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Processo nº 1024814-03.2022.8.26.0224

ID: 307378702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024814-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS MARCILéIA DE LEMOS BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024814-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Ferreira dos Santos - - Marciléia de Lemos Bastos - Vistos. O substabelecimento … Processo 1024814-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Ferreira dos Santos - - Marciléia de Lemos Bastos - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 151 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 268218/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 268218/SP)

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Rogerio Alves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 296407236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045087-43.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAPHAEL ISSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045087-43.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045087-43.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rogerio Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR CABIMENTO HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE SUPOSTO DÉBITO REFERENTE À COMPRA DE MERCADORIAS EMPRESA RÉ (CESSIONÁRIA DO CRÉDITO) QUE JUNTOU SOMENTE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DAS MERCADORIAS, COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO DO APONTADO PELO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL E COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ENVOLVENDO A SUPOSTA COMPRA DAS MERCADORIAS, OU DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A AQUISIÇÃO, PELO AUTOR, DAS MERCADORIAS QUE ENSEJARAM OS DÉBITOS NEGATIVADOS DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O CANCELAMENTO DE PROTESTOS RELATIVOS AOS DÉBITOS DANOS MORAIS CARACTERIZADOS A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS E NEGATIVAÇÕES EM NOME DO AUTOR, ESTAS FORAM INCLUÍDAS EM MOMENTO POSTERIOR AOS DÉBITOS EM ANÁLISE, NÃO INCIDINDO A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM AS PECULIARIDADES DO CASO, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS ABALOS SOFRIDOS PELO AUTOR - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) QUE É A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ATO ILÍCITO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO C. STJ AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REFORMA DA R. SENTENÇA, A FIM DE SE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS VERBAS HONORÁRIOS FIXADAS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Issa (OAB: 392141/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Thyssenkrupp Elevadores Sa x Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 330342418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022470-66.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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Processo 0022470-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1000273-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thyssenkrupp Elevadores Sa - Associação Paulista para O Desenvol… Processo 0022470-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1000273-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thyssenkrupp Elevadores Sa - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Vistos. A parte executada compareceu aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 90/104). Como tese defensiva principal, a parte alega a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Ainda, defende a cobrança de valores indevidos. Após a expedição de ofício à Municipalidade, a Secretaria de Saúde de Guarulhos/SP enviou resposta ao ofício (fls. 317/330), informando que a gestão do hospital municipal, realizada pela ora executada, terminou no dia 31 de janeiro de 2020. A executada reitera o pedido para declaração da nulidade da citação (fls. 334/335). A parte exequente defende a regularidade da citação, sob o argumento de que o fim do contrato de gestão não foi comunicado a ela. Ainda, afirma que a executada mantém o mesmo endereço da citação no cadastro junto à Receita Federal. É o relatório. DECIDO. De plano, declaro a nulidade da citação realizada nos autos principais. Ainda que como desdobramento do princípio da boa-fé contratual e dos deveres anexos exista a obrigação da parte ora executada em manter informado o seu endereço atual, a validade da citação nos autos principais não pode ser declarada, pois ocorreu após mais de dois anos do término do convênio entre a executada e a Prefeitura de Guarulhos, conforme fls. 327. E no presente caso, sequer é possível se socorrer ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a parte executada somente tomou conhecimento do feito após o trânsito em julgado da ação principal, através da qual se cobram valores referentes aos meses posteriores ao encerramento do convênio, o que prejudica frontalmente a executada. Finalmente, consigno que apesar do endereço da citação ser o mesmo em que a executada informou em seu cadastro na Receita Federal, fato é que, tratando-se de associação, o seu endereço correto e pelo qual a executada responde é aquele previso em seu estatuto social, registrado no cartório civil de pessoas jurídicas, conforme fls. 107/138. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade da citação e, em consequência DECLARO NULA a citação da executada realizada nos autos principais. Em termos de prosseguimento, devolvo o prazo para que a requerida, ora executada, apresente contestação nos autos principais. Nada mais sendo requerido neste feito, arquivem-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP)

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Processo nº 1045087-05.2025.8.11.0001

ID: 312534591

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045087-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARTA SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1045087-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 585,74 ESPÉCIE: [Inclu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1045087-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 585,74 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ILZA MARTA SANTOS MACHADO Endereço: AVENIDA CARLOS ADDOR DE SOUZA, 10, SÃO JOÃO DEL REY, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 30 de junho de 2025

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Processo nº 0006183-04.2025.8.26.0004

ID: 327189434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006183-04.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIMO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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MATHEUS DELAZARI SANTACROCE

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Processo 0006183-04.2025.8.26.0004 (processo principal 1055175-03.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. O … Processo 0006183-04.2025.8.26.0004 (processo principal 1055175-03.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. O presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica comporta rejeição de plano. A mera inatividade de uma empresa, mesmo que ela esteja formalmente ativa, não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. É preciso demonstrar que a inatividade está ligada a um abuso da personalidade jurídica que cause prejuízo a terceiros, nota-se no caso concreto que, nos autos principais as pesquisas realizadas pelo sistema Sisbajud (fls. 139/141 e 176/178), indica que a empresa possui relacionamentos com instituições financeiras, o fato de não ter sido encontrado valores suficientes para satisfação do valor exequendo, não é motivo crível para se imputar presumidamente que a empresa está se eximindo de suas obrigações patrimoniais. O pedido autoral, que se baseia no esgotamento das medidas possíveis de constrição, invocando elementos subjetivos de ocultação de atos ilícitos em nome da pessoa jurídica, não reuni condições para instauração deste incidente, pois estamos diante de uma situação de não localização de bens para constrição judicial, o que, por si só, não permite chegar à conclusão de fraude praticada pelo sócio da pessoa jurídica, pois o exaurimento do patrimônio societário pode decorrer, por exemplo, de simples insucesso empresarial. Importante esclarecer que o abuso da personalidade jurídica invocado no artigo 50 do Código Civil, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial trata em verdade da prática de negócios estranhos aos previstos no seu contrato social, relativamente ao desvio. No que concerne a confusão patrimonial, seria esta caracterizada pela transferência de bens ou recursos da sociedade para o sócio ou deste para aquela. É a isso que o artigo 50 do Código Civil se refere, como suporte fático para desconsideração da personalidade jurídica, quando o sócio abusa desta. No caso destes autos, não há nada que revele abuso da personalidade jurídica, nem pelo desvio de finalidade, nem pela confusão patrimonial. A exequente não trouxe provas do que alega, apenas menciona a ausência de atividade empresarial, ausência de bens penhoráveis e ausência de localização física. Assim, diante de todo o exposto, tais alegações não permitem chegar à conclusão de fraude praticada pelo sócio gerente da pessoa jurídica. Por consequência, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, perante os autos principais. Finalmente, esta decisão não faz coisa julgada material extraprocessual. Ou seja, futuramente, caso a exequente descubra fato novo ou traga argumentos e indicios de prova distintos, nada impede a propositura de novo incidente, com base em nova causa de pedir. Intime-se. - ADV: MATHEUS DELAZARI SANTACROCE (OAB 377561/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)

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Processo nº 1057309-03.2022.8.26.0224

ID: 292796154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057309-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1057309-03.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do … Processo 1057309-03.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP)

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