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Processo nº 1500938-57.2025.8.26.0223

ID: 327348775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1500938-57.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. DE B.

Intimação

Advogados:

DENISE SILVA PERUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500938-57.2025.8.26.0223 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - G.R.B. - A pretensão formulada na inicial consiste na aplicação de medida de proteção (acolhimento inst… Processo 1500938-57.2025.8.26.0223 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - G.R.B. - A pretensão formulada na inicial consiste na aplicação de medida de proteção (acolhimento institucional) em favor do adolescente Caio, nos termos do artigo 101, VII, do ECA, diante do risco a que, por ocasião da propositura da ação, estava, segundo a tese autoral, o menor exposto. Entretanto, ao longo do curso processual concluiu-se pela cessação do risco supra, razão pela qual, em audiência concentrada realizada em maio último, foi determinado, nos autos da execução da medida (processo 3296-69), o desacolhimento do adolescente em favor dos genitores, ora requeridos. O desacolhimento contou, inclusive, com a anuência do autor, Ministério Público, razão pela qual é flagrante a perda superveniente do interesse de agir. No mais, verifico que, em contestação, o requerido Givanildo postulou para si, como pedido contraposto, a guarda do filho. De início verifico que o feito tramita pelo procedimento comum, de modo a ser descabido o pedido contraposto (limitado ao procedimento sumaríssimo). Neste ponto houve equívoco grave na fundamentação de fls. 81, a qual reproduz dispositivo legal da lei 9.099/95 (que rege os juizados especiais cíveis e criminais), diploma este, por certo, inaplicável aos autos. Não bastasse, é desnecessário que se decida sobre a guarda em favor dos genitores, pois a improcedência do pedido inicial (com consequente desacolhimento), já implicaria por si (como, por sinal, assim efetivamente ocorreu), na restituição da guarda a seus naturais titulares (genitores). Lembro aqui que a guarda é atributo do poder familiar e, salvo decisão em contrário, é titularizada conjutamente pelo pai e pela mãe. Se a pretensão do réu era ter para si a guarda unilateral, certo é que o pedido deve voltar-se contra a genitora (a qual, como se vê, não é autora da presente ação). Não tem o autor, Ministério Público, legitimidade passiva para responder pelo pedido de guarda unilateral, pois não é, evidentemente, parte na relação jurídica de direito material subjacente. Não bastasse, a discussão aprofundada da guarda, vez que cessado o risco, deve ocorrer junto ao juízo competente (Vara de Família). O que se decidirá, em autos próprios, será apenas sobre a guarda e regime de convivência para viabilizar a permanência do adolescente fora do ambiente institucional, porém não se pretende o ingresso aprofundado em questões familiares distantes dos restritos limites da competência deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A discussão acerca da guarda e do regime provisórios de convivência deverá ocorrer unicamente junto aos autos da medida de acolhimento (a qual ainda não foi extinta para se evitar novo iminente acolhimento). Solicite-se ao setor técnico que futuras manifestações sejam direcionadas aos autos 3296-69.2025. Anoto que, doravante, o acompanhamento do caso será feito unicamente pelo setor social, com o intuito de ser regulada a guarda e convivência, dispensada intervenção das psicólogas do juízo. P.I. - ADV: DENISE SILVA PERUCCHI (OAB 452115/SP)

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Processo nº 1500938-72.2025.8.26.0024

ID: 320165015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500938-72.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. D. S. S. F. S.

Intimação

Advogados:

GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS

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CAROLINA DE ALMEIDA MINHOLI MACHADO

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ANA PAULA SCHORIZA

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Processo 1500938-72.2025.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - S.F.S. - - R.F.S. - Vistos... RECEBO a resposta de fls. 184/200. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal qu… Processo 1500938-72.2025.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - S.F.S. - - R.F.S. - Vistos... RECEBO a resposta de fls. 184/200. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constituir crime, e d) extinta a punibilidade do agente. É um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia. Ou seja, caso de plano já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa. Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente. Pois bem, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do(a) acusado(a). Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. Assim, afasto as possibilidades de absolvição sumária. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 21 de Agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Observo que essa ferramenta NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e é realizada pelo computador ou smartphone. Sua instalação, porém, é gratuita em qualquer plataforma de aplicativos. Informo que: I - os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, trinta minutos antes da audiência para testar o funcionamento do sistema (audiência teste); II - todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; III - 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente e IV -qualquerdúvida ou caso necessite de maisinformações entrar em contato pelo WhatsApp: (18) 3722-8336. Consigne-se no mandado de intimação dos advogados, réus e testemunhas a necessidade dos oficiais de justiça colherem o e-mail e WhatsApp dos intimados para essa finalidade. Requisite-se ao 28º Batalhão da Polícia Militar de Andradina local adequado para a realização da audiência virtual, nas dependências do batalhão, para colheita do depoimento dos policiais militares requisitados. Consigne-se ainda, no mandado de intimação o link para acessar a cartilha da audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No mais, habilite(m) o(s) procurador (es) de fls. 214/215 nos presentes autos. Servirá a presente decisão de OFÍCIO. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: CAROLINA DE ALMEIDA MINHOLI MACHADO (OAB 489984/SP), CAROLINA DE ALMEIDA MINHOLI MACHADO (OAB 489984/SP), GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS (OAB 256583/SP), GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS (OAB 256583/SP), ANA PAULA SCHORIZA (OAB 188424/SP), ANA PAULA SCHORIZA (OAB 188424/SP)

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Processo nº 1500938-39.2023.8.26.0187

ID: 314176434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500938-39.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO VITOR DE MELO

Intimação

Advogados:

DIAGO HENRIQUE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500938-39.2023.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXSANDRO VITOR DE MELO - Vistos. 1) Analisando a resposta à acusação, formulada pelo denunciado, verif… Processo 1500938-39.2023.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXSANDRO VITOR DE MELO - Vistos. 1) Analisando a resposta à acusação, formulada pelo denunciado, verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revela que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. Imprescindível, portanto, a dilação probatória. 2) Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de março de 2026, às 14h45min. 3) Intime-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo Defensor, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 3.1) Ressalto que caso o(s) advogado(s) tenha(m) interesse na entrevista reservada com o(s) réu(s), dever(ão) agenda-la previamente junto ao estabelecimento prisional, através do(s) endereço(s) de e-mail supra mencionado(s), evitando-se, assim, transtornos referentes ao atraso na pauta no dia e horário designados para a audiência virtual. 4) Requisite-se/Intime-se o réu Alexsandro Vítor de Melo (SAP 1220943-3) por meio eletrônico: CDP CERQUEIRA CÉSAR - cdpccesar@sp.gov.br - gustavotosim@sp.gov.br. Ressalte-se que a audiência será realizada virtualmente, razão pela qual não será necessária a apresentação do réu no edifício do fórum. 5) Intime-se a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia (fls. 65/66). No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 6) Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato. Caso o(a) intimado(a) não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá indicar alguém que possa auxiliá-lo(a). Nessa hipótese, deverá ser colhido o nome, telefone e e-mail da pessoa. Caso ainda assim permaneça impossibilitado, o que deverá ser certificado nos autos, o intimado será orientado a comparecer no fórum na data e horário acima, com antecedência de 30 minutos, para que seja disponibilizado computador para o acesso. 7) As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 9) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 10) Caso o intimado resida em outra Comarca, e seja constata a insuficiência de dados para o cumprimento remoto do ato por Oficial de Justiça desta Comarca, o que será certificado no autos, deverá ser expedida precatória, com urgência, para a coleta do e-mail e telefone de contato, nos moldes mencionados acima, providência esta que desde já fica autorizada. 11) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIAGO HENRIQUE NEVES (OAB 466176/SP)

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Processo nº 1500938-49.2024.8.26.0431

ID: 276249891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500938-49.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. M. B. D. A.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MORAES ONOFRE

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ADV: Juliano de Moraes Onofre (OAB 497285/SP) Processo 1500938-49.2024.8.26.0431 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: T. M. B. D. A. - Vistos. Designo audiência una (apresentação … ADV: Juliano de Moraes Onofre (OAB 497285/SP) Processo 1500938-49.2024.8.26.0431 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: T. M. B. D. A. - Vistos. Designo audiência una (apresentação e continuação) a ser realizada no dia 23 de setembro de 2025, às 15:00 horas. Sobre a audiência una, não se olvida que o art. 184 e seguintes do ECA estabelece rito específico para a apuração de ato infracional. Todavia, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório (art. 5º, LV, da CF, e art. 111, I, do ECA), da celeridade e da economicidade, e com base no art. 152 do ECA, que possibilita a aplicação subsidiária das normas da legislação processual penal, a audiência una (de apresentação e instrução), com consequente adaptação do rito, é amplamente aplicada no âmbito do E. TJSP1. Dessa forma, é de rigor perceber que a adoção do rito ordinário, previsto no art. 394, I, do CPP, é adequado ao caso, porquanto majora a atuação defensiva (v.g., interrogatório como último ato da instrução processual) e, ao mesmo tempo, zela pela celeridade processual. Aliás, o E. STF tem aplicado a orientação firmada no HC 127.900/AM2 também ao procedimento de apuração de ato infracional, sob o fundamento de que o art. 400 do CPP possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído no art. 184 da Lei n. 8.069/1990. Não noutro sentido, ademais, recentemente se posicionou o C. STJ, que alinhou sua posição àquela adotada pela Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TESE DE NULIDADE. MOMENTO DA OITIVA DO ADOLESCENTE. RECENTES PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE O REGRAMENTO ESPECIAL. OITIVA AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões monocráticas, tem aplicado a orientação firmada no HC n. 127.900/AM ao procedimento de apuração de ato infracional, sob o fundamento de que o art. 400 do Código de Processo Penal possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído no art. 184 da Lei n. 8.069/1990. 2. Nessa conjuntura, propõe-se a revisão do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo à jurisprudência atual da Suprema Corte, no sentido de que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional. Assim, o adolescente irá prestar suas declarações após ter contato com todo o acervo probatório produzido, tendo maiores elementos para exercer sua autodefesa ou, se for caso, valer-se do direito ao silêncio, sob pena de evidente prejuízo à concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Tal conclusão se justifica também porque o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do aquele conferido ao adulto, de acordo com o art. 35, inciso I, da Lei n. 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e o item 54 das Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad). 4. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que fixou a oitiva do adolescente ao final da instrução. (AgRg no HC n. 772.228/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) Quer dizer, a forma de alinhar a posição jurisprudencial que assentou nos Tribunais Superiores aos princípios do contraditório e da ampla defesa é a adoção quase que completa do rito ordinário, com a citação, apresentação de defesa - sobretudo se considerado que, no ECA, o dies a quo para a apresentação de defesa prévia é audiência de apresentação, ora em desuso - e realização de audiência una, com oitiva do representado ao final. Sendo assim, intime-se, ainda, o defensor nomeado pela assistência judiciária, facultando sua participação de forma virtual ou presencial. No tocante à representante legal da vítima, residente em Santelmo, o Sr. Oficial de Justiça deverá questionar a parte se esta deseja participar da audiência de modo virtual ou presencial, salientando que, caso escolha participar de modo virtual, a intimanda deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça um número de celular, com WhatsApp, para envio do link. Em relação ao representado, maioridade atingida, residente em Bauru/SP, expeça-se mandado à central de mandados compartilhados, DEVENDO o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR a parte a comparecer presencialmente no Fórum da referida Comarca para participar da audiência, no dia e horário designados, tendo em vista agendamento de horário na respectiva Estação Passiva, OU ENTÃO obter seu telefone, com whatsapp, para que esta participe da audiência usando seu aparelho celular. Firme nos princípios da celeridade e economia processual, desde logo fica autorizada a emissão de mandados em caráter de urgência/plantão, excepcionalmente para os casos em que sua pronta execução possa assegurar a realização da audiência. Serve a presente como mandado. Intime-se.

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1. Flavio Leite Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 336220789

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500938-87.2023.8.26.0559

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. FLAVIO LEITE DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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AREsp 2798500/SP (2024/0434229-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : FLAVIO LEITE DA SILVA ADVOGADO : ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON - SP443096 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… AREsp 2798500/SP (2024/0434229-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : FLAVIO LEITE DA SILVA ADVOGADO : ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON - SP443096 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FLAVIO LEITE DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1500938-87.2023.8.26.0559. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor do recorrente (fls. 271/284). Inadmitido o recurso na origem com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 296/297), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 300/309). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 333/337). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito o recurso especial não comporta provimento. O benefício do tráfico privilegiado foi afastado com base nos seguintes fundamentos pelo Tribunal de origem (fls. 263/265 - grifo nosso): Na terceira etapa, o Juízo a quo afastou a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob a seguinte fundamentação: “Na terceira fase descabida a aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pois é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) agente primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. Ora, neste caso, embora o acusado seja primário, sem antecedentes criminais e não havendo notícia de que integre organização criminosa, comprovado que se dedicava a atividades delituosas. Com efeito, o legislador, ao editar a lei de drogas, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, representado por aquele que não faz do tráfico seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Em outras palavras, para a situação do mercador novato, aquele de pequena expressão, conhecido como “traficante de primeira viagem”, como se pode classificar aquele que possui “estoque” diminuto para negociar durante curto período e, em regra, suprir o próprio vício. Portanto, para esse tipo de traficante é que a lei previu a benesse como forma de abrandar seu maior rigor punitivo. A doutrina e a jurisprudência apontam situações caracterizadoras de atividades criminosas, tais como o fato de o agente estar respondendo a outros processos criminais, encontrar-se na posse de armas e apetrechos relacionados ao tráfico, como embalagens para porções individualizadas, balanças de precisão ou, ainda, quantidade e variedade de drogas apreendidas. Pois bem. O caso em tela revela não se tratar de “iniciante”. Com efeito, a par da primariedade, a própria dinâmica fática, revelou circunstâncias delitivas extremamente desfavoráveis, com apreensão de petrechos, com resquícios de drogas e, mormente o aparelho celular, periciado, no qual foram constatadas conversas típicas de quem comercializa drogas. Foram encontradas ainda diversas fotos de drogas, a demonstrar que o acusado se dedicava a atividades criminosas. Não se deve olvidar que além da dedicação a atividades ilícitas, houve apreensão de expressiva quantidade de maconha, somente obtida em contato direto com organizações criminosas, o que é notório, trazendo elevado risco à saúde pública. Saliento que a quantidade de drogas está sendo utilizada para afastar o redutor de forma supletiva.” Realmente não era o caso de concessão do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois, embora o acusado tenha comprovado o exercício de atividade lícita, as imagens e conversas extraídas da degravação de seu aparelho celular, acostadas no relatório de investigação de fls. 150, demonstram que estava ligado a outros indivíduos dedicados ao cometimento de crimes da mesma natureza ou ao menos que já atuava há bom tempo no comércio ilegal de entorpecentes. Frise-se que os requisitos para a redução da pena previstos no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 são de observância cumulativa, de modo que a ausência de qualquer um deles implica o não reconhecimento do benefício. Nesse passo, verifica-se que, quanto ao ponto, a conclusão alcançada pela Corte a quo guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a apreensão de petrechos para o tráfico de entorpecentes em circunstâncias que indiquem a dedicação a atividades criminosas é apta a afastar a minorante do tráfico privilegiado (AgRg no AREsp n. 2.337.688/ES, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 17/9/2024). Confiram-se, ainda, o AgRg no HC n. 872.138/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/9/2024; o AgRg no HC n. 916.600/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/8/2024; AgRg no HC n. 780.529/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 26/6/2024, e o AgRg no HC n. 885.520/MS, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 26/6/2024. Logo, a desconstituição do entendimento firmado pela Corte de origem, a fim de reconhecer o redutor do tráfico privilegiado, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.521.350/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1500938-33.2024.8.26.0210

ID: 310387946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500938-33.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. D. R. N.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ROCHA RODRIGUES

