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Processo nº 1501275-92.2025.8.26.0628

ID: 336705604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501275-92.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE MORAES XAVIER PATRICK FERREIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

SOLANGE SILVA CENTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501275-92.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICK FERREIRA FERNANDES - - ANDERSON DE MORAES XAVIER - PATRICK FERREIRA FERN… Processo 1501275-92.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICK FERREIRA FERNANDES - - ANDERSON DE MORAES XAVIER - PATRICK FERREIRA FERNANDES e ANDERSON DE MORAES XAVIER, qualificados nos autos, foram denunciados como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, conforme os fatos narrados na denúncia à qual me reporto (fls. 85/86). Oferecida a denúncia (fls. 83/84), os réus foram notificados e apresentaram defesa escrita (fls. 113/115). Em seguida, a denúncia foi recebida (fls. 119). Durante a instrução foram inquiridas as testemunhas e os réus interrogados. Encerrada a instrução criminal, manifestaram-se as partes em alegações finais, tendo o Ministério Público se posicionado oralmente e a defesa, por escrito, pugnando pela absolvição dos réus. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões preliminares a apreciar. E, no mérito, a ação penal deve ser julgada PROCEDENTE, isso porque, terminada a instrução da causa, restou devidamente comprovado nos autos que os acusados, de fato, praticaram o delito lhes é imputado. A materialidade da infração penal, bem como sua autoria, quanto aos réus, são induvidosas, eis que comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01), pelo boletim de ocorrência (fls. 19/22), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 17/18), pelo laudo químico toxicológico (fls. 116/118), que atesta pelo resultado positivo para maconha e cocaína, pelo relatório final (fls. 71/73), bem como pela prova oral nos autos produzida. De fato, os Policiais Civis Nivaldo Carlos e Matheus Henrique, ao serem inquiridos, relataram que estavam em patrulhamento em Juquitiba, devido à existência de diversos pontos de comercialização de entorpecentes no local. Contaram que realizaram uma breve campana, de aproximadamente 15 minutos, no Bairro dos Brancos, onde se encontravam os dois indivíduos. Afirmaram que Anderson atuava como olheiro, realizando uma espécie de triagem para os usuários de drogas que subiam o morro, ao passo que Patrick realizava a comercialização, alegando que os acusados mantinham uma distância entre si de 5 a 10 metros. Informaram que aguardaram a desocupação do local para que pudessem prosseguir. Dessa forma, a fim de evitar atenção indesejada, o PC Matheus se apresentou a Anderson como usuário de drogas, e este o abordou de forma a pedir que o policial disfarçado tirasse a touca e as mãos dos bolsos e, em seguida, indicou Patrick, que estava menos exposto, para a comercialização. Enquanto isso, o PC Nivaldo permaneceu à distância para garantir a proteção de seu parceiro de farda, caso ocorresse algum imprevisto. Narraram que os acusados foram abordados, resultando na apreensão de uma quantia de cocaína, maconha e crack com Patrick e um valor em dinheiro. O Policial Nivaldo relatou que Anderson assumiu a autoria do ato ilícito, o que, em sua avaliação, é um comportamento típico de "olheiros" que, após cometerem um erro, buscam alegar a posse dos entorpecentes como forma de redenção para manter a reputação na comunidade. No entanto, afirmou ser evidente que Patrick era o verdadeiro responsável, pois estava vigiando as drogas. Disse que não realizaram abordagens em nenhuma pessoa que descia pelo local, a fim de evitar a fuga dos acusados. Declarou também que estavam a uma distância de 20 (vinte) a 30 (trinta) metros dos réus e que acompanhavam a movimentação dos acusados de dentro de um veículo com vidros fumê, justificando assim a ausência de filmagens ou fotografias, pois o ato de abaixar os vidros poderia resultar em reconhecimento. Por fim, afirmou nunca ter visto os réus anteriormente. Já o Policial Matheus alegou não conhecer Patrick, contudo recordou-se de ter abordado Anderson no ano anterior. Contou que o local é chamado de Biqueira dos brancos e possui predominantemente a venda de crack. Acrescentou que devido à proximidade com a rodovia, muitos usuários de outros municípios param na região para comprar drogas, com as porções sendo vendidas por valores entre 5 (cinco) e 10 (dez) reais. E as falas dos policiais, contra quem nada se levantou, foram harmônicas e isentas de contradição, se cotejada com os depoimentos prestados tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, o que até se justificaria considerando o número de ocorrências que atendem os agentes da lei, merecendo pleno crédito. Ressalte-se, por oportuno, que os policiais não estão impedidos de depor pela legislação processual pátria. E o fato de serem servidores comprometidos com a aplicação da lei, repressão e combate ao crime, não retira a força de suas palavras. Pelo contrário, suas palavras têm pleno crédito até que prova manifesta em contrário exclua a presunção. Nesse sentido: Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes (AgRg no HC 706.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016 (AgRg no HC 695.991/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021) o Estado tem seus agentes concursados legalmente aptos a reprimir o crime e seus depoimentos somente podem ser afastados se demonstrada eventual irregularidade ou interesse particular na condenação do acusado, o que não se deu no caso em tela. Demais disso, as falas destes profissionais, que, escolhidos pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, possuem fé pública, sendo seus depoimentos dignos de crédito e plena validade (TJSP; Apelação Criminal 1500867-65.2021.8.26.0168; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dracena - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021) No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica aos Guardas Municipais TJSP; Apelação Criminal 1501314-54.2020.8.26.0567; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021 O réu Anderson de Moraes Xavier, quando interrogado, negou o tráfico, alegando ser apenas usuário de drogas. Relatou ter subido no local com o intuito de adquirir entorpecentes e, ao descer, encontrou Patrick, que estava voltando com a droga buscada por ele e que já o conhecia do uso na vila. Confirma que naquele momento foram abordados pelo policial Matheus. Disse que o agente encontrou outros pontos de droga ao subir e assevera que comprou o entorpecente de outra pessoa, cuja identidade desconhece. Afirmou, ao ser questionado, que o mesmo policial já o havia abordado em uma ocasião anterior. O réu Patrick Ferreira Fernandes, quando interrogado, negou o tráfico, alegando ser apenas usuário de drogas. Declarou conhecer Anderson, porque já haviam usado uns negócios e tomado alguma coisa juntos. Relatou que, enquanto subia o morro, Anderson descia. Disse que se dirigiu a um barraco onde ocorria a venda de drogas, adquiriu os entorpecentes e, ao retornar pela descida, deparou-se com o outro acusado sendo abordado por um policial. O agente ordenou que ambos fossem para o chão, momento em que outro servidor da segurança pública chegou ao local. Informou que um dos policiais subiu ainda mais e realizou buscas na mata, enquanto um outro homem, que estava presente no local, empreendeu fuga, não sendo localizado mais nenhum indivíduo pelo oficial. Conta que por já ter passagem por tráfico de drogas, o policial presumiu que a droga pertencia a ele. Por fim, o acusado negou conhecer os policiais civis e acrescentou que foi questionado sobre seus antecedentes criminais no momento da abordagem. Pois bem. A imputação Ministerial, quanto à tipicidade da conduta dos acusados, é passível de acolhimento porque restou devidamente demonstrado pelas provas colhidas que os réus, de fato, estavam a praticar a traficância. Isso porque está clara a prática do que traz o tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos, qual seja, o tráfico de entorpecentes, por parte dos réus, na medida que tinham em depósito, ofereciam e vendiam drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ora, os entorpecentes eram oferecidos, armazenados e vendidos, para o fim de cometer a traficância. Ademais, anoto que para configuração do crime de tráfico imputado ao réu, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito (RJTJSP vol. 97, página 512), salientando que eventual condição de usuário por si só não afasta a de traficante... (Apelação Criminal nº 990.09.083925-2, Relator Marco Antonio Marques da Silva). Os depoimentos prestados pelos agentes inquiridos em solo policial e confirmado em juízo, bem como os demais elementos informativos, são uníssonos e harmônicos ao descreverem as diligências realizadas durante o ocorrido. Ademais, a versão apresentada pelos agentes da lei deve ser acolhida, pois Não teria sentido o Estado credenciar seus agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas (TJRJ AC Rel. Synésio de Aquino RDTJR 7/287). Por outro lado, a versão dos acusados está totalmente ilhada e não encontra qualquer respaldo nos autos. Com efeito, nada faz crer que os agentes imputaram gratuitamente aos acusados a propriedade das drogas e a prática do tráfico. Deveras, os depoimentos de policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar seus agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas (TJRJ AC Rel. Synésio de Aquino RDTJR 7/287). Assim, diante dos elementos de convicção e das provas produzidas nos autos, não resta dúvida de que o proceder dos acusados se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito como tráfico de entorpecentes, sendo suas condenações quanto a esse delito medida criteriosa que se impõe, já que ausentes circunstâncias que excluam o crime ou os isentem de pena. Isso posto e considerando o mais do que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal e, via de consequência, condeno PATRICK FERREIRA FERNANDES e ANDERSON DE MORAES XAVIER, qualificados nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Apurada a responsabilidade penal, atento às regras de fixação de penas estampadas nos artigos 59 e 60, do Código Penal, passo a dosar as penas de condenação, quanto aos réus. Na primeira fase a pena-base dos acusados deve ser exasperada, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06, em razão da grande quantidade de drogas que os réus tinham em depósito, ofereciam e vendiam (37 invólucros de cocaína, com peso de 38g, 140 invólucros de crack, com peso de 58g, e 122 invólucros de maconha, com peso de 343g). Ademais, o crime foi cometido em concurso de agentes, com planejamento prévio. A grande quantidade de entorpecentes apreendidos (299 invólucros), bem como sua variedade e nocividade, demonstram uma culpabilidade elevada. Tais fatos indicam que o tráfico visava causar um dano mais gravoso ao bem jurídico protegido, sendo característico de atividades de forma organizada. O conjunto de fatos apresentados justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Portanto, majoro a pena de ambos os acusados em 1/6 (um sexto). Na segunda fase, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, consistente no fato da reincidência específica do acusado Patrick Ferreira Fernandes (processo nº 1502136-83.2022.8.26.0628 fls. 155/157), agravo a reprimenda do réu em 1/6 (um sexto). Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Verifico que os acusados não têm direito à causa de redução mencionada no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, porque esta regra não incide ao caso concreto. No caso de Patrick, a exclusão da benesse decorre de sua reincidência específica, o que por si só já afasta a configuração do dispositivo legal supramencionado. Já em relação a Anderson, embora tecnicamente primário, as circunstâncias do delito, notadamente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além do cometimento do crime em concurso de pessoas, revelam uma estrutura organizada e a habitualidade delitiva, incompatíveis com os requisitos do §4º. Dessa forma, a conjugação das circunstâncias acima afasta, no caso em testilha, a incidência da causa de redução em comento, circunstância apta a afastar a possibilidade de aplicação da causa de redução em comento. E é evidente que a benesse penal em questão é dirigida a pessoas que se envolveram com a traficância de forma pontual, ocasional, hipótese com a qual, repita-se, não se identifica o caso vertente. Isso porque, diante da apreensão de considerável quantidade de drogas, inequivocamente destinadas ao comércio, admitindo-se a atividade ilícita, o delito cometido se afigura como típico e intrínseco à criminalidade organizada, ressabido que não há, ainda, livre concorrência ou empreendedorismo no tráfico. Sendo evidente que os responsáveis pela estruturação da venda de drogas, já estando no controle das etapas de produção, transporte e acondicionamento, não confiariam a considerável quantidade de entorpecentes apreendidos a pessoa que não gozasse da confiança deles, ou não tivesse com eles algum vínculo. Nesse contexto, não me parece razoável que esteja envolvido com a traficância há pouco tempo. Pelo contrário: isso demonstra a habitualidade da prática do tráfico de drogas, sobretudo porque o acusado possui passagem por ato infracional. E é evidente que a benesse penal em questão é dirigida a pessoas que se envolveram com a traficância de forma pontual, ocasional, hipótese com a qual, repita-se, não se identifica o caso vertente. Nesse sentido, verifique-se o seguinte trecho do excelente voto condutor prolatado pelo Excelentíssimo Desembargador Geraldo Wohlers, em v. acórdão que confirmou condenação proferida por este magistrado, na Comarca de Serrana: A diminuição hoje admitida pelo parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas não se mostra viável na medida em que se cuide de infração indicativa de alta periculosidade do agente. O propósito do legislador, certamente, não foi favorecer os traficantes de alto coturno. A mens legis da Lei nº 11.343/06 há de ter tido em vista, primordialmente, fornecedores ocasionais, que não denotam perseverança criminosa, hábito delinquencial ou gravíssimo comprometimento para a ordem social, a paz coletiva e a saúde da população em geral, virtudes certamente irreconhecíveis no imperdoável traficante de drogas que persevera nessa senda. Tanto, aliás, que o citado art. 33, § 4º, contém expressa referência, para fins de merecimento da redução condescendente, à exigência de que o agente não se dedique às atividades criminosas. Sabe-se que em termos repressivos o ditame constitucional é o de desestimular com energia o comércio ilegal de drogas; logo, o benefício trazido pela nova lei de regência, editada sob o mote de tornar mais rigoroso o tratamento penal que incide sobre o traficante, conflita, quando aplicado de modo indiscriminado, com a Constituição da República. Há, além da quebra do princípio de isonomia entre os condenados por outros crimes (especialmente pelos classificados como igualmente hediondos) e os condenados por tráfico de drogas, uma violação às disposições constitucionais e aos tratados internacionais que obrigam o Poder Público brasileiro à repressão efetiva do narcotráfico. A intelecção útil e legítima da norma sob análise só pode ser feita à luz da Carta Política, e nesse passo se conclui que a mercê foi estabelecida para dar solução excepcional a situações excepcionais. No âmbito desta Colenda Câmara, consignou o preclaro DES. LUIZ ANTONIO CARDOSO por ocasião do julgamento da Apelação Criminal nº 990.09.111160-0 (Comarca de Lucélia, j. em 25 de maio de 2010), que essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo, de uma rotina de proceder. A lei atual trouxe tratamento distinto para quem oferece droga a pessoa de seu relacionamento sem objetivo de lucro a rigor, traficante de entorpecentes: § 3º do mesmo artigo 33. Ora, também se reserva tratamento diferenciado no § 4º, pois o redutor se dirige a quem comete uma das condutas puníveis constantes do caput ou do § 1º do artigo 33 quando o agente atua sem ter o lucro por meta, sem intuito de comércio, sem adotar a odiosa e desagregadora propagação narcótica como meio de vida. É assim que se deve considerar a exigência de não se dedicar às atividades criminosas (terceira figura dos pressupostos indispensáveis à concessão da benesse), porque quem procura obter vantagem financeira através do mercadejo de substância clandestina se propõe, claro, a exercer atividade criminosa: presta o torpe serviço para alguém, faz a deplorável intermediação para alguém, busca aumentar os recursos ilícitos de grupos ou organizações formadas à margem da lei para custear investidas delituosas n'outros setores do submundo. Convenhamos ser fenômeno de extrema raridade o traficante que age solitariamente... Se se der outra interpretação ao dispositivo em apreço, de forma a alcançar todo e qualquer agente que preencha os demais requisitos, haverá incontornável discrepância com outras normas da mesma Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, como, por exemplo, a descrição típica de seu artigo 37 (mero informante). (TJ/SP; Ap. 0003339-42.2011.8.26.0596; OJ 3ª Câmara de Direito Criminal: DJ 04/12.12) (destaquei) Portanto, os réus não fazem jus à benesse referida, pois não se tratam de debutantes na prática do crime. Assim, chego, à pena definitiva para o réu PATRICK FERREIRA FERNANDES de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizando-se consoante manda a lei. E para o réu ANDERSON DE MORAES XAVIER a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizando-se consoante manda a lei. O regime inicial do cumprimento de penas é o FECHADO, diante da gravidade do delito em questão e da reincidência do acusado Patrick Fernandes Ferreira. Ademais, a grande quantidade de drogas também demonstra que os réus estão inserido no narcotráfico e também desafia o regime mais gravoso. Nesse sentido, inclusive, se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que diante das particularidades do caso concreto e da apreensão de grande quantidade de drogas é possível afastar a figura do tráfico privilegiado e fixar regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. 2. A Corte estadual considerou indevida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, "dada a grande quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder dos apelantes", circunstância que, de fato, não se compatibiliza com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao narcotráfico. 3. A apreensão de grande quantidade de drogas, em contexto de tráfico interestadual, justifica a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP, com observância também ao enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 638.780/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) Vale mencionar, a propósito, a Carta de Florianópolis, de 12/08/2017, publicada no 1º Fórum Nacional dos Juízes Criminais, em que os seus integrantes, entre os quais este magistrado, deixaram assentado que diante do recrudescimento da violência e da crescente atuação das organizações criminosas, faz-se necessária uma nova consciência de atuação do magistrado criminal, pautada pelo princípio da proibição de proteção insuficiente, pois o Estado-Juiz não poderá se omitir ou não adotar medidas necessárias para garantir a proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Regime menos gravoso que o determinado, neste contexto, seria absolutamente insuficiente. Deixo de aplicar o disposto na Lei nº 12.736/2012, ressalvando que o tempo de prisão em flagrante ou preventiva será oportunamente considerado para fins de detração. Ademais, este juízo de conhecimento não possui dados concretos para análise dos requisitos subjetivos e objetivos para progressão ou outro benefício da fase executória. Infere-se inviável, de igual sorte, a alteração do regime prisional com esteio no lapso que perdurou a prisão cautelar, pois não se tem notícia a respeito da real situação carcerária dos réus, a revelar não existirem elementos seguros para a correta análise, nesta seara e de pronto, quanto a eventual direito à detração penal, emergindo mais adequado que o juízo da execução se manifeste por primeiro, à míngua de informações concretas e, sobretudo, em estrita obediência ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Pelas mesmas razões, não é possível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Ademais, impossível, igualmente, a fixação de valor mínimo a ser ressarcido pelos réus à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há informação nos autos sobre eventuais prejuízos financeiros experimentados pela sociedade. Se a providência já não foi deferida, autorizo, agora, a destruição das drogas apreendidas. Nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal e do artigo 63 e seguintes da Lei 11.343/06, decreto o perdimento dos objetos e do numerário apreendidos, se o caso. Nego aos réus o direito de recorrerem em liberdade, pois presentes os fundamentos da prisão cautelar, conforme já manifestado na decisão que determinou a prisão preventiva dos réus, cujas razões tomo por empréstimo, uma vez não se verifica alteração do quadro probatório que motivou a segregação preventiva e porque ainda estão presentes circunstâncias de fato e de direito necessárias para manutenção das prisões. Ademais, na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 116.112/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. STJ, DJe 10/12/2019). Nomes no rol, oportunamente. Havendo defensor nomeado, fixo honorários no máximo da tabela, expedindo-se certidão, oportunamente. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: SOLANGE SILVA CENTOLA (OAB 120558/SP), SOLANGE SILVA CENTOLA (OAB 120558/SP)

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