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Processo nº 1001637-97.2024.8.11.9005

ID: 310506176

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1001637-97.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINVALDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Fiscal] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), SINVALDO GOMES DE SOUZA - CPF: 318.117.521-87 (RECLAMANTE), 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONVOCADA, DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. VENCIDA A DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Regime de Cooperação da 1ª Câmara de Direito Público Turma 1 da Câmara de Cooperação. Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Responsabilidade Fiscal (11863) Relatora: Juíza CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Reclamante: SINVALDO GOMES DE SOUZA Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada com fundamento em suposto erro judiciário na dosimetria da pena, que teria acarretado o cumprimento da sanção em regime mais gravoso do que o devido, ensejando pedido de indenização por danos morais em face do Estado. A sentença julgou improcedente a pretensão indenizatória e aplicou multa por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração infundados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro judiciário na fixação do regime de cumprimento da pena que configure responsabilidade objetiva do Estado a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se a imposição de multa por litigância de má-fé, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por embargos de declaração destituídos de fundamento, é legítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário demanda a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo suportado, o que não restou demonstrado nos autos diante da ausência de documentação idônea a comprovar o alegado cumprimento de pena em regime mais gravoso. 4. A interposição de embargos de declaração destituídos dos pressupostos legais justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revelando conduta temerária e abuso do direito de recorrer. 5. Não se verifica ofensa a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para modificação do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A configuração da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário exige prova inequívoca do erro, do dano e do nexo de causalidade, não bastando alegações genéricas desprovidas de lastro documental. 7. É legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios ou destituídos de fundamento legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação n. 1001637-97.2024.8.11.9005, proposta por SINVALDO GOMES DE SOUZA, representado pelo Advogado Pitágoras Pinto de Arruda, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso nos autos do processo n. 1028451-32.2023.8.11.0001. O autor alega ter sofrido danos morais decorrentes de erro judiciário na dosimetria da pena que lhe foi imposta, o que o teria mantido indevidamente em regime fechado por três anos, cinco meses e onze dias, quando, em verdade, a pena, após retificação, autorizaria o cumprimento em regime semiaberto. Narra o reclamante que o equívoco decorreu de operação matemática incorreta: ao aplicar a causa de diminuição da pena pela tentativa, dividiu equivocadamente a pena-base de 12 anos e 9 meses, considerando como resultado 8 anos e 6 meses, quando o correto seria 6 anos, 4 meses e 15 dias. Com a majoração de 1/6 em razão da continuidade delitiva, a pena definitiva seria de 7 anos, 5 meses e 7 dias, ensejando a fixação do regime semiaberto e não o fechado, como fixado. Em sede recursal, a 1ª Turma Recursal manteve integralmente a sentença, reiterando que não haveria prova de irregularidade na execução da pena, e que a progressão para o regime aberto teria ocorrido em momento compatível com os critérios legais. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos, mas rejeitados, sob o argumento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, sendo-lhe ainda imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ante o suposto caráter protelatório do recurso. Afirma que a multa aplicada nos embargos de declaração é indevida, porquanto o recurso foi manejado com o intuito de sanar contradição relevante, não havendo indício de litigância de má-fé ou de abuso do direito de recorrer. O reclamado apresentou contestação (id. 253265670), na qual impugnou, em síntese, a tese de erro judiciário, sustentando a ausência de elementos suficientes que demonstrem o alegado equívoco na dosimetria da pena, bem como a inexistência de nexo causal entre ato estatal e o dano alegado pelo reclamante. Argumentou que a decisão impugnada teria apenas promovido a readequação do quantum da pena em sede recursal, não havendo, contudo, comprovação de que o regime de cumprimento tenha sido fixado de modo diverso do legalmente cabível, nem que o reclamante tenha permanecido por período superior ao devido em regime mais gravoso. Reforçou, ainda, a regularidade dos atos praticados no âmbito do juízo da execução penal, destacando que a progressão de regime se deu após o implemento dos requisitos legais. Ademais, o reclamado defendeu que não se configura, no caso concreto, responsabilidade objetiva do Estado, diante da ausência de comprovação do dano e do elemento de causalidade, pugnando, ao final, pela improcedência da reclamação. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. 253853176), reiterando os argumentos lançados na inicial quanto à existência de erro material no cálculo da pena, reforçando que o regime de cumprimento imposto foi, mais gravoso que o devido em razão de equívoco aritmético do próprio Judiciário. Ressaltou a responsabilidade objetiva do Estado em situações de erro judiciário ou de permanência do apenado em regime mais severo do que o fixado na sentença, pleiteando, assim, o reconhecimento do direito à indenização pelos danos experimentados. Asseverou, por fim, que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar a sua tese, afastando a alegada ausência de nexo causal e dano. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S VOTO DIVERGENTE : EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado pela Eminente Relatora, trata-se de Reclamação proposta por SINVALDO GOMES DE SOUZA, em face de acórdão proferida pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo n.° 1028451-32.2023.811.0001, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, consoante súmula de julgamento, assim, proferida: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. ARGUIÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL PARA READEQUAR O LAPSO TEMPORAL DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATITUDE DO ESTADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sinvaldo Gomes de Souza, em face da sentença, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2. O recorrente requer a reforma da sentença, para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de sanar o equívoco cometido, que manteve o recorrente em regime fechado pelo período de 03 ANOS, 05 MESES E 11 DIAS, período compreendido entre 15/07/2016 a 25/12/2019, em regime mais gravoso do que entende que deveria. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões, embora intimado. 4. Inicialmente, consigna-se que a responsabilidade civil do ente público é de caráter objetivo, por aplicação da teoria do risco administrativo, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso, o recorrente afirma que ocorreu um erro no acordão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, em virtude disso, permaneceu preso por 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias, em regime fechado. Alega que a pena resultante deveria ter sido de 07 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão em regime semiaberto, e não no fechado. 6. A esse respeito, observa-se da cópia do acórdão proferido que o recurso de apelação interposto pelo recorrente foi parcialmente provido, para reformar a sentença que condenou o recorrente a 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, para readequar a pena para 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado (id. 202042269). Verifica-se, ainda que, em 09/10/2015 foi certificado o trânsito em julgado, sem qualquer interferência do recorrente ou seu patrono. 7. De outro modo, observa-se não consta no acórdão proferido, qualquer menção que o regime inicial do cumprimento da pena deveria ter sido realizado em semiaberto. 8. Do mesmo modo, observa-se da decisão proferida pelo Juízo da Execução da Pena que não há qualquer irregularidade no cumprimento (id. 202042271), sendo apenas concedida a progressão de regime semiaberto para aberto, em 14/02/2022, em razão de ter alcançado o lapso temporal necessário à progressão regimental e da ausência de informações sobre a prática de novos crimes ou descumprimento as condições impostas para o cumprimento da pena. 9. Assim, não há no processo documentos que comprovem o nexo de causalidade entre o ato do Estado e o suposto resultado danoso. Desse modo, “a alegada permanência do Requerente em cárcere pelo período de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias não restou comprovada nos autos” (sic – id. 202042276). 10. A propósito: CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E REFERENDADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ILÍCITO RELATIVO À PRISÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do Estado por erro judiciário não deve ser feita com base na teoria objetiva, mas de acordo com a teoria subjetiva, pois a Constituição Federal, ao garantir a indenização por erro judiciário, no art. 5º, LXXV, estabeleceu distinção com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, § 6º, CF . Nesta linha, em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal por erro judiciário encontra-se subordinada a um regime jurídico diferenciado, isto é, em consonância com o que dispõem os arts. 630 do CPP e 143 , inciso I, do CPC/15, quando se mostra necessário averiguar se o Magistrado procedeu com dolo, fraude ou má-fé. Não comprovado dolo, fraude ou má-fé na atuação dos agentes públicos, não resta evidenciado o alegado erro judiciário. (TJSC, Ap 03113093720178240023, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.07.2019, sem grifos no original) (grifei). 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC”. No judicioso voto relator, a Eminente Relatora negou provimento à reclamação, para manter incólume o acórdão supratranscrito. Todavia, a despeito do respeitável voto e fundamentação apresentada pela douta Relatora, peço vênia para manifestar divergência, a fim de apreciar a preliminar arguida na contestação de ID. 253265670, não abordada no voto relator. Da análise da peça defensiva, observa-se que o ESTADO DE MATO GROSSO suscita o não cabimento da Reclamação, por inadequação da via eleita, asseverando que a parte reclamante busca questionar a dosimetria da pena imposta no processo criminal e consequentemente o acórdão que indeferiu a indenização, com escopo manifestamente recursal. Com efeito, a Reclamação possui natureza excepcional, cujo objetivo é demonstrar, de plano, que a pretensão se enquadra em uma das hipóteses do artigo 988, do CPC (rol taxativo), in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. Como se vê, o Código de Processo Civil, ao disciplinar a Reclamação, prevê que a sua admissão deve ser afirmada por uma das hipóteses típicas previstas em lei (pressuposto positivo), sendo inadmissível quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada ou para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias, vide artigo 988, § 5.