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Município De Bertioga x Renilda Merce De Andrade

ID: 292553029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500867-58.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

RENILDA MERCE DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500867-58.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500867-58.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Renilda Merce de Andrade - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 2.344,59, EM 28/08/2018 MUNICÍPIO DE BERTIOGA SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ PRECEDENTES AÇÃO AJUIZADA EM 18/12/2018 SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO ATÉ 04/10/2024, QUANDO SOBREVEIO A SENTENÇA EXTINTIVA FRUSTRADA A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL EM 2018, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MUNICIPALIDADE EM 01/11/2018, O FEITO NÃO TEVE MAIS NENHUM ANDAMENTO ÚTIL POR MAIS DE 01 (UM) ANO EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500867-03.2025.8.26.0014

ID: 276665518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500867-03.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIDRO FERPAULO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 1500867-03.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Hidro Ferpaulo Ltda. - Vistos. 1. A assinatura da procuração de fls. 23 não confere com a a… ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 1500867-03.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Hidro Ferpaulo Ltda. - Vistos. 1. A assinatura da procuração de fls. 23 não confere com a assinatura do contrato social. Intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. 2. No mais, visando a celeridade, passo a apreciar a exceção apresentada. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada alegando, em resumo, nulidade e iliquidez da CDA. Brevemente relatado. DECIDO. CONHEÇO da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A exceção deve ser, de plano, rejeitada. Não há como reconhecer a nulidade e iliquidez do título executivo como alegado. Ao contrário do quanto arguido pela excipiente, as CDAs objeto da presente execução fiscal indicam precisamente sua origem, qual seja ICMS proveniente de débito declarado e não pago. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária a instauração de processo administrativo pelo Fisco, eis que a própria declaração do contribuinte basta para a constituição do crédito. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 436, do C. Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e, em se tratando de hipótese de não pagamento de imposto corretamente declarado, entende-se que o contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco. Nesse sentido, a Súmula 436 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." A origem do crédito, portanto, é o inadimplemento de ICMS declarado. Consta da CDA a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, a data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora. Presentes, então, todos os elementos necessários à ampla defesa (art.2º, §§5º e 6º, da LEF), com a peculiaridade de que, no caso, a causa fática e jurídica e o montante do débito foram fornecidos pela própria executada. No mais, cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios outros passíveis de anulação do título. Por fim, ressalto que o artigo 6º da Lei 6.830/80 dispõe que a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, sendo instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, assim, basta a apresentação do título executivo, que ora se reconhece a regularidade, para afastar eventual inépcia da inicial ou cerceamento de defesa, não havendo a necessidade de apresentação de memória de cálculos. E, ainda, alem de não existir nas CDAs indicação de pagamento parcial por parcelamento, o artigo 2º, § 5º da Lei 6.830/80 dispõe que o título executivo deverá indicar o valor devido, não sendo dever a indicação de eventual valor amortizado. Deste modo, não há como reconhecer a nulidade do título executivo. Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada. 3. Diga a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se.

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Processo nº 1500576-12.2024.8.26.0378

ID: 277138101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500576-12.2024.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROCCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Rocco Teixeira (OAB 431208/SP) Processo 1500576-12.2024.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEONILDO DA SILVA SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão pu… ADV: Fernanda Rocco Teixeira (OAB 431208/SP) Processo 1500576-12.2024.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEONILDO DA SILVA SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal encartada na denúncia para condenar LEONILDO DA SILVA SANTOS, como incurso no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), observada eventual Gratuidade de Justiça deferida. Expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios ao Defensor nomeado no grau previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Das medidas cautelares Em relação às medidas cautelares, em que pese não decorridos desde a última ordem os 90 dias previstos no artigo 316, parágrafo único, do CPP, como lapso temporal para a revisão da medida, verifico ser a prolação da sentença momento de adequada e necessária reanálise da segregação cautelar. Reanalisando o caso, verifico que os pressupostos e requisitos necessários da prisão preventiva ainda se encontram presentes e não houve a alteração da situação fática existente desde então, a permitir a revogação da ordem prisional. Inicialmente, o crime de tráfico de drogas tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que se admite a decretação da prisão preventiva (art. 313, I , CPP). No mais, a materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) estão presentes, nos termos desta sentença. E o perigo gerado pela liberdade do réu, também nesse momento, é patente, pois não há indicação precisa de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas, a toda evidência, são fonte (ao menos alternativa) de renda e a sua recolocação em liberdade, neste momento, geraria presumível retorno às vias delitivas. Colocará, portanto, em risco a ordem pública, razão pela qual a segregação cautelar é medida que, por ora, ainda se impõe. Ademais, o crime é concretamente grave, uma vez que foram encontradas com o réu quantidade significativa de drogas de diversas espécies . Diante de tais motivos, entendo que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo réu. A demonstração inconteste da necessidade da prisão preventiva já evidencia a insuficiência das medidas cautelares. Assim sendo, como os requisitos para decretação da prisão preventiva ainda permanecem presentes, mantenho a prisão preventiva já decretada e cumprida nos autos. Não obstante, tendo em vista a fixação de regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, faz-se necessária a adequação da segregação cautelar às características de tal regime, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO SENTENCIANTE DETERMINOU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O REGIME FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restou devidamente fundamentada a segregação cautelar, dado o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que as instâncias ordinárias asseveraram que o recorrente registra outras anotações criminais. Assim, demonstrada a periculosidade social do paciente, incompatível com a manutenção do status libertatis, revela-se necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública 2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porém é necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória. Precedentes. 3 - No caso, não há qualquer ilegalidade a ser sanada, posto que o Juízo sentenciante, apesar de ter fixado o regime prisional semiaberto, determinou que fossem adotadas as providências para que o sentenciado receba o tratamento destinado aos presos do regime semiaberto, inclusive, se for o caso, com a sua transferência para o estabelecimento penal compatível com regime prisional fixado. 4 - Recurso em habeas corpus improvido. (STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140941/BA. Sexta Turma. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Julgado em 20 de abril de 2021). (GN) HABEAS CORPUS. Paciente condenado por tráfico de drogas majorado. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Presença dos requisitos legais autorizadores da manutenção da custódia que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face a periculosidade do agente e a gravidade concreta do delito. Inexistência de insuperável incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação do recurso em liberdade. Necessidade, in casu, de mera adequação da situação carcerária do paciente (remoção à vaga do regime intermediário). Ordem denegada, com determinação (TJSP. Habeas Corpus Criminal nº 2129755-43.2023.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Criminal. Rel. SÉRGIO COELHO Julgado em 30 de junho de 2023). (GN) 2) Do valor mínimo de indenização e comunicação à(s) vítima(s) Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando tratar-se na espécie de crime vago que vitimiza toda a coletividade e não um indivíduo em específico. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em comunicação às vítimas na forma do art. 201, § 2°, CPP. 3) Dos bens apreendidos Quanto ao entorpecente apreendido, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, determino sua incineração, por não mais interessar ao deslinde do presente feito. Oficie-se ao Delegado de Polícia onde a substância está armazenada para que realize a diligência nos termos do art. 50, §§ 4º e 5º, da Lei Federal n. 11.343/06, juntando termo circunstanciado ao feito, no prazo de 30 dias. 4) Outras disposições De imediato, recomende-se o réu na prisão onde se encontra se existente vaga compatível com as características do regime semiaberto. Caso contrário, deverá ser observado os parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS, conforme determinação da Súmula Vinculante nº 56. Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se na capa, se físico, ou em pendência no sistema SAJ, se digital, o termo final da prescrição. Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça(m)-se mandado(s) de prisão em desfavor da(o)(s) ré(u)(s), bem com a(s) respectiva(s) guia(s) de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); b) intime-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais e, em relação à multa penal, com cobrança e, se necessário, execução, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 (verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/ abatimento ou extração de certidão de sentença ao MP); c) oficie-se o setor de objetos apreendidos, cumprindo-se, ainda, o determinado na sentença com relação ao perdimento de bens/valores apreendidos, com comunicação à SENAD nos termos do Comunicado CG nº280/19, DJe de 06.03.2019; d) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2°, do Código Eleitoral; e) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais (IIRGD), fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Cumpra-se, no mais, o que dispõe as Normas de Serviço Corregedoria da Justiça do Estado de São Pau

