Resultados para "1044802-40.2022.8.26.0602" – Página 13 de 15

J. A. De C. P. L. M. e outros x E. M.

ID: 293075561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016068-62.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE C. P. L. M. S. DE C. P. L. M.

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

RAYANI MOREIRA BAPTISTA

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ALESSANDRO COELHO PATIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016068-62.2023.8.26.0602 (processo principal 1040340-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.A.C.P.L.M. - - S.C.P.L.M. - E.M. - FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista …

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G. G. P. x M. L. G. De L. e outros

ID: 276477956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030737-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. G. P.

Polo Passivo:

M. L. G. DE L. U. D. DE L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO JELALETI ROSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHINEN DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO DIAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030737-40.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0014624-91.2023.8.26.0602

ID: 335101229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0014624-91.2023.8.26.0602 (processo principal 1014053-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sorocaba Refrescos Sa - Vistos. A intimação para início do cumpri…

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Itaú Unibanco S/A x Délio Mendonça

ID: 303496127

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1016284-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DéLIO MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA APARECIDA LOPES LOZANO

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DIEGO CALDEIRA GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016284-40.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016284-40.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Délio Mendonça (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 466 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 466, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE DE TERCEIRO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bervervanço e Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Diego Caldeira Gonzales (OAB: 445273/SP) - Adriana Aparecida Lopes Lozano (OAB: 247996/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Itaú Unibanco S/A x Délio Mendonça

ID: 303476468

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1016284-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DéLIO MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA APARECIDA LOPES LOZANO

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DIEGO CALDEIRA GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016284-40.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016284-40.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Délio Mendonça (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 466 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 466, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE DE TERCEIRO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bervervanço e Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Diego Caldeira Gonzales (OAB: 445273/SP) - Adriana Aparecida Lopes Lozano (OAB: 247996/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Celso Ricardo Lucindo x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 303844405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044317-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO LUCINDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044317-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044317-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Celso Ricardo Lucindo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE DOIS ENDEREÇOS PARA O MESMO IMÓVEL. - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELOS AUTORES INDICA DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS, PORÉM EQUIVALENTES PARA FINS CADASTRAIS (RUA ADOLPHO BLOCH, 703 E RUA BELMIRO MOREIRA SOARES, 703), EVIDENCIANDO QUE A SITUAÇÃO DECORREU DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES À CONCESSIONÁRIA. - RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO QUE RECONHECE COMO SUA RESIDÊNCIA (RUA ADOLPHO BLOCH, 703), SENDO O CORTE EXECUTADO CONFORME O PEDIDO REGISTRADO, SEM QUALQUER ATUAÇÃO INDEVIDA OU ARBITRÁRIA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. - A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, COMPROVOU QUE HOUVE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E POSSIBILIDADE DE CORTE (FL. 62), ALÉM DE APRESENTAR HISTÓRICO DE CONSUMO E REGISTROS DE ATENDIMENTO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE PARA A MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. - AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, ABUSIVA OU NEGLIGENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA QUE ENSEJE A RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017;

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Processo nº 0016474-49.2024.8.26.0602

ID: 326534997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016474-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0016474-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1021328-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Bárbara Cravo de Oliveira Silva - Vistos. Apesar de no cadastro constar como… Processo 0016474-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1021328-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Bárbara Cravo de Oliveira Silva - Vistos. Apesar de no cadastro constar como exequente a senhora Barbara, a inicial (fls. 1) consta como exequente o Conjunto Habitacional. Assim, concedo prazo de 15 dias para apresentação de nova inicial, com a correta exequente, e ainda, emendar o valor da causa, para constar expressamente o valor atualizado do débito na petição, juntando cálculo do débito. Sem prejuízo, providencie o autor o depósito das custas obrigatórias no prazo de quinze dias sob pena de extinção. Segue link para consulta e recolhimento correto: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Fundamento:. Embora justifique a exequente a isenção com fulcro na Lei 15.109/2025, ocorre que a aludida lei fere o artigo 150, inciso II no tocante à isonomia tributária bem como o princípio da igualdade preceituado no artigo 05º "caput", ambos da Constituição Federal devido ao privilégio concedido aos advogados, que pertencem a uma categoria de classe específica enquanto outros profissionais liberais, ao pleitear a execução ou cobrança de seus honorários não tem esse benefício. É proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Por outro lado, a Lei Federal sob análise, também fere o artigo 151, inciso III da CF no tocante à usurpação da competência Tributária vez que estabelece ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Posto isto, declaro a inconstitucionalidade incidental da Lei 15.109/2025, diante da violação dos artigos 150, inciso II; 151, inciso III e, ainda, o artigo quinto, "caput", todos da Constituição Federal. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 394616/SP)

