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Processo nº 1092689-83.2023.4.06.3800

ID: 333969372

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092689-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMA CALIXTO DA CRUZ OLIVEIRA

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PAULA CAETANA DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1092689-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MIRTES DAS GRACAS SANTOS ADVOGADO(A) : RAIMA CALIXTO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB MG199186) ADVOGADO(A) : PAULA CAETANA DE PAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1092689-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MIRTES DAS GRACAS SANTOS ADVOGADO(A) : RAIMA CALIXTO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB MG199186) ADVOGADO(A) : PAULA CAETANA DE PAIVA (OAB MG195156) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a promover a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, fixando-o no percentual de 100%, considerando a autora como dependente inválida para todos os fins, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão desde a DIB (05.04.2023, NB 207.755.487-2). Para o cálculo da renda mensal inicial na qual o direito ao benefício seja posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, utilizar-se-ão exclusivamente as disposições previstas na EC 103/2019, com atualização monetária pelo índice INPC/IBGE, sem aplicação de redutores, coeficientes ou divisores previstos na legislação federal anterior à EC 103/2019, e, a partir da vigência da lei 14331/2022, aplicar-se-á o divisor mínimo previsto nessa lei somente para os casos nela previstos (art. 135-A da lei 8213/91). Para benefícios cujo direito foi adquirido antes da EC 103/2019 e cuja DIB seja posterior à EC 103/2019, o melhor benefício será calculado comparando o cálculo feito da forma acima na DIB e aquele feito pela legislação federal anterior à EC 103/2019 na data imediatamente anterior à vigência da EC 103/2019, corrigida monetariamente até a DIB. No cálculo da média que servirá de base à RMI, deverão ser utilizados os salários de contribuição que serviram de base aos recolhimentos efetivos, conforme constar do CNIS ou for demonstrado documentalmente nos autos, ainda que inferiores ao salário mínimo, inclusive se o recolhimento for nulo, nas hipóteses em que o tempo de serviço foi admitido independentemente de recolhimento. Sobre os valores atrasados, devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se, até o dia 08.12.2021, os percentuais de juros e índices de correção constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E para a correção monetária), Res. CJF 658, 10.08.2020, que incorpora a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11960/09, que alterou o art. 1º-F da lei 9494/97, conforme ADIN 4357/DF, RESP Repetitivo 1270439/PR e RE com repercussão geral 870.947/SE, julgado pelo plenário do STF em 20.09.2017, por ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CR/88), considerando ainda o precedente da ADIn nº. 493-0/DF de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. A partir do dia 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, nos termos do art. 3º da EC. 113/2021. Em todos os casos deverão ser compensados eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). O cálculo das parcelas devidas será elaborado pelo INSS na fase de execução (Execução invertida ? STF, ADPF nº 219) e integrará a presente sentença. Fica o INSS intimado a comprovar a revisão do benefício em até 30 (trinta) dias. Defiro o benefício de justiça gratuita. Havendo concordância sobre os valores das parcelas atrasadas, expeça-se a RPV. Realizado o pagamento, arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1086869-66.2025.8.26.0100

ID: 308258244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086869-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J ALVES SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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Processo 1086869-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J Alves Servicos Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que ev… Processo 1086869-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J Alves Servicos Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 05/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Processo nº 1097248-83.2023.4.06.3800

ID: 300737492

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1097248-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZENY TORRES DE MENEZES

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RECURSO CÍVEL Nº 1097248-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a par… RECURSO CÍVEL Nº 1097248-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1017029-83.2023.4.06.3800

ID: 311171782

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017029-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA GUERRA ALUISIO DOS SANTOS CARVALHO ANDERSON VALERIANO DE PAULA ALVES ARETUSA KELLY ALVES DUARTE AURELIA DE FATIMA DOS SANTOS CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA DANIEL FELIPPE BERNARDINO CORREA EDGARD GONZAGA DE BASTOS EDSON DE ASSIS COSTA ELIZABETH AFONSO DE SOUZA FABIANO ROBERTO SALAZAR FRANCISCO JOSE NETO GERALDO ALVES RODRIGUES GERALDO HENRIQUE DA COSTA GILVANIA CRISTINA DE SOUZA INES PIMENTA DE ALMEIDA IRENQUER VISMEG LUCAS CRUZ IVANI GERALDA SILVA E SILVA JOSE ROBERTO ADRIANO LILIAN EMANUELI MARQUES LUCIA DE SALVO OLIVEIRA MARILIA SILVESTRE FERREIRA PEDRO TADEU PIO DO VALE ROSANA APARECIDA ALVES REIS SERGIO LUIZ NONATO ROSETTI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017029-83.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017029-83.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO LUIZ NONATO ROSETTI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA ALVES REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PEDRO TADEU PIO DO VALE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARILIA SILVESTRE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIA DE SALVO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LILIAN EMANUELI MARQUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE ROBERTO ADRIANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVANI GERALDA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IRENQUER VISMEG LUCAS CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : INES PIMENTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GILVANIA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GERALDO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE NETO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIANO ROBERTO SALAZAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIZABETH AFONSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDSON DE ASSIS COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDGARD GONZAGA DE BASTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIEL FELIPPE BERNARDINO CORREA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AURELIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ARETUSA KELLY ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDERSON VALERIANO DE PAULA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALUISIO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALEXANDRE DA SILVA GUERRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1065141-83.2023.4.06.3800

ID: 331011058

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065141-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PIERRE LUIZ DE SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1065141-83.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RAIMUNDO RODRIGUES VICENTE ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG2013… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1065141-83.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : RAIMUNDO RODRIGUES VICENTE ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança entre as partes em epígrafe, via do qual a parte impetrante pretende a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que analise o seu requerimento administrativo, haja vista o excesso de prazo para tanto. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência financeira e documentos. Emendada a inicial, foi postergada a análise do pedido liminar e deferida a justiça gratuita à parte impetrante. Intimada, a autoridade impetrada deixou de prestar as informações. Decido. A Constituição federal, em seu art. 5º, LXXVIII, prevê que a razoável duração do processo consubstancia direito fundamental do administrado, devendo a Administração Pública se pautar no princípio da eficiência para garantir uma resposta àquilo que se postula perante o Poder Público, com a prolação da respectiva decisão, em prazo razoável. Ademais, a previsão contida na Lei nº 9.784/99 determina que a Administração Federal possui o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir nos processos administrativos, contados da conclusão da fase instrutória, e, no âmbito previdenciário, o Decreto nº 3.048/99, dispõe, em seu art. 174, que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”. A razoável duração do processo constitui direito fundamental do segurado, cuja observância deve ser garantida pelo poder judiciário. Dessa forma, diante do direito à razoável duração do processo, somado ao caráter social dos benefícios previdenciários e assistenciais, entendo que o requerimento administrativo que envolve a concessão de tais benefícios devem ser julgados dentro do prazo legal, visto materializarem direitos fundamentais. Conclui-se, portanto, que a morosidade da autarquia previdenciária na prolação de decisões de requerimentos administrativos fere, de forma flagrante, o direito constitucional à razoável duração do processo administrativo e, ainda, as disposições legais trazidas pela Lei nº 9.784/1999. Verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 22/10/2022 (Evento 1, COMP3) e, até a presente data não foi analisado, o que demonstra o excesso do prazo legal para decidir. Demonstrada, pois, a probabilidade do direito vindicado em sede liminar, a urgência se justifica no caráter de subsistência inerente aos benefícios previdenciários. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial , para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo da parte impetrante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme os termos do acordo firmado entre o INSS e o MPF, homologado pelo STF no RE 1.171.152. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014895-83.2023.4.06.3800

ID: 275966101

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014895-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZIZ OLARIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014895-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AZIZ OLARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Conversão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014895-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AZIZ OLARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Conversão em diligência. FUNDAMENTAÇÃO Ajuizamento em 06/03/2023. Matéria: Contratoconsignado – cartão de crédito consignado – uso – desconto em folha - Resolução Bacen 4549/2017 – Cláusulas. Requer a parte autora: I. Liminarmente, a título de tutela antecipada inaudita altera parte, ante o preenchimento de todos os requisitos necessários, seja deferida a suspensão dos descontos do empréstimo no benefício previdenciário do autor n° 169.195.475-3, e ao final confirmado os efeitos da tutela. V. Seja declarado o direito de revisão contratual, a fim de afastar a modalidade de cobrança de juros de cartão de crédito, devendo ser fixado percentual de juros de acordo com a média de mercado estabelecida para modalidade consignado INSS pelo Banco Central na data da celebração do contrato. VI. Após o recalculo da dívida, havendo valor excedente, requer a repetição do indébito dos valores, inclusive dos valores já pagos a maior, nos termos do artigo 42 do CDC, devidamente atualizado monetariamente desde a data da ocorrência dos descontos até a sua efetiva quitação. VII. Requer a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista e tarifas pelas práticas abusivas. Em prosseguimento, quanto ao pedido de LIMINAR, está prejudicado, considerando a informação da Caixa Econômica Federal de que “oo contrato nº 000216683612 está bloqueado e sem débitos em 30/04/2024” – evento 29. Fixa-se, desde já, que caberia à parte autora juntar faturas que comprovem as verbas que estariam sendo cobradas, principalmente no tocante ao que aduz acerca de venda casada. Diante de todo o quadro presente nos autos e para que se evite qualquer alegação de ofensa ao contraditório: DESIGNO, DESDE JÁ, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em data e horário conforme pauta em poder da Secretaria; - A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL - REGISTRE-SE QUE A CONCILIAÇÃO É POSSÍVEL EM TODA A FASE DO PROCESSO E ELA DEVE SER PROMOVIDA PELO JUIZ; - As partes deverão comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação; caso seja necessário intimação das testemunhas, deverão informar no prazo legal; - Para evitar qualquer tipo de constrangimento, as partes poderão informar como deverão ser tratadas (nome original, oficial, nome social etc); - A parte autora deverá juntar aos autos os valores que entende devidos, devidamente corrigidos; - No caso de audiência TELEPRESENCIAL, deverão as partes se certificar nos autos do meio eletrônico para sua viabilização; ainda, no particular, ficam as partes cientes e intimadas de que é de sua responsabilidade os meios para higidez de seus sistemas eletrônicos para fins de viabilidade da audiência. - Fica ciente a parte autora de que a sua ausência poderá acarretar a extinção do processo. - O USO DE TRAJE DEVIDO PARA AS AUDIÊNCIAS, SEJA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, DEVE SER OBSERVADO, PRINCIPALMENTE PARA OS PROFISSIONAIS QUE DELA PARTICIPAREM, MESMO QUE COMO MEROS (TELE)ESPECTADORES; - Ficam as partes cientes de que poderá ocorrer atraso quanto ao início/duração da audiência devido a intercorrências inerentes ao sistema de justiça.

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Processo nº 1063880-83.2023.4.06.3800

ID: 303512276

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063880-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURY REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1063880-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pe… RECURSO CÍVEL Nº 1063880-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença qe julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. O acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 6. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 7. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 8. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 9. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1065917-83.2023.4.06.3800

ID: 299467971

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065917-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BENTO DA SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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RECURSO CÍVEL Nº 1065917-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : LIDIANE BENTO DA SILVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CI… RECURSO CÍVEL Nº 1065917-83.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : LIDIANE BENTO DA SILVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 6002247-83.2023.4.06.3800

ID: 330472076

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002247-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO LUCIO DE MEDEIROS MOREIRA RAMON CRISTIAN MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIZA DE JESUS PAIXAO PEREIRA

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ALAN KELVIN DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RAMON CRISTIAN MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIZA DE JESUS PAIXAO PEREIRA (OAB MG147017) ADVOGADO(A) : ALAN KELVIN DOS REIS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002247-83.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RAMON CRISTIAN MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIZA DE JESUS PAIXAO PEREIRA (OAB MG147017) ADVOGADO(A) : ALAN KELVIN DOS REIS (OAB MG214710) AUTOR : BRAULIO LUCIO DE MEDEIROS MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIZA DE JESUS PAIXAO PEREIRA (OAB MG147017) ADVOGADO(A) : ALAN KELVIN DOS REIS (OAB MG214710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, MENOR DE IDADE, postula pensão por morte da sua mãe, ocorrida em 24/03/2022 e negada na 1.o Der e mesmo com complementação, negada nas duas outras. realizadas. Só depois de analisar o caso concreto e com a sentença quanse pronta é que eu percebi que o INSS ainda não foi citado, razão deste ato ser uma decisão, negando a tutela. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Autos conclusos, decido : Compulsando os autos, assim como a legislação aplicável à espécie, verifica-se que a pretensão vestibular não merece prosperar. Ressalto que, o fato gerador da pensão por morte é o óbito, a realização de pedido após a sua ocorrência esbarraria na jurisprudência prevista no Tema 286 da TNU que aceita a complementação para um caso e não para o outro ( “Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, § 2º, II, 'b', da Lei 8.212/91 , da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos “). No momento em que menos dias trabalhados em 11/2021 e as faltas ocorridas nos meses de 12/2021 a 02/2022, tenham ensejado salários abaixo de 1 SM, bem como o pagamento de dias de trabalho em 03/2022, diante do óbito, caberia a complementação até o óbito e, não até 16/01/2023, situação que seria permitida caso a segurada estivesse viva nesta data e não tivesse ocorrido o fato gerador do benefício de pensão. Como aceitar a validade dos pagamentos de complementação em 05/05/2023 e 31/05/2023 após o fato gerador ( morte ) e após o prazo de 15/01/2023 ? Veja, o funcionário do INSS, no arquivo 11 juntado pelo pai do autor colocou a seguinte condicionante : " a instituidora laborou na empresa BWA Contact Center LTDA durante o período de 04/11/2021 a 24/03/2022, porém todas as contribuições estão abaixo do salário mínimo, não sendo computadas para o benefício após a EC 103/2019. Caso queira, poderá comparecer à Receita Federal para solicitar as guias de complementação, caso ainda seja possível tal feito . Verificamos que o(a) falecido(a) não tinha qualidade de segurado na data do óbito. Sendo assim, em atendimento à Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, oportunizamos a apresentação de documentos médicos que comprovem eventual incapacidade/doença ocorrida antes do óbito, inclusive, a permanência até sua data, se for o caso ". E tratando-se de direito indisponível, mesmo se não tivesse tido a precaução de condicionar este recolhimento ao termo caso seja possível, ele, funcionário do INSS não tem competencia para restringir a situaçaõ do INSS e viabilizar algo que não é permitido. Veja que o caso do autor não se trata de complementação de alíquota, mas complementação da base de cálculo, vedada depois da EC 103 fora do referido prazo. Se fosse alíquota ( de 5% para 11% ) tem sido aceita, mesmo após o fato gerador ( óbito) Veja que o empregador da mãe do autor pagou valores abaixo de SM em todos os 5 meses trabalhados ( não foi a alíquota de 5%, que pode ser complementada para 11% ou a alíquota de 11%, que pode ser complementada para 20%, para fins de ATC ) e, se fosse o vinculo, antes da EC 103/2019 ( o problema surgiu com a Reforma Administrativa de 2017, que permitiu pagamentos abaixo de SM ), seriam aceitos tais meses para fins de qualidade de segurada e o autor faria jus ao pedido. No processo 0010973332016.4.01.3800 TNU, PUIL nº 0010973- 33.2016.4.01.3801/MG, julgado na sessão do dia 21/08/2020, com 4 votos vencidos ), a decisão foi no sentido de aceitar a complementação de 5% para 11% ( para fins de carência e concessão de benefício por incapacidade ). Veja que no acórdão deste PUIL acima há a seguinte afirmação pertinente ( para ATC ): “Nesta situação específica, desconsiderar todas as contribuições efetuadas porque foram recolhidas a menor não soa razoável, especialmente quando é possível a complementação caso o segurado queira pedir aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21, §3º, supracitado”. ( negritei e sublinhei ) No mesmo sentido há expressa correlação entre complementação e utilização para fins de aposentadoria por tempo de contribuição no voto do Relator, Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5007366-70.2017.4.04.7110/RS ( Tema 286), que abarca hipótese legal diversa, mas que adentra nesta questão legal que é a pertinente ao caso dos autos : “31. Na modalidade de complementação de alíquota, foi introduzida no ordenamento jurídico em 2006, com a LC 123 (§§3º e 5º do art. 21 da Lei 8.212/91), dirigida ao contribuinte individual e ao segurado facultivo de baixa renda (5%) ou do plano simplificado (11%) que pretenda contar tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca a que se refere o art. 94 da Lei 8.213/91 (complementação de 5% ou 11% para 20%). Também se faz presente, mesmo sem previsão legal específica, na hipótese dos recolhimentos do segurado facultivo de baixa renda não serem validados pelo INSS (de 5% para 11%: complemento de 6%). Inclusive, no site da RFB consta o código 1830 para fazer esse complemento” ( negritei e sublinhei ). E também na seguinte passagem do referido voto : “39. Como já dito, existe previsão expressa de complementação para acréscimo de alíquota nos §§ 3º e 5º da Lei 8.212/91, destinado, exclusivamente, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição e contagem recíproca. A lei e mesmo atos normativos infralegais não trazem, de forma expressa e assertiva, essa espécie de complementação para benefícios de risco, como os por incapacidade ou pensão por morte. ( negritado e sublinhado na mesma forma existente no voto do Relator )” A TNU permite a complementação da alíquota, utilizando o seguinte argumento : Se a norma legal vigente permitia a complementação das contribuições no percentual de 5% para se chegar a 11% ( código 1830 ) ou de 11% para se chegar a 20% ( código 1945), referida complementação de alíquota poderia ser feita após o óbito ( no caso concreto a discussão era uma pensão ), pelos dependentes, a qualquer tempo. E mais, o próprio voto da TNU destaca que : 32. É importante registrar que a EC 103/2019, que incluiu o §14 do art. 195 da CF/88 e trouxe regulamentação transitória no art. 29, constitucionalizou e ampliou o espectro de incidência do instituto, ao afastar os efeitos previdenciários, de forma genérica e geral, de contribuição em valor inferior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria de segurado, exigindo regularização, na forma de complementação, utilização do valor excedente e/ou agrupamento de contribuições. 33. Isso porque, até então, era exigida a complementação (na modalidade de complementação de base de cálculo) apenas para os segurados contribuinte individual e facultativo, que, registre-se, nunca puderam recolher contribuições em valor base inferior ao salário-mínimo. Para os demais segurados, com destaque para o empregado, o salário-de-contribuição, em situações específicas, poderia ser inferior ao piso legal da categoria profissional ou ao salário-mínimo, nos casos de jornada parcial ou admissão/demissão no curso do mês. Com a EC 103, todos os segurados, inclusive os empregados (intermitentes e jornada parcial), passaram a ter que contribuir sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição. 34. Mas a grande polêmica envolvendo o instituto da complementação das contribuições, em ambas as espécies, incide na possibilidade de sua utilização após a ocorrência do fato gerador previdenciário (morte, incapacidade e prisão, em especial), frente ao caráter securitário, contributivo e à exigência de equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. 35. A controvérisa do tema 286, como facilmente se percebe, é de complementação para acréscimo de alíquota de 5% (não validada) para 11%, após o fato gerador previdenciário, no particular, o óbito do segurado facultativo de baixa renda, para fins de pensão por morte. E mais, o referido voto ao apreciar a complementação da base de cálculo (que é o caso da autora), o Relator assim destacou no seu voto : 43. Complementação de base de cálculo após o fato gerador previdenciário: escolha positiva expressa feita pela legislação previdenciária 44. Segundo os arts. 19-E e 216, §27-A, do Decreto 3.048/99, o ajuste de complementação, para fins de se alcançar o limite mínimo do salário de contribuição, poderá ser feito, por iniciativa do segurado, até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir desde data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei 8.212/91. Veja-se que o §2º do art. 19-E afirma que a complementação pode ser efetivada a "qualquer tempo". 45. Já o §7º do mesmo artigo é expresso ao permitir que a complementação seja feita pelos dependentes, após o óbito do segurado, para fins de pensão por morte, desde que solicitada até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente. Peço licença para transcrever novamente: § 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). 46. Como se vê, no caso da complementação de base de cálculo, foi opção da legislação previdenciária (diante do silêncio da lei [art. 5º da Lei 10.666/2003 e art. 29 da EC 103/2019], em ato de competência privativa do presidente da república, fazer a escolha hermenêutica de autorizar a complementação da contribuição recolhida com base em salário de contribuição inferior ao limite mínimo mensal, pelos próprios dependentes, após o óbito do segurado (fato gerador previdenciário), para fins de pensão por morte. 