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Processo nº 1500538-78.2025.8.26.0567

ID: 302124186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500538-78.2025.8.26.0567

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO RASZL CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500538-78.2025.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. A denúncia está apoiada em inquérito policial reg… Processo 1500538-78.2025.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. A denúncia está apoiada em inquérito policial regular, sendo promissores os indícios de autoria ante as afirmações dos autores da prisão acerca da apreensão de material ilícito na posse do(s) acusado(s). A materialidade do delito está demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico de fls. 31/39 e fotografias das drogas a fls. 25/27. Satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAUÃ OLIVEIRA DA SILVA. Comunique-se o IIRGD e atualize-se o Histórico de Partes. O defensor constituído, em defesa preliminar, reitera pedido de liberdade provisória sob o argumento da primariedade e da pouca quantidade de drogas apreendida, o que possibilitaria o reconhecimento do §4o, do artigo 33 da Lei de Drogas: indefiro. Mantenho a prisão preventiva do denunciado, não há reanálise a ser feita ante ao curto lapso temporal da decisão do juiz custodiante, tendo em vista que primariedade não é impeditivo para decretação da custódia cautelar. Demais disso, o reconhecimento do trafico privilegiado é matéria meritória, necessária a instrução criminal. A audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na forma virtual, fica designada para o dia 21 de agosto de 2025 às 15h30min. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que, se o caso, manifestem eventual oposição à realização do evento na modalidade remota (Resolução nº. 481 de 22/11/2022 do CNJ), ficando cientes de que o silêncio importará em concordância. Intime-se a Defesa a fornecer e-mail para envio de link para ingresso à audiência virtual. Link https://shre.ink/x6oj (COPIAR E COLAR NO NAVEGADOR) CITE-se, INTIME-se pessoalmente e REQUISITE-se a parte ré, consignando-se no ofício requisitório a obrigatoriedade da comunicação imediata com este Juízo nos casos de eventuais transferências definitivas para outros estabelecimentos prisionais. REQUISITE(m)-se o(s) profissional(is) de segurança pública. Quanto à(s) vítima(s)/testemunha(s) arrolada(s): - residentes no Estado de SP: intime(m)-se por mandado. - residentes em outros Estados: cientifique(m)-se via telefone e e-mail, certificando-se nos autos e encaminhando-se o link da audiência (art. 132 das NSCGJ). Somente se impossível a cientificação por meio eletrônico, expeça(m)-se Precatória(s). - ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP)

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Processo nº 1500538-87.2020.8.26.0653

ID: 321090052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500538-87.2020.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA RONQUI

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500538-87.2020.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - ELIAS DA SILVA RONQUI - Vistos. 1) P. 310.: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2) Tratando-se de… Processo 1500538-87.2020.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - ELIAS DA SILVA RONQUI - Vistos. 1) P. 310.: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2) Tratando-se de condenação ao regime aberto, verifique a serventia quanto a atual situação do réu (preso ou em liberdade) para atendimento das exigências do Comunicado CG 612/2024. 3) Para a hipótese de existência de nomeação de Defensor(a)(es) pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, ficam fixados os honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s) assistida(s), na porcentagem máxima permitida e indicada, in casu, pela atuação nestes autos. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões), se o caso. 4) Em caso de eventual(ais) bem(s)/objeto(s) apreendido(s) nos autos, comunique-se à Autoridade Policial para que proceda o seu perdimento, nos termos dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP. 5) Na hipótese de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto o seu perdimento, devendo a importância ser depositada em favor do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD, quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário Nacional, quando relacionados às demais naturezas. 6) Ainda, se o caso, fica desde já autorizada a incineração de eventual droga apreendida nos autos, bem como da respectiva amostra para contraprova. Oficiando-se. 7) Observe-se o disposto no item "399" das NSCGJ, cumprindo-se, se o caso, o que nela se determina. 8) Procedam-se as comunicações necessárias ao IIRGD e TRE. 9) Ao final, verifique e certifique a serventia consoante o disposto no artigo 4º, §9º, alínea "a" da Lei Estadual nº 11.608/2003, quanto a eventual incidência de custas finais ao(a)(s) réu(s) condenado(a)(s), no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, mormente se possuir advogado constituído e não beneficiário da gratuidade processual, intimando-se, se o caso, para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo assinalado, no silêncio, extraia-se a competente certidão, encaminhando-se. 10) Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. 11) Ciência ao MP. Int. - ADV: RAFAEL COSTA FERRAZ (OAB 430683/SP)