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Processo 1500938-33.2024.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.V.R.N. - Vistos. Folhas 209/217: recurso de apelação. 1. No tocante ao que dispõe… Processo 1500938-33.2024.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.V.R.N. - Vistos. Folhas 209/217: recurso de apelação. 1. No tocante ao que dispõe o artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando a atuação do(a) defensor(a) dativo(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria/SP, caso ainda não tenha sido expedida. Expeça-se registro de internação do adolescente J.V.R.N, obedecendo a ordem sequencial de folhas, anexando-se em livro próprio. 2. Anoto que o recurso de apelação apresentado pelo defensor têm efeito apenas devolutivo, uma vez que que apesar da mudança legislativa do art. 198, inciso VI, do ECA, permanece o efeito meramente devolutivo dos recursos interpostos contra sentença de procedência em processo de apuração de ato infracional, no termos como dispõe o Enunciado 06 do FOPEJISP. Como se sabe o desiderato principal da medida sócioeducativa é fazer despertar no menor infrator a consciência do desvalor de sua conduta, bem como afastá-lo do meio social, como medida profilática e retributiva, possibilitando-lhe uma reflexão e reavaliação de seus atos, não vislumbrando qualquer prejuízo ao menor no cumprimento imediato da medida imposta. Nesse sentido, inclusive, é a decisão do STJ, no informativo 583, o qual transcrevo: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDEPENDENTE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. Mesmo diante da interposição de recurso de apelação, é possível o imediato cumprimento de sentença que impõe medida socioeducativa de internação, ainda que não tenha sido imposta anterior internação provisória ao adolescente.Cuidando-se de medida socioeducativa, a intervenção do Poder Judiciário tem como missão precípua não a punição pura e simples do adolescente em conflito com a lei, mas, principalmente, a ressocialização e a proteção do jovem infrator. Deveras, as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco. Por esse motivo, deve o juiz orientar-se pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, definidos no art. 227 da CF e nos arts. 3° e 4° do ECA. Desse modo, postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em "perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional". Observe-se que não se cogita equiparar o adolescente que pratica ato infracional ao adulto imputável autor de crime, pois, de acordo com o art. 228 da CF, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Por esse motivo e considerando que a medida socieducativa não representa punição, mas mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora, não calharia a alegação de ofensa ao princípio da não culpabilidade, previsto no art. 5°, LVII, da CF, sua imediata execução. Nessa linha intelectiva, ainda que o adolescente infrator tenha respondido ao processo de apuração de prática de ato infracional em liberdade, a prolação de sentença impondo medida socioeducativa de internação autoriza o cumprimento imediato da medida imposta, tendo em vista os princípios que regem a legislação menorista, um dos quais, é oprincípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do art. 100 do ECA. Frise-se que condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Ademais, a despeito de haver a Lei n. 12.010/2009 revogado o inciso VI do art. 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e não obstante a nova redação conferida aocaputdo art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no art. 215 do ECA, o qual prevê que "O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena, repita-se, de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. Pondere-se, ainda, ser de fundamental importância divisar que, ante as características singulares do processo por ato infracional - sobretudo a que determina não poder o processo, em caso de internação provisória, perdurar por mais de 45 dias (art. 183 do ECA) - não é de se estranhar que os magistrados evitem impor medidas cautelares privativas de liberdade, preferindo, eventualmente, reservar para o momento final do processo - quando, aliás, disporá de elementos cognitivos mais seguros e confiáveis para uma decisão de tamanha importância - a escolha quanto à medida socioeducativa que se mostre mais adequada e útil aos propósitos ressocializadores de tal providência. Sob outra angulação, não seria desarrazoado supor que, a prevalecer o entendimento de que somente poderá o juiz impor ao adolescente o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação fixada na sentença se já estiver provisoriamente internado, haverá uma predisposição maior, pela autoridade processante, de valer-se dessa medida cautelar antes da conclusão do processo. Em suma, há de se conferir à hipótese em análise uma interpretação sistêmica, compatível com a doutrina de proteção integral do adolescente, com os objetivos a que se destinam as medidas socioeducativas e com a própria utilidade da jurisdição juvenil, que não pode reger-se por normas isoladamente consideradas.HC 346.380-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe 13/5/2016. (grifo nosso). 3. Após isso, considerando o que dispõe o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que suprimiu o Juízo de admissibilidade na primeira instância, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões de apelação e, após isso, certifique-se a regularidade dos autos, encaminhando-se à Superior Instância com as nossas homenagens. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOAO VITOR ROCHA RODRIGUES (OAB 380974/SP)

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Processo nº 1500938-59.2024.8.26.0266

ID: 315679527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500938-59.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO SILVA ELIAS

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

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Processo 1500938-59.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - LUIS AUGUSTO SILVA ELIAS - Aos 02 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, por meio virtual, através do… Processo 1500938-59.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - LUIS AUGUSTO SILVA ELIAS - Aos 02 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, por meio virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. Helen Cristina de Melo Alexandre, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificou-se a presença do ilustre Promotor de Justiça Dr. Fernando Cesar Bolque. Presente o autor dos fatos, LUIS AUGUSTO SILVA ELIAS, acompanhada da advogada ad hoc Dra. Daiane Regina de Oliveira Silva, OAB 479217/SP. Presentes, ainda, as testemunhas Claudemir Caetano da Silva, Diego dos Santos Castilho e Rafael Vianna Coelho. Iniciados os trabalhos, dada a palavra à Defesa, foi dito: "MM. Juíza, requeiro não seja recebida a denúncia por não haver elementos que justifiquem a continuação da presente demanda." A seguir pela MM. Juíza foi dito: "Recebo a denúncia quanto à imputação do delito de resistência, porquanto ausentes os requisitos do artigo 395 do Código de Processo Penal, bem como por existir justa causa para a instauração do processo, conforme se verifica pelas peças que acompanham a denúncia." Foi colhido o depoimento das testemunhas Claudemir Caetano da Silva e Diego dos Santos Castilho, já qualificadas nos autos e compromissadas. Inquiridas pela MM Juíza de Direito, na forma e sob a pena da lei, responderam às perguntas conforme gravação por meio audiovisual. O representante do Ministério Público dispensou a oitiva de Rafael Vianna Coelho. A seguir, o réu foi interrogado. Antes do interrogatório, a MM. Juíza fez ao acusado a observação no artigo 186 do Código de Processo Penal. Interrogado, na forma e sob a pena da lei, respondeu às perguntas conforme gravação por meio audiovisual. Em seguida, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais por meio de gravação audiovisual. A seguir, pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. LUIS AUGUSTO SILVA ELIAS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 329, caput, do Código Penal, porque, em 22 de fevereiro de 2024, aproximadamente às 16h, na rua Emídio de Souza, Jardim, Itanhaém, durante abordagem policial, resistiu ao ato dos agentes, com emprego de violência, desferindo chutes e cabeçadas contra o policial Claudemir, sendo preciso o emprego de força física moderada para contê-lo e conduzí-lo à Delegacia. A ação penal é procedente. Com efeito, a materialidade do delito se encontra consubstanciada nos autos e a autoria também é incontroversa. A testemunha Claudemir Caetano da Silva, policial militar, declarou que, durante a abordagem policial, foram encontradas duas porções de maconha com o réu, que afirmou ser usuário. Disse que, ao tentar verificar o celular do acusado, este quebrou o aparelho, impossibilitando a consulta. Acrescentou que, durante o algemamento, ele insultou a equipe policial e resistiu à prisão, desferindo chutes e cabeçadas, causando uma lesão no braço do depoente. No mesmo sentido o depoimento da testemunha Diego dos Santos Castilho, policial militar, que narrou que atuavam em policiamento preventivo quando notaram o réu colocando objetos no bolso, levantando suspeitas. Realizada a revista pessoal, foram encontradas duas porções de maconha e um celular, porém o acusado se negou a fornecer o número e quebrou o aparelho. Afirmou que, então, o sargento deu voz de prisão ao réu, que passou a xingar a equipe policial e resistir à prisão, desferindo chutes e cabeçadas. Disse que, no momento do algemamento, o réu causou lesões em seu próprio braço no também no do policial Claudemir. Inexiste fundamento para se levantar suspeitas sobre esse depoimento, pois o simples fato de ser a testemunha agente policial não induz presunção de que, sem qualquer motivação relevante, teria interesse em prejudicar a acusada com grave acusação falsa. E nem poderia ser de outra forma, pois constituiria insuperável contradição do ordenamento jurídico se exigir que tais agentes, no exercício de suas funções, efetuassem a fiscalização daquele que se encontra em situação flagrancial para, posteriormente, inquinar-se de suspeito o seu depoimento. Neste sentido a jurisprudência majoritária: Os servidores públicos, inclusive policiais, empossados que são após formal compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais, têm, no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em testemunhos ou em documentos oficiais oferecem a seus superiores e à Justiça, sejam ideologicamente falsos, tendo por vil escopo inculpar inocentes (TACRIM/SP, RT 411/266). O acusado, por seu turno, ouvido nesta oportunidade, negou os fatos. Afirmou que andava de bicicleta quando foi abordado pelos policiais, ocasião em que admitiu que tinha uma pequena porção de maconha consigo, pois é usuário. Disse que entregou o entorpecente aos policiais, porém se recusou a desbloquear seu celular, o que gerou um conflito. Alegou que os policiais tentaram tomar o celular de sua mão, razão pela qual ele resistiu, resultando na quebra do aparelho. Disse que foi agredido pelos policiais, recebendo uma "gravata" e sendo jogado no chão, e negou ter desferido chutes ou cabeçadas, aduzindo que apenas tentou se defender. Pois bem.O conjunto probatório permite concluir pela prática delitiva, vez que demonstrado que o réu se opôs, deliberadamente e mediante violência física, à execução de ordem lícita recebida dos agentes. Os relatos dos policiais militares são seguros e harmônicos entre si no sentido de que o réu agiu de modo agressivo com o intuito evitar o sucesso da abordagem policial e de seu algemamento, desferindo golpes e chutes contra os agentes públicos, causando lesão em si mesmo e num dos policiais. As alegações do réu de que apenas tentava se defender não merece guarida porque desconexa dos demais elementos probatórios carreados aos autos. Ademais, o uso de violência por parte do réu, ainda que de maneira impulsiva ou reativa e sem premeditação, não desconfigura o crime deresistência. O verbo nuclear do tipo é opor-se, conduta efetivamente praticada pelo réu e com uso de violência física, na tentativa se esquivar da abordagem dos policiais. Subsume-se, portanto, o fato à norma legal. Com efeito, o crime deresistênciaocorre no exato momento em que o indivíduo se opõe à execução de ato legal mediante o uso de violência contra o funcionário competente para executá-lo, precisamente o que se observa no caso em apreço. A condenação, assim, é de rigor nos termos da denúncia. Considerando os elementos norteadores do art. 59, caput, do Código Penal, verifica-se que o réu possui maus antecedentes, motivo pelo qual fixo sua pena base acima do piso legal, majorando-a em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Presente a agravante da reincidência e, por outro lado, ausentes quaisquer atenuantes, razão pela qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois meses) e 21 (vinte e um) dias de detenção, a qual torno definitiva uma vez que ausentes as causas de aumento ou de diminuição da pena. Ausentes os requisitos do art. 44, em especial por ser o réu reincidente, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.Fixo o regime semiaberto para inicio de cumprimento de pena, considerando a reincidência do acusado. Posto isso e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR o réu LUIS AUGUSTO SILVA ELIAS como incurso nas sanções do artigo 329 do Código Penal à pena de 2 (dois meses) e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime semiaberto. Pelo réu foi indicado o interesse em recorrer desta sentença. Assim, oficie-se à OAB para que haja a nomeação de defensor para defender os interesses do réu por meio do Convênio OAB/DPE, ficando consignado o prazo de 10 (dez) dias para recurso. Publicada em audiência, saem os presentes intimados." NADA MAIS. Do que para constar, lavrei o presente termo. Eu, Vítor Gabriel de França Ganassali Giannasi, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)

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