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Processo nº 1079089-92.2023.4.06.3800

ID: 323313709

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1079089-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS ELIAS YOSSEFI MENEGATTO JHONY TRINDADE CRUZ

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA

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VINICIUS SANTANA RIBEIRO

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THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI

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DIEGO ALVES DE SEVERO

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LADISAEL BERNARDO

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ROBERTA MASTROROSA DACORSO

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LETICIA AIDA MEZZENA

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AÇÃO PENAL Nº 1079089-92.2023.4.06.3800/MG RELATOR : JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA RÉU : ALEXANDRE BARBALHO REBOUCAS ADVOGADO(A) : LETICIA AIDA MEZZENA (OAB SP333462) ADVOGADO(A) : ROBERTA MAST…

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Processo nº 1091117-92.2023.4.06.3800

ID: 325544789

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091117-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERREIRA DA CONCEICAO ELINEIA FERREIRA DA ENCARNACAO PEREIRA WERLEY PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX DA SILVEIRA ENGLER

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KAREM DRIELE BARCELOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091117-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANDRESSA FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ALEX DA SILVEIRA ENGLER (OAB MG159039) ADVOGADO(A) : KAREM DRIELE BARCELOS…

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Processo nº 1024090-92.2023.4.06.3800

ID: 329344347

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024090-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NEVES FEIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE OLIVEIRA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1024090-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROBERTO NEVES FEIO ADVOGADO(A) : LILIANE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG134638) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a conces…

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Processo nº 1087043-92.2023.4.06.3800

ID: 306773202

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1087043-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO ROSA CPF N O 697504326-49

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1087043-92.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : JOSE GERALDO ROSA CPF N O 697504326-49 ADVOGADO(A) : EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d…

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Processo nº 6087647-94.2025.4.06.3800

ID: 283108183

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6087647-94.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6087647-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ MA…

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Processo nº 1002885-58.2023.4.06.0000

ID: 320594777

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002885-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BICUDO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 1002885-58.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010413-92.2023.4.06.3800/MG AGRAVANTE : MARCELO BICUDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) DESPACH…

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Processo nº 1096743-92.2023.4.06.3800

ID: 325823961

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096743-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

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MATTHEUS PHILLIPE REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1096743-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS ANTONIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) ADVOGADO(A) : MATTHEUS PHILLIPE REIS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1096743-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS ANTONIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) ADVOGADO(A) : MATTHEUS PHILLIPE REIS (OAB MG214495) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente (art. 487, I, do CPC), para reconhecer como tempo especial o período de 01.10.1973 a 26.01.1974, e condenar o INSS a averbá-lo, devendo comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1090147-75.2025.8.26.0100

ID: 325784436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090147-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MARCOS BARBOSA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1090147-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Marcos Barbosa Sanches - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sustenta… Processo 1090147-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Marcos Barbosa Sanches - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sustenta o requerente que seu perfil na rede social Instagram foi desabilitado injustificadamente. Assim, requer a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar que a ré seja obrigada a restabelecer o acesso do autor à conta @ wilsonsanchesrj, do Instagram. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que: "O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, deixo de verificar perigo da demora no que tange à recuperação do perfil da parte autora, posto que não há demonstração de que o curso natural do processo irá trazer risco ao resultado útil do processo ou ônus que a parte não possa suportar. Nesses termos,ausente demonstração de urgência ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré por DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1093348-92.2023.4.06.3800

ID: 299273629

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093348-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1093348-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ADEMIR RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da gra…

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Processo nº 1074530-92.2023.4.06.3800

ID: 309882307

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074530-92.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOCARBEM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA LOC MASTER LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA MELO CARNEIRO

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JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA

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JESSICA MOREIRA BRITO

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EDUARDO MANEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1074530-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LOCARBEM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1074530-92.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LOCARBEM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111) ADVOGADO(A) : JESSICA MOREIRA BRITO (OAB MG115757) ADVOGADO(A) : JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA (OAB MG176047) ADVOGADO(A) : BARBARA MELO CARNEIRO (OAB MG119519) AUTOR : LOC MASTER LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB DF020111) ADVOGADO(A) : JESSICA MOREIRA BRITO (OAB MG115757) ADVOGADO(A) : JULIA ARAUJO DA SILVA SILVEIRA (OAB MG176047) ADVOGADO(A) : BARBARA MELO CARNEIRO (OAB MG119519) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos da fundamentação supra, para sanar omissão detectada na sentença, de forma que passa a vigorar com a seguinte redação no trecho a seguir: "DISPOSITIVO Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a União à devolução, via restituição ou compensação, dos valores pagos pelas autoras, no período de 07/2013 a 12/2015, correspondentes aos recolhimentos previdenciários efetuados no Regime Especial do Simples Nacional, sob a rubrica ?1006 ? INSS Simples Nacional?, conforme se apurar em liquidação/cumprimento de sentença, atualizando-se pela taxa SELIC o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. Faculto às autoras a possibilidade de optarem pela compensação do indébito no âmbito administrativo com outros tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil apurados fora da sistemática do Simples Nacional, observadas as Soluções de Consulta Cosit nº 288/2019 e nº 17/2020 , bem como o § 10 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006. Considerando a sucumbência mínima das autoras, condeno a União ao reembolso das custas incorridas pelas autoras bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86 do CPC, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo.? No mais, resta inalterada a sentença.

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