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Processo nº 1500538-44.2021.8.26.0559

ID: 294015496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500538-44.2021.8.26.0559

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA JESSICA CAROLINA MARQUES RIBEIRO MONIQUE HELEN DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO JOSÉ DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAEL ALVES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500538-44.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JESSICA CAROLINA MARQUES RIBEIRO - - IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA - - MONIQUE HELEN … Processo 1500538-44.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JESSICA CAROLINA MARQUES RIBEIRO - - IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA - - MONIQUE HELEN DA SILVA - Em relação a condenada JÉSSICA, contra o Habeas Corpus 931.962/SP (STJ) que tornou nula as provas colhidas e que culminou com sua absolvição (Sentença fls. 900/906) foi interposto pelo Ministério Público, Recurso Extraordinário 1.549.783/SP (STF) (fls. 1021/1048) tornando nula a a determinação do HC supracitado, determinando a manutenção do Acórdão fls. 701/712 que confirmou a Sentença Condenatória fls. 528/542 que transitou em julgado em 25/07/2024 (fls. 755), logo, a ré JÉSSICA deverá cumprir a pena aplicada na sentença de fls. 528/542: 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial FECHADO. Com isso, a sentença absolutória fls. 900/906 torna-se nula e os demais atos posteriores decorrentes desta sentença, para maiores esclarecimentos consta as fls. 966, certidão esclarecedora. 1. Diante do exposto, expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do sentenciada JESSICA CAROLINA MARQUES RIBEIRO, e, após o cumprimento do mandado, expeça-se guia de recolhimento em seu nome encaminhando-a à Vara de Execução Criminal e à Unidade Prisional competente. 2. Comunique-se o IIRGD e o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I e II, do artigo 398 das Normas da CGJ. 3. Intime-se as partes quanto ao cálculo elaborado, de conformidade com o disposto no Provimento nº 11/2015, do qual ficam, desde já, as partes intimadas para apresentarem concordância ou impugnações. (Cálculo juntado no valor de R$ 32.626,83) 4. Decorrido o prazo sem impugnações, homologo, desde já, o cálculo da pena de multa. 5. Deverá as serventia verificar eventual recolhimento de fiança, e: 5.1. Havendo o recolhimento da fiança, atualize-se os valores recolhidos e proceda-se ao abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, convertendo-o em favor FUNDESP - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, no Banco do Brasil S/A, Agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1. 5.1.a. Restitua-se ao réu o valor do remanescente. 5.1.b. Comunique-se a Vara de Execuções Criminais. 5.2. Caso negativo, expeça-se Certidão de Sentença e abra-se vista ao Ministério Público para instauração do competente processo de execução. 6. Em relação as demais corréus não há o que determinar. 7. Concedo a gratuidade sobre as custas processuais. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FAUSTO JOSÉ DA ROCHA (OAB 217740/SP), ADNAEL ALVES DA COSTA NETO (OAB 221122/SP), THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (OAB 390057/SP)

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Processo nº 1500538-44.2021.8.26.0559

ID: 294015701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500538-44.2021.8.26.0559

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA JESSICA CAROLINA MARQUES RIBEIRO MONIQUE HELEN DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO JOSÉ DA ROCHA

