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F. F. F. x A. P. P. De A. M.

ID: 328206611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017837-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. F. F.

Polo Passivo:

A. P. P. DE A. M.

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

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LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017837-25.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - F.F.F. - A.P.P.A.M. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo l… Processo 1017837-25.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - F.F.F. - A.P.P.A.M. - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. Nada Mais. - ADV: MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP)

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Processo nº 1006488-25.2022.8.26.0602

ID: 304360584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006488-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREZ RODRIGUES DA CUNHA ALTAMIRO APARECIDO LEITE ANDREIA PEREZ ANTONIO LEITE CLEUSA LEITE TOZZI ELIANA BEATRIZ PEREZ DE ALMEIDA JOSé CARLOS LEITE JULIANA APARECIDA PERES MARIA DE LOURDES LEITE REGINALDO PERES TEREZA LEITE MUNIZ VALDIRENE LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ALVES DE SOUZA

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Processo 1006488-25.2022.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Leite - - Valdirene Leite de Souza - - Tereza Leite Muniz - - Reginaldo Peres - - Maria de Lourdes Leite - … Processo 1006488-25.2022.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Leite - - Valdirene Leite de Souza - - Tereza Leite Muniz - - Reginaldo Peres - - Maria de Lourdes Leite - - Juliana Aparecida Peres - - Adriana Perez Rodrigues da Cunha - - Eliana Beatriz Perez de Almeida - - Cleusa Leite Tozzi - - Antonio Leite - - Andreia Perez - - Altamiro Aparecido Leite - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, cada um dos autores deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Ou, face a existência do litisconsórcio ativo, é possível o rateio dos valores das custas e despesas processuais entre os autores. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outros x José Roberto Damião

ID: 278573998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034327-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DAMIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA

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LORENA LOUREIRO CHAGAS

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PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034327-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034327-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelante: Realflex Produtos de Borrachas Ltda - Apelado: José Roberto Damião - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA POR J. R. D. CONTRA N. D. I. S. S. A. E R. F. P. B. LTDA. PARA INCLUSÃO DO AUTOR E SUA ESPOSA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À INCLUSÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.(I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA PELA FALHA NA MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR; (II) A RESPONSABILIDADE DA N. D. I. S. S. A. PELA NEGATIVA DE INCLUSÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE E (III) A RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.FOI DEMONSTRADA A FALHA DA EX-EMPREGADORA R. P. B. LTDA. AO NÃO MIGRAR O AUTOR PARA O NOVO PLANO DE SAÚDE.E A NEGATIVA DA N. D. I. S. S. A. EM INCLUIR O AUTOR NO PLANO ATRAI SUA RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADO, CONFORME A COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE.NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELA MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É DA EX-EMPREGADORA. A NEGATIVA DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE IMPLICA NA RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INC. I; ART. 85, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - Pedro Jose Sisternas Fiorenzo (OAB: 97721/SP) - Lorena Loureiro Chagas (OAB: 352374/SP) - Luiz Roberto Meirelles Teixeira (OAB: 112411/SP) - 4º andar

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Bruno De Souza e outros x Matheus Vinicius Nascimento Santos

ID: 302822805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008647-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA GERALDO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MIMBU

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GIULIO ORSI

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 0008647-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1001541-25.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bruno de Souza - - Geraldo Aparecido de Souza - Matheus Vinicius… Processo 0008647-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1001541-25.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bruno de Souza - - Geraldo Aparecido de Souza - Matheus Vinicius Nascimento Santos - Nº de ordem: 2022/000117, Vistos. 1 - Fl. 41: Indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 2 - Em prosseguimento, indique a parte exequente bens a penhorar em nome do executado ou sua exata localização, em trinta dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP), GIULIO ORSI (OAB 466348/SP)

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Processo nº 1047228-94.2025.8.11.0001

ID: 320955266

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047228-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TAVOLONI JUNIOR SIMONI RAMALHO ZIOBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUNIR MARTINS SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1047228-94.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Ob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1047228-94.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SIMONI RAMALHO ZIOBER Endereço: RUA ATENAS, 165, Bloco 3, Apto 13, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-080 Nome: PAULO ROBERTO TAVOLONI JUNIOR Endereço: RUA ATENAS, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-080 POLO PASSIVO: Nome: GOLDEN GREEN RESIDENCE Endereço: ATENAS, 165, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), RODOVIARIA PARQUE, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-080 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 07/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 8 de julho de 2025

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Andreia Regina Ferreira x Carlos Evandro Fernandes Vieira

ID: 335794603

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017158-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS EVANDRO FERNANDES VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

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MATEUS MACHADO TOMELERI GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017158-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017158-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Andreia Regina Ferreira - Apelado: Carlos Evandro Fernandes Vieira - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÕES DE TRAIÇÕES, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E SUPOSTO ABUSO SEXUAL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL, RESULTANDO EM PROBLEMAS DE SAÚDE E DEMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO APELADO CONFIGURAM ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À INFIDELIDADE, HUMILHAÇÕES, VIOLÊNCIAS (PSICOLÓGICA E SEXUAL) E EXPOSIÇÃO EM REDES SOCIAIS, E SE EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELADO E OS ALEGADOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A INFIDELIDADE CONJUGAL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS QUE CAUSEM COMPROVADA E EXCEPCIONAL OFENSA À HONRA OU À INTIMIDADE, COM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHAÇÃO PÚBLICA. 2. A RETOMADA VOLUNTÁRIA E ESPONTÂNEA DO RELACIONAMENTO AFETIVO APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS TIDOS COMO CAUSADORES DE DANO MORAL CONFIGURA PERDÃO TÁCITO, DESCARACTERIZANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ABALOS EMOCIONAIS DECORRENTES DE CONDUTAS ANTERIORES À RECONCILIAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE DANOS PSICOLÓGICOS OU FÍSICOS E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E O ALEGADO SOFRIMENTO EXTRAPATRIMONIAL OBSTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO FRÁGEIS OU CONTRADITÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MERA INFIDELIDADE CONJUGAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS E DO NEXO CAUSAL IMPEDEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS V E X. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, §8 C/C §11; ART. 98, §3º; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001382-74.2022.8.26.0443, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011022-23.2022.8.26.0566, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037867-22.2020.8.26.0224, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Machado Tomeleri Gonçalves (OAB: 449339/SP) - Helio da Silva Sanches (OAB: 224750/SP) - 4º andar

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Processo nº 1045676-25.2022.8.26.0602

ID: 278130826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045676-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOAVE MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Soave Marcondes (OAB 337842/SP) Processo 1045676-25.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho, Murilo Soave Marcondes, Murilo Soa… ADV: Murilo Soave Marcondes (OAB 337842/SP) Processo 1045676-25.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho, Murilo Soave Marcondes, Murilo Soave Marcondes, Murilo Soave Marcondes - Nº de ordem: 2022/002717 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo, mas quedou-se inerte. Registra-se, na hipótese, a aplicação supletiva do art. 485, III, do CPC/2015, ao processo executivo, como já decidido pelo STJ (RJTE 109/199). Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. PIC.

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Processo nº 1047228-94.2025.8.11.0001