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Processo nº 1500867-45.2025.8.26.0388

ID: 331749556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500867-45.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SANTOS

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

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Processo 1500867-45.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SANTOS - Vistos. 1. Trata-se de denúncia criminal proposta contra EDUARDO AUGUS… Processo 1500867-45.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SANTOS - Vistos. 1. Trata-se de denúncia criminal proposta contra EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O denunciado foi devidamente notificado (fls. 308) e ofereceu defesa prévia (fls. 255/272). Afasto a preliminar de absolvição sumária do acusado por atipicidade. A inicial acusatória indica os elementos mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao acusado o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 41 do CPP. Outrossim, encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da peça inicial acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária. As demais alegações da defesa não merecem acolhimento neste momento processual, pois a tese defensiva requer dilação probatória, não havendo elementos suficientes para decisão em sentido diverso. Neste contexto, Recebo a denúncia ofertada contra EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SANTOS, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. No mais, ciente das explicações apresentadas pela nobre Defesa Técnica à fl. 324. Considerando que já houve intimação em três oportunidades diversas para juntada do instrumento de procuração nos autos, DEFIRO PELA DERRADEIRA VEZ prazo de 10 (dez) dias para apresentação do documento. Findo o período assinalado sem que o dever processual tenha sido cumprido, certifique a z. Serventia, cumprindo-se conforme determinado no item II da decisão de fls. 313/317. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para 23 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, providenciando a serventia o necessário. 2.1. Dispõem os arts. 2º a 6º da Resolução nº 354 do CNJ Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. Art 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 2.2. Portanto, observada a conveniência da realização do ato de forma presencial para a oitiva do(a)(s) ofendido(s), testemunha(s) e perito(s) residentes na Comarca (Ilha Solteira e Itapura), DESIGNO audiência presencial, garantida aos advogados, públicos e privados, e aos membros do Ministério Público a faculdade outorgada pelo art. 5º da Resolução 354 do CNJ. 2.2.1. Em virtude da praticidade e com o fim de se evitar prejuízos aos órgãos de segurança, autorizo a participação virtual, dos policiais militares, policiais civis, guardas civis municipais requisitados, poderão optar pela participação virtual, devendo o superior hierárquico encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e/ou contato telefônico do requisitado para envio do link de acesso a audiência ao cartório criminal (ilhasolteira1@tjsp.jus.br). 2.3. Ressalvado o requerimento de apresentação espontânea, inclusive virtual por meios próprios, o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ). 2.3.1. Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respectiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 2.3.2. Registre-se no expediente de intimação (mandado/carta precatória) ou requisição (ofício) que o intimado(a) ou requisitado(a) poderá requerer a apresentação espontânea, inclusive virtual, por meios próprios, informando ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça ou por meio do endereço de e-mail do cartório criminal (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), seu contato telefônico e/ou endereço de e-mail. 2.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará(ão), para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso. 2.5. O réu preso fora da sede da Comarca será, em qualquer caso, ouvido por videoconferência, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, o que determino com fundamento no art. 6º da Resolução nº 354 do CNJ. 3. Verifico que ainda estão pendentes respostas quanto ao ofício enviado à Autoridade Policial. Reitere-se, encaminhando por e-mail e valendo a presente como ofício, para que, nos termos do item VII, da Decisão de fls. 205/207, e da comunicação de e-mail de fls. 215, apresente: a) laudo toxicológico DEFINITIVO das drogas apreendidas (fls. 169/172 e 182/185); b) laudo de extração de dados (fls. 107/109). Cumpra-se expedindo o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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