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ADNAEL ALVES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500538-44.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JESSICA CAROLINA MARQUES RIBEIRO - - IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA - - MONIQUE HELEN … Processo 1500538-44.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JESSICA CAROLINA MARQUES RIBEIRO - - IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA - - MONIQUE HELEN DA SILVA - Em relação a condenada JÉSSICA, contra o Habeas Corpus 931.962/SP (STJ) que tornou nula as provas colhidas e que culminou com sua absolvição (Sentença fls. 900/906) foi interposto pelo Ministério Público, Recurso Extraordinário 1.549.783/SP (STF) (fls. 1021/1048) tornando nula a a determinação do HC supracitado, determinando a manutenção do Acórdão fls. 701/712 que confirmou a Sentença Condenatória fls. 528/542 que transitou em julgado em 25/07/2024 (fls. 755), logo, a ré JÉSSICA deverá cumprir a pena aplicada na sentença de fls. 528/542: 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial FECHADO. Com isso, a sentença absolutória fls. 900/906 torna-se nula e os demais atos posteriores decorrentes desta sentença, para maiores esclarecimentos consta as fls. 966, certidão esclarecedora. 1. Diante do exposto, expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do sentenciada JESSICA CAROLINA MARQUES RIBEIRO, e, após o cumprimento do mandado, expeça-se guia de recolhimento em seu nome encaminhando-a à Vara de Execução Criminal e à Unidade Prisional competente. 2. Comunique-se o IIRGD e o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I e II, do artigo 398 das Normas da CGJ. 3. Intime-se as partes quanto ao cálculo elaborado, de conformidade com o disposto no Provimento nº 11/2015, do qual ficam, desde já, as partes intimadas para apresentarem concordância ou impugnações. (Cálculo juntado no valor de R$ 32.626,83) 4. Decorrido o prazo sem impugnações, homologo, desde já, o cálculo da pena de multa. 5. Deverá as serventia verificar eventual recolhimento de fiança, e: 5.1. Havendo o recolhimento da fiança, atualize-se os valores recolhidos e proceda-se ao abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, convertendo-o em favor FUNDESP - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, no Banco do Brasil S/A, Agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1. 5.1.a. Restitua-se ao réu o valor do remanescente. 5.1.b. Comunique-se a Vara de Execuções Criminais. 5.2. Caso negativo, expeça-se Certidão de Sentença e abra-se vista ao Ministério Público para instauração do competente processo de execução. 6. Em relação as demais corréus não há o que determinar. 7. Concedo a gratuidade sobre as custas processuais. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FAUSTO JOSÉ DA ROCHA (OAB 217740/SP), ADNAEL ALVES DA COSTA NETO (OAB 221122/SP), THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (OAB 390057/SP)

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G. Da S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500538-60.2024.8.26.0552

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LUIS STEPHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500538-60.2024.8.26.0552 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500538-60.2024.8.26.0552 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: G. da S. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA IMPONDO INTERNAÇÃO A ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E (II) SE A INTERNAÇÃO É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE NULIDADES. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL.4. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE, RATIFICADOS EM JUÍZO, FORAM UNÍSSONOS E COESOS COM A DINÂMICA DOS FATOS EXPOSTA NA REPRESENTAÇÃO E COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ATO INFRACIONAL PARA CUJA CONFIGURAÇÃO NÃO SE EXIGE QUE O ADOLESCENTE SEJA SURPREENDIDO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, BASTANDO UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.5. MEDIDA DE INTERNAÇÃO AUTORIZADA (ARTIGO 122, DO ECA), DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E DA SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA NO MEIO ABERTO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL FIRME. MEDIDA ADEQUADA QUE NÃO REPRESENTA PUNIÇÃO EM SI, SENÃO MECANISMO DE PROTEÇÃO E REABILITAÇÃO.6. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE NÃO JUSTIFICA SUA LIBERAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MEDIDA. PREVISÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA DESLOCAMENTO DA FAMÍLIA, A PERMITIR A PRESENÇA DOS FAMILIARES NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 2. A INTERNAÇÃO VISA PROTEÇÃO, REABILITAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500538-83.2025.8.26.0533

ID: 278253698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500538-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. T. V.

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSE HELENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP) Processo 1500538-83.2025.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: P. T. V. - Vistos. Designo audiência virtual de apresentação, instr… ADV: Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP) Processo 1500538-83.2025.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: P. T. V. - Vistos. Designo audiência virtual de apresentação, instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, oportunidade em que será ouvido o adolescente, seus pais ou responsável legal, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. O adolescente deverá ser intimado na pessoa de seus pais ou responsável legal. Para viabilizar a participação deles em audiência, o senhor Oficial de Justiça deverá colhernúmero do telefone celular e endereço eletrônico de todos os responsáveis legais pelo menor, além do número do celular e e-mail do próprio adolescente, caso tenha,para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverá também informá-los que, no caso de impossibilidade do uso da internet, deverão comparecer no Fórum desta comarca, sob pena de condução coercitiva. O Ministério Público, no prazo de cinco dias, deverá informar o e-mail para recebimento do link da audiência, bem como informar o e-mail das testemunhas arroladas na representação. A defesa: a) deverá informar o e-mail para recebimento do link de acesso à audiência; b) deverá informar se pretende se comunicar previamente com o adolescente, para que este ato seja realizado antes do início da audiência; c) fica ciente, desde já, de que o depoimento de testemunhas meramente abonatórias poderá ser substituído pela juntada, até a data da audiência, de declarações escritas, com a mesma força probatória, evitando-se, assim, eventual indeferimento da oitiva com base no art. 400, §1º, do CPP. Fica, desde já, autorizada a intimação ou requisição de vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, expedindo-se o necessário para tal. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone). Um link de acesso será enviado, através do qual os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Caso o adolescente ou seus representantes não tenham condições de acessar a sala virtual em que ocorrerá a audiência por conta própria, ficam desde já intimados de que deverão comparecer com antecedência no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste, para que lhes seja disponibilizado o acesso. Ficam, ainda, cientes de que, se intimado, o adolescente não comparecer na data marcada ao ambiente virtual, será determinada sua condução coercitiva. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Junte-se aos autos a F.A. atualizada. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. Foro de Santa Bárbara d'Oeste, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1500538-73.2024.8.26.0483

