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Processo nº 1500614-28.2025.8.26.0236

ID: 321122564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1500614-28.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. T.

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ CIRINO

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Processo 1500614-28.2025.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - P.M.T. - Vistos. Fls. 307/318, 327/334 e 344. Ciente. Fls. 323/324, 337 e 348. Acolho as manifestações …

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Processo nº 1500614-49.2023.8.26.0575

ID: 302640780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500614-49.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYQUE LEONARDO SILVA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS

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Processo 1500614-49.2023.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - KAYQUE LEONARDO SILVA DE ARAUJO - Vistos. KAYQUE LEONARDO SILVA DE ARAÚJO, qualificado nos autos, foi c… Processo 1500614-49.2023.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - KAYQUE LEONARDO SILVA DE ARAUJO - Vistos. KAYQUE LEONARDO SILVA DE ARAÚJO, qualificado nos autos, foi condenado pela prática do crime previstos no artigo 21, caput, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, nos termos da Lei n.º 11.340/06, à pena de quinze dias de prisão simples, no regime aberto (fls.145/152).. Por ocasião da realização da audiência de instrução, debates e julgamento, foi prolatada sentença. As partes foram intimadas e manifestarem o desejo de não recorrer. A decisão transitou em julgado, oportunidade em que foram fixadas as condições do regime estabelecido e realizada a audiência de advertência (fls.157/159). Decorrido o prazo da reprimenda, manifestou-se nos autos o Representante do Ministério Público, requerendo a extinção da punibilidade. D E C I D O Consoante se verifica no presente expediente, houve o cumprimento integral das condições impostas, ou seja, comparecimento em Juízo, para comprovação de lícita atividade e endereço. Expirado, portanto, o período de prova, sem que houvesse a suspensão do benefício durante o seu curso, é caso de julgar-se extinta a punibilidade. Ante o acima exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado KAYQUE LEONARDO SILVA DE ARAÚJO, nestes autos em face do cumprimento da pena privativa de liberdade. Expeça-se alvará de soltura encaminhando-o ao IIRGD., para conhecimento e anotação, bem como, certidão de honorários aos defensor dativo, nos moldes estabelecidos no convenio celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB/SP.. Façam-se as anotações necessárias e comunicações de praxe. Ausente interesse recursal a presente sentença transito em julgado nesta data. Certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Ciência ao M. Público. Anote-se. - ADV: PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP)

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Processo nº 1500614-73.2025.8.26.0609

ID: 304133735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1500614-73.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

ZENILDO SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500614-73.2025.8.26.0609 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - T.S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, convolando-s… Processo 1500614-73.2025.8.26.0609 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - T.S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, convolando-se em definitiva a liminar deferida nos autos (fls. 218/219) e assim o faço para impor a ERIVANIA OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS e TIAGO SANTOS ALMEIDA a obrigação de pagar mensalmente ao autor YAGO PIERRY OLIVEIRA ALMEIDA prestação alimentícia em valor equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) dos rendimentos líquidos de cada um dosrequeridos,em caso de emprego formal e, em caso de desemprego ou atividade informal, em 12,5% (doze e meio por cento) do salário mínimo, também para cada um dos requeridos, que deverá ser cumprida até o dia 10 (dez) de cada mês ou próximo dia útil subsequente, por meio de depósito bancário em conta corrente já indicada nos autos (fls. 238/239). Em qualquer hipótese, o valor dos alimentos não poderá ser inferior àquele fixado para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Em caso de emprego formal, ainda, o desconto deverá ocorrer na folha de pagamento. Sucumbente em parte substancial do pedido (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, moderadamente, (artigo 85, §8º, do CPC) em R$ 1.000,00 (mil reais), observada, todavia, a gratuidade da justiça, que ora defiro, conforme declaração de fls. 205, que goza de presunção legal (artigo 99, §3º, do CPC). Anote-se. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ciência ao M.P. Após o trânsito, arquivem-se. P.I.C. Taboão da Serra, 10 de junho de 2025. - ADV: ZENILDO SILVA CARVALHO (OAB 372584/SP)

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Processo nº 1500614-35.2025.8.26.0363

ID: 323368163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500614-35.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN MATHEUS DE SOUZA MAUCH

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO

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Processo 1500614-35.2025.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN MATHEUS DE SOUZA MAUCH - I- Revisando a necessidade de manutenção da custódia… Processo 1500614-35.2025.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN MATHEUS DE SOUZA MAUCH - I- Revisando a necessidade de manutenção da custódia provisória por determinação do artigo 316, parágrafo único, do CPP, verifico que não houve alteração da situação fática que determinou a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva e que não há constrangimento ilegal ou qualquer outro motivo para a revogação da prisão. II- A denúncia contém todos os requisitos do artigo 41 do CPP e permite ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, há justa causa para o recebimento da denúncia, pois há substrato fático para a incursão do réu no tipo penal descrito na denúncia lastreado em conjunto mínimo de provas e indícios suficientes de autoria, ao mesmo tempo que inexiste causa extintiva da punibilidade. As alegações da Defesa, por outro lado, dependem de dilação probatória, uma vez que não estão demonstradas por provas idôneas. Assim, por não haver constatado nulidade e nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão de recebimento da denúncia e designo a audiência de instrução, debates e julgamento por videoconferência, no dia 15 de agosto de 2025, às 16h00. Requisite(m) o(s) réu(s) e intime(m)-se a ré, a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s), por oficial de justiça, requisitando-as, no caso de policiais militares, policiais civis e guardas civis municipais, com a advertência de que, no dia e horário acima, deverão utilizar smartphone, tablet ou computador para participar da audiência por meio do link disponibilizado pelo juízo. Ao cumprir o mandado, o oficial de justiça deverá solicitar o número do telefone celular da pessoa intimada e o seu endereço de e-mail. O defensor deverá informar, com antecedência, o endereço e-mail para o qual deverá ser enviado o link da audiência. Providencie-se FA e as respectivas certidões, se necessário. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)

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Waldomiro Zarzur x Município De São Paulo

ID: 297904810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500614-49.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ZARZUR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500614-49.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500614-49.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldomiro Zarzur (Espólio) - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM ARBITRAR VERBA HONORÁRIA POIS “NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À EXEQUENTE” INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO-EXCIPIENTE CABIMENTO EXECUTADO WALDOMIRO ZARZUR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DO TÍTULO EXECUTIVO SÚMULA Nº 392 DO C. STJ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PODE, EVENTUALMENTE, JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 113, § 3º, DO CTN, MAS NÃO O DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTES APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO C. STJ NOS TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS NOS 421 SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 8, DO CPC, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, APLICANDO-SE AS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO C. STJ NOS TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS NÚMEROS 421 E 1.076 RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Regina Ortega Casatti (OAB: 195472/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500614-40.2025.8.26.0038

ID: 316036806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500614-40.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN HENRIQUE ERMEL

Intimação

Advogados:

GRAZIELA LUZ

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Processo 1500614-40.2025.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN HENRIQUE ERMEL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estata… Processo 1500614-40.2025.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN HENRIQUE ERMEL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, resolvendo o mérito, para CONDENAR o réu RUAN HENRIQUE ERMEL, qualificado nos autos, com fulcro no art. 387 do CPP, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Indefiro o recurso em liberdade, pois persistem as circunstâncias fáticas que ensejaram sua segregação cautelar, ficando revista a prisão, para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), observada a justiça gratuita, que ora lhe defiro, ante a assistência por advogado dativo. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação, na forma da lei; b) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88 c/c art. 71 do Código Eleitoral; c) expeça-se guia de execução definitiva (art. 106, LEP); d) determino a destruição das amostras de drogas guardadas para contraprova, com certificação nos autos (art. 72, Lei 11.343/06); e) decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida, enquanto produto do crime (art. 91, II, b, CP c/c art. 122, CPP); f) se o caso, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário; g) quanto aos bens apreendidos proceda-se na fora do art. 123 do CPP e das normas da e. Corregedoria Geral de Justiça; h) oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; i) outrossim, nos termos do artigo 480 das N.S.C.G.J. vigente, expeça-se certidão de sentença dando-se vista ao Ministério Público, procedendo-se ao depois, o lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Publicada em audiência, saem intimados os presentes. - ADV: GRAZIELA LUZ (OAB 200447/SP)

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Processo nº 1500614-20.2024.8.26.0347

ID: 335097520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500614-20.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. DE O.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PREVIDELLI

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BARBARA TERTULIANO KELLER

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Processo 1500614-20.2024.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - E.D.O. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão j… Processo 1500614-20.2024.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - E.D.O. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão judicial formulado pelo Ministério Público, visando a conservação dos veículos (01 Automóvel, Scania/T112 H 4x2, branco, Placa MDO3E80, Número de chassi aparente 9BSTH4X2ZH3228439; 01 Automóvel, SR/Randon SR FG, azul, Placa MPY8A69, Número de chassi aparente 9ADF1423XWS141876) e objeto (01 Telefone celular, Motorola) apreendidos nestes autos até a conclusão das investigações no processo nº 1500049-22.2025.8.26.0347, haja visto o interesse para o deslinde da causa. Considerando o interesse ao bom andamento das investigações, passo a reanalisar a decisão judicial. É o relatório. Decido. Efetivamente, a Autoridade Policial informa nos autos em apenso que foi instaurado o Inquérito Policial nº 08/2025, distribuído sob nº 1500049-22.2025.8.26.0347, para apuração de crime contra o patrimônio. Com bem salientou o Ministério Público, os bens acima mencionados, ao que consta, podem ter direta correlação com o crime pretensamente praticado. Logo, a depender do desfecho das investigações, o Ministério Público poderá oferecer denúncia. Destarte, caso apurado em instrução probatória que os bens eram utilizados como instrumentos para a prática de conduta delitiva, em efeito automático da sentença penal condenatória ocorrerá o perdimento, com fundamento no disposto no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Cabe ainda consignar que o Código de Processo Penal, no seu art. 6°, determina a apreensão de todos os objetos que tenham relação com o fato, bem como todas as provas que servirem ao seu esclarecimento, sendo dever da Autoridade Policial tomar medidas para saber se os objetos apreendidos têm alguma relação com a ocorrência investigada. Assim, considerando que existe investigação criminal em curso e a imprescindibilidade para o esclarecimento dos fatos, acolhendo a manifestação retro do Ministério Público, revejo a decisão anterior, aguardando-se a conclusão do processo nº 1500049-22.2025.8.26.0347 para deliberar sobre a destinação dos bens acima mencionados, tornando-se os autos conclusos em seguida, enquadrando-se, ainda, na previsão do artigo 118 do Código de Processo Penal. Oficie-se a Autoridade Policial para conhecimento e providências. No mais, cumpra-se as demais determinações da decisão retro. Int. - ADV: BARBARA TERTULIANO KELLER (OAB 496650/SP), CARLOS AUGUSTO PREVIDELLI (OAB 344411/SP)

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Processo nº 1500614-44.2023.8.26.0609

ID: 281236148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500614-44.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER MANOEL PEREIRA E SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BORGES JUNIOR

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ADV: Mario Sergio Borges Junior (OAB 308180/SP) Processo 1500614-44.2023.8.26.0609 - Inquérito Policial - Averiguado: WALTER MANOEL PEREIRA E SILVA JUNIOR - I - RECEBO a denúncia ofertada, a qual des… ADV: Mario Sergio Borges Junior (OAB 308180/SP) Processo 1500614-44.2023.8.26.0609 - Inquérito Policial - Averiguado: WALTER MANOEL PEREIRA E SILVA JUNIOR - I - RECEBO a denúncia ofertada, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Cite-se o(a)(s) Averiguado indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Havendo suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, por economia processual e para celeridade, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal, após, encaminhe-se carta de citação no endereço do réu nos termos do disposto no artigo 254 do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, providencie a serventia a indicação de defensor(es) ao(à)(s) ré(u)(s), pelo "Módulo de Indicação de Advogados - MI", previsto no Comunicado SPI nº 05/2015, o qual já se tem por nomeado, devendo apresentar resposta, ficando mantida a sistemática que sempre vigorou no sentido da nomeação de tanto(s) defensor(es) quanto for(em) o(s) ré(u)(s), diante do princípio da ampla defesa e para que, posteriormente, não se alegue eventual colidência. Caso não esteja juntado aos autos, cobre-se o mandado de prisão cumprido. Defiro os demais requerimentos do Ministério Público na cota retro, com exceção ao pedido de sequestro de bens. Providencie a Serventia. Com relação ao pedido de sequestro de bens, observo que os fatos demandam maiores esclarecimentos para sua elucidação (a ação penal ainda está no início). Ademais, a fraude ocorreu há mais de 04 (quatro) anos, de forma que, com o considerável transcurso de tempo, a cautelaridade se esvaiu. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, expedindo-se carta precatória se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. II - Havendo arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) neste feito, após a juntada do respectivo laudo, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, salvo se houver insurgência do Ministério Público ou da Defesa, a qual deverá ser formulada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial.

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Processo nº 1500614-83.2025.8.26.0541

ID: 324158216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500614-83.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME LACERDA CARRASCO

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Processo 1500614-83.2025.8.26.0541 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.D.A. - Vistos. Trata-se de arquivamento de inquérito policial apresentada pelo Ministério Público do Es… Processo 1500614-83.2025.8.26.0541 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.D.A. - Vistos. Trata-se de arquivamento de inquérito policial apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28 do CPP, já com a nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A Lei n. 13.964/2019 atribuiu nova redação ao artigo 28 do CPP, alteração esta que está em vigor desde o final de agosto de 2023 após julgamento da ADI 6299, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o novo texto da Lei, na hipótese do Ministério Público ordenar o arquivamento do inquérito policial, o próprio Órgão Ministerial deverá comunicar sua decisão à vítima, ao investigado, à Autoridade Policial, bem como encaminhar o procedimento ao Juízo para verificação de eventual ilegalidade. Aportando os autos em Juízo, os autos deverão aguardar na fila Ag. decurso de prazo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a comprovação da notificação e eventual recurso da vítima, conforme Comunicado CG nº 245/2024. No caso da vítima ou seu Representante Legal não concordarem com a ordem de arquivamento do inquérito policial e apresentarem recurso nos autos, no devido prazo legal, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para que o procedimento seja remetido ao Procurador-Geral ou à instância de revisão ministerial. Sem prejuízo, se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da notificação e NÃO havendo impugnação das partes, CERTIFIQUE-SE a Serventia o fim do decurso do prazo. Ainda nos termos do Comunicado CG nº 245/2024, caso não tenha sido gerado o ato ordinatório automático de comunicação à Delegacia de origem, renove-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias quanto a notificação da autoridade policial. Por fim, tendo sido obrigatoriamente cumpridos os requisitos anteriores e considerando que não vislumbro quaisquer irregularidades no ato do arquivamento ordenado pelo Parquet, desde já DEFIRO que os autos sejam ARQUIVADOS em definitivo, realizando-se as comunicações de praxe ao IIRGD e dando-se a devida baixa no SAJPG5. No mais, certifique a escrivania sobre a existência de arma ou objetos apreendidos nos autos. Em caso positivo, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se, por 90 dias a contar da data da decisão final, eventual reclamação do objeto apreendido. Nada sendo requerido e em cumprimento ao artigo 516, das NSCGJ ("Findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, ou não havendo interesse à persecução penal, as coisas e veículos apreendidos, observados os requisitos do Código de Processo Penal, serão, por determinação do juiz do feito, restituídos ou liberados para venda em leilão, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal, se houver interesse na sua conservação"), determino a inutilização do objeto apreendido, comunicando-se o setor responsável pela guarda, para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumpridas e observadas as formalidades legais. Int. - ADV: GUILHERME LACERDA CARRASCO (OAB 340227/SP)

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Processo nº 1500614-54.2021.8.26.0014

ID: 327346520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500614-54.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K PRINT SUPRIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO TOMAZ DE AQUINO

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Processo 1500614-54.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - K Print Suprimentos Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e … Processo 1500614-54.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - K Print Suprimentos Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB 264552/SP)

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