ID: 322894294

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047228-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TAVOLONI JUNIOR SIMONI RAMALHO ZIOBER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MUNIR MARTINS SALOMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047228-94.2025.8.11.0001. AUTOR: SIMONI RAMALHO ZIOBER, PAULO ROBERTO TAVOLONI JUNIOR REU: GOLDEN GREEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047228-94.2025.8.11.0001. AUTOR: SIMONI RAMALHO ZIOBER, PAULO ROBERTO TAVOLONI JUNIOR REU: GOLDEN GREEN RESIDENCE Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por SIMONI RAMALHO ZIOBER e PAULO ROBERTO TAVOLONI JUNIOR em desfavor de GOLDEN GREEN RESIDENCE. Em síntese, relatam os autores que são proprietários da Unidade 13, Torre 3, do Condomínio requerido, e que, desde março de 2024, vêm enfrentando recorrentes episódios de retorno de esgoto sanitário em sua residência, conforme atestado por laudo técnico de engenharia (ART nº 1220240178430) e por laudo elaborado pela própria administração condominial. Sustentam que, embora tenham notificado formalmente o condomínio diversas vezes, a administração limitou-se à adoção de medidas paliativas, como hidrojateamento das prumadas e aplicação de CO , reconhecidamente ineficazes e temporárias, conforme consta dos relatórios técnicos anexados aos autos. Aduzem que, em 30/04/2025, houve novo episódio de refluxo de esgoto, fato registrado em vídeos, o que reforça a omissão do réu quanto à adoção de providências técnicas eficazes e definitivas. A exposição contínua a esgoto in natura e mau cheiro tem comprometido a saúde e o bem-estar dos autores, violando o direito à moradia digna. Diante da inércia da administração condominial e da persistência do problema, requerem, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que o condomínio adote as providências técnicas recomendadas nos laudos anexados, bem como, ao final, a condenação do réu à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Relatado. Decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995, compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar causas de menor complexidade, as quais prescindam de prova pericial complexa, conforme disciplina o §1º do referido dispositivo legal: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” No caso concreto, observa-se que o cerne da controvérsia envolve a origem técnica do refluxo sanitário e a respectiva atribuição de responsabilidade civil: se o problema decorre de defeitos estruturais da unidade autônoma (cujo ônus recairia sobre os próprios autores), se tem origem nas áreas comuns (sob responsabilidade do condomínio réu), ou ainda, se há vícios de construção imputáveis à incorporadora ou à construtora do empreendimento, hipótese sequer submetida ao contraditório até o momento. Ainda que os autores tenham juntado aos autos um laudo técnico particular (ART nº 1220240178430) e documentos internos do próprio condomínio, tais elementos não suprem a imprescindível produção de prova pericial imparcial, submetida ao contraditório, e não afastam a complexidade do objeto litigioso. A apuração dos fatos exige, necessariamente, análise de redes hidráulicas, plantas arquitetônicas, diagnóstico de vícios ocultos e seus respectivos nexo de causalidade com os danos relatados. Em outras palavras, trata-se de matéria cuja resolução exige conhecimento técnico especializado, incompatível com o rito simplificado e com a cognição limitada dos Juizados Especiais. Portanto, a necessidade de prova pericial técnica é manifesta e essencial ao julgamento da demanda, sendo forçoso reconhecer a inadequação da via eleita. A continuação do feito neste juízo implicaria indevido cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, na medida em que impossibilita o correto deslinde da controvérsia de forma justa, segura e completa. Desta forma, tal peculiaridade vai de encontro aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, fato este que torna os Juizados Especiais incompetentes, eis que clara a incompatibilidade com o rito descrito na Lei 9.099/95, sendo necessário declarar extinto o feito, sem a resolução do mérito, com base no art. 51, II da LJE. Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, (...)". Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência, com fulcro no inc. I do art.3º da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Patricia Colucci x Eduardo Ferreira Viotti e outros

ID: 307525022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020810-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COLUCCI

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA VIOTTI MARIA EDUARDA ROCHA VIOTTI

