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Município De São Carlos x Rosimeire Rita Barbosa Efigenio

ID: 306698195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500912-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ROSIMEIRE RITA BARBOSA EFIGENIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500912-97.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500912-97.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Rosimeire Rita Barbosa Efigenio - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500912-21.2025.8.26.0559

ID: 311219437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500912-21.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. R. D. S.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1500912-21.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.C.R.S. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após reg… Processo 1500912-21.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.C.R.S. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18/08/2025, às 15:30 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Nos termos do item 3.2 do CC nº 299/2024, fica determinado o cumprimento do mandado de intimação ao réu em regime urgente, para casos de audiência com prazo menor de 30 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

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Processo nº 2232863-20.2025.8.26.0000

ID: 337761264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2232863-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CONTARIM GUSTAVO DE FALCHI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DE FALCHI

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DESPACHO Nº 2232863-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2232863-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Barretos - Paciente: Felipe Augusto Contarim - Impetrante: Gustavo de Falchi - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2232863-20.2025.8.26.0000. Paciente: Felipe Augusto Contarim. Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos. Processo nº: 1500912-61.2024.8.26.0557. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque condenado a cumprir pena de cinco (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, por tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de recorrer em liberdade, mas a decisão carece de fundamentação idônea e a prisão processual é incompatível com o regime intermediário. Pretende que seja assegurado o recurso em liberdade. 2. Especificamente no que diz respeito ao recurso em liberdade, a sentença consignou: 'Denego o direito ao réu o direito de apelar em liberdade. A quantidade de entorpecentes apreendidos na posse do acusado, em contexto de transporte rodoviário intermunicipal, é indicativo do risco imposto em seu estado de liberdade, à ordem pública, especialmente pelo potencial lesivo da conduta a ele imputada, ora reconhecida. Dessa forma, necessária a mantença da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, para o que invoco as razões de fls. 99/102' (fls. 21). E ao afastar o redutor o juiz salientou: (...) deve-se sopesar a quantidade e espécie de droga apreendida 14,133Kg de cocaína substância que apresenta maior lesividade a estrutura física orgânica e com maior e mais rápido grau de dependência. Essa quantidade de entorpecentes, por exacerbada que é, é forte indicativo de que o acusado se dedicava às atividades criminosas e, em maior ou menor grau, integrava organização voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes. A corroborar, nos termos da fundamentação, há indícios concretos de que o acusado realizava esse transporte de forma habitual, típica de abastecimento da região, como relataram os policiais civis e se constatou pelo relatório de fls. 142/145 _ fls. 21/22. 3. Não é correto, data vênia, que a decisão careça de fundamentação. Nesse contexto, o atendimento do pedido em sede de liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade, dotando de certeza situação jurídica que não se sabe se está configurada, pelo que considero prudente aguardar informações da autoridade apontada como coatora, com as quais se terá melhores subsídios para aferir eventual existência de constrangimento ilegal. 4. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada, salientando que sua concessão é providência excepcional, que somente tem guarida quando patenteada ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que autorize a antecipação do mérito da impetração. 5. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações. 6. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 25 de julho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Gustavo de Falchi (OAB: 315913/SP) - 10º Andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Mm(A) Juiz(A) De Direito Do Plantão Judiciário Da 32 ª Cj Da Comarca De Bauru/Sp

ID: 309307332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 2189538-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MM(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTãO JUDICIáRIO DA 32 ª CJ DA COMARCA DE BAURU/SP

