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Sidnei Viegas De Campos x Alberto Amorim De Macedo

ID: 291052698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031899-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VIEGAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALBERTO AMORIM DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

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MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031899-40.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031899-40.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sidnei Viegas de Campos (Assistência Judiciária) - Apelado: Alberto Amorim de Macedo - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS HAVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CULPA DO RÉU APELO DO RÉU INEGÁVEL, PELO QUE SE TEM NOS AUTOS, QUE A CAUSA IMEDIATA OU DIRETA E QUE PREPONDEROU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, FOI A CONDUTA DO RÉU, QUE, POR DIRIGIR DE MANEIRA IMPERITA, PERDEU O CONTROLE DE SEU AUTOMÓVEL EM PISTA DE MÃO DUPLA DE DIREÇÃO, MOLHADA, ACABANDO POR INVADIR PISTA CONTRÁRIA À SUA MÃO DE DIREÇÃO, COLHENDO, COM TAL MANOBRA, O AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM SUA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO. PORTANTO, O RÉU E NÃO O AUTOR, TINHA A MELHOR OPORTUNIDADE DE EVITAR O ACIDENTE E EM LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL, INDUVIDOSO QUE O CAUSOU, POR ADOTAR CONDUTA POR DEMAIS IMPRUDENTE E IMPERITA. EM OUTRAS PALAVRAS, EM LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL, A CAUSA DETERMINANTE E SUFICIENTE DO ACIDENTE, VALE DIZER, CONDITIO SINE QUA NON DO EVENTO DANOSO, FOI A CONDUÇÃO IMPERITA E IMPRUDENTE PELO RÉU, DE SEU AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO CONSUBSTANCIADAS NOS ARTS. 186, INC. I E 29, II, DO CTB CULPA DO RÉU CONFIRMADA, DA QUAL DECORRE SUA RESPONSABILIDADE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SEU DEVER DE INDENIZAR, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 186, DO CC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E CORRETAMENTE FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DANO MORAL PURO, CUJA COMPROVAÇÃO É DISPENSÁVEL EM RAZÃO DA PRÓPRIA SITUAÇÃO INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO

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J. S. J. x E. M. S.

ID: 328251991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051008-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. S. J.

Polo Passivo:

E. M. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE CORREIA SAMPAIO

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PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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FÁBIO DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1051008-40.2022.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.S.J. - E.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra sentença de fls. 623/631, que julgou parcialmente p… Processo 1051008-40.2022.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - J.S.J. - E.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra sentença de fls. 623/631, que julgou parcialmente procedente a ação, regulando regime de convivência em favor do genitor. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando a decisão ou sentença for viciada por omissão, obscuridade ou contradição. Nenhum dos vícios está presente na decisão guerreada. Com efeito, no que se refere ao dia e horário de devolução da criança, o texto é claro, facilmente compreensível pela lógica, sendo desnecessário qualquer reparo. Isso porque, se foi facultada a retirada da criança na residência materna ou, alternativamente, diretamente na escola, ao término do período escolar, por óbvio, determinada a devolução desta no domingo às 19h - dia da semana e horário em que, sabidamente, não existe expediente escolar - o retorno somente poderá ser feito na residência materna. No mais, nos dias e horários em que estiver com a criança, também por óbvio, cabe ao genitor honrar com os compromissos sociais por ela assumidos. E, na eventualidade de que não possam ser honrados, o que somente se admite por motivo de força maior, a preferência é pela preservação do período de convivência paterna, à frente de qualquer outra atividade salvo as de natureza médica ou escolar. Ao que parece, o recurso expressa mero inconformismo da parte com a decisão que julga lhe foi desfavorável. Porém, para tal fim não se destinam os Embargos de Declaração, devendo a parte manifestar seu inconformismo pelas vias próprias. A omissão, para justificar o manejo dos embargos de declaração há de ser ínsita, ou seja, o ponto omisso deve verificar-se na decisão e não nos fatos e argumentos mencionados pelas partes. Desta forma, é impossível qualificar de omissa a decisão, buscando-se modificar seu conteúdo. Assim, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: SIMONE CORREIA SAMPAIO (OAB 280379/SP), ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 27271/BA), PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB 79413/BA)

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Processo nº 1048777-40.2022.8.26.0224

ID: 311294055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048777-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIMARA SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1048777-40.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edimara Silva de Aquino - Após a produção de prova pericial, ainda remanesce dúvida relevante quanto à origem l… Processo 1048777-40.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edimara Silva de Aquino - Após a produção de prova pericial, ainda remanesce dúvida relevante quanto à origem laboral dos problemas que segundo o laudo pericial ainda afligem a requerente. Isto porque, segundo a causa de pedir, a razão da incapacidade da autora tem origem no assédio sexual que sofre no ambiente de trabalho. Aliás, é possível extrair da narrativa inicial que, caso se confirme o que se apresentou na peça inaugural, a requerente estaria sofrendo não só assédio sexual e moral, mas também importunação sexual e até mesmo possível estupro, diante de alguns fatos expostos, relacionados ao tal Sr. Brito. Assim, uma vez que este juízo somente detém competência para conhecer de demandas acidentárias, ou seja, com nexo etiológico com o trabalho desempenhado pelo segurado, é o caso de se designar audiência de instrução e julgamento, viabilizando que a autora comprove a origem laboral de seu estado de saúde psíquica, causa que não foi assertivamente apontada pelo laudo pericial. Pelo exposto, defiro a produção de prova oral consistente no interrogatório da autora, que determino de ofício, nos termos do art. 139, VIII do CPC, bem como a oitiva das testemunhas já arroladas (vide fls. 130/132 e 157/158). As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no dia 30 de julho de de 2025, às 14 horas. Defiro o prazo de cinco dias para juntada de rol com outras testemunhas eventualmente não arroladas, sob pena de preclusão da prova. Caberá aos ilustres advogados e procuradores, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. Intime-se a Procuradoria Federal atuante neste feito para ciência e participação na audiência designada. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso à internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Edvair Ferreira Dos Santos x Massa Falida De Acerte Administradora De Consórcios Ltda e outros

ID: 315081732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005045-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVAIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA UNIKA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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LUCAS GATO DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA GIACOMELLO

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Processo 0005045-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1009395-40.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Edvair Ferreira dos Santos - Massa Falida de Acerte Administradora de Consór… Processo 0005045-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1009395-40.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Edvair Ferreira dos Santos - Massa Falida de Acerte Administradora de Consórcios Ltda - - Unika Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 37.520,19, em fevereiro/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LEILA GIACOMELLO (OAB 448832/SP), LUCAS GATO DE MESQUITA (OAB 369516/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP)

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Processo nº 1045770-56.2024.8.26.0002

ID: 293481544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045770-56.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OMENEIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1045770-56.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavio Omeneis dos Santos - Vistos. Fls.31: Compulsando os autos, verifico que a deman… Processo 1045770-56.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavio Omeneis dos Santos - Vistos. Fls.31: Compulsando os autos, verifico que a demanda foi originalmente distribuída perante a Justiça Comum (fls. 01 - endereçamento à uma das varas cíveis de Santo Amaro). Ocorre que em razão do indeferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, a qual fora instada a recolher custas iniciais no prazo de 15 dias úteis, esta requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024(TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) g.n. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.(...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...).(TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) g.n Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Sidnei Viegas De Campos x Alberto Amorim De Macedo

ID: 291074459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031899-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VIEGAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALBERTO AMORIM DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

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MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031899-40.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031899-40.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sidnei Viegas de Campos (Assistência Judiciária) - Apelado: Alberto Amorim de Macedo - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS HAVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CULPA DO RÉU APELO DO RÉU INEGÁVEL, PELO QUE SE TEM NOS AUTOS, QUE A CAUSA IMEDIATA OU DIRETA E QUE PREPONDEROU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, FOI A CONDUTA DO RÉU, QUE, POR DIRIGIR DE MANEIRA IMPERITA, PERDEU O CONTROLE DE SEU AUTOMÓVEL EM PISTA DE MÃO DUPLA DE DIREÇÃO, MOLHADA, ACABANDO POR INVADIR PISTA CONTRÁRIA À SUA MÃO DE DIREÇÃO, COLHENDO, COM TAL MANOBRA, O AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM SUA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO. PORTANTO, O RÉU E NÃO O AUTOR, TINHA A MELHOR OPORTUNIDADE DE EVITAR O ACIDENTE E EM LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL, INDUVIDOSO QUE O CAUSOU, POR ADOTAR CONDUTA POR DEMAIS IMPRUDENTE E IMPERITA. EM OUTRAS PALAVRAS, EM LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL, A CAUSA DETERMINANTE E SUFICIENTE DO ACIDENTE, VALE DIZER, CONDITIO SINE QUA NON DO EVENTO DANOSO, FOI A CONDUÇÃO IMPERITA E IMPRUDENTE PELO RÉU, DE SEU AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO CONSUBSTANCIADAS NOS ARTS. 186, INC. I E 29, II, DO CTB CULPA DO RÉU CONFIRMADA, DA QUAL DECORRE SUA RESPONSABILIDADE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SEU DEVER DE INDENIZAR, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 186, DO CC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E CORRETAMENTE FIXADOS PELA R. SENTENÇA APELADA. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DANO MORAL PURO, CUJA COMPROVAÇÃO É DISPENSÁVEL EM RAZÃO DA PRÓPRIA SITUAÇÃO INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirian Cruz dos Santos (OAB: 211839/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roberto Victalino de Brito Filho (OAB: 195254/SP) - 5º andar

