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Processo nº 1501967-78.2022.8.26.0537

ID: 295298436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-78.2022.8.26.0537

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. D. O.

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES

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Processo 1501967-78.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - J.S.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JAELSON SOUZA D…

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Processo nº 1501967-40.2025.8.26.0548

ID: 291313012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-40.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-40.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIO CESAR DA SILVA - Nos termos do artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/06, notifique-se …

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Processo nº 1501967-79.2025.8.26.0535

ID: 315678114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-79.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICKY ALEXANDRE SILVERIO

Intimação

Advogados:

ALAN EDER DE PAULA

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Processo 1501967-79.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ERICKY ALEXANDRE SILVERIO - Sem prejuízo de posterior analise, que se fará após a defesa escrita, recebo a denú…

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Banco Do Brasil S/A x José Leilton Da Silva Cosméticos - Me

ID: 303577650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé LEILTON DA SILVA COSMéTICOS - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001183-03.2023.8.26.0292 (processo principal 1000775-68.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Leilton da Silva Cosméticos - Me e outr… Processo 0001183-03.2023.8.26.0292 (processo principal 1000775-68.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Leilton da Silva Cosméticos - Me e outros - Vistos. Fls. 699: Anote-se. Fls. 702/703: Indefiro as pesquisas SISBAJUD - CCS e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras) para quebra do sigilo bancário do executado, