Resultados para "1501322-44.2021.8.26.0228" – Página 13 de 14

Município De Avaré x Carlos Veres

ID: 316199669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501322-63.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

CARLOS VERES

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-63.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-63.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Carlos Veres - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA CARLOS VERES, REFERENTE ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA COBRANÇA E (II) A NULIDADE DAS CDA'S QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME ART. 784, INCISO IX, DO CPC, E DEVE ESTAR LIVRE DE DEFEITOS PARA LEGITIMAR A EXECUÇÃO FISCAL. 4. AS CDA'S NÃO CUMPRIRAM OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80, SENDO GENÉRICAS E SEM ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A EXAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DAS CDA'S. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É RECONHECIDA DE OFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 40, § 4º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 156, INCISO V; CPC, ARTS. 921, § 4º E 924, INCISO V; CPC, ART. 783; CTN, ARTS. 202 E 203.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506530-31.2006.8.26.0073, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0541774-45.2011.8.26.0073, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Capão Bonito x Orlando Venturelli

ID: 278449956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501322-97.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

ORLANDO VENTURELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-97.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-97.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Orlando Venturelli - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO CONTRA ORLANDO VENTURELLI PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.494,18. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADAS. MUNICÍPIO INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIR COM O FEITO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO, CONFORME ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APLICANDO SUBSIDIARIAMENTE O CPC AO RITO DA LEI Nº 6.830/80.4. A SÚMULA 240 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO O EXECUTADO NÃO CONSTITUI REPRESENTANTE NOS AUTOS. A MUNICIPALIDADE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, MAS PERMANECEU INERTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É VÁLIDA MESMO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL, QUANDO O EXECUTADO NÃO CONSTITUI REPRESENTANTE NOS AUTOS. 2. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI Nº 6.830/80 É CABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III; LEI Nº 6.830/80, ART. 25; CPC/73, ART. 267.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1248866/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 13/09/2011; STJ, RESP Nº 1.120.097-SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 13/10/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501322-48.2025.8.26.0537

ID: 328172689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501322-48.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S. V. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

THAMIRES AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501322-48.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.A.S. - - V.A.B.S. e outros - Vistos. A defesa do acusado ALESSANDRO opôs embargos de declaração contr… Processo 1501322-48.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.A.S. - - V.A.B.S. e outros - Vistos. A defesa do acusado ALESSANDRO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 310/313 sob o argumento de que a decisão teria incorrido em omissão ao não apreciar pedido de diligência formulado na defesa prévia. É o breve relatório. Fundamento e decido. A teor do que dispõe o artigo 382, do Código de Processo Penal, osembargosde declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Assim, necessário consignar que, excepcionalmente, é cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Nesse sentido. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor doo art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover o agravo interno tornando sem efeito o acórdão de e-STJ 3.784/3.781 e a decisão de e-STJ fls. 3.670.3675." (STJ. EDcl no AgInt no REsp: 1923691 RJ 2021/0050362-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/058/2022, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022). No caso dos autos, os embargos declaratórios são tempestivos e encontram-se formalmente em ordem. Não obstante, devem ser rejeitados. A decisão embargada foi clara ao consignar, de forma expressa, que as questões preliminares arguidas e demais pedidos formulados nas defesas prévias serão apreciadas oportunamente, estabelecendo, ainda, o procedimento a ser adotado, qual seja: aguardar a apresentação da defesa escrita em favor de GUSTAVO, já formalmente notificado (fl. 234), com posterior abertura de vista à Defensoria Pública, se o caso, e, após, conclusão dos autos para apreciação dos demais pedidos formulados (fl. 298). Assim, não há que se falar em obscuridade, uma vez que o juízo deixou evidente que os requerimentos formulados pelas defesas serão analisados em momento processual oportuno, após regular deliberação acerca do recebimento da denúncia oferecida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. Sem prejuízo, certifique a Z. Serventia se decorrido o prazo para apresentação de defesa pelo acusado GUSTAVO, abrindo vista à Defensoria Pública, se o caso. Intime-se. - ADV: THAMIRES AZEVEDO SILVA (OAB 493926/SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503614-52.2024.8.26.0533

ID: 328302955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503614-52.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503614-52.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1501322-94.2024.8.26.0533) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1503614-52.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1501322-94.2024.8.26.0533) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra RODRIGO MESSIAS DA SILVA (com qualificação às fls. 15), por haver incorrido nas sanções dos art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, c.c. art. 41 da Lei 11.340/06, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto; SUSPENDER condicionalmente a pena aplicada pelo prazo de dois anos, durante o qual, nos termos do artigo 78, § 1º, o acusado: a) deverá prestar serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser estabelecida pelo MM. Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP); b) fica proibido de frequentar bares e casas de prostituição; c) deverá comunicar a ausência da Comarca por mais de dez dias; d) deverá comparecer ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 78 do CP); CONDENAR a parte acusada a pagar à ofendida, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela Tabela do E. TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (relação contratual, art. 405 CC), montante que poderá ser executado pela vítima perante o juízo cível competente; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo. Intime-se a vítima desta decisão, facultado o uso de e-mail para o fim. Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a). Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2169938-85.2025.8.26.0000

ID: 292050250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2169938-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TRINDADE RESENDE LETICIA MEIRA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA MEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169938-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2169938-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Leticia Meira Pinto - Paciente: Gabriela Trindade Resende - HABEAS CORPUS nº 2169938-85.2025.8.26.0000 Impetrante(s): Letícia Meira Pinto Paciente: Gabriela Trindade Resende Origem: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Letícia Meira Pinto, em favor de GABRIELA TRINDADE RESENDE, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1514223-44.2021.8.26.0228, por ato do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aduz, em síntese, que a paciente foi presa em flagrante em 09 de junho de 2021. Em 14 de junho de 2021 foi oferecida denúncia, imputando-lhe a prática dos crimes do artigo 1º caput, inciso II, §4º, inciso II da Lei nº 9.455/97; artigo 71 caput c.c. artigo 61 caput, inciso II, e e f, ambos do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida em 21 de junho de 2021. Em 06 de outubro de 2021 foi prolatada a sentença condenatória, que aplicou pena de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto. O alvará de soltura foi cumprido em 07 de outubro de 2021. Tanto o Ministério Público, quanto a defesa apresentaram recursos de apelação. Foi prolatado acórdão, que aplicou pena de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Foram opostos embargos de declaração e recurso especial. A paciente foi presa em 31 de maio de 2025. Porém, é genitora de uma criança que tem, atualmente, 05 anos de idade. Ainda, é primária e portadora de bons antecedentes. Tem profissão definida e residência fixa. Dessa forma, faz jus à prisão domiciliar. Postula, assim, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo conduto com a conversão da prisão em prisão domiciliar (fls. 01/16). Observa-se que a análise liminar emhabeas corpusé excepcional, razão pela qual está reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. A despeito de toda a argumentação contida na inicial, faltam elementos para a concessão da medida liminar. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do paciente. Essa constatação, todavia, não pode ser extraída do teor da inicial, vez que a partir da prova apresentada não é possível concluir, de maneira irretorquível, pela existência de um ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de uma análise mais cautelosa a ser realizada pelo órgão colegiado após a vinda das informações da autoridade indigitada coatora. Não há, pois, qualquer demonstração de irregularidade a ser verificada de plano. Assim, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro a liminar pleiteada e reserva-se à Col. Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Processe-se o presentewrit e notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, explicitando o motivo pelo qual os autos digitais ainda não foram redistribuídos; em seguida, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 04 de junho de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Leticia Meira Pinto (OAB: 367725/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501322-69.2025.8.26.0530

ID: 307977555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501322-69.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUE PEDRO RIBEIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501322-69.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KAUE PEDRO RIBEIRO FERREIRA - I Em vista da certidão de pág. 119, intime(m)-se o(a)(s)… Processo 1501322-69.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KAUE PEDRO RIBEIRO FERREIRA - I Em vista da certidão de pág. 119, intime(m)-se o(a)(s) defensor(a)(s) do(a)(s) acusado(a)(s) acerca do entendimento que compete ao(à)(s) advogado(a)(s) notificar o(a) mandante a respeito da renúncia; em seguida comunicar ao Juízo e representar seu constituinte pelos dez dias seguintes à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, prevê proibição de abandonar o processo sem justo motivo, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Logo, deverá(ão) o(a)(s) Defensor(a)(s) apresentar nos autos eventual renúncia ou proceder na forma prevista no termo de audiência de págs. 92/93 e para a qual também já foi intimada (págs. 116/117), com a apresentação das razões de apelação e, concomitantemente, as contrarrazões ao recurso ministerial (págs. 105/109), anotado o prazo de cinco dias para atendimento. II Decorrido o prazo sem manifestação e tão pouco justificado o abandono por justo motivo, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ribeirão Preto para apuração de eventual infração disciplinar pelo(a)(s) defensor(es) constituído(s) pelo acusado(a)(s) nos autos, aplicando-se, ao final da apuração e se o caso, as penalidades cabíveis à espécie. Impõe-se tal providência para evitar comportamento prejudicial dos operadores do direito à administração da justiça e ao direito da defesa do(a)(s) ré(réu)(s), tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do profissional da advocacia para o regular andamento do processo penal. III - Passo outro, intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para constituir(em) novo Defensor, no prazo de cinco dias, pena de lhe(s) ser(em) nomeado(s) advogado(s) dativo(s), com alerta de que poderá ser obrigado(a)(s) a pagar honorários futuramente arbitrados, na forma do artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese de inércia do(a)(s) acusado(a)(s) ou na impossibilidade financeira de fazê-lo, dê-se vista à Defensoria Pública, por meio de um de seus defensores, para apresentar razões de apelação e, concomitantemente, as contrarrazões ao recurso ministerial, em seu favor no prazo legal. V - No mais, cumpra-se o determinado no termo de audiência de págs. 92/93, comunicando-se os Juízos da 4ª Vara Criminal local e da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto nos termos lá dispostos. Intimem-se. - ADV: THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA (OAB 361930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1517658-55.2023.8.26.0228

ID: 323403369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1517658-55.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SéRGIO DOS REIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517658-55.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Sérgio dos Reis - Vistos. S.D.R., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos crimes previstos no artigo 2… Processo 1517658-55.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Sérgio dos Reis - Vistos. S.D.R., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes, na forma do artigo 71 caput do Código Penal, pois, na data de 27 de maio de 2023, por volta das 22:20 horas, na rua João José da Silva, n. 180, neste Município e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, descumpriu decisão judicial proferida no auto do processo, processo 1531004-44.2021.8.26.0228, decisão esta que havia deferido medidas protetivas de urgência em benefício da ofendida V.L.D.S.R., ex-companheira do acusado. Restou apurado que réu e vítima mantiveram relacionamento amoroso e estavam separados. Em razão de práticas delitivas pretéritas, nos autos do processo 1531004-44.2021.8.26.0228, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente, foram deferidas medidas protetivas de urgência (fls.81/83), tendo sido o acusado intimado em 21 de janeiro de 2022 (fls.84). Contudo, em que pese cientificado da ordem de afastamento e proibição de condutas, na primeira oportunidade mencionada, o réu compareceu na residência da ofendida, arremessou um saco de cimento no carro da vítima e passou de motocicleta, proferindo ofensas. Ele foi levado para a Delegacia de Polícia, cientificado das medidas e liberado na sequência. Contudo, logo após liberado, ele retornou para a porta da casa da vítima. Consta Audiência de Custódia e ordem de soltura a fls.43/45 e 61/62. Folha de Antecedentes (fls.136/138) e certidões de antecedentes criminais a fls.139 e 140/142. Recebida a denúncia em 31/05/2023 (fls.87/89). O réu citado (fls.100) e ofertou defesa preliminar a fls.123/124. Apreciada a defesa preliminar, em audiência virtual, foram ouvidas três testemunhas policiais, foi homologado o pedido de desistência da oitiva da vítima e procedeu-se ao interrogatório do réu. As partes se manifestaram em alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação nos termos da denúncia; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas que o réu tenha concorrido para as infrações penais e, subsidiariamente, pela fixação de pena em patamar mínimo e regime aberto. É o relatório. Passo a fundamentar: A presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes materialidade e autoria para a configuração apenas da figura típica descrita na denúncia atinente ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, em continuidade delitiva. Quanto à materialidade delitiva do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, extrai-se dos documentos fls.81/83 e intimação do acusado das medidas cautelares (fls.84), que nos autos do processo 1531004-44.2021.8.26.0228, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente foram deferida as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III da Lei n. 11.340/2006, das quais o acusado estava ciente em 21 de janeiro de 2022. Através da certidão de fls.139, verifica-se que as medidas estavam vigentes a data dos fatos. Assim, conclui-se que o réu estava plenamente ciente que não deveria se aproximar da ofendida, seja de que forma fosse. Em suma, se recebeu ordem do Poder Judiciário, o mínimo que se esperava é de que lesse as condições que lhe foram impostas e que cumprisse, sendo certo que não foi o que aconteceu, posto que o próprio acusado, de forma reiterada, descumpriu a ordem judicial, o que ele admitiu conhecer quando ouvido em Juízo. Ademais, a alegação de que a ofendida supostamente teria concordado com sua aproximação, pois ela também teria se aproximado dele, não tem o condão de afastar a conduta delitiva, na medida que as ordens judiciais vigiam (a ofendida não pleiteou sua revogação em Juízo) e competia ao acusado acatá-las até que houvesse eventual revisão de seu conteúdo. Assim, há clara violação do bem jurídico tutelado, ou seja, da boa administração da justiça, pois não havia qualquer justificativa plausível e louvável para alicerçar a aproximação e afastar o dolo da conduta. Portanto, nas datas mencionadas, as medidas protetivas de urgência estavam vigendo e o acusado estava plenamente ciente de sua obrigação legal de cumprimento de tal ordem judicial. A ofendida, ouvida na fase policial, narrou que ao acusado, nas duas oportunidades, dela se aproximou e esteve na sua casa, sem qualquer razão plausível e, na segunda delas, ele compareceu logo após ter sido liberado na Delegacia de Polícia quando da primeira chamada policial. Em que pese a ausência da ofendida em Juízo, tal relato da fase policial é comprovado pelos relatos judiciais do policial militar L.H.D.O., o qual atendeu à primeira ocorrência, como também pelo relato do policial civil E.A.L.C., o qual atendeu a ambas as ocorrências. O policial civil confirmou que a primeira ocorrência envolvendo as partes foi apresentada no distrito policial, contudo, em que pese se conhecer o conteúdo das medidas protetivas, não foi possível levantar se o réu tinha formal ciência delas. Assim, ele foi cientificado das medidas protetivas e liberado pela Autoridade Policial. Logo após a liberação, veio a notícia que o acusado voltou, na mesma data, na casa da vítima, quando então foi detido em flagrante no local. O policial miliar confirmou que havia vários acionamentos envolvendo aquele casal e, na data dos fatos, foram acionados e estiveram no local, sendo certo que a ofendida tinha a medida protetiva de urgência em mão e o réu estava presente no local, razão pela qual foi conduzido perante a Autoridade Policial. O acusado, em Juízo, aduziu que apenas esteve na casa na vítima, onde jogou farinha no carro dela, porque a vítima já havia ido na casa dele e também danificado objetos e o portão. Aduziu que mora numa rua próxima à rua da casa da vítima, contudo, a distância entre elas não viola a medida protetiva. Aduziu que não se aproxima da vítima e que atualmente a convivência é pacífica entre eles. Assim, em razão da comprovação da vigência das medidas protetivas de urgência e da aproximação do acusado da vítima sem qualquer justificativa plausível tendo em vista que as justificativas apresentadas pelo réu para estar no local não são passíveis de acolhimento, tendo em vista que se houve provocação ou prática de delito por parte da ofendida, ele deveria ter tomado as medidas legais cabíveis em desfavor dela rondando a casa da ofendida e perturbando sua paz, é de rigor sua condenação nos termos do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Ademais, em razão da proximidade das datas em que tais descumprimento ocorreram e com modus operandi idêntico, é de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva, na forma do caput do artigo 71 do Código Penal, majorado pelo mínimo legal de um sexto, tendo em vista que os fatos se repetiram por duas vezes, num mesmo dia. Passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal: Considerando a data dos fatos, aplica-se o preceito secundário originário da norma. Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias judiciais ventiladas neste dispositivo legal, a saber, a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime, são completamente desfavoráveis ao acusado. Verifica-se que há histórico de violência doméstica do réu contra a vítima, sendo certo que a sequência de perturbações provocadas pelo acusado em desfavor da ofendida ocorreu durante o repouso noturno. Assim, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) meses de detenção para cada um dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Com relação ao crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 não há que se falar na incidência da circunstância agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, tendo em vista que o próprio tipo penal faz menção às medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, estando implícita no próprio tipo penal a vulneração de mulher no ambiente doméstico, familiar e nas relações intimas de afeto, sendo certo que a incidência da circunstância agravante implicaria em bis in idem. Incide a figura do crime continuado, razão pela qual é considerada apenas uma das penas aplicadas 04 (quatro) meses de detenção majorada pelo mínimo legal de um sexto em razão da similitude de modus operandi repetida por duas vezes ao longo de um mesmo dia - ou seja, para 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Assim, por não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar a pena aplicada, fixo-lhe a pena definitiva em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. A questão da detração penal é matéria a ser tratada em sede de Execução Penal. Decido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu S.D.R., R.G. n° 15.559.340SP, nascido em São Paulo/SP, filho de A.P.D.R. e D.L.D.R.., como incurso nas penas dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 (por duas vezes), na forma do artigo 71 caput do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstâncias judiciais que justifiquem a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 02 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar a justificar suas atividades. Deixo de ficar quantum indenizatório à ofendida, tendo em vista lhe ser mais favorável a discussão da fixação de tal quantia em demanda própria, com a análise acurada de suas necessidades atuais e da possibilidade do acusado, haja vista que a discussão da culpa já restou exaurida nestes autos. O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo em liberdade, não se justificando, nestes autos, a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vitima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Providencie-se, também, mandado de prisão e a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigo 105, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84); as comunicações de estilo ao cartório distribuidor, ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50, tendo em vista o acusado fazer jus ao benefício. Com trânsito em julgado, expeça-se certidão ao patrono dativo, pelo máximo da tabela. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL SILVA SANTOS (OAB 418155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Avaré x Jose Flores Tobal

