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Processo nº 6002803-85.2023.4.06.3800

ID: 276482786

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002803-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ OLIVEIRA LARA ELAINE MARIA DE OLIVEIRA LUIZA MARA OLIVEIRA LARA MARIA CLARA OLIVEIRA LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002803-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA CLARA OLIVEIRA LARA ADVOGADO(A) : DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS (OAB MG125179) AUTOR : LUIZA MARA OLIVEIRA LARA ADVOGADO(A) : DAVIDSON …

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Processo nº 1043969-68.2025.8.11.0041

ID: 315280359

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043969-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE FIGUEIREDO BENEVIDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1043969-68.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JUAREZ DE FIGUEIREDO BENEVIDES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Recebo a inicial posto que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação e especificar as provas que pretende produzir, no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: “I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” – (CPC, art. 335), 4. Deverá, ainda, ser consignado no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil – (Revelia). 5. Havendo contestação, intimem-se o autor para apresentar impugnação e apresentar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designar a Audiência de Conciliação, a ser realizada dentro do prazo de 30 dias, consignando no mandado a advertência prevista no art. 334, §8º, do CPC. 7. Consigne, ainda, que caso o réu não tenha interesse na autocomposição, deverá indicar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada para a audiência – (Art. 334, §5º, CPC). 8. Nesta oportunidade, insta consignar que a requerente anuiu ao Juízo 100% Digital, conforme manifestação aportada nos autos, dessa maneira, determino a intimação da parte requerida para que demonstre, até a primeira manifestação nos autos, interesse na adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, importando a inércia em aceitação tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 9. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 10. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1081217-85.2023.4.06.3800

ID: 312230870

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081217-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR EMANUEL DO PRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA MOURA

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TALITA HORRANA PIMENTA MACHADO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1081217-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VITOR EMANUEL DO PRADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOGUEIRA MOURA (OAB MG176983) ADVOGADO(A) : TALITA HORRANA PIM…

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Processo nº 1067055-85.2023.4.06.3800

ID: 326225114

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067055-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANINE PIRES DE CAMARGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1067055-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GIOVANINE PIRES DE CAMARGOS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela CEF,…

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Processo nº 6002027-85.2023.4.06.3800

ID: 309753295

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002027-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DAS DORES SILVA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002027-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MIRIAM DAS DORES SILVA FONSECA ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DE ANDRADE (OAB MG150634) DESPACHO/DECISÃO Co…

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Processo nº 1014384-85.2023.4.06.3800

ID: 324026175

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014384-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE SOUSA GOIS

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JOAO VITORINO SACRAMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1014384-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO ROSA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DE SOUSA GOIS (OAB MG189757) ADVOGADO(A) : JOAO VITORINO SACRAMENTO (OAB MG049781) SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1014384-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO ROSA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DE SOUSA GOIS (OAB MG189757) ADVOGADO(A) : JOAO VITORINO SACRAMENTO (OAB MG049781) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de 01/08/1981 a 11/10/1984, 28/08/1989 a 11/03/1996, 01/09/2003 a 23/02/2005, 27/03/2006 a 09/01/2008, 06/05/2009 a 30/01/2011 (1,75), 01/02/2011 a 24/05/2011 (1,75), 03/05/2012 a 06/01/2014 e CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 10/08/2020. Considerando o caráter alimentar da verba, bem como a necessidade de percepção de renda para o mínimo de sustento digno, entendo por bem DEFERIR a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar ao INSS que conceda imediatamente o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 30 dias de sua intimação desta decisão. Condeno o INSS no pagamento das parcelas vencidas, com atualização plena, acrescidas de juros de mora desde a citação, e correção monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme orientação da Súmula n. 111 do STJ, a se apurar em liquidação. Isento o INSS do pagamento de custas, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289, de 1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1043969-91.2025.4.01.3400

ID: 323380231

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043969-91.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043969-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043969-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERCINA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GERCINA ALVES PEREIRA contra o INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Assim, é nesses termos que analiso o pedido da parte autora. Regra geral, a concessão de benefício por incapacidade demanda dilação probatória, em especial a realização do exame pericial referido no artigo 12, da Lei nº 10.259/2001, máxime considerando o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Noutras palavras, tendo a perícia administrativa atestado a inexistência de incapacidade laboral, o afastamento de tal conclusão demandaria a realização de exame técnico judicial, por perito imparcial, que aponte em sentido diverso. Contudo, reputo relevantes os argumentos lançados pela parte autora na petição inicial. O laudo médico pericial administrativo não reconheceu a incapacidade laboral ou habitual da autora, portanto, indeferindo a prorrogação do benefício recebido no período 01/10/2022 a 08/04/2025 (ID 2185199388). No entanto, o laudo médico do HRT em 27/03/2025 (ID 2185199330) atesta que a autora permanece em tratamento oncológico e sem previsão de alta. Logo, pressupõe a persistência da incapacidade. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão demonstrados, eis que o autor efetivou recolhimentos, na condição de contribuinte individual, no período de 01/03/2022 a 30/04/2023 e, recebeu o benefício por incapacidade temporária, no período de 01/10/2022 a 08/04/2025. Nessas condições, verifico hipótese excepcional para a concessão de medida cautelar, dada a urgência que o caso concreto requer. Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 640.968.605-0), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se, inclusive a CEAB para cumprimento da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor máximo da tabela do CJF. Após a juntada do laudo pericial ao processo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Central de perícias dará cumprimento a esta determinação. Intime-se a parte autora. JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1043969-91.2025.8.11.0001

ID: 308879958

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043969-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIOMAR DOS SANTOS NUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043969-91.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043969-91.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLEIDIOMAR DOS SANTOS NUNES SILVA Endereço: AGC SÃO JOSÉ DO COUTO, SN, Rua Sem denominação, n 0, Bairro Rural, são, SÃO JOSÉ, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-971 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 13/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 25 de junho de 2025

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Processo nº 6002706-85.2023.4.06.3800

ID: 310433029

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002706-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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GILBERTO FERREIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002706-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MONICA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO (OAB MG118448) ADVOGADO(A) : GILBERTO FERREIRA…

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Processo nº 1087425-85.2023.4.06.3800

ID: 326489523

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087425-85.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1087425-85.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) DESPACHO/DECISÃO Embargos de decla…

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