57. Resumo, aqui, os fundamentos que entendo suficientes para ratificar a posição do INSS a favor da complementação: (i) a complementação para acréscimo de alíquota após o fato gerador do benefício previdenciário não se confunde com o pagamento integral e extemporâneo da contribuição, que não é admitido pelo INSS e pela jurisprudência; (ii) pressupõe contribuição prévia, recolhida em época própria, que por alguma irregularidade deixou de ser validada, exigindo somente um acréscimo para a sua regularização. Essa diferenciação é essencial para demonstrar que, em alguma medida, mantém-se hígido o caráter securitário e contribuitivo do RGPS, que não perde a sua essência; (iii) o caso envolve seguro social, em que o aspecto protetivo tem que ter papel relevante. Nesse contexto, não parece adequado retirar a proteção social da pessoa que pagou a contribuição no momento correto, mas em valor inferior ao devido, sem lhe permitir, com alguns efeitos retroativos, a complementação desse pagamento, ainda que após o fato gerador; (iv) não se pode presumir ou concluir, antecipadamente e de forma genérica, que a irregularidade que gerou a não validação das contribuições seja fruto de comportamento desonesto ou implique deliberada e ilegal intenção de reduzir o valor da contribuição previdenciária; (v) a complementação será paga com os devidos encargos legais (multa e juros), por todo tempo de recolhimento com alíquota equivocada/reduzida, recompondo as perdas financeiras do RGPS; (vi) segundo a DIRBEN/INSS, a complementação de contribuição, quer na hipótese da alteração da alíquota de 5% para 11% ou 20%, quer na hipótese da complementação de que trata o art. 5º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 (contribuinte individual que presta serviço à empresa), já era anteriormente admitida administrativamente após a ocorrência do fato gerador do benefício para todos os efeitos, inclusive para fins de carência e para os benefícios por incapacidade (menos para o óbito); (vii) para hipótese mais relevante e representativa numericamente (ver item 24 da NT da SPREV), envolvendo complementação de base de cálculo, o Decreto 3.048/99, na redação do Decreto 10.410/2020, autorizou a complementação após o fato gerador (ver itens 43 a 48 retros) ( AQUI ESTE MAGISTRADO SENTENCIANTE NESTE FEITO E NÃO NA TNU DESTACA QUE NO ITEM 45 ACIMA DESCRITO HÁ EXPRESSA MENÇÃO DO TERMO “desde que solicitada até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente”) não se justificando tratamento diverso no presente caso, que envolve complementação para acréscimo de alíquota. Como frisou a SPREV: E se o item 47 do voto (“e afirmar que a complementação pelo segurado pode ser feita a "qualquer momento” ) que não foi colacionado nesta sentença pudesse dar ensejo à conclusão de que a complementação da BASE DE CÁLCULOS poderia ser a qualquer tempo, destoando do item 46 acima colacionado, ressalto que o itens 60 e 61 não deixam dúvidas da diferenciação existente na complementação da base de cálculos de competência durante vários anos ( 2008 a 2017, excetuando 2011 e 2016 ), que não poderia ser feita em MEADOS de 2023, como alega o advogado da autora. Transcrevo estes dois itens “60. Quanto ao termo final da possibilidade de complementação, o questionamente tem origem na parte final do §7º do art. 19-E do Decreto 3.048/99, na redação do Decreto 10.410/2020, já transcrito em mais de uma passagem desse voto, que, no caso específico da complementação de base de cálculo decorrente do art. 29 da EC 103/2019, feita pelos dependentes do segurado falecido, exige que a solicitação seja feita até o dia 15 do mês de janeiro subsequente ao ano civil correspondente. Registre-se previsão do citado art. 29: "Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil." 61. A restrição temporal em questão foi imposta para o caso de complementação de base de cálculo, introduzida pela EC 103/2019. Para o caso de complementação de alíquota não existe termo final imposto por lei ou ato normativo infralegal. Como o caso não comporta analogia, que seria prejudicial, é forçoso reconhecer que não existe termo final para o complemento. Repito, a restrição temporal da complementação introduzida pela EC 103/2019 foi imposta para o caso de complementação de base de cálculo, como se tem presenciado com mais frequência em remunerações como empregado, pagas pelo empregador, quando a atividade é menor do que 44 horas semanais ( ou eventuais faltas como as que, infelizmente, aconteceram aqui neste feito ) e viabiliza o pagamento em quantia menor do que 1 SM pelo empregador ( Reforma Trabalhista ). Para o caso de complementação de alíquota não existe termo final imposto pela CF ( EC 103 ), por lei ou ato normativo infralegal e inclusive poderia ser feitsa após o obito. Por mais que o pai do menor autor sinta uma enorme injustiça com o fato de, que uma diferença, em vários meses, tão pequena, venha a ser o motivo da improcedência do pedido de pensão feito pelo seu filho, destaco que aceitar exceções seria trazer uma subjetividade em um ponto onde não se aceita a menor subjetividade, ou seja, pagamento a menor do que SM, seja em que valor for este ( até por R$ 0,01, a menor ), exige complementação no mesmo ano fiscal desde 2020, até dia 15 de janeiro do ano seguinte ( quando há obito como aconteceu neste processo, ocorre o fato gerador e sequer poderia ser complementada a base de cálculo depois do óbito ) da competência paga a menor do que 1 SM, regra que foi aplicada também para anos anteriores a 2019, obviamente, precluindo o direito de se complementar desde 15/01/2020 para anos 2019 e anteriores. A Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019, mudou as regras de complementação de contribuição. Até a Reforma da Previdência ( EC 103/2019 ), a jurisprudência entendia que “ não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida“ . (AgInt nos EDcl no REsp 1781198/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). Para contribuições anteriores a esta data os trabalhadores CLT, empregados domésticos e trabalhadores avulsos ( o que não é o caso do marido da autora que contribuiu como CI ) não precisavam por exigência expressa e legal ( apesar de jurisprudência exigir em caso do ônus ser do empregador e não do empregador ) fazer a complementação, ou seja, mesmo se a contribuição estivesse abaixo do mínimo, ela seria computada para todos os fins ( carência, tempo de contribuição e manutenção da qualidade de segurado), sendo utilizado o valor de 1 SM como base naquela competência. O problema surgiu com mais ênfase e urgência com a Reforma Trabalhista de 2016/2017, que permitiu o pagamento do trabalho por horas trabalhadas, cuja soma seria abaixo do SM ( desde que a soma das horas vezes 44 horas semanais dessem igual ou mais de 1 SM mensal). Aqui, Já estaria prescrito o prazo de complementação, ainda mais depois do óbito, ou seja, depois do fato gerador. Só se aceita na complementação da alíquota, o que não se trata do caso concreto dos autos. Atenção, isso valerá para todos os tipos de segurados, inclusive os CLT ( que não tenham ficado os 30 dias no emprego naquele determinado mês ), domésticos ( que não tenham ficado os 30 dias no emprego naquele determinado mês ) e avulsos, que tinham certa vantagem no sistema anterior à EC 103, quando tinham recolhimentos abaixo do mínimo. Conforme determina o artigo 19-E do Decreto n. 3.048/99, a partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. As contribuições previdenciárias vertidas com base em salários de contribuição inferiores ao salário mínimo não serão reconhecidas para os fins apontados na norma e muito menos no mês de saída ( que coincidiu com o óbito ) como quis destacar os advogados do autor. É importante destacar, como destaquei acima) que este termo temporal não se aplica a complementação de alíquota ( de 5% para 11% ou 11% para 20% na Após Temp Cont e RMI maior do que SM ). Essa previsão do Decreto tem origem na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional n. 103 de 2019 e, destaco, não pode haver alegação de que o Decreto não poderia restringir direitos, já que o referido decreto é a repetição do que consta no artigo 29 da EC 103/2019. Nesse sentido, o art. 29 da Emenda Constitucional n° 103/2019 prevê as possibilidades de saneamento para o segurado que, no somatório das remunerações dentro de um mês, receba remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Veja-se: " Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Pois bem, vislumbrei duas situações que pdoeriam beneficiar o autor, quais sejam, no mês de saída ( nao foi precisamente uma saída, mas o óbito dela que deu termo ao vinculo trabalhista ), algumas das verbas pagas poderiam ser adicionadas ao saldo de salário visando alcançar 1 SM naquele mês? Sim, saldo de salário, férias vencidas e avso previo trabalhado, sendo que as duas ultimas não tiveram. Já as férias proporcionais tem natureza indenizatória e não entram no cálculo da base de cálculo da contribuição previdenciária, da masma forma com o 13o proporcional que entra em uma rubrica específica. Um outro questionamento, se o motivo da saída da empresa de telemarketing foi o óbito, até a sua ocorrência, teria ela recebido 1 SM por mês, por mais que a contribuição previdenciária tenha sido até o dia 24 de março, pelo fato de 24 dias trabalhados ? Até que este ponto poderia ser defensável ( como exigir dela complementar até o obito sendo que quando morreu estava empregada ), mas consta neste mês 40 horas de faltas e R$ 271,89 de descontos, ou seja, em todos os 4 meses a empresa efetuou o salário de contribuição corretamente, razão pela qual, não se pode alegar que a mãe do autor recebeu 1 SM ou mais de 11/21 até 03/22, até o óbito no mês de março de 2022. Ante o exposto, DENEGO A TUTELA e determino a citação do INSS para contestar o feito. Cite-se o INSS Belo Horizonte, 18 de julho de 2025.

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