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020810-42.2023.8.26.0114 (processo principal 1047228-39.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Patricia Colucci - Maria Eduarda Rocha Viotti - - Eduardo Fe… Processo 0020810-42.2023.8.26.0114 (processo principal 1047228-39.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Patricia Colucci - Maria Eduarda Rocha Viotti - - Eduardo Ferreira Viotti - Vistos. 1. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Requisite-se a inclusão do(s) executado(s), acima qualificado(s) nos cadastros do SERASAJUD e SCPCJUD, em razão da dívida executada neste processo.Servirá a presente decisão como ofício e caberá à Serventia seu oportuno encaminhamento. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. 2. Defiro a expedição de certidão para protesto judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil (decisão judicial transitada em julgado e depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do mesmo diploma legal - cumprimento de sentença). Providencie-se e intime-se para impressão. 3. Expeça-se oficio, requisitando informações ao Juízo da 2ª Vara de Jaguariúna (processo nº 1002488-32.2019.8.26.0296, que tramita sob segredo de justiça, no qual foi realizada penhora do crédito deste processo) a respeito da situação atual do feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a serventia providenciar seu encaminhamento por e-mail. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Trata-se de pedido de penhora de quotas/ações que o executado EDUARDO FERREIRA VIOTTI possui em razão de sua participação societária na empresa: CHEFIT NUTRACURE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE SUPLEMENTOS, NUTRACEUTICOS, EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.888.390/0001-13. De proêmio, observo que a empresa indicada constitui sociedade limitada unipessoal, de modo que o patrimônio empresarial não se divide em quotas propriamente ditas, confundindo-se com o capital social. Não obstante, o capital social possui expressão econômica e portanto, pode ser objeto de penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do executado contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais. Patrimônio constrito pertencente a pessoa física que figurou no contrato na condição de garante. Possibilidade. Unipessoalidade. Irrelevância. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2307001-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o artigo 861 do Código de Processo Civil deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2071706-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024)" Assim, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC), defiro a penhora das quotas da(s) empresa(s) acima elencada(s), conforme ficha social de fls. 92, até o limite da dívida em execução, que perfaz R$ 534.924,21 (quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), para 27/04/25. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Indique o exequente os endereços e recolha as custas para possibilitar a intimação das empresas, nos termos do art.861, do CPC, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Oficie-se à Jucesp, para registro das penhoras. Oficie-se à Receita Federal, dando notícias quanto à constrição das cotas sociais/ações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Indefiro a penhora Sisbajud na modalidade teimosinha da empresa CHEFIT NUTRACURE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE SUPLEMENTOS, NUTRACEUTICOS, EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGI, tendo em vista que não faz parte do polo passivo desta execução. Além disto, no caso da Sociedade Limitada Unipessoal, as obrigações assumidas pela empresa não se confundem com aquelas assumidas pelo seu titular, permanecendo hígida a separação patrimonial, exceto para aqueles casos expressamente previstos pelo legislador, notadamente nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que deverá ser processado por incidente próprio. Intime-se. - ADV: TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP), TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP)

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Processo nº 1047228-88.2023.4.06.3800

ID: 277696224

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047228-88.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA PIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1047228-88.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PATRICIA FERREIRA PIO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1047228-88.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PATRICIA FERREIRA PIO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora postula o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição oriundo do vínculo empregatício com o empregador CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que a anotação na CTPS da parte autora referente ao período do contrato de trabalho supramencionado decorre de acordo homologado nos autos da reclamatória trabalhista (n.º 01171-2006-138-03-00-4) - COMP5, evento 01. Com efeito, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador (cf. AgRg no AREsp 359425/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05.08.2015) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1188, ficou o seguinte entendimento: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Desse modo, vislumbra-se necessária a realização de audiência de instrução para comprovação do período do contrato de trabalho com o empregador CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SILVA. No ponto, cumpre ressaltar que esta 7ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte aderiu ao “Juízo 100% digital”, que nos termos da Resolução CNJ n.º 345 de 09.10.2020 constitui a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que “no âmbito do “Juízo 100% digital” todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores” (sic, art. 1º da referida Resolução CNJ n.º 345/20), inclusive as audiências. A adoção do “Juízo 100% digital”, no entanto, é facultativa, podendo as partes, demandante e demandada, se oporem a essa opção, expressamente, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n.º 345/20. No mesmo sentido, a recente Resolução n.º 481 de 22.11.2022 estabelece que, em regra, cabe à parte definir se a audiência será realizada, ou não, na forma telepresencial. A forma telepresencial de se realizar as audiências de instrução se mostrou, na experiência deste juízo, ser um modo eficiente de prestação jurisdicional, além de conveniente e acessível para as partes, em decorrência mesmo das dificuldades de mobilidade urbana, sobretudo, para grande parte do jurisdicionado dos Juizados Especiais Federais que não reside na cidade de Belo Horizonte e encontrou maior facilidade e economicidade em encontrar um acesso à web do que em se deslocar até a capital do estado. 1. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente se requer a realização da audiência na forma telepresencial para oitiva de seu depoimento pessoal e de suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado. Ressalte-se que na ocorrência de tal requerimento, a parte autora atesta possuir os meios tecnológicos necessários – acesso à internet de razoável velocidade e computador/notebook com webcam e microfone ou smartfone que suporte conexão de áudio e vídeo. 2. Em sendo a parte autora expressamente favorável à realização da audiência telepresencial, dê-se ciência à parte ré. 3. Incontinente, designe data e efetue os procedimentos necessários à realização da audiência telepresencial. 4. Em sendo a parte autora expressamente contrária à realização da audiência telepresencial, retornem-me os autos para inclusão destes autos em pauta de audiências presenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/JEF

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