ID: 307976865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501322-82.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOSE FLORES TOBAL

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1501322-82.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1501322-82.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Jose Flores Tobal - Voto 60.435 Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pelo município de Avaré em face de José Flores Tobal com vistas a cobrança de imposto predial e territorial urbano do exercício de 2024. Indeferida a petição inicial (folhas 12 a 15), sobrevém tempestivo apelo do exequente: sustenta-se atendidos todos os requisitos previstos na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça; pleiteia-se modificação da sentença. Eis, sucinto, o relatório. O valor atualizado da dívida, acrescido de juros de mora e dos demais encargos legais, quando proposta a execução (março de 2025), era de R$ 1.125,68 (folhas 2). A quantia mencionada no anterior parágrafo é inferior ao valor de alçada estatuído no artigo 34 da Lei 6.830/80, o qual há de ser aferido no momento da distribuição da ação executiva. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exposto no julgamento do recurso especial 602.179/SC, relator o Ministro Teori Albino Zavascki: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEF. VALOR DE ALÇADA X VALOR DA CAUSA. CONFRONTO QUE DEVE SER REALIZADO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ORTN. SUBSTITUIÇÃO, SUCESSIVAMENTE, PELOS ÍNDICES OTN, BTN E UFIR. 1. Nos termos do art. 34, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, o cotejo entre os valores de alçada e da execução, para fins de determinação do cabimento ou não do recurso de apelação, deve ser realizado no momento da propositura da ação executiva. 2. Os sucessivos índices a serem utilizados no cálculo do valor de alçada, em razão da extinção da ORTN em 1986, são a OTN, o BTN e a UFIR. Precedentes da 2ª Turma. 3. Recurso especial provido. Como à época da propositura da ação o valor de alçada era de R$ 1.400,72 e o do débito atualizado era de R$ 1.125,68, o recurso não pode ser conhecido. Neste sentido, eis o entendimento desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Guaratinguetá. Decisão para emendar a inicial nos termos do Tema 1184 do STF - Valor da execução que corresponde a R$ 935,96, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2023 R$ 1.394,20), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (agravo de instrumento 2047074-79.2024.8.26.0000, Décima Quinta Câmara de Direito Público, relator Desembargador Raul de Felice). Posto isso, com esteio nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil, do recurso não se conhece. Publique-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501322-74.2023.8.26.0648