ID: 276827459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500538-73.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA BILA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Sergio Ramalho de Oliveira (OAB 160985/SP) Processo 1500538-73.2024.8.26.0483 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA BILA - ANTE O EXPOSTO, e conside… ADV: Paulo Sergio Ramalho de Oliveira (OAB 160985/SP) Processo 1500538-73.2024.8.26.0483 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA BILA - ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação, o que faço para CONDENAR o réuGABRIEL HENRIQUE DE ALMEIRA BILAao cumprimento de pena privativa de liberdade 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. Ademais, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se, até o início do cumprimento de pena, as condições da decisão liminar proferida no HC de nº 920864/SP (2024/0210165-2) - fls. 101/106. Finalmente, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, esta em valor equivalente a 100UFESP, nos termos do art. 4º, §9º, alínea a, da lei 11.608/03. Porém, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, determino as providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Extraiam-se as guias de execuções definitivas conforme art. 105 da Lei de Execução Penal; ou as guias de execuções provisórias em caso de recurso; 4) Autorizo a incineração das drogas; 5) Considerando que não houve demonstração de origem lícita do aparelho celular apreendido, decreto a perda e em corolário autorizo a destruição, o que faço nos termos da tese fixada no Informativo 865 do STF, segundo a qual: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal" (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Arbitro os honorários advocatícios do item respectivo da tabela do convênio OAB/SP. Após regularizados os autos e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1500538-80.2024.8.26.0416

ID: 302529420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500538-80.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. 1) A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu o fato crimin… Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. 1) A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu o fato criminoso em tese praticado, com todas as circunstâncias, qualificou o denunciado e classificou o crime. Não é hipótese de rejeição por inépcia, falta de pressuposto processual, condição da ação ou justa causa. Por conseguinte, RECEBO a denúncia de fls. 88/92. Comunique-se ao IIRGD. Realize a serventia as anotações no histórico de partes, evolução de classe processual e uso correto das tarjas. Junte-se aos autos folha de antecedentes e certidão criminal para fins judiciais. CITE-SE o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, art. 396- CPP. No ato da citação deverá o réu informar ao Oficial de Justiça se deseja a indicação de defensor dativo, neste caso, devendo a serventia providenciar a indicação (convênio OAB-Defensoria Pública) sem a necessidade de aguardar o prazo acima. No silêncio e transcorrido in albis o prazo, desde já determino a indicação de defensor dativo ao réu por meio do convênio OAB-Defensoria Pública, ficando nomeado, possibilitando vista dos autos para apresentação da defesa no prazo de 10 dias, intime-se. Consigno que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento CPP, artigo 400, § 1º, todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao principio da ampla defesa. Em seus peticionamentos deverão as partes se atentar para a utilização das nomenclaturas e códigos corretos, a fim de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cite-se. Oficie-se. Ciência ao Ministério Público. 2) Caso o réu NÃO seja encontrado, desde já determino: a) a realização de concurso policial no prazo de 10 dias para informar seu atual paradeiro. A resposta deverá ser encaminhada dentro do prazo acima estipulado e por peticionamento eletrônico via portal e-SAJ (utilizando de e-mail somente em casos de indisponibilidade do portal), nos termos dos artigos 1.196 e 1.197-A das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Sem prejuízo, o Parquet poderá, no mesmo prazo, indicar outros endereços. Com a resposta ou transcorrido o prazo: a.1) frutífera a diligência, providencie a serventia a atualização do endereço do réu (cadastro de partes) e, independentemente de novo despacho, mediante ato ordinatório, providencie o necessário para sua citação; a.2) sendo infrutífera ou cumprido negativo o mandado, vista ao Ministério Público. a.2.1) Informado eventual novo endereço ou pesquisas que indiquem seu atual paradeiro, independentemente de novo despacho, mediante ato ordinatório, providencie o necessário para sua citação (mandado, folha de rosto ou a expedição de carta precatória); a.2.2) requerendo o Parquet a expedição de edital, desde já defiro. Oportunamente, tornem os autos conclusos. É dever de todos zelar pela eficiência e celeridade processual, observando rigorosamente os prazos legais e aqui determinados, ainda, em seus peticionamentos utilizar-se das nomenclaturas e códigos corretos. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP)

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Processo nº 1500538-80.2024.8.26.0416

ID: 326083528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500538-80.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na forma do que dispõe o… Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na forma do que dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal. De rigor o prosseguimento do feito, com a produção de provas, sob o crivo do contraditório, para aquilatar as razões defensivas. Designo o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas, para a realização da Teleaudiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/3v5ysufc Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Se a Defesa assim quiser, será disponibilizada a comunicação privada com seu representado. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Caso não utilize da faculdade de participar virtualmente, as partes e testemunhas poderão comparecer nas dependências do Fórum de Panorama/SP. Ao intimar os participantes, o Sr. Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone destes. Eventuais intimações/requisições de Policiais Militares (testemunha/vítima), deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e 25bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, juntamente com o link da audiência virtual, ressaltando-se que os Policiais também poderão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Advirto às partes que as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na forma prevista no art. 403 do Código de Processo Penal, excetuando-se apenas a hipótese prevista no § 3º do referido artigo. Todos os participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Caso seja necessário ao regular deslinde do feito, expeça-se mandado URGENTE ou URGENTE PLANTÃO pela Central Compartilhada. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e requisite-se, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia impressa, como mandado e oficio. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP)

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Processo nº 1502841-08.2025.8.26.0392

ID: 317429565

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502841-08.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOMINGUES BRAZ

Intimação

Advogados:

ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR

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Processo 1502841-08.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOMINGUES BRAZ - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUC… Processo 1502841-08.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOMINGUES BRAZ - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUCAS DOMINGUES BRAZ, mediante fixação das cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP, que deverão ser rigorosamente cumpridas, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312 do CPP: comparecimento bimensal em Juízo para informar e justificar suas atividades na Comarca de Avaré/SP a partir de 04/10/2025; proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de oito dias sem autorização do Juízo; proibição de frequentar locais em que haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou drogas ilícitas, tais quais boates, bares ou outros estabelecimentos semelhantes; recolhimento em seu domicílio no período noturno (das 22 às 06 horas) e nos dias de folga; comparecimento ao CAPS-AD para fins de dar início a tratamento de drogadição. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o acusado acerca das medidas cautelares ora impostas V DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. 1. As cautelares e as medidas protetivas devem ser rigorosamente cumpridas pelo custodiado, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312, do CPP. 2. O custodiado deverá manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo e a comparecer aos demais atos processuais, sob pena de revelia. 3. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o custodiado acerca das medidas cautelares ora impostas. alvara.iirgd@sp.gov.br 4. Considerando a regularidade do auto de constatação provisória acostado aos autos, bem como diante do que dispõe os artigos 50, §3º, e 50-A da Lei nº 11.343/06 e o Comunicado CG nº 932/2015, autorizo a destruição das drogas apreendidas (fls. 14/15), guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e eventual contraprova até o final do processo. 5. Por fim, considerando as informações apresentadas pelo custodiado, oficie-se ao CAPS-AD para que disponibilize vaga para tratamento ao custodiado, procedendo a busca ativa de LUCAS DOMINGUES BRAZ para que dê início ao tratamento. Comunique-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Servirá o presente como termo de compromisso, ficando o(a)(s) autuado(a)(s) ciente que o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas pode ensejar a decretação da sua prisão preventiva. COMNIQUE-SE a Comarca de Avaré-SP - 2ª Vara Criminal - 1500538-42.2024.8.26.0073. Considerando que o custodiado informou que, após a apreensão das drogas em seu poder na rua, os policiais ingressaram sem mandado e sem autorização em sua residência e extraíram informações de seu celular também sem sua autorização, mediante a utilização do desbloqueio mediante "FACE ID". Dessa forma, diante da circunstância narrada pelo custodiado está-se diante de possível delito de abuso de autoridade, razão pela qual a Corregedoria da Polícia Militar e à Justiça Militar para apuração acurada da situação em comento. Encaminhe-se chave de acesso as autoridades competentes para acesso aos autos. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a Autoridade Policial. Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. Aguarde-se a vinda do relatório final para ulteriores deliberações. Nada mais - ADV: ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR (OAB 228525/SP)

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