Despacho

DESPACHO Nº 2189538-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inomi… DESPACHO Nº 2189538-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - Bauru - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 32 ª CJ da Comarca de Bauru/SP - Parte: Carla Sousa Pires - Interessado: Wallace Wendew Alves da Silva - Cautelar Inominada Criminal Processo nº 2189538-92.2025.8.26.0000 Relator: ROBERTO SOLIMENE Orgão Julgador: Plantão Judicial - Criminal V. Cuida-se de medida cautelar do Ministério Público para dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra r decisão que deferiu liberdade provisória em favor de Carla Sousa Pires nos autos de n. 1500912-13.2025.8.26.0594. A Doutora Promotora de Justiça que subscreve a cautelar em apreço afirma que a jovem Carla descumpriu medidas condicionais para obtenção da liberdade provisória, repetindo, após o roubo que responde nos autos de n. 1500288-20.2023.8.26.0598, novo desatino de igual jaez, qual seja, um furto qualificado, eis que encontrada na posse de um notebook extraído da vítima que o reconheceu. O benefício foi deferido porque não se anteviu risco para a ordem pública. Observo que a paciente Carla nega ter participado do furto e ao que sabemos ainda não foi denunciada, estando mesmo fruindo liberdade provisória no outro processo por determinação da eg. 10a Câmara de Direito Criminal, HC n. 2129820-38.2023.8.26.0000, rel. A e. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno, em 15/6/2023. O argumento para pedir a suspensão da libertação no segundo caso é simples: a recidiva, indicadora da periculosidade em detrimento da sociedade. Igualmente destaco ter recebido estes autos no plantão judiciário de domingo e, neste caso, todo o alegado pela douta integrante do Ministério Público demanda reavaliação, contudo, por eminente Desembargadora preventa naquele primeiro caso, eis que a revogação da liberdade provisória deverá ser reclamada ao MM Juiz - e se o caso - à e. Relatora daquele HC já acima mencionado, onde, afinal, deferido o benefício que se almeja revogar. No mais, a deliberação da e. Juíza no plantão, que liberou alguém que responde processo por suposto roubo, está fundamentada e sua revisão demandará valoração, com confrontação entre os dois autos, como visto, um deles com juiz certo. Essa revaloração não dispensa alguma instrução, inviávael fazê-lo nos estreitos limites de uma liminar por platonista. De todo o modo, não vi erro judiciário a corrigir já em sede liminar, porque, afinal, o contexto, qual seja, a existência de suposta repetição de desatinos, ainda acha-se em meio à dilação probatória. Há de se sopesar, já concluindo, que a liminar tem alcance limitado, especialmente quando um dos feitos pendentes contra Carla está em termos de julgamento, tendo sua situação sido examinada em segundo grau, e o outro - ainda sem denúncia - que não exibe direta e evidente afronta ao texto legal, muito cedo para reconhecer recidiva ou mesmo descumprimento das condições da liberdade provisória. O tema é enfrentado, quando o caso, na fixação da dosimetria, questionando-se se a existência de processos em curso sem sentença servem de maus antecedentes. De toda a forma, a declaração de que em risco a ordem pública demanda mais do que as peças aqui juntadas com a distribuição da ação cautelar. Processe-se sem liminar, ausentes plausibilidade e emergência na correção de medida que, no sentir da douta acusação, importaria comprometimento da ordem pública. Distribua-se esta cautelar no primeiro dia útil para, se o caso, reexame pelo e. Relator sorteado, ficando a critério do Ministério Público comunicar a nova ocorrência nos autos onde deferida liberdade provisória para Carla Sousa Pires. Int. São Paulo, 22 de junho de 2025. ROBERTO SOLIMENE Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - 10º Andar

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Processo nº 1500912-07.2025.8.26.0014

ID: 317743724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500912-07.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBCONTINENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CRISTIANO DIEHL XAVIER

