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Processo nº 1500769-41.2021.8.26.0666

ID: 326287035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500769-41.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FONSECA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCILENE CAMPAGNOLI SIMONI

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Processo 1500769-41.2021.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSE LUIZ FONSECA COSTA - Vistos. Na presente demanda, este Juízo proferiu sentença condenatória em fac… Processo 1500769-41.2021.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSE LUIZ FONSECA COSTA - Vistos. Na presente demanda, este Juízo proferiu sentença condenatória em face de JOSE LUIZ FONSECA COSTA, ao qual, além da sanção corporal, foi imposta pena pecuniária (multa). Desde a edição da Lei nº 13.964/19, que alterou o art. 51 do Código Penal, passou-se a dispor que a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. A execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá tramitar pelo rito previsto no Capítulo IV, do Título V, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), com aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Anoto, ademais, que a Lei nº 6.830/80, por sua vez, também aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil. Diante do arcabouço normativo aplicável à espécie dos autos, uma vez citado o apenado para pagar a multa penal não adimplida voluntariamente, ou, nomear bens à penhora (art. 164, da Lei das Execuções Penais), assim não o fazendo, de acordo com o §2º do citado art. 164, a ação passa a observar integralmente as disposições da lei processual civil no que concerne à penhora de bens e posterior execução, assim como a legislação especial para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no que couber. Cediço, ainda, que salvo determinação judicial ou legislação específica, no Estado de São Paulo, a arrecadação da multa penal é destinada aos cofres do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. A Lei nº 9.171/95, que institui referido fundo, estabelece em seu art. 2º, inciso VI. Pois bem, contextualizados tais elementos, e agarrando-me à concepção de aplicação subsidiária da legislação processual civil para o caso em apreço, relembro que o conceito de interesse processual está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. No caso em tela, o condenado foi apenado a pagar multa inferior a 1200 UFESP's, importância esta que, conforme será exposto, afasta o interesse de agir no que se refere à possivel ação de execução a ser ajuizada pelo MP. Com efeito, o art. 1º, da Lei Estadual nº 14.272/2010, com a redação que lhe conferiu o art. 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017, dispõe que fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs. Com base na referida legislação, o Procurador Geral do Estado de São Paulo, em 23 de Agosto de 2017, promulgou a Resolução PGE nº 21, dispondo os arts. 1º e 2º que: Artigo 1º - Não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's): (....) XIV - multas impostas em processos criminais; (destaquei). Artigo 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais de débitos da natureza dos mencionados no 'caput' do artigo anterior, quando a soma do valor atualizado das certidões de dívida ativa da respectiva execução fiscal for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (destaquei). (http://www.pge.sp.gov.br/editais/atosnormativos/visualizacao.aspx?id=1082) Nesse cenário, considerando-se que o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP é o destinatário da receita derivada da multa penal, não há razão para que não se reconheça a observância do limite mínimo de interesse fiscal do Estado de São Paulo fixado nas normas acima transcritas. Dito isso, no corrente ano (2025), o valor da UFESP é de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) (https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx), de modo que 1.200 UFESPs correspondem ao montante de R$ 44.424,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). Conclui-se, portanto, que a condenação imposta ao apenado a título de multa é muito inferior àquele que a própria Fazenda Pública, na hipótese de omissão do Ministério Público, estaria autorizada a não propor a ação executiva ou desistir da já proposta. Assim, conclui-se que que todas as multas decorrentes de processos criminais de valor até R$ 44.424,00 (correspondentes, em 2025, a 1200 UFESPs) não serão jamais objeto de cobrança por meio de execução fiscal. Destaco que a distribuição de futura ação perseguindo crédito inferior ao já mencionado traria ainda maiores prejuízos ao erário público, que teria que suportar custos inerentes às diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções, além dos inegáveis gastos com movimentação processual etc sem qualquer utilidade prática, especialmente se considerado o fato de que o condenado, pessoa simples e a quem este Juízo já deferiu os benefícios da justiça gratuita, não teria condições financeiras de quitar valor que, ao que tudo indica, apenas agravaria a situação fiscal já combalida do Poder Judiciário, que despenderia considerável soma de seu orçamento na tentativa de receber por algo que, à toda evidência, jamais reverterá aos cofres públicos. À vista disso, torna-se evidente o reconhecimento da ausência do interesse processual do Parquet ou da Fazenda Pública em futuro e eventual processo, que buscaria obter valor muito aquém do limite fiscal estabelecido pela legislação fazendária, aplicável por analogia ao caso em apreço, para a atuação da Fazenda Estadual. Anoto, por oportuno, que em decisões recentes o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para além de reconhecer a ausência de interesse de agir na esfera jurisdicional e da Fazenda Pública quando os valores excutidos não ultrapassam os limites estabelecidos em legislação fiscal, assemelhando-se