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Ituran Serviços Ltda x Marcelo Carvalho Ribeiro

ID: 330065022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011889-47.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITURAN SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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Processo 0011889-47.2020.8.26.0002 (apensado ao processo 1025307-06.2018.8.26.0002) (processo principal 1025307-06.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Ituran Serviços Ltda x Marcelo Carvalho Ribeiro

ID: 331715052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011889-47.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITURAN SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011889-47.2020.8.26.0002 (apensado ao processo 1025307-06.2018.8.26.0002) (processo principal 1025307-06.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Control Word Automacao Industrial Ltda x Droide - Programação De Máquinas Industriais

ID: 294289424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053669-55.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONTROL WORD AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DROIDE - PROGRAMAçãO DE MáQUINAS INDUSTRIAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE FURUKAWA

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GABRIEL GONÇALVES DANIEL

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DAVI ESTEVES CORRÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053669-55.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053669-55.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Control Word Automacao Industrial Ltda - Apelado: Droide - Programação de Máquinas Industriais - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, INCIDINDO A REGRA CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ PARA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, POR CONTA DO AFASTAMENTO DA MULTA DE 10% REQUERIDA PELA AUTORA, RESULTANDO EM UMA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MONTANTE PLEITEADO NA EXORDIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A APELANTE SUCUMBIU EM MAIOR PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POIS A APELADA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO A RÉ RESPONDER INTEGRALMENTE PELA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO TJSP CORROBORAM A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, EM CASOS DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UMA DAS PARTES IMPLICA NA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA OUTRA PARTE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Esteves Corrêa (OAB: 426803/SP) - Gabriel Gonçalves Daniel (OAB: 481488/SP) - Andre Furukawa (OAB: 469074/SP) - 5º andar

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A. J. L. D. e outros x J. C. P. D.

ID: 321107818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010434-47.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. L. D. F. L. L. D. G. L. D. L. Y. L. D.

Polo Passivo:

J. C. P. D.

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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MÁRCIA MARIA FERREIRA RABELO

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Processo 0010434-47.2020.8.26.0002 (processo principal 1038827-96.2019.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.Y.L.D. - - G.L.D. - - A.J.L.D. - - F.… Processo 0010434-47.2020.8.26.0002 (processo principal 1038827-96.2019.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.Y.L.D. - - G.L.D. - - A.J.L.D. - - F.L.L.D. - J.C.P.D. - Vistos. Fls. 687/688: Anoto as decisões de fls. 490/491 e 512. Determinada a realização de pesquisa via Renajud (fls. 512), inserido o bloqueio no veículo Placas CWF8931 (fls. 515/516). Defiro a penhora do veículo referido. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. No mais, para o integral cumprimento da Decisão de fls. 490/491, junte a parte exequente a devolutiva do cartório, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: MÁRCIA MARIA FERREIRA RABELO (OAB 401955/SP), MÁRCIA MARIA FERREIRA RABELO (OAB 401955/SP), MÁRCIA MARIA FERREIRA RABELO (OAB 401955/SP), MÁRCIA MARIA FERREIRA RABELO (OAB 401955/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Marcela Do Carmo Da Silva x Mega Saldao Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda

ID: 308122372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MEGA SALDAO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO

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ANDRE HENRIQUE GUIMARÃES SILVA

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Processo 0001252-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1030389-47.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela do Carmo da Silva - Mega Saldao C… Processo 0001252-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1030389-47.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela do Carmo da Silva - Mega Saldao Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Ltda - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens na sede do executado. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é admitida a penhora dos bens das pessoas jurídicas, desde que observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesse sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Insurgência. Bens das pessoas jurídicas que, em regra, são penhoráveis. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a abrangência do referido dispositivo alcança, além das pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Necessária comprovação da essencialidade do bem constrito ao funcionamento da empresa. Possibilidade de penhora de eventuais bens que guarnecem a empresa executada". (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2200271-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo constar todas as ressalvas da presente decisão. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Em se tratando de bens necessários à atividade do executado, o oficial de justiça deverá descrevê-los detalhadamente no auto de penhora e nomear o executado como fiel depositário, vedada a sua remoção. Oportunamente, o executado poderá alegar a impenhorabilidade, que será apreciada pelo Juízo. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE HENRIQUE GUIMARÃES SILVA (OAB 285333/SP), ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO (OAB 290452/SP)

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Yoshinobu Kato x Estado De São Paulo

ID: 292555433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053669-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YOSHINOBU KATO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

STELA CRISTINA FURTADO

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053669-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053669-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yoshinobu Kato - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.092, REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVEM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, POR DERIVAREM DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NA SENTENÇA, TRAZENDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, O QUE VIOLARIA OS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, POSSIBILITANDO A APELANTE IMPUGNÁ-LA, NÃO SENDO OMISSA OU CONTRADITÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CF. PRELIMINAR AFASTADA.PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DO DERSA QUE PRETENDE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NO PERÍODO DE MAIO/2020 A MAIO/2023, COM FUNDAMENTO NAS LEIS ESTADUAIS NºS 1.386/51 E 4.819/58. ADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 200/74 QUE, NO ENTANTO, RESGUARDOU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES ÀQUELES FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FOI ADMITIDO NA DERSA EM 05/12/1973, OU SEJA, ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 200/74, QUANDO ESTAVAM AINDA VIGENTES AS LEIS ESTADUAIS N º 1.386/51 E 4.819/58. EC Nº 103/19, QUE INSERIU O §15 NO ART. 37 DA CF QUE NÃO SE APLICA NO CASO DO AUTOR. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE Nº 1.300.168. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PERÍODO DE MAIO/2020 A MAIO/2023 CONFIGURADO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DO DERSA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO SENTIDO DE INFORMAR QUAL SERÁ A DATA BASE A PARTIR DE MAIO/2024. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR SUPOSTA CONDUTA FUTURA E INCERTA. PLEITO FUNDADO EM MERA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE ADMITE POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Juliani Bittencourt (OAB: 206897/SP) - Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP) - Estacio Airton Alves Moraes (OAB: 126642/SP) - Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) (Procurador) - 1º andar

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Maria Oneide De Arruda E Silva

ID: 322677020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017157-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA ONEIDE DE ARRUDA E SILVA

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JOAO DALBERTO DE FARIA

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Processo 0017157-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1024181-47.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017157-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1024181-47.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Maria Oneide de Arruda e Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)

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Processo nº 1053669-62.2023.4.01.3400

ID: 333714914

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053669-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DIAS BARREIROS ISABEL BARREIROS HYPOLITO DA SILVA MARLI MACHADO BARREIROS RAISSA MACHADO DIAS BARREIROS VIRGILIO BRAGA BARREIROS YANN MACHADO DIAS BARREIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053669-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053669-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR DIAS BARREIROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por CESAR DIAS BARREIROS e OUTROS em face do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), objetivando provimento jurisdicional para que (...) “2) Seja julgado procedente o pedido para condenar o réu a pagar a GDACE à autora, no que tange às suas duas matrículas no IPHAN, no mesmo patamar pago aos ativos, de 01/07/2010 até a data em que forem apurados os resultados do primeiro ciclo de avaliações referente a essa gratificação no âmbito daquela autarquia;” (...) A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita (Id. 1812848679). O IPHAN apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) inépcia da petição inicial; b) ilegitimidade ativa; c) coisa julgada; d) prescrição do fundo de direito; e) prescrição quinquenal; e, f) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Id. 1993383673). Réplica juntada (Id. 2127150184). Em fase de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ao contestar o feito, o IPHAN arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, além de suscitar outras questões de mérito. Assiste razão ao réu. Nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser redigida de forma clara e objetiva, expondo os fatos de forma ordenada, com a correspondente indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, além de conter pedido certo, determinado e possível. A propósito, anoto: (...) Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (...) As exigências previstas no Código de Processo Civil não constituem mera formalidade, pois seu cumprimento assegura à parte contrária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por isso, é imprescindível que se adote o devido rigor na verificação dos elementos essenciais à propositura da ação, em respeito à relevância do ato processual. No presente caso, a petição inicial mostra-se absolutamente confusa e incoerente, inviabilizando a correta compreensão dos fatos e do pedido. Em diversos trechos da peça não é possível entender qual a relação jurídica invocada, tampouco identificar quem seriam os reais titulares do direito pleiteado. O texto apresenta frases incompletas, informações desencontradas sobre vínculos com o IPHAN, identidade dos servidores supostamente beneficiários e a relação jurídica dos autores com os falecidos. Como bem pontuado na contestação (Id. 1993383673), a ação é ajuizada por diversas pessoas que alegam serem herdeiros de servidor público falecido, mas sem qualquer demonstração objetiva da linha sucessória, tampouco se sabe, com segurança, a quem se referem os direitos discutidos. Menciona-se a existência de vínculo com o IPHAN de Maria da Graça Soto Queiroz e Fernando Dias Barreiros, mas sem qualquer individualização de seus vínculos funcionais, sem clareza se os autores possuem legitimidade para o pleito e tampouco se está sendo rediscutida matéria já acobertada pela coisa julgada. Ademais, há evidente ausência de conexão lógica entre os fatos narrados e a conclusão jurídica extraída na petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. Também não há documentos mínimos indispensáveis que instruam a inicial e viabilizem o exame do mérito, conforme exige o art. 320 do CPC. Trata-se, portanto, de hipótese típica de inépcia da petição inicial, que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de obstar o próprio andamento regular do processo. Sendo assim, a medida que se impõe é o indeferimento da peça inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas pelo réu. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I e IV, do CPC. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Fixo honorários advocatícios devidos pelos autores, os quais arbitro no percentual mínimo do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, todavia, suspensa a execução das verbas sucumbenciais em face da concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1053669-91.2025.4.01.3400

ID: 317695981

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053669-91.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS DE MELO CIRILO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1053669-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1053669-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE MARTINS DE MELO CIRILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Não há pedido de medida cautelar. Após a instrução atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, exclusivamente, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Processo nº 1053669-19.2024.4.01.3500

ID: 316155850

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053669-19.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA SALGADO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053669-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053669-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SALGADO RODRIGUES - GO68694 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MOUTINHO REPRESENTAÇÕES LTDA contra omissão atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando o envio de de todos os seus débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a realização de transações disponíveis na PGFN. Narra, em apertada síntese, que: 1. é pessoa jurídica que tem como atividade principal a fabricação de alimentos para animais, e depende diretamente de sua regularidade fiscal para atuar em seu ramo; 2. teve glosado valores de IRPJ e CSLL, e, por esse motivo, possui um débito tributário no valor de R$ 67.548,17 (processo nº 12420.006279/2019-91); 3. de posse da notícia de que seus débitos poderiam ser negociados diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, iniciou sua negociação para a realização de transações disponíveis na PGFN Simplificada; 4. muito embora se encontre apta a proceder com as transações disponíveis na PGFN, deparou-se com o fato de que todos os seus débitos não negociados não se encontram devidamente inscritos em dívida ativa, em clara violação do prazo legal de 90 dias para inscrição. Determinada a emenda à inicial (ID 2160102271). Concedida a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (ID 2161759808). O MPF se manifestou por sua não intervenção nos autos (ID 2162074427). A Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito (ID 2164569965). A autoridade impetrada apresentou informações, se manifestando pela denegação da segurança (ID 2164949400). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Concorrem todos os pressupostos e condições para o desenvolvimento da ação. Note-se que, quando da apreciação do pedido liminar, assim restou decidido: "5. Pretende a parte impetrante obrigar a autoridade impetrada a encaminhar à PGFN eventuais débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, já que ultrapassado o prazo estipulado para tanto. 6. Pois bem. A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (destaquei) 7. Conforme descrito na petição inicial, a impetrante possui diversos débitos com vencimento ocorrido há mais de 90 (noventa) dias, de modo que não se afigura razoável a referida demora para envio à PGFN ( ID 2159848742 ). 8. Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc. LXXVIII). Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 9. Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada, descumprida no caso sob exame, não sendo viável a prorrogação indefinida de prazo por ausência de preparação técnica adequada do órgão público. 10. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento." (ID 2161759808) Entendo que as premissas então fixadas permanecem inalteradas e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de ID 2161759808 e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à PGFN eventuais débitos da impetrante que já tenham se tornado exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, ficando suspenso o prazo para cumprimento da ordem em caso de eventuais exigências pendentes de cumprimento pela impetrante e voltando a correr pelo restante após seu cumprimento. ADMITO o ingresso da UNIÃO no feito e a CONDENO a restituir as custas adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Registro e publicação automáticos. Desnecessária a intimação do MPF neste caso. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 2. AGUARDAR o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao TRF1 para reexame necessário; 3. Interposta apelação, INTIMAR o recorrido para contrarrazões e REMETER os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; 4. Devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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