º, do CPC, já transcrito nesse voto (pressuposto negativo). Quanto aos pressupostos positivos, o inciso I, do artigo citado, visa preservar a competência do Tribunal, ou seja, evitar a usurpação por outro órgão. O inciso II, tem como propósito garantir a autoridade das decisões do tribunal, quando envolvem diretamente o reclamante e têm caráter vinculante. Os incisos III e IV, por sua vez, visam a assegurar o cumprimento das súmulas vinculantes e decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, bem como a observância dos acórdãos proferidos em incidente de resolução de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou a competência para processar e julgar as reclamações aos Tribunais de Justiça, vejamos o artigo 1º da referida Resolução: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. A despeito de mencionar que enunciado das súmulas e precedentes, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto ao fato de que a Reclamação somente pode ser admitida quando a decisão violar enunciado de súmula ou precedente com força vinculante. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido”. (STF - AgR Rcl: 14745 DF - DISTRITO FEDERAL 9984238-59.2012.1.00 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/12/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-027 10-02-2017). Observa-se, assim, que para a hipótese invocada pela parte reclamante, qual seja, garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, pertinente que se trate de pronunciamentos judiciais proferidos em casos concretos que envolvam diretamente o reclamante, ou julgamento de recurso especial repetitivo, enunciados das Súmulas da Corte Superior e a observância de precedentes vinculantes. Do exame da questão posta, entretanto, não se vislumbra o enquadramento em nenhuma das circunstâncias elencadas. E, isso porque, os julgamentos invocados pela parte reclamante não possuem força vinculativa, tratando-se de decisões isoladas, sem o poder de obrigar sua observância por outras instâncias judiciais. Além disso, os precedentes citados correspondem a circunstâncias em que o dano moral decorre de prisão que foi declarada ilegal (dever de indenizar) e, por sua vez, a controvérsia que a parte reclamante busca reabrir consiste em reapreciar o acervo probatório para se verificar se houve, ou não, erro do poder judiciário quando da dosimetria da pena em processo criminal. Fosse pouco, ainda que houvesse desacerto, a reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a “justiça” do conteúdo de uma decisão qualquer. Logo, “(...) verifica-se que, o fim desta reclamação está sendo desvirtuado, ou seja, é utilizada como mero sucedâneo recursal para revisão do posicionamento adotado pelo colegiado reclamado segundo o livre convencimento motivado.” (ex vi, N.U 1009136-21.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). Dessa maneira, evidencia-se o inconformismo da parte reclamante com o resultado do julgamento, na medida em que tenta utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória, o que não converge com a sua destinação constitucional. A propósito, a jurisprudência desta Corte Estadual: “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA EM SÚMULA VINCULANTE E/OU EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial”. (N.U 1014950-77.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – CONTEÚDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – RECLAMAÇÃO INCABÍVEL– ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC – RESOLUÇÃO N. 03/2016 STJ1 - PRECEDENTE DO STJ – DESCABIMENTO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. 2. A falta dos requisitos próprios à espécie, prescritos pela regra do art. 988 do novo CPC, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal ou meio de dirimir divergência jurisprudencial”. (N.U 1006846-96.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Seção de Direito Privado, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA JULGADO DA E. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), BEM COMO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO RECURSAL – RECLAMAÇÃO QUE NÃO SERVE DE SUCEDÂNEO DE RECURSO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Se não comprovada à regularidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ”. (N.U 1026494-96.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, SERLY MARCONDES ALVES, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC. 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal”. (N.U 1008088-27.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024). (Grifo nosso). Ante o exposto, com a devida vênia, manifesto divergência ao voto da Eminente Relatora, o que faço para ACOLHER a preliminar suscitada pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

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Processo nº 1048045-14.2020.8.11.0041

ID: 258050743