à hipótese ventilada nos autos, encampou também tese de extinção da própria punibilidade da pena de multa. Veja-se: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Cumprimento integral das penas privativas de liberdade Decisão que deferiu pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, reconhecendo a ausência de interesse de agir, na esfera jurisdicional e da Fazenda Pública, em relação à 2ª, 3ª e 4ª execuções, declarando extinta, igualmente, a pena de multa imposta na 5ª execução Decisão que não comporta reforma - Cumprida a pena privativa de liberdade ou restrita de direitos, extingue-se também a punibilidade em relação à multa, o que evita sua perpetuação pela cobrança judicializada, pela morosidade ou mesmo desinteresse do Estado Observação de que o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa na fase executória não elide os efeitos secundários da decisão condenatória Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000878-34.2019.8.26.0637; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Agravo em Execução Furto qualificado Agravante condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 12 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade Pedido de indulto com base no art. 1º, XIV, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, uma vez que houve o cumprimento de fração superior a um quarto das restritivas de direito Benefício que foi indeferido pelo d. Juízo das Execuções uma vez que o sentenciado praticou falta grave em 2016 (abandono do cumprimento das restritivas de direitos) Decisão judicial que comporta modificação Ocorrência que não constitui óbice à concessão do benefício, cujos requisitos são apenas aqueles definidos no decreto editado com base em prerrogativa do Presidente da República de caráter privativo (art. 84, XII, da CF) Valor da multa que não extrapola o mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda Portaria MF nº 75/2012 e Resolução da PGE 45/2011 Desinteresse do Estado quanto à sua cobrança por meio de ação de execução fiscal (art. 2º Portaria MF nº 130/2012) Indulto que deve ser concedido também quanto à multa pecuniária, com base no art. 1º, XI, do Decreto nº 8.615/2015 Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7002180-84.2018.8.26.0050; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 06/10/2019). Tais julgados são orientados pela racionalidade e praticidade decorrentes da conclusão óbvia de que os custos carreados para movimentar toda a engrenagem da máquina judiciária são muito maiores que o valor executado, mas não é só. A chance de êxito no recebimento de valores ou localização de bens do apenado que possam ser penhorados é mínima. E, sob esse aspecto, futura ação de execução estaria totalmente despida de utilidade, considerando-se que a esmagadora maioria dos denunciados e condenados, por razões sociais, pertence a uma classe desprivilegiada economicamente, circunstância essa que, muitas vezes, alia-se ao caráter do indivíduo e serve inclusive de força motriz para que se aventure no mundo do crime. O ônus imputado ao Estado em ações como essa não é só de índole financeira. Isso porque, a enorme quantidade de ações de execução de multa penal, a despeito da sua pouca utilidade e efetividade, como já se disse, redunda em esforço hercúleo de trabalho sistemático, quando toda a força laborativa poderia ser direcionada para o atendimento de numerosos processos em tramitação, que envolvem o direito de punir do Estado e o direito do indivíduo à sua liberdade, ao devido processo legal e, sobretudo, à razoável duração do processo. Feitas tais considerações, com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado referente à condenação editada nos autos desta ação penal. Ressalto, por fim, que o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa na fase executória não elide os efeitos penais secundários da sentença condenatória, tais como a reincidência e maus antecedentes. Assim, muito embora não haja utilidade no recebimento de valor imposto a título de penalidade pecuniária, a presente decisão não está afastando o caráter punitivo da pena anteriormente imposta. Nos termos do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedam-se as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Artur Nogueira, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCILENE CAMPAGNOLI SIMONI (OAB 213357/SP)

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Processo nº 2151042-91.2025.8.26.0000

ID: 278335441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2151042-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA LIMA JAIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2151042-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2151042-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itariri - Impetrante: Jairo Ribeiro - Paciente: Igor Silva Lima - Corréu: Juliano dos Santos Clemente - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Jairo Ribeiro, em favor de Igor Silva Lima, autuado em flagrante e posteriormente denunciado como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itariri, nos autos do processo nº 1500769-30.2024.8.26.0280. Alega o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, e a inidoneidade da fundamentação utilizada na decisão que decretou a prisão preventiva, pois baseada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do delito. Sustenta que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes e residência fixa, além de ser genitor de um filho menor de idade, sendo cabível a aplicação de algumas das medidas cautelares diversas da prisão. Faz, ainda, considerações acerca da ocorrência de excesso de prazo da prisão, argumentando que o paciente está preso desde 09 de janeiro de 2025. Pretende, portanto, liminarmente, a imediata soltura do paciente e, ao final, a confirmação da ordem (fls. 01/07). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 18 de dezembro de 2025, após requisição do Ministério Público (fls. 55/56 e 66 autos principais), em razão do suposto cometimento do crime de roubo. Segundo consta na denúncia (fls. 57/58 autos primários) em 12 de outubro de 2024, por volta das 06h 40 min, no Sítio São Pedro, bairro Caixa D`Água, nesta cidade e comarca de Itariri, JULIANO DOS SANTOS CLEMENTE e IGOR SILVA LIMA, qualificados respectivamente às fls. 40/42 e 46/48, agindo em conjunto e com unidade de propósitos, tentaram subtrair, para proveito comum, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, bens pertencentes à vítima Marcos Souza Ferreira De Passos, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo o apurado, nas circunstâncias de tempo e local descritas acima, os denunciados, com a prévia intenção de subtrair bens, dirigiram-se ao comércio da vítima, e inicialmente pediram quatro latinhas de cerveja, quando a vítima retornou com o pedido, oportunidade em que, valendo-se de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, anunciaram o assalto e, apontando a arma contra a cabeça da vítima, exigiram que ela lhe entregasse seus bens. Contudo, ao perceberem que foram reconhecidos pela vítima, pois residem próximos a ela, os denunciados evadiram-se do local. A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos (fls. 59/62 autos primários): "Ao acusado está sendo imputada a prática de delito doloso, punido com reclusão, com pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, I, do CPP) qual seja, aquele previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em análise dos fatos descritos na peça acusatório, constata-se estar diante de conduta concretamente grave, a evidenciar a periculosidade do agente e a justificar a necessidade de segregação cautelar, medida esta que visa garantir, da ordem pública, no sentido de evitar o cometimento de ainda novos crimes, bem como para conveniência da instrução e cumprimento da lei penal, evitando a evasão do distrito de culpa. Em cognição sumária, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de tentativa de roubo, diante das declarações da vítima (fl.10), em sede policial, a qual aponta que o denunciado praticou o crime em concurso com o denunciado Juliano, sendo que o reconheceu por ser morador do local. O denunciado Juliano, em seu interrogatório, em sede policial, confirmou que Igor participou da pratica delitiva. Portanto, presentes os pressupostos necessários à decretação da prisão preventiva requerida do acusado supracitado, merece acolhimento a representação apresentada pela ilustre representante do Ministério Público. (...) Com efeito, a dinâmica dos fatos evidencia a periculosidade concreta do acusado ao iniciar a execução de roubo a estabelecimento comercial, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, colocando em manifesto risco a vida e a integridade física da vítima e de eventuais outras pessoas presentes no local do crime e imediações. (...) Considerando a gravidade dos fatos, as circunstancias do caso são indicativos concretos da necessidade de decretação da custódia cautelar do acusado e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Importante, ressaltar, ainda, que, além de resguardar a ordem pública, a prisão do indiciado deve ser mantida também por conveniência da instrução criminal, já que o suposto autor do fato, em liberdade, poderá causar temor justificado da vítima e da testemunha do evento, o que prejudicaria notoriamente a persecução penal iniciada, considerando que o acusado tem plena ciência do domicílio da vítima, além de ser morador próximo do local Na mesma esteira, tenho que a prisão cautelar não desrespeita o princípio da homogeneidade, haja vista que é improvável a aplicação de pena que permita fixação de regime aberto no caso concreto, mesmo levando em consideração apenas a pena base do delito imputado, pois o crime em tela é punido com pena privativa de liberdade máxima muito superior a 04 anos. Por todos esses motivos, afigura-se razoável e necessária a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, considerada, principalmente, a gravidade concreta do delito. Diante do exposto, presentes os requisitos e os fundamentos autorizadores para tanto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado IGOR SILVA LIMA qualificado nos autos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal". O mandado de prisão foi cumprido em 09 de janeiro de 2025 (fls. 67/68 dos autos principais). Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, em 04 de abril de 2025 a decretação da prisão preventiva foi submetida à revisão do MM. Juízo, que a manteve nos seguintes termos (fls. 127/130 dos autos principais): "No mais, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, analiso a prisão cautelar decretada em relação aos acusados. Verifico que permanecem presentes os requisitos legais da prisão preventiva. O crime a eles imputado tem pena máxima superior a quatro anos de reclusão(artigo 313, I, do CPP), há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autorias e perigo pelo estado de liberdade dos acusados. Da decretação da prisão preventiva dos acusados não houve a ocorrência de fato novo a justificar suas solturas, pelo contrário, a situação fática permaneceu inalterada.Vale destacar que o delito em tela é grave e que as circunstâncias concretas (suposta tentativa de roubo, em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em estabelecimento comercial) indicam a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Friso, também, que, tratando-se de crime grave contra o patrimônio, o estado de liberdade dos réus gera enorme perigo à sociedade.Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada". Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas e, após, os defensores dos réus insistiram no depoimento de testemunha ausente, requerendo a realização de pesquisas de praxe para verificar a existência de possíveis endereços ainda não diligenciados, o que foi deferido. Foi designada audiência em continuação para 11 de junho de 2025 (fls. 177/178 dos autos principais). Primeiramente, anoto que a regularidade da prisão preventiva do paciente já foi sopesada por esta C. 10ª Câmara Criminal na data de19 de fevereiro de 2025 (Habeas Corpus nº2007269-85.2025.8.26.0000). Recebo os presentes autos em razão de ter sido posteriormente proferida decisão mantendo a segregação cautelar do paciente. Não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar, ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, que não ocorre no caso em apreço. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. O paciente responde por suposta prática de roubo majorado, de sorte que a pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Nesta fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar foi decretada com base na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Ressalto que a simples presença de atributos pessoais favoráveis não implica, por si só, na concessão da ordem em caráter liminar de urgência. Embora o paciente seja primário (fls. 170/171 dos autos originários), é preciso destacar a gravidade concreta do delito que, em tese, foi praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, o que demonstra não ser recomendável, em sede liminar, a soltura ou a substituição da constrição cautelar por medidas diversas da prisão. O paciente encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime grave, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. Ademais, embora o paciente possua um filho menor de idade (fls. 104 autos principais), não há nos autos comprovação de que ele dependa exclusivamente de seus cuidados. No mais, os autos principais encontram-se em fase de tentativa de localização de testemunha arrolada pela Defesa do corréu, não havendo qualquer indício de que o Juízo esteja agindo com desídia, quanto ao regular desenvolvimento da ação penal. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste Habeas Corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com as informações e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro a liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer.Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Jairo Ribeiro (OAB: 410790/SP) - 10º Andar

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Processo nº 5000757-50.2025.4.03.6130

ID: 256268668

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000757-50.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CSU CARDSYSTEM S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MALERBA CRAVO

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RAFAEL ROMERO SESSA

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000757-50.2025.4.0… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000757-50.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: CSU CARDSYSTEM S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL ROMERO SESSA - SP292649 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE MALERBA CRAVO - SP346308 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CSU CARDSYSTEM S/A contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, com pedido de medida liminar para afastar as restrições impostas pelos Decretos Federais nºs 3.000/99, 9.580/18 e 10.854/2021, assim como pela IN RFB 267/02, autorizando-se a Impetrante a deduzir, do lucro tributável, o dobro do valor das despesas comprovadamente incorridas em programas de alimentação dos seus empregados, no âmbito do PAT, nos exatos termos estabelecidos pela Lei nº 6.321/76, aplicada em conjunto com a Lei nº 9.532/97. Emenda à inicial foi apresentada. Custas processuais foram recolhidas. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Recebo a petição e documentos juntados como emenda à inicial. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção, tendo-se em vista que os processos indicados no respectivo termo possuem objetos diversos do veiculado no presente mandamus. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 com o objetivo resguardar a segurança alimentar dos trabalhadores de baixa renda, , nos seguintes termos: Art 1º - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (grifei) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Art 2º - Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratos pela pessoa jurídica beneficiária. (...) Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Decreto nº 78.676, de 1976: Art. 1° A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendendo os limites e condições previstos neste Decreto. (grifei) § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2° A dedução do Imposto sobre a Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. § 3° Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária. Art. 2° Quando a pessoa jurídica beneficiar-se com o disposto no artigo 1°, e, cumulativamente, com dedução prevista na Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto n° 77.463, de 20 de abril de 1976, a soma das deduções permitida ficará limitada a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Art. 3º O Ministério do Trabalho expedirá certidões comprobatórias de aprovação dos programas de alimentação, para os fins deste regulamento. Para atingimento desse fim, o PAT funciona mediante renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ (art. 1º, Lei 6.321/76), contribuição previdenciária e FGTS (art. 3º, Lei 6.632/76; art. 28, §9º, "c", Lei 8.212/91; art. 6º, Dec. 5/91) em favor dos empregadores cadastrados que contemplem, pelo menos, seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no Programa de acordo com a modalidade de execução aderida. Essa norma foi revogada pelo Decreto nº 5, de 1991, que assim disciplinou a matéria: Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. (grifei) § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) § 3° As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde. Art. 2° Para os efeitos do art. 2° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos . § 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição. (Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991) § 2º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses. (...) A Lei nº 6.321/76 determina, como visto, que as despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável (lucro real) para fins de imposto de renda. Isso significa que o abatimento deve ser feito antes da formação da base de cálculo do imposto, e não diretamente do imposto de renda já apurado, como previsto em normativos infralegais. Conforme assentado em entendimento firmado pelo STJ e TRF da 3ª Região os atos normativos infralegais editados que estabeleceram que as despesas com o PAT seriam deduzidas diretamente do Imposto de Renda devido, e não do lucro tributável, repita-se, conforme prevê a Lei n. 6.321/76, ferem os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, exorbitando o poder regulamentar. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A TEMÁTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA 1. O TRF4 concluiu por autorizar a dedução das despesas com a alimentação do trabalhador da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), como despesa operacional, afastando a aplicação dos Decretos 78.676/76, 5/91 e 3.000/99. Na hipótese, as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional não extrapolaram os limites da lide, não havendo se falar em julgamento extra petita. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1500769/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI Nº 6.321/76. DECRETOS NºS 78.676/76 E 05/91. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. A dedução do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, deve ser efetivada diretamente do lucro tributável do período-base, ou seja, do lucro real, e não do imposto de renda resultante, como determinado pelos Decretos nºs 78.676/76 e 05/91. Precedentes desta Corte. A Lei nº 9.532/97, em seu art. 5º, não autorizou a dedução do dobro das despesas com o PAT do imposto de renda devido, apenas estabeleceu que as despesas relativas ao PAT, deduzidas diretamente do lucro tributável, devem ser limitadas a quatro por cento (4%) do imposto de renda devido. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002678-14.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 2. Igualmente, ofendem o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, pois estabeleceram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, inovando as regras da própria Lei 6.321/1976. 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976, assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em primeiro lugar, há dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e sobre esta base econômica deve ser calculado o adicional. Colhe-se de tal precedente que a redução da base de cálculo reflete, indiretamente, na redução do respectivo adicional, o que é admitido pela legislação, sendo, ademais, compatível com o artigo 3º, §4º da Lei 9.249/1995, pois não há dedução diretamente da alíquota adicional de 10%. 4. Reconhecido o indébito fiscal, os valores podem ser compensados, na via administrativa, em procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação do montante indevido a ser ressarcido, conforme os critérios definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995). 5. Apelação fazendária e remessa oficial desprovidas (TRF3, ApelRemNec. 50141622520204036100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, DJEN DATA: 04/05/2021) (grifos e destaques nossos). DIREITO TRIBUTÁRIO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 2.(...) 4. Agravo de instrumento provido (TRF3, AI 50330483920204030000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/08/2021) (grifos e destaques nossos). No entanto, em que pesem entendimentos em sentido contrário, os permissivos acima não se aplicam ao adicional do imposto devido pelo impetrante. A Lei nº 9.249/95 reduziu a alíquota do IRPJ para 15% e criou o adicional do imposto de renda, com alíquota de 10%. No § 4º do artigo 3º, restou assentado que o valor do adicional seria recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções: Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) (...) § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. É cabível atentar que o art. 5º da Lei nº 9.532/97, que reduziu o incentivo ao PAT a 4% do imposto devido, determina, expressamente, fosse observado o § 4º do artigo 3º da Lei n. 9.249/95. Assim, a apuração do crédito correspondente ao incentivo ao PAT, na segunda etapa de dedução, deve dar-se pela aplicação da alíquota de 15% (imposto devido), e não da alíquota cheia (15% + 10%), pois tal implicaria dedução indevida do adicional, o que é vedado pela lei. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321, DE 1976. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Não há nenhuma ilegalidade na previsão, feita pelos decretos que regulamentam a matéria, de que os valores relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador sejam deduzidos diretamente do imposto devido, pois apenas conferiram precisão tributária ao comando do art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976, havendo posterior confirmação pelas Leis nºs 8.849, de 1984 e 9.532, de 1997. 2. O incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT fica limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional, por expressa vedação pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995 e pelos artigos 5º e 6º-caput da Lei nº 9.532, de 1997. (TRF4 5019665-22.2016.404.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL. LIMITAÇÃO LEGAL. - O art. 1º da Lei nº 6.321/76, dispondo sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, previu a possibilidade de apresentação de montante das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - A Lei nº 9.532/1997, art. 5º, previu que: "A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, (...), não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Por sua vez, o mencionado § 4º, assim preconiza: " O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções." - Da leitura da legislação de regência, percebe-se que a limitação contra a qual se insurge a apelante tem previsão legal. A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do tributo, concedida por lei específica, em respeito à imperiosa interpretação literal da legislação tributária, art. 111 do CTN. Não se encontra prevista qualquer isenção no valor do adicional do imposto de renda, pelo contrário, o parágrafo 4º, do art. 3º, da Lei nº 9.249/95, preconiza a impossibilidade quaisquer deduções naquele montante. O MAJUR - Manual de Instruções de Preenchimento da DIPJ, que representa orientações compiladas e disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil apenas reproduziu ditame legal. - Apelação desprovida. (PROCESSO: 08008743220144058100, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma - TRF5, JULGAMENTO: 14/04/2016) Quanto aos impugnados atos infralegais, entendo que ao estabelecerem limitações ao gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quanto aos custos máximos para as refeições individuais, restrições estas não previstas na Lei n. 6.321/1976, trazem inovação ilegal, extrapolando os limites do poder regulamentar em manifesta violação ao princípio da legalidade. No entanto, a Instrução Normativa da SRF n° 267/2002, a exemplo da IN 143/98 passou a estabelecer o custo máximo da refeição nos seguintes termos: (...) Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. § 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º. § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos). (...) Contudo, não se pode esquecer que a Lei já impõe uma limitação ao valor a ser deduzido do imposto, ou seja, este valor não pode ser superior a 4% do imposto devido. Portanto, a princípio, entendo que a impugnada Instrução Normativa RFB n. 267/2002 ao estabelecer limitações ao gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quanto aos custos máximos para as refeições individuais, restrição esta imprevista na Lei n. 6.321/1976, traz inovação ilegal, extrapolando os limites do poder regulamentar em manifesta violação ao princípio da legalidade. Colaciono as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITAÇÃO IMPOSTAS POR DECRETOS. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sem as alterações e limitações impostas pelos Decretos nºs 5/1991, Regulamentos do Imposto de Renda de 1999 e 2018, Portaria Interministerial nº 326/1977, IN SRF nº 267/2002, IN RFB nº 1700/2017 e quaisquer outros atos infralegais de mesmo teor à utilização do benefício fiscal relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei nº 6.321/76. 2. A Lei nº 6.321/76 determina que as despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável para fins de imposto de renda. Por sua vez, as alterações e limitações impostas por atos do Poder Executivo. que alteraram a base de cálculo e fixaram custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, mostram-se ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na referida Lei nº 6.321/76. 3. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/76. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF3 - 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5028120-83.2017.4.03.6100, RELATOR DES. FED. ANTONIO CARLOS CEDENHO, Intimação via sistema DATA: 28/07/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 2. Igualmente, ofendem o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, pois estabeleceram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, inovando as regras da própria Lei 6.321/1976. 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976, assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em primeiro lugar, há dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e sobre esta base econômica deve ser calculado o adicional. Colhe-se de tal precedente que a redução da base de cálculo reflete, indiretamente, na redução do respectivo adicional, o que é admitido pela legislação, sendo, ademais, compatível com o artigo 3º, §4º da Lei 9.249/1995, pois não há dedução diretamente da alíquota adicional de 10%. 4. Reconhecido o indébito fiscal, os valores podem ser compensados, na via administrativa, em procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação do montante indevido a ser ressarcido, conforme os critérios definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995). 5. Apelação fazendária e remessa oficial desprovidas. (TRF3 - 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5014162-25.2020.4.03.6100 RELATOR DES. FED. LUIS CARLOS MUTA, DJEN DATA: 04/05/2021) MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PAT - ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS EXORBITANTES DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. A dedução das despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é aplicada em dobro, sobre o lucro tributável, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal nº 6.321/1976. 2. A interpretação de benefício fiscal é restritiva, mas não sufraga a redução infralegal dos parâmetros firmados em lei. Ilegais os dispositivos que exorbitam a função regulamentar. 3. É viável a compensação ou restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. 4. Súmula nº. 461, do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF3 - 6ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5027066-14.2019.4.03.6100, RELATOR DES. FED. TORU YAMAMOTO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) Neste sentido, merecem, ainda, destaques os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos. 2. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do STJ. 3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ. 4. Recurso Especial da União não provido. 5. Recurso Especial do contribuinte provido (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1754668, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2° T., DJE DATA:11/03/2019). EMEN: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. "A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012" (REsp 1.217.646/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). Agravo regimental improvido (STJ, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 639850, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2° Turma, DJE DATA:23/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001727-20.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: HENKEL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177-A, EDUARDO SIMOES FLEURY - SP273434-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LIMITE DA DEDUTIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. (...) 5. Quanto ao mérito a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a Portaria Interministerial n. 326/77 e a Instrução Normativa n. 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei n. 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. 6. Agravo de instrumento provido (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) 50017272020194030000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, p. em 06/08/2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES VEICULADAS PELA IN SRF 267/02. (...) 4. As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis e da legalidade. Precedentes do STJ e desta E. Corte. 5. Apelação e remessa necessária improvidas (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 366656 (ApelRemNec), Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, 6° Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017) Com efeito, os artigos 641 a 643 do Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, disciplinam a dedução dos incentivos à participação em programas destinados ao trabalhador do imposto sobre a renda devido, nos termos a seguir: "Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º). Art. 643. Para a execução dos PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. § 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável pelas irregularidades resultantes dos programas executados na forma prevista neste artigo. § 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas a que se refere este artigo poderá beneficiar-se da dedução de que trata o art. 641 pelo critério de rateio do custo total da alimentação". O Decreto nº 10.854/2021, publicado em 11 de novembro de 2021, alterou o parágrafo 1º do artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018, que passou a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo" O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu a ilegalidade de Decretos que alteraram a base de cálculo do benefício fiscal em análise, conforme acórdão a seguir colacionado: "MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS 78.676/76, 05/91, 3.000/99 E 9.580/2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 2. Os Decretos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte. 3. No que concerne à Instrução Normativa SRF 267/2002, o entendimento sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao fixar custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, referido ato administrativo estabeleceu limitação ilegal não prevista na Lei 6.321/76. 4. O benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Precedentes do c. STJ. 5. Apelação da impetrante provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial não providas" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002066-40.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, Intimação via sistema DATA: 24/11/2021). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil, estando supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei nº 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa e não do valor do imposto devido e que a legislação superveniente não alterou essa forma de cálculo do benefício, porquanto os arts. 5º da Lei nº 9.532/97 e art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/95 incidem em um momento contábil posterior ao da aplicação do incentivo. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Regional, é firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76. Precedentes. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. A agravante não observou o disposto no § 1º do art. 1021, do Código de Processo Civil ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos lançados nas razões do recurso denegado. 6. Agravo interno desprovido" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005377-74.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 22/10/2021, Intimação via sistema DATA: 25/10/2021). Não reconheço, contudo, o periculum in mora, pois a impetrante não comprovou que a espera até a prolação da sentença nesta ação mandamental lhe causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da liminar. Saliente-se que não há nos autos qualquer documento que comprove que a suspensão dos tributos aqui discutidos inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da impetrante ou lhe acarretará qualquer outro dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO PROVIDO. - O entendimento da corte superior (REsp 1657156) é de que não pode haver negativa de prestação judicial, sempre que alegada urgência ou risco irreparável, de forma que o pedido de liminar deve ser apreciado. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 5001217-02.2022.4.03.0000, DJ 18/05/2023) Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após a juntada das informações, intime-se o Ministério Público Federal, conforme dispõe o artigo 12 da LMS e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJ-e. RODINER RONCADA Juiz Federal

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