por saneados. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto: (i) ao regime de guarda e convivência que melhor atendam aos interesses dos menores I.E. DE M. e R.E. DE M.; (ii) à capacidade econômica do(a) genitor(a) para prestar alimentos aos filho cuja guarda não detém, uma vez que a necessidade dos filhos I.E. DE M. e R.E. DE M. é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filhos menores. Oportuno consignar que o reconhecimento e a dissolução de união estável, e a partilha de bens amealhados durante a constância da união, por demandarem análise do acervo probatório existente no feito, serão deliberados por meio de sentença. 5) Para elucidar o ponto controvertido atinente ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses dos menores, DETERMINO, de ofício, a realização de prova pericial. Para avaliação psicossocial nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), ambas devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 6) Para dirimir o ponto controvertido atinente à capacidade econômica do(a) genitor(a) para prestar alimentos, DETERMINO a quebra do sigilo bancário de J.R. DE M. e R.E. DE A.J., relativo aos últimos 06 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Cumpre consignar ser desnecessária a quebra por período superior, porquanto importa, para o julgamento, a capacidade econômico-financeira atual do demandado para a fixação dos alimentos. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sisbajud. DETERMINO, ainda, a vinda aos autos de informações de J.R. DE M. e R.E. DE A.J. constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seus nomes e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício de J.R. DE M. e R.E. DE A.J. ou benefício previdenciário em seus nomes e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 7) INDEFIRO os requerimentos de produção de prova oral para dirimir os pontos controvertidos (fls. 375 e 377/378), posto que a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal não se mostram úteis para demonstrar a capacidade de J.R. DE M. e R.E. DE A.J de prestar alimentos aos filhos comuns, já que a demonstração se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, mormente os documentais, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral. Outrossim, para dirimir os pontos controvertidos atinentes ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses dos filhos, inexiste, ressalvados casos excepcionais, necessidade de produção de prova oral, por ser a prova técnica (estudo psicossocial), por excelência, o meio de prova adequado para esclarecer as questões necessárias ao julgamento. É de se registrar que, como é cediço, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 8) Fica determinado, desde logo, que, com a juntada dos laudos e do resultado das pesquisas, e independentemente de nova decisão, sejam as partes intimadas para manifestação, na forma de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e conclusão dos autos para sentença. 9) Anote-se a concessão de gratuidade da justiça às partes R.E. DE A.J. e J.R. DE M. nos feitos de n.º 1003085-79.2022.8.26.0602 e 1021472-14.2022.8.26.0602, respectivamente, considerando-se a concessão do benefício nos feitos em que são autores. 10) Providencie a zelosa Serventia a correção da classe processual da ação de n.º 1003085-79.2022.8.26.0602, passando a constar Procedimento comum cível, tendo em vista o recebimento da emenda à inicial de fls. 39/49 às fls. 63/64. 11) Translade-se cópia da presente decisão aos autos apensos de n.º 1021472-14.2022.8.26.0602 para fins de controle, devendo o feito de n.º 1021472-14.2022.8.26.0602 aguardar prolação de sentença conjunta com a presente ação, a ocorrer oportunamente nestes autos de n.º 1003085-79.2022.8.26.0602. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JULY OLIVEIRA GUERREIRO (OAB 66120/DF), LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA CHAGAS (OAB 166174/SP)

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Processo nº 1040290-07.2025.8.26.0053

ID: 278796504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040290-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO LIMA GONSALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Alvarenga de Magalhães (OAB 391056/SP) Processo 1040290-07.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Lima Gonsalves - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do últ… ADV: Guilherme Alvarenga de Magalhães (OAB 391056/SP) Processo 1040290-07.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Lima Gonsalves - Vistos. Considerando-se o tempo de cessação do último benefício concedido, deverá o autor comprovar nos autos o prévio e atual requerimento administrativo. Isso porque a situação da incapacidade é dinâmica e a negativa administrativa de prorrogação de benefício apenas significa recusa injustificada do INSS quando é contemporânea à propositura da ação. Caso seja feito requerimento administrativo neste momento, aguarde-se por até 90 dias a resposta do INSS; somente após decorrido tal prazo, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. Ademais, a procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. A parte autora deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o autor a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int.

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A. M. S. e outros x A. M. S. e outros

ID: 281225042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013033-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. S. L. P. M. S.

Polo Passivo:

A. M. S. L. P. M. S.

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rogerio Negrão (OAB 243214/SP), Eduardo dos Inocentes Afonso Junior (OAB 378448/SP) Processo 1013033-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. M. S. , A. M. S. - Reqdo: A… ADV: Fabio Rogerio Negrão (OAB 243214/SP), Eduardo dos Inocentes Afonso Junior (OAB 378448/SP) Processo 1013033-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. M. S. , A. M. S. - Reqdo: A. M. S. , L. P. M. S. - Vistos. Designo o dia 16 de julho de 2025, às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 1.674 e 1.675/1.677), cumprindo reiterar à parte autora que, dentre aquelas arroladas, serão ouvidas até 3 (três) testemunhas, posto que há somente um fato a ser dirimido por meio de prova oral, qual seja a configuração ou não de união estável anterior ao casamento e o respectivo período, na forma estabelecida na decisão de fls. 1.670/1.671. Tendo em vista que 2 (duas) das testemunhas arroladas pela autora residem em comarcas muito distantes desta Comarca de Sorocaba (Cuiabá e Andradina), é possível que sua participação, assim como de seu(ua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), ocorra de forma telepresencial, com fulcro no artigo 3º, caput e, 5º, caput, ambos da Resolução n.º 354/2020, alterada pela Resolução n.º 481/2022, do Colendo Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, considerando que as regras de experiência demonstram que os recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens disponibilizados a este juízo não possibilitam a realização de audiências híbridas (com participações presenciais e virtuais) de forma eficiente, surgindo grandes dificuldades de comunicação no curso do ato, com excessiva demora e prejuízo ao andamento dos trabalhos na unidade, especificamente das demais audiências, assim como perda por vezes de depoimentos, determino a realização da audiência de instrução vindoura de forma virtual, integralmente. Concedo às partes o prazo de 2 (dois) dias para que informem endereços eletrônicos (e-mail's) e números de telefone próprios, de seus patronos e das testemunhas arroladas para participação na audiência. Determino, desde logo e independentemente de nova decisão, com as informações nos autos, o encaminhamento de link's para possibilitar o ingresso e participação na audiência dos envolvidos. Após as providências ora determinadas, aguarde-se a realização da audiência. Int.

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