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Processo nº 1045770-51.2025.4.01.3300

ID: 323569826

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045770-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIELE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DILSIANE CONCEICAO LOPES DE OLIVEIRA SANTOS

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1045770-51.2025.4.01.3300 AUTOR: TIELE SANTANA DA SILVA REU: INSTITUTO NAC… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1045770-51.2025.4.01.3300 AUTOR: TIELE SANTANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) apresentar: ( X ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome dA PARTE AUTORA, DEVENDO ESTAR LEGÍVEL e ATUALIZADO (rol DE EXEMPLOS: Conta de água, luz ou telefone fixo e celular; Contrato de aluguel em vigor, com firma reconhecida pelo proprietário do imóvel, junto com uma conta de consumo (água, luz, telefone); Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física; Demonstrativos ou comunicados da SRF; Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional; Fatura de cartão de crédito; Guia/carnê do IPTU ou IPVA; Infração de trânsito; Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa; Escritura ou certidão de ônus do imóvel), A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, ESCLARECENDO, POR DOCUMENTOS, A VINCULAÇÃO, SE EM NOME DE PESSOA DIVERSA; ( X ) PLANILHA CONTENDO O VALOR TOTAL APURADO, OBSERVANDO A INCLUSÃO DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO(em caso prestação de trato sucessivo), A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER AO TETO DO JEF, ATENTANDO, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA EXPRESSA DE OUTORGA NA PROCURAÇÃO PELO AUTOR AO ADVOGADO DE PODERES PARA RENUNCIAR À VALORES OU PETIÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR. ( ) CUMPRIDO, SERÁ O RÉU CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO APRESENTADO ACORDO, SERÁ A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS. ( X ) CUMPRIDO, SERÁ AGENDADA PERÍCIA ( X ) MÉDICA ( ) SOCIAL. ( ) CUMPRIDO, SERÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA INICIAL. ( ) CUMPRIDO, SERÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ( )DESPACHO ( ) DECISÃO ( ) SENTENÇA EM ( ) SECRETARIA ( ) GABINETE. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1045770-42.2025.8.11.0001

ID: 315280138

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045770-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NUCIA DE MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1045770-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1045770-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDREIA NUCIA DE MARCHI Endereço: RUA ANGELINO MANCINI, 32, Ressd. Piazza Verona, MIGUEL SUTIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-355 POLO PASSIVO: Nome: CLARO S.A. Endereço: AC SHOPPING PANTANAL, 3300 Sala 2124, AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 2 de julho de 2025

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A. C. M. B. x R. C. F.

ID: 306936130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009072-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. B.

Polo Passivo:

R. C. F.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009072-47.2025.8.26.0224 (processo principal 1021326-40.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.C.M.B. - R.C.F. - Vistos. Fls. 634/636: Sem prejuízo do cumprimento do manda… Processo 0009072-47.2025.8.26.0224 (processo principal 1021326-40.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.C.M.B. - R.C.F. - Vistos. Fls. 634/636: Sem prejuízo do cumprimento do mandado já expedido a fl. 621, tente-se a citação do executado no endereço informado a fl. 636, observando o oficial de justiça os horários das visitas, quando a parte poderá ser localizada. No mais, a exequente pleiteia que o cumprimento do mandado se dê de forma urgente. A análise da urgência compete ao juiz que conduz o processo, nos termos das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.060. Salvo em casos de urgência ou de plantão, a serem fundamentados e exclusivamente definidos pelo juiz do feito, os mandados deverão ser remetidos com antecedência suficiente para que o SADM possa fazer carga para os oficiais de justiça e estes possam cumpri-los nos prazos fixados pelo juiz do feito ou por estas Normas de Serviço. Art. 1.061. É vedada a classificação de mandado como urgente ou para cumprimento em plantão sem decisão judicial fundamentada. Tão somente a designação de audiência não justifica semelhante classificação. Da análise dos autos, verifica-se que há informação de descumprimento das visitas pelo genitor, que até o presente momento não foi citado e intimado acerca da decisão de fl. 600, proferida em abril deste ano, afirmando a genitora que está impossibilitada de manter contato com o menor, o que justifica a classificação do mandado de citação como urgente. Dessa forma, defiro o pedido da exequente, e determino que o mandado de citação seja classificado como urgente, a ser cumprido no prazo de 48 horas. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS EXEQUENTES, DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO FICA A CRITÉRIO DO SETOR COMPETENTE, NOS TERMOS DO COMUNICADO CG Nº 206/2020 - Descabimento - Comunicado CG nº 206/2020 que dispõe regras para o cumprimento dos mandados considerados não urgentes, permitindo que o setor aguarde o término da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) - Nos casos de urgência, os mandados devem ser impreterivelmente cumpridos pelo setor - Análise da urgência que compete estritamente ao juiz que conduz o processo, nos termos dos artigos 1.060 e 1.061 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - Inequívoca urgência do caso, a justificar a classificação do mandado de citação como urgente - Execução de alimentos necessária para a manutenção da própria vida dos exequentes, que não podem aguardar indefinidamente pelo término da pandemia, para que deem prosseguimento à execução e obtenham a satisfação do crédito alimentar - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2110653-40.2020.8.26.0000; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020). Por fim, observo que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, quando este verificar a tentativa de ocultação da parte. Dessa forma, caso o Sr. Oficial de Justiça verifique os requisitos autorizadores, poderá proceder a citação por hora certa. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS TEODORO (OAB 197268/SP), ELAINE ABUD (OAB 232729/SP)

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Osmar Goncalves x Edson Luis Barbosa 04891896876

ID: 308039482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026952-40.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GONCALVES

Polo Passivo:

EDSON LUIS BARBOSA 04891896876

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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GUILHERME GONÇALVES

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GONÇALVES & CARICATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1026952-40.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Goncalves - Edson Luis Barbosa 04891896876 - 6. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de … Processo 1026952-40.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Goncalves - Edson Luis Barbosa 04891896876 - 6. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 7. Em preliminar, o réu alega que em todos os documentos apresentados à empresa requerida, notificações enviadas dentre outros, declara residência e domicilio na cidade de Arujá, Estado de São Paulo (fls. 234). Da análise dos autos, verifica-se que o próprio autor anexou notificação extrajudicial e receita médica que indicam ser domiciliado em Arujá (fls. 40 e 77). Em réplica, limitou-se a afirmar que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que apresentava pluralidade de residências, pelo que qualquer uma delas é seu domicílio (fls. 308). 8. Considerando a natureza da presente demanda, em que o autor pleiteia reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido durante evento esportivo de motovelocidade, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação jurídica estabelecida entre o autor e os organizadores do torneio não configura típica relação de consumo, uma vez que o autor não figura como destinatário final do serviço, mas sim comoparticipante ativo da competição, em caráter profissional ou semiprofissional, o que afasta a incidência da legislação consumerista. Assim, a análise da responsabilidade civil e da competência territorial deve observar as normas doCódigo Civile doCódigo de Processo Civil. 9. Conforme narrado na inicial, o evento que deu origem ao suposto dano ocorreu noAutódromo de Interlagos, situado na cidade deSão Paulo/SP (fls. 2). Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto noart. 53, IV, a, do Código de Processo Civil, que estabelece como competente o foro dolugar do ato ou fatopara as ações de reparação de dano. 10. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REPARAÇÃO DE DANOS Preliminar arguida pela corré de que seja reconhecida a incompetência de foro Acolhimento Hipótese em que a autora busca, em regresso, a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento de contrato de transporte Mercadorias que deveriam ter sido entregues no aeroporto de Guarulhos, mas se extraviaram Competência territorial do local do ato ou fato prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, para a ação em que se busca a reparação de danos Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu ( CPC, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais ( CPC, art. 53, inciso III, a e b) Precedentes do STJ - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, com determinação. (TJSP - Ap. 1004019-38.2019.8.26.0011; Rel.ª Des.ª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câm. Dir. Privado, j. 22/07/2020) 11. Ante o exposto,reconheço a incompetência territorial deste juízoe determino aremessa dos autos ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com as nossas homenagens. Int. - ADV: GONÇALVES & CARICATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 28043/SP), GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP)

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