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1048045-14.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERRARI SURDI TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO. 1048045-14.2020.8.11.0041 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: LEANDRO FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO. 1048045-14.2020.8.11.0041 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: LEANDRO FERRARI SURDI e TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EPP Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de LEANDRO FERRARI SURDI e TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EPP, devidamente qualificados, objetivando a concessão de medida liminar consistente em determinação para que os requeridos “1) Retirem todas as edificações, aterros e demais resíduos da Área de Preservação Permanente e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP-2 localizada na “Chácara TCN”, com destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; 2) Demonstrem a correta destinação dos resíduos, através da apresentação de Comprovante de Transporte de Resíduo (CRT); 3) Recuperem toda a Área de Preservação Permanente e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP-2 degradada, através da apresentação e correta execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado pelo órgão ambiental competente; 4) Se abstenham de realizar qualquer intervenção na área sem a prévia autorização do órgão ambiental competente; 5) Se abstenham de degradar a Área de Preservação Permanente e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP-2 existente na área”. No mérito pede a procedência da ação, com a confirmação da liminar, bem como que a parte requerida seja condenada: “Ao pagamento de indenização pelos ambientais no valor de R$ 4.443.746,84 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).” O Ministério Público Estadual alega que os requeridos degradaram, por meio de aterramento, Área de Preservação Permanente do córrego Piçarrão e Traíras e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP2 localizadas no Loteamento Jardim Vitória Régia, em Várzea Grande (MT). Antes de apreciar o pedido liminar, foi determinada a citação das partes requeridas para contestarem a ação (Id. 40440415). Devidamente citados, os requeridos apresentaram a contestação no Id. 123899251. No Id. 128302625 foi determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC-Ambiental, para realização da audiência de conciliação. No Id. 149403604 consta Termo de Sessão de Conciliação do CEJUSC dando conta que: “Nesta audiência, analisado o relatório técnico acostado pelo Município de Várzea Grande no Id 149233802, conclui-se que não há pendências quanto a recuperação da APP do imóvel, uma vez que o cronograma do PRAD está sendo cumprido adequadamente. Quanto a ZCP os requeridos tem ciência das restrições e comprometem-se a não ocupar e edificar as áreas de ZCP sem as autorizações devidas. Após diálogo produtivos, as partes não chegaram a composição acerca da indenização pelos danos ambientais”. Instados, o MPE-MT se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que apenas parte do objeto inicial da demanda acerca da reparação do dano in situ está sendo executado pelos requeridos e que não houve acordo em relação aos valores de indenização (Id. 160869483) e os requeridos se manifestaram também pelo julgamento antecipado do mérito, alegando que não praticaram qualquer ato lesivo ao meio ambiente e não há qualquer dano ambiental a ser reparado, mas sim um histórico de cumprimento das obrigações legais e ambientais por parte dos requeridos, que vêm envidando esforços contínuos para recuperar áreas degradadas e exercer suas atividades dentro dos limites da legalidade (Id. 176698639). É o relatório. Decido. O art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando ocorrer a revelia e não houver requerimento de prova. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Inexistindo preliminares e/ou matérias prejudiciais, passo a análise do mérito. 1. DO MÉRITO. Inicialmente, cabe destacar que, diante da solicitação de julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, a análise do pedido liminar restou prejudicada, eis que, conforme consta do Termo de Sessão de Conciliação do CEJUSC as partes concluíram que não há pendências quanto à recuperação da APP do imóvel, uma vez que o cronograma do PRAD está sendo cumprido adequadamente. Quanto a ZCP os requeridos tem ciência das restrições e se comprometeram a não ocupar e edificar as áreas de ZCP sem as autorizações devidas, razão pela qual passo a análise do pedido de indenização pelos danos ambientais. Pois bem. O bem jurídico tutelado na presente ação coletiva é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que o art. 225, caput, da Constituição da República alçou-o a direito fundamental, de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, caracterizando-se, em regra, como de natureza difusa, pois indivisível, tendo em vista que envolve segmentos indeterminados da sociedade. Dispõe o art. 225, da Constituição da República: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. §2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. §4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. §5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. §6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.” [sem destaque no original] Referindo-se ao mencionado dispositivo constitucional, o Ministro Celso de Mello conceituou o direito ao meio ambiente como sendo um “típico direito de terceira geração, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, circunstância essa que justifica a especial obrigação – que incumbe ao Estado e à própria coletividade – de defendê-lo e de preservá-lo em benefício das presentes e futuras gerações.” (STF. MS n. 22.164-0/SP. Julgado em 30.10.1995. DJU em 17.11.1995). [sem destaque no original] Nessa linha de intelecção, Frederico Amado dispara que “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais.” (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 24). Igualmente, o então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, destacou que “o meio