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Processo nº 1048876-40.2022.8.26.0602

ID: 304360624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048876-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1048876-40.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Catia Cristina Alves da Silva - Vistos. Fls. 123/125 - Cite-se o requerido junto aos endereços indicados às fls. 123 É… Processo 1048876-40.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Catia Cristina Alves da Silva - Vistos. Fls. 123/125 - Cite-se o requerido junto aos endereços indicados às fls. 123 É o caso de indeferir o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, o pedido de suspensão de multas e pontuações em nome da parte autora desde a data da venda do veículo não pode ser deferido, na medida em que atinge direito de terceiro, no caso o ente público competente, que não faz parte da lide. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar de bloqueio do veículo e de transferência de multas recebidas pelo autor aos atuais possuidores - Não cabimento - Transferência de multas que configura provimento que atinge direito da Fazenda Pública, que não faz parte da lide - Impossibilidade, por outro lado, de determinar o bloqueio do veículo - Autor que não tem direito de busca e apreensão do bem - Bloqueio que não tem o condão de forçar os réus a procederem a transferência do veículo - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270606-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). - grifos meus. Por outro lado, o bloqueio do veículo, também deve ser indeferido, pelos fundamentos já expostos junto à decisão de fls. 44 destes atos, a qual foi mantida pelo julgamento do recurso de agravo de instrumento (autos n. 2035699-18.2023.8.26.0000 - fls. 71/79), pois os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao direito invocado pela parte autora, ao menos em cognição sumária, devendo ser melhor analisado sob contraditório e eventual instrução do feito. Posto isto, indeferido o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Intime-se. - ADV: KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP)

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Centro Recreativo Aquarius x Cicero Carlos Alexandre Amorim Da Silva

ID: 315021034

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047615-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO RECREATIVO AQUARIUS

Polo Passivo:

CICERO CARLOS ALEXANDRE AMORIM DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ FILHO

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CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047615-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047615-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Centro Recreativo Aquarius - Apelado: CICERO CARLOS ALEXANDRE AMORIM DA SILVA - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O PAGAMENTO SERIA OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA E DA DESTINAÇÃO DAS TAXAS À MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. DESACOLHIMENTO. RÉU NÃO ASSOCIADO QUE NÃO ANUIU, NEM EXPRESSA NEM TACITAMENTE, À ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO QUE LEGITIME A COBRANÇA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XX, DA CF/88) ESTABELECE QUE NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO A QUEM DELA NÃO PARTICIPA. INVIÁVEL, PORTANTO, COMPELIR O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS EM RAZÃO EXCLUSIVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (ART. 252, RITJSP). APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina de Almeida Barros (OAB: 327821/SP) - Cristina da Purificação Braz (OAB: 206643/SP) - Francisco Fernandes de Queiroz Filho (OAB: 398770/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0016602-40.2022.8.26.0602

ID: 305838538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016602-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016602-40.2022.8.26.0602 (processo principal 1021983-80.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Mota - HOMOLOGO a CO… Processo 0016602-40.2022.8.26.0602 (processo principal 1021983-80.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Mota - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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