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Processo 1500912-07.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Webcontinental Ltda - Vistos. Fls. 87/109: Trata-se de exceção de pré-executividade aduzindo, em… Processo 1500912-07.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Webcontinental Ltda - Vistos. Fls. 87/109: Trata-se de exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva pelo executado não constar nas CDAs executada, bem como, nulidade por ausência de constituição válida do débito. Intimada, a Fazenda Estadual se manifestou às fls. 330/363 pela ausência de ilegitimidade passiva e que o débito foi constituído por meio de cruzamento de notas fiscais. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à alegação de ilegitimidade, com efeito, nos termos do artigo 2º, § 8º, Lei 6.830/80, só se admite a substituição ou emenda da CDA em caso de erro formal ou material, antes da prolação da sentença e desde que não implique modificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Este também é o entendimento consolidado na Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão da Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJSP tem se posicionado da seguinte forma: "RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE ELEVADOR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. Inicialmente é possível a substituição de CDA que vise apenas à correção de erros materiais, não sendo aceita a alteração do sujeito passivo. Inteligência do disposto na Súmula nº 392 do E. STJ. Hipótese em que a exação fiscal foi promovida contra Órgão de Pessoa Jurídica de Direito Público que não possui personalidade jurídica. Impossibilidade de substituição de CDA. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 9000293-23.2009.8.26.0090; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 05/06/2017; Data de Registro: 06/06/2017) Todavia, no caso dos autos, verifica-se que houve divergência somente com relação à indicação de filial. Na petição destes autos foi indicada filial (estabelecimento) diversa da informada no título executivo. Quanto a isso, a filial, ou o estabelecimento, não possui personalidade jurídica autônoma. Trata-se, em verdade, de uma pessoa jurídica única. E com relação à hipótese, o e. TJ-SP possui posicionamento firme no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução no caso de alteração da filial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DE FILIAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À MATRIZ. POSSIBILIDADE. Solidado entendimento do STJ e deste Tribunal em ordem a considerar que tanto a matriz quanto suas filiais são partes de uma mesma personalidade jurídica, com patrimônio único, à força do princípio da unidade patrimonial, ainda que estabelecidas em domicílios diferentes, anotando-se que o CNPJ da filial deriva do CNPJ de sua matriz comercial. A autonomia fiscal dos estabelecimentos tem escopo apenas de propiciar melhor controle administrativo tributário. Nessa esteira, a extinção da filial não percute com a personalidade jurídica da sociedade empresária executada, contra a qual deve a execução fiscal desenvolver-se. Precedentes. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181095-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (g. n.) Desse modo, não há como vislumbrar a ilegitimidade alegada, já que todos os estabelecimentos da pessoa jurídica respondem por todo o seu passivo. Ante o exposto, quanto à alegação de ilegitimidade, REJEITO a exceção apresentada. 2. Por outro lado, quanto à nulidade pela constituição inválida do título, considerando a afetação dos Recursos Especiais n. 2.203.730/SP, n. 2.178.239/SP, n. 2.203.761/SP, n. 2.178.238/SP, 2.178.237/SP e n. 2.178.240/SP, processos-paradigma do Tema n. 1363 - ICMS - Crédito - Tributário - Notas - Fiscais, oriundo do Grupo de Representativos n. 78, ao rito dos recursos repetitivos, e a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias e no STJ, suspendo o andamento da execução fiscal até julgamento ou desafetação do tema. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB 57107/RS)

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Processo nº 1500912-21.2025.8.26.0559

ID: 326022310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500912-21.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. R. D. S.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1500912-21.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.C.R.S. - Vistos. Decretada a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deve revisa… Processo 1500912-21.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.C.R.S. - Vistos. Decretada a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, conforme estabelece o art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. No caso dos autos, foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 67/69) e decorreu o prazo legal para revisão (certidão de fl. 179). No entanto, não é caso de revogação da prisão neste momento processual, tendo em vista a manutenção dos requisitos cautelares que justificaram sua decretação, bem como a inexistência de fato superveniente que recomende a revogação. Com efeito, o acusado supostamente praticou crimes contra mulher em situação de violência doméstica e familiar (além de resistência) e é REINCIDENTE (fls. 58/63), o que revela risco de reiteração criminal. Assim, verifica-se a presença do periculum libertatis, ou seja, a manutenção da prisão cautelar se revela necessária para a garantia da ordem pública abalada pelo risco de REITERAÇÃO CRIMINAL (reincidente), bem como assegurar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 312 do CPP c/c art. 20 da LMP). Nesse sentido, considerando a possibilidade de prisão preventiva em caso de réu reincidente e crime praticado com violência contra mulher no âmbito doméstico e familiar, transcrevo ementas dos seguintes julgados: HabeasCorpus Violência doméstica Ameaça e lesão corporal qualificada Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea Impossibilidade Risco indiscutível à ordem pública Gravidade concreta dos delitos Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais Réu reincidente Presenta dos requisitos do art. 312 e 313, II, do CPP Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes Precedentes Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta Ordem denegada. (TJSP - Habeas Corpus Criminal 2109584-31.2024.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira -Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegação de ausência de comprovação da materialidade do delito. Não ocorrência. Embora o laudo pericial ainda não tenha sido juntado aos autos, é certo que houve a requisição do exame pericial pela autoridade policial. Policiais militares que narraram ter sido possível ouvir a vítima pedindo "socorro" e solicitando que o paciente cessasse as agressões. Ofendida que apresentava hematomas, conforme narrativas das testemunhas. Decisão que foi devidamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta demonstrada. Vítima adolescente e que está grávida. Testemunhas que mencionam a reiteração da conduta. Paciente que ostenta condenações aptas a configurar reincidência. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva. Ordem denegada. (TJSP - Habeas Corpus Criminal 2102260-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 33ª CJ - Jaú -Vara Plantão - Jaú; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Habeas Corpus Homicídios qualificados, na forma tentada - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva Contemporaneidade da decretação da prisão preventiva Medida extrema devidamente fundamentada - Insuficiência das medidas cautelares alternativas Paciente reincidente na prática de crime doloso - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada Ordem denegada.(TJSP - Habeas Corpus Criminal 2101925-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro -Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP e art. 22 da Lei nº 11.340/2006) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 282, §6º do CPP). Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam, até o momento, a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - art. 310, parágrafo único c/c art. 314 do CPP). Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada anteriormente. Os autos aguardam a audiência de instrução e julgamento já designada (fls. 137/138). Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Mm(A) Juiz(A) De Direito Do Plantão Judiciário Da 32 ª Cj Da Comarca De Bauru/Sp

ID: 309307354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 2189538-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MM(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTãO JUDICIáRIO DA 32 ª CJ DA COMARCA DE BAURU/SP

Despacho

DESPACHO Nº 2189538-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inomi… DESPACHO Nº 2189538-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - Bauru - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 32 ª CJ da Comarca de Bauru/SP - Parte: Carla Sousa Pires - Interessado: Wallace Wendew Alves da Silva - Vistos. Trata-se de medida cautelar inominada, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando conferir efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ Bauru/SP, que, nos autos n. 1500912-13.2025.8.26.0594, concedeu a liberdade provisória à requerida Carla Sousa Pires. Em resumo, o Ministério Público busca a reforma da decisão do juízo de origem, que, após a prisão em flagrante da requerida, concedeu a liberdade provisória, impondo medidas cautelares diversas da prisão. Traz que Carla foi presa em flagrante pela prática de furto qualificado por destreza e concurso de agentes e, em audiência de custódia, o juízo de origem indeferiu o pedido ministerial de prisão preventiva. Informa que, contra a decisão mencionada, interpôs Recurso em Sentido Estrito. Sustenta, em síntese, que a custódia cautelar de Carla é necessária para resguardar a ordem pública, tendo em vista que ela foi presa em flagrante enquanto já usufruía de liberdade provisória concedida em outros autos. Pretende, portanto, a concessão da presente medida cautelar inominada a fim de que seja atribuído efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, decretando-se a prisão preventiva da requerida Carla Sousa Pires. É o relatório. Não vejo razão para a concessão pretendida. Conforme prevê o artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante. Por outro lado, o artigo 584 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que os recursos em sentido estrito terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581, não incluindo, portanto, a hipótese aqui retratada. Dessa forma, o pleito do requerente, intitulado, aqui, como medida cautelar inominada, vem, em verdade, buscar medida substitutiva à que se obteria mediante mandado de segurança, hoje proibida com a edição da Súmula n. 604, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Portanto, a concessão do efeito ativo, por esta via, ao recurso interposto pela Justiça Pública, constituiria, em tese, burla ao direito sumular da Corte Superior, conforme já tivemos oportunidade de destacar em diversos julgados de nossa relatoria. Entretanto, não se nega que, em casos excepcionais, seja possível a superação do entendimento sumular, visando evitar inequívocos prejuízos processuais, conforme outro precedente de nossa relatoria: Medida Cautelar Inominada Criminal interposta pelo Ministério Público. Pretendida a concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão do Juízo a quo que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Possibilidade. Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na exordial acusatória e esta somente atribuiu ao paciente a prática de furto contra o Banco do Brasil, que é reconhecidamente companhia de economia mista, entendo ser o caso de deferimento da medida cautelar inominada, conferindo efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto nos autos de origem, determinando, portanto, o prosseguimento do feito perante a Justiça Estadual, em observância à Súmula n. 508 do STF. Medida cautelar deferida para inclusive evitar tumulto processual. (TJSP;Cautelar Inominada Criminal 2198197-66.2020.8.26.0000; Rel. Des.Xisto Rangel; 13ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) Contudo, no caso dos autos, em que pese o inconformismo do órgão ministerial, não dá para dizer que a opção pela concessão da liberdade provisória da requerida é medida evidentemente teratológica e/ou ilegal. Na esteira da fundamentação do juízo a quo, trata-se de delito sem violência ou grave ameaça e a requerida é primária, de forma que há a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado em eventual condenação, além de que o descumprimento de medidas cautelares impostas em outros autos poderá ser analisado pelo juízo de direito que as fixou (fls. 62-66 dos autos de origem). Quer dizer: a necessidade de decretação da custódia cautelar é justamente o objeto do recurso já interposto (fls. 73-76 dos autos de origem), ao qual o legislador não pretendeu dar o efeito aqui buscado. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINARMENTE, com fulcro no art. 168, §3º, do RITJSP, tornando-se desnecessário o parecer da PGJ e a vinda das informações pela apontada autoridade coatora. Após os procedimentos de praxe, arquivem-se os autos. - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - 10º Andar

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Processo nº 1500912-54.2025.8.26.0451

ID: 277035335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500912-54.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. A.

Intimação

Advogados:

ALINE KELLY DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Kelly de Andrade (OAB 228969/SP) Processo 1500912-54.2025.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. F. A. - Vistos. I. Ao contrário do sustentado pela defesa, a denúncia fo… ADV: Aline Kelly de Andrade (OAB 228969/SP) Processo 1500912-54.2025.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. F. A. - Vistos. I. Ao contrário do sustentado pela defesa, a denúncia fornece todos os elementos necessários à defesa, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que as provas coligidas na fase policial evidenciaram a presença de indícios de autoria e participação no fato descrito na denúncia, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal. Quanto ao mais, em se tratando de matéria que toca ao mérito da causa e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. No mais, considerando a declaração de fls. 77, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes. Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 01 de abril de 2026, às 14 horas e 30 minutos. Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1. Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 2. INTIME-SE o(a)(s) Ré(u)(s) sobre a data designada para audiência, ocasião em que poderá ser interrogado(a), dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o(a) que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. servindo a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. 2.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 2.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, devendo participar OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei, do ato designado, por meio do convite a ser recebido pelos e-mails informados/a ser informado, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO. 3.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 3.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA. 4. Servirá a presente decisão como ofício de requisição dos agentes públicos acima arrolados e qualificados para comparecimento e depoimento. Para tanto, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação da testemunha, a saber: Guarda Civil: arquivogcmp@piracicaba.sp.gov.br; Polícia Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br; Polícia Civil: ccentral.piracicaba@policiacivil.sp.gov.br; Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 5. Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado, sozinho(a) no ambiente, com bom sinal de internet e com documento de identificação em mãos. 6. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado.

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Processo nº 1502294-37.2024.8.26.0542

ID: 294044289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502294-37.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON ALMEIDA FAGUNDES

Intimação

Advogados:

LIVIA DE PAULA SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502294-37.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WILTON ALMEIDA FAGUNDES - DECIDO. 15.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do aut… Processo 1502294-37.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WILTON ALMEIDA FAGUNDES - DECIDO. 15.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para CONDENAR o réu WILTON ALMEIDA FAGUNDES como incurso na pena do artigo 155, §4º, inciso I, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena. 16.) Observando as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena, analisando, isoladamente, cada uma das circunstâncias judiciais. Anoto a discricionariedade do julgador em que pese fórmulas diversas propostas, como 1/8 por cada circunstância ou pela divisão por 8 da diferença entre a pena máxima ou pena mínima, até porque a dosimetria não decorre das ciências exatas. Neste sentido: (...) O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. (...) (STJ. AgRg no REsp n. 1.610.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) a.) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, a qual considero elevada, pois, o acusado praticou o crime durante a madrugada e em local de grande circulação de veículos (próximo a um viaduto), o que causaria imensos prejuízos ao tráfego local, pela falta de iluminação, pelo que entendo devido um aumento de 04 meses à pena-base. Neste sentido: TJSP; Apelação Criminal 1502965-23.2024.8.26.0037; Relator (a):JOAO AUGUSTO GARCIA; Data do Julgamento: 30/04/2025. b) Antecedentes: são os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente, sendo que, no presente caso, trata-se de reincidente, o que será considerado na segunda fase de fixação da pena (fls. 24/26). c) Conduta Social: é a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Segundo o IBGE, no terceiro trimestre de 2024, quando os fatos ocorreram, a taxa de desemprego no Estado de São Paulo era de 6,6%; isso significa pleno emprego, ou seja, uma situação em que todos que estão dispostos a trabalhar encontram emprego. Não obstante tantos ventos favoráveis, o réu deixou de comprovar ocupação lícita, o que seria esperado de homem saudável e apto ao labor, pelo que entendo devido um aumento de 04 meses à pena-base; descumprido ônus da defesa neste ponto. Neste sentido: TJSP; (TJSP; Apelação 0006101-80.2015.8.26.0405; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 03/04/2018). d) Personalidade do Agente: é a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, e, no caso presente, não há elementos para aferição. e) Motivos do crime: são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. No caso vertente, não há nada que justifique modular a pena. f) Circunstância do crime: são todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. Nada a modificar a pena. g) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso vertente, nada a ser considerado. 16.1.) Desse modo, considerando-se as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base do réu em 02 anos e 08 meses de reclusão, e pagamento de 32 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 17.) Agravantes e atenuantes: incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu possui condenação anterior, com trânsito em julgado, nos autos nº 1500912-82.2019.8.26.0542 (fls.24/26 e 84/85), pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não tendo decorrido, até a presente data, o período depurador de cinco anos desde a extinção da pena em 27/03/2024. Assim, aumento a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 37 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 18.) Causas de aumento ou de diminuição da pena: incide a causa de diminuição da pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal, pois o réu, após iniciada a execução do crime, não o consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja a intervenção dos guardas municipais. Assim, diminuo a pena em 1/3, fixando-a em 02 anos e 27 dias de reclusão, e pagamento de 25 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. No mínimo, pois o réu percorreu praticamente toda a trajetória do iter criminis, tendo inclusive danificado o poste e iniciado a subtração dos fios. 19.) Inexistindo outras atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena a se aplicar, fixo a pena total do réu WILTON ALMEIDA FAGUNDES em 02 anos e 27 dias de reclusão, e pagamento de 25 dias-multa, na forma acima descrita. 20.) Regime inicial de cumprimento de pena: inicialmente fechado, ante a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais que não são favoráveis, de acordo com o artigo 33, do Código Penal. 21.) Substituição da pena e sursis: não faz jus, visto que o réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. 22.) Apelar em liberdade: o réu tem direito, eis que foi decretada a sua liberdade provisória (fls. 27/28) e não houve novo pedido de prisão preventiva, assim como não é possível a execução provisória da pena. 23.) O pedido de fixação da reparação dos danos sofridos não deve ser acolhido, pois, conquanto tenha sido apresentado na exordial acusatória (fls.41), não foi objeto de questionamento específico na fase instrutória, de forma que sua fixação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: O réu foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado mediante abuso de confiança, com continuidade delitiva. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu subtraiu mercadorias do estoque da empresa onde trabalhava, vendendo-as no Mercado Livre. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) desclassificar a conduta de furto qualificado para furto simples; (ii) reduzir a pena-base e a fração relativa ao crime continuado; (iii) diminuir a prestação pecuniária; (iv) excluir a reparação do dano material por falta de comprovação. III. Razões de Decidir: A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois o réu, em razão do tempo de serviço, tinha acesso privilegiado ao estoque da empresa. A reparação do dano foi afastada por falta de comprovação do montante e ausência de valor e instrução probatória específica, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a reparação dos danos, mantendo-se a condenação por furto qualificado. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de abuso de confiança é mantida quando o réu se aproveita de acesso privilegiado para cometer o crime. 2.A fixação de reparação de danos na sentença exige pedido expresso e instrução probatória específica. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, II, art. 71. Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2108809/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 04.10.2024. STJ, REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.11.2023. (TJSP; Apelação Criminal 1500466-46.2019.8.26.0068; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2024) (grifei) 24.) Transitada em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: LIVIA DE PAULA SOARES SANTOS (OAB 340451/SP)

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