ambiente ostenta na modernidade valor inestimável para a humanidade, tendo por isso alcançado a eminência de garantia constitucional. Consectariamente, a preocupação precípua do julgador, nestes casos, é em evitar o dano ao meio ambiente, direito elevado e protegido a nível constitucional, não podendo ser dada interpretação judicial que venha a restringir essa proteção.” (STJ. REsp n. 598.281/MG. Julgado em 02.5.2006. DJe em 1º.6.2006). [sem destaque no original] Vê-se, desse modo, que o legislador constituinte de 1988, em matéria ambiental, deu um grande salto no sentido de reconhecer a visão antropocêntrica protecionista do meio ambiente, considerando-o um bem coletivo essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar das presentes e futuras gerações, o que somente será alcançado mediante o estabelecimento do equilíbrio entre as atividades humanas e os processos ecológicos fundamentais. Significativas são as palavras de Romeu Thomé a respeito do tema: “A Carta Magna de 1988 e a grande maioria das normas ambientais nacionais e internacionais são inequivocamente direcionadas pela visão antropocêntrica do meio ambiente, mais especificamente pelo antropocentrismo protecionista. Cabe lembrar que o Direito só recentemente, nas últimas décadas, passou a abordar concepções ambientais. O paradigma observado, sobretudo a partir da Revolução Industrial, era notadamente o antropocêntrico utilitarista, quando os recursos naturais eram explorados intensamente para satisfazer as necessidades industriais/econômicas do homem, sem qualquer tipo de preocupação com sua preservação. Todavia, a partir de 1950, tragédias ambientais e descobertas científicas foram importantes estopins para a mudança de concepção em relação ao meio ambiente. O crescimento econômico passava a ser condicionado pela preservação ambiental e pela equidade social. O homem continuava sendo o centro das atenções e preocupações, mas agora o intuito era alcançar maior equilíbrio na utilização dos recursos naturais. O novo paradigma passa a ser então aquele observado até os dias atuais: antropocentrismo protecionista. [...]. A Constituição de 1988, ao dispor no caput do art. 225 que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, adota a concepção antropocêntrica protecionista na medida em que o meio ambiente saudável só pode ser preservado quando o ser humano utiliza os recursos naturais de maneira racional, preservando-os, tanto para as presentes quanto para as futuras gerações. A Carta Magna prevê a exploração da propriedade privada, a utilização dos recursos naturais, a obtenção de lucro, mas desde que seja respeitada a função social da propriedade, a preservação dos recursos naturais e da legislação trabalhista.” (Manual de Direito Ambiental. 3º ed. rev. ampl. e atual. salvador: JusPodivm, 2013, p. 61-62). [sem destaque no original] Como se vê, portanto, a tutela do meio ambiente, esculpida em nossa Carta Magna, é de tamanha essencialidade que sua densidade normativa transcende as gerações atuais, de modo que para ser efetivada, impõe ao poder público deveres e incumbências. Partindo dessa premissa, a Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, já consagrou, especialmente em seu artigo 2º, incisos I, III, IV, V e IX, e artigo 4º, incisos I, III, V e VI, o dever do Poder Público desenvolver e efetivar ações visando à proteção do meio ambiente, principalmente, em respeito ao princípio fundamental do Direito Ambiental. Estas ações, todavia, devem, de fato, ser efetivas e objetivar a proteção do meio ambiente para todos. Sabe-se que a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, legitima, dentre outros, o Ministério Público para o ajuizamento da demanda (art. 5º, inciso I). Tal instrumento processual visa à tutela dos interesses coletivos, notadamente à prevenção e/ou ressarcimento dos danos ocasionados ao meio ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; e a ordem urbanística (art. 1º). Aliás, na seara ambiental, essa atribuição já possuía previsão legal na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, ao estabelecer que é o “poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” (art. 14, §1º). [sem destaques no original] Tais normas foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Confira-se: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...); III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;” [sem destaque no original] Vê-se que o objeto da Lei da Ação Civil Pública encontra-se delineado nos artigos 1º, 3º e 11, da Lei n. 7.347/85. Confira-se: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente; [...]. Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [...]. Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.” [sem destaque no original] Nesses termos, a Ação Civil Pública, na seara ambiental, tem por finalidade precípua a prevenção de danos ao meio ambiente. Ocorrendo o dano, a tutela do interesse coletivo, mediante a mencionada ação coletiva, deverá voltar-se não só para a recuperação do dano, mas também para o seu ressarcimento. Essa é a interpretação que mais coaduna com o atual entendimento dos tribunais pátrios. Impende destacar, ainda, que a doutrina e a jurisprudência têm firmado que tais pedidos podem estar cumulados, inclusive com outros pedidos. Sobre o tema, Romeu Thomé leciona: “A Lei de Ação Civil Pública representa um dos principais instrumentos processuais para que os seus legitimados ativos pleiteiem a cessação do ato lesivo ao meio ambiente, a recuperação de áreas ambientalmente degradadas e/ou pagamento de reparação pecuniária em decorrência de dano ambiental, pretensões que podem ser pleiteadas de forma isolada ou cumulativamente. Conforme analisado no Capítulo 10, nada obsta que em Ação Civil Pública ambiental haja a cumulação de pedidos de condenação à obrigação de fazer (exemplo: reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado, tendo em vista o respeito ao princípio da reparação in integrum do dano ambiental. Entretanto, na hipótese de restauração completa e imediata do meio ambiente lesado ao seu estado anterior, não há mais que se falar em indenização. Vale ressaltar que, no caso de direito transindividual, sendo faticamente viável a reparação in natura, a tutela ressarcitória deve ser prestada de forma específica. Não sendo possível, e com o intuito de buscar a completa reparação do dano, caberá também indenização. Não há qualquer impedimento, portanto, de que o ressarcimento na forma específica (in natura) seja cumulado com o ressarcimento em dinheiro.” (Manual de Direito Ambiental. 3º ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 633-634). [sem destaque no original] Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. arrematam: “Quer dizer, muito embora a lei da Ação Civil Pública tenha previsto a tutela das obrigações de fazer e a tutela condenatória como ‘alternativas’ (ou uma ou a outra), tendo merecido certa dose de aceitação na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, que em vários precedentes afirmava ‘A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação cumulativa em dinheiro e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (RSTJ 121/86)’, hoje está pacificado o entendimento que permite a cumulação dos pedidos de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e de condenação em quantia certa, bem como outros – inclusive comandos ‘auto-executivos’ e mandamentais’ – que forem necessários para a adequada tutela dos direitos coletivos discutidos no processo”. (Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. 6ª. ed. Salvador: JusPODIVM, 2011, p. 127). [sem destaque no original] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente possibilita a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, desde que a restauração in natura não se mostre suficiente para recompor integralmente o dano ambiental causado. Confira-se: “AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DEFERIDO. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) COM A DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. 1. Cuida-se de inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que condenou os réus à reparação da área degradada e entendeu incabível o pedido de condená-los ao pagamento de indenização pecuniária porque seria possível a reconstituição da área devastada. 2. De antemão, no que concerne à alegação de nulidade recursal trazida pelo IBAMA, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 4. Recursos Especiais do IBAMA e do MPF aos quais se dá parcial provimento.” (STJ. REsp n. 1.669.185-RS. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 05.9.2017. Publicado em 20.10.2017). [sem destaque no original] “AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.633.715-SC. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES. Julgado em 02.5.2017. Publicado em 11.5.2017. [sem destaque no original] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Contudo, no caso em análise, o Tribunal entendeu que não há indicação de outros prejuízos, além daqueles que já são objeto da condenação consistente na obrigação de fazer, assim, rever o entendimento da instância ordinária, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.577.376-SC. Relator Ministro OG FERNANDES. Julgado em 03.8.2017. Publicado em 09.8.2017. [sem destaque no original] “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MEDIDA SUFICIENTE À REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’ (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de cumulação da condenação em obrigação de fazer e/ou não fazer e indenização em dinheiro por dano ambiental, para fins de recomposição integral do meio ambiente. 3. A Corte a quo, a partir da análise do acervo probatório trazido aos autos, concluiu que as obrigações impostas à parte agravada seriam suficientes para alcançar a efetiva recuperação da área degradada, razão pela qual não atendeu o pedido para condená-la à indenização em dinheiro. 4. Dissentir da suficiência da obrigação imposta para reconhecer também cabível a pretensão reparatória demanda inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência vedada no especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte (AgInt no AREsp 584.736/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016). 5. Agravo desprovido.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.196.027-RS. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Julgado em 21.2.2017. Publicado em 09.8.2017. [sem destaque no original] “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – REPOSIÇÃO NATURAL: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – CABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 3. A condenação do poluidor em obrigação de fazer, com o intuito de recuperar a área degradada pode não ser suficiente para eximi-lo de também pagar uma indenização, se não for suficiente a reposição natural para compor o dano ambiental. 4. Sem descartar a possibilidade de haver concomitantemente na recomposição do dano ambiental a imposição de uma obrigação de fazer e também a complementação com uma obrigação de pagar uma indenização, descarta-se a tese de que a reposição natural exige sempre e sempre uma complementação. 5. As instâncias ordinárias pautaram-se no laudo pericial que considerou suficiente a reposição mediante o reflorestamento, obrigação de fazer. 6. Recurso especial improvido.” (STJ. REsp n. 1.165.281-MG. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 06.5.2010. Publicado em 17.5.2010). [sem destaque no original] No sentido de consolidar tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. In casu, muito embora os requeridos aleguem que não praticaram qualquer ato lesivo ao meio ambiente e não há qualquer dano ambiental a ser reparado, os documentos que instruem os autos, notoriamente os técnicos, são contundentes no sentido de apontar a existência de construções existentes na área de preservação permanente (APP) do córrego Piçarrão e Traíras e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP2 localizada no Loteamento Jardim Vitória Régia, em Várzea Grande (MT). Colhe-se do Relatório de Vistoria n. 0009/SEMMADRS/CGMA/LC/2024 confeccionado pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande - SEMMADRS em 13.03.2024 (Id. 149233802) que: Além dos registros, é possível verificar, no acervo fotográfico que compõe o aludido estudo técnico a efetiva degradação no interior da Área de Preservação Permanente - APP, contudo, conforme já dito acima, não há pendências quanto à recuperação da Área de Preservação Permanente - APP do imóvel, uma vez que restou demonstrado que o cronograma do PRAD está sendo cumprido adequadamente e que não há edificações dentro da área de ZCP2. Nesse contexto, devidamente constatada na hipótese a edificação em área de preservação permanente, sem qualquer autorização e/ou licença dos órgãos competentes, portanto, à revelia da legislação que tutela o meio ambiente, imprescindíveis se apresentam as medidas pugnadas pelo MPE-MT quanto à condenação das partes requeridas na obrigação de indenizar os danos extrapatrimoniais causados. 1.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA POR DANOS AMBIENTAIS E DA SUA REPARAÇÃO. Dispõe o art. 225, §3º, da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...]. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” [sem destaque no original] Cuida-se da previsão constitucional da tríplice responsabilização em matéria ambiental – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência do mesmo dano ambiental. No caso, a responsabilidade perseguida é a civil. Inicialmente, oportuno frisar que não há que se falar que a responsabilização pretendida na presente ação civil pública se encontra prejudicada em razão da apuração da responsabilidade administrativa pela mesma conduta, como pretende fazer crer a parte requerida, tendo em vista a possibilidade tríplice responsabilização (CF, art. 225, §3º), A legislação infraconstitucional impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de reparar o dano ambiental por eles ocasionado. Confira-se o teor do art. 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981: “Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...]; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.” [sem destaque no original] Ressalta-se, por oportuno, que a responsabilidade civil por danos ambientais é de natureza objetiva, ou seja, não há a necessidade da análise dos elementos culpa e/ou dolo. Constatado o dano e o nexo de causalidade, emerge o dever de reparar. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG). Essa posição não se encontra divorciada da lei. Preleciona o art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981: “Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]; §1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” [sem destaque no original] A doutrina também tem trilhado esse caminho. Veja a lição do professor Paulo Affonso Leme Machado: “[...] A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de reparar. Incumbirá ao acusado provar que a degradação era necessária, natural ou impossível de evitar-se.” (MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2007, p. 735). [sem destaque no original] Edis Milaré reforça, ainda: “A vinculação da responsabilidade objetiva à Teoria do Risco Integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de Responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do Risco Integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano.” (Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 827). [sem destaque no original] Nesses termos, considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, o que sugere a inexistência de excludentes de responsabilidade, basta a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil. Quanto ao dano ambiental, ele deve ser entendido como sendo os “prejuízos diretos ou indiretos causados pelas diversas formas de agressões ao meio ambiente cometidas pelo homem ou pela própria natureza (na hipótese de caso fortuito, ou seja, quando os prejuízos ao meio ambiente são causados por acontecimento decorrente de fato extraordinários da natureza, por exemplo, a inundação, tempestade, etc)”. (SILVA, Américo Luís Martins. Direito do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais. 1ª ed. Volume I. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 180). José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala acentuam, ainda, que o dano ambiental “deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” (Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.104). Quanto ao modo de reparação, já foi dito anteriormente que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente possibilita a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar. No entanto, a cumulação daquelas – obrigações de fazer e de não fazer – com esta – obrigação de reparar – só se justifica quando haja necessidade de complementação, por eventual insuficiência de uma delas. Ao tempo que conclui pela necessidade de se desenvolver uma teoria geral de responsabilização específica na seara ambiental, Frederico Amado oferece as seguintes alternativas: “No Direito Ambiental existem inúmeras especificidades que impedem a adoção integral da linha privatística. Em primeiro lugar, tecnicamente, o dano ambiental normalmente é irreparável in natura, pois um jacaré retirado do seu habitat por certo lapso de tempo não mais se readaptará ao mesmo ou uma floresta desmatada não poderá ser colada, podendo-se, no máximo, reflorestar e constituir novo ecossistema similar. Assim, uma vez impossibilitada a reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia. Como exemplo, tome-se o caso do desmate de uma floresta nativa amazônica. Tecnicamente, conforme afirmam os técnicos, os danos serão irreparáveis, pois o mesmo ecossistema não terá as mesmas características de outrora, não só em relação à mata, mas também no que concerne aos animais, solo, eventuais águas etc. Neste caso, deve-se partir para a compensação ambiental, ou seja, buscar-se-á a adoção de medidas específicas com o intuito de aproximar ao máximo o ecossistema degradado de suas condições originais. Logo, o poluidor deverá ser compelido a reflorestar a área com as espécies nativas e, se viável, reinserir animais silvestres da mesma espécie, entre outras medidas indicadas. Em termos de ação civil pública, apenas em último caso recolher-se-á a indenização para o fundo instituído pelo artigo 13, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que destina à recuperação de bens coletivos lesados.” (Obra citada. p. 498-499). [sem destaque no original] Rodolfo de Camargo Mancuso complementa a lição acima transcrita, ao afirmar: “Quando a reparação específica não seja possível, restará buscar o correspondente sucedâneo pecuniário, a ser canalizado para o ‘fundo’ a que se refere o art. 13 da Lei 7.347/85, porque tais bens e interesses (flora, fauna, recursos hídricos, e outros valores metaindividuais), sendo difusos, não permitem que o produto da condenação seja afetado a um certo prejudicado, como se dá nas lides intersubjetivas.” (Ação Civil Pública. Obra citada. p. 34). [sem destaque no original] Conforme já exposto, no caso, pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO a condenação das partes requeridas na pagar quantia, a título de indenização por dano moral coletivo. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 1.057.274/RS. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 1º.12.2009. DJe de 26.2.2010). No caso, restou evidenciado o dano extrapatrimonial ambiental coletivo, na medida em que a conduta atribuída às partes requeridas, consubstanciada na supressão de vegetação nativa e edificação em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental, proporcionando a desestabilização do solo e a descaracterização ambiental do local, cuja intervenção, por presunção absoluta, ocasiona prejuízos aos bens protegidos (saúde, água, flora, fauna, paisagem etc.), por conseguinte, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fundamentalmente para as presentes e futuras gerações. Por fim, a configuração do dano extrapatrimonial ambiental coletivo prescinde da comprovação da dor ou padecimento, eis que, no caso, são consequências ou resultados da violação da própria norma que objetiva tutelar o bem ambiental atingido. Nesses termos, verificado o fato ensejador do dano extrapatrimonial ambiental coletivo – an debeatur –, passo a fixar o valor reparatório – quantum debeatur. Com efeito, insta salientar que na presente Ação Civil Pública que visa tutelar o meio ambiente, diante da falta de critérios objetivos para fixação da indenização pecuniária, cabe ao Poder Judiciário, em face dos elementos constantes nos autos e as peculiaridades do caso concreto, fixar a indenização cabível com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, conforme determina o art. 944, do Código Civil. Vejamos: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Frise-se que o valor a ser arbitrado pelo julgador deve levar em conta a extensão do dano causado e representar o tanto quanto possível a sua efetiva reparação, constituindo-se em reprimenda idônea a repercutir na esfera patrimonial do poluidor de modo a servir de um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, dirigido ao ofensor e à própria sociedade, com fundamento no princípio da prevenção que norteia o Direito Ambiental, devendo o cunho socioeducativo assumido pela indenização predominar em detrimento do fator pecuniário que envolve essa modalidade de reparação, de modo a conferir real e efetiva tutela ao meio ambiente, sem descuidar da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, entendo proporcional e razoável a fixação do dano extrapatrimonial ambiental coletivo no valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção aos critérios de fixação acima consignados (extensão e reparação do dano; fator de dissuasão para novas condutas; e medida socioeducativa). Nesses termos, o pedido de condenação em dano extrapatrimonial ambiental coletivo deve ser julgado parcialmente procedente. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por conseguinte, CONDENO as partes requeridas LEANDRO FERRARI SURDI e TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EPP na obrigação de indenizar, a título de dano extrapatrimonial ambiental coletivo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passando a incidir correção monetária desde então (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 2.2. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Sem custas, nos termos do art. 18, da Lei n. 7.347/85. 2.4. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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