ID: 293761286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501322-74.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501322-74.2023.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VILSON ROSA DE OLIVEIRA - Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para… Processo 1501322-74.2023.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VILSON ROSA DE OLIVEIRA - Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR VILSON ROSA DE OLIVEIRA, filho de Maria Rosa de Oliveira, RG 25.289.792 SSP/SP, nascido em 21/12/1972, natural de Monte Azul Paulista-SP, a cumprir pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, no patamar mínimo cada, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. O acusado poderá apelar em liberdade se por outro motivo não estiver preso, visto que ausentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), consignando que eventual causa de isenção melhor será apurada pelo Juízo da Execução. Quanto ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, trata-se de disposição que se inclui como um dos capítulos da sentença, determinando expressamente ao Juiz sentenciante o dever de fixar o valor mínimo para reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Por decorrer logicamente da sentença condenatória, prescinde de pedido do Ministério Público ou do querelante assim como da indicação de um parâmetro mínimo no tocante ao dano moral suportado. Nesse sentido se conclui a partir da detida análise dos requisitos da denúncia ou queixa consoante o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Acrescente-se que, configurando-se como um capítulo da sentença expressamente previsto na legislação vigente, é de conhecimento da defesa técnica do acusado que, por conseguinte, pode se manifestar e se insurgir quanto ao ponto nas oportunidades processuais adequadas, tais como defesa prévia e alegações finais, como sói acontecer nas demais disposições do artigo 387: (I) circunstâncias agravantes ou atenuantes, (II)mencionará outras circunstâncias apuradas e tudo mais que deva ser levado em conta na aplicação da penal, (III) aplicar as penas de acordo com essas conclusões, (V) medidas de segurança. Havendo ou não pedido do titular da ação penal, o Juiz deve considerar todo esse arcabouço normativo na construção da sentença condenatória. Ciente a defesa dessa previsão legal expressa, fica-lhe garantida a manifestação no momento processual próprio e, portanto, não se configura cerceamento de defesa. Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo como indenização mínima à vítima o correspondente ao valor do veículo VW/Saveiro, Placa FIL8464, apurado com base na Tabela FIPE no momento do furto, quantia que será apurada em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data dos fatos. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Intime-se a vítima da prolação desta sentença (artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal). Passada em julgado esta sentença: Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503614-52.2024.8.26.0533

ID: 315573685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503614-52.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503614-52.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1501322-94.2024.8.26.0533) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Vistos. Lidos os argumentos apre… Processo 1503614-52.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1501322-94.2024.8.26.0533) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. O feito deve, por isso, prosseguir. A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal em relação à contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica, imputado ao acusado. O feito deve, por isso, prosseguir. Todavia, na toada do já exposto, desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente - vinculante - do C. Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). 2. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Comunique-se ao Centro de Detenção Provisória em que o réu Rodrgio M. D. S., documento RG 42193384, se encontra recolhido (preso por outra ação penal), a fim de confirmar a data agendada. O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. Solicito que o(a) advogado(a) faça contato com antecedência com o(a) acusado(a), considerando a modalidade online do ato. Destaco que a entrevista prévia antes da audiência destina-se somente às orientações pontuais sobre o interrogatório. Assuntos relacionados à defesa processual devem ser realizados fora do período de pauta. Considerando, ainda, a modalidade online, atrasos e problemas de acesso podem ocorrer por diversas causas, sendo o período de audiência na pauta uma estimativa do tempo a ser utilizado, sem prejuízo de requerimento na modalidade presencial. A vítima deverá ser indagada sobre a pretensão de prestar depoimento sem a visualização do acusado. O réu deverá ser intimado pessoalmente no presídio onde se encontra recolhido, por mandado para (caso ele seja posto em liberdade antes da audiência), comparecer ao fórum pessoalmente para o interrogatório: a) informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um email para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso ele não deseje ou não tenha condições de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste (situado na Praça Dona Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª e 2ª Vara Criminais, com antecedência de pelo menos quinze minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada ao ambiente virtual ou presencialmente, o processo prosseguirá, à sua revelia. Intime-se o Defensor para juntar o termo de compromisso e indicar a opção de intimação dos atos processuais. Servirá esta decisão de ofício. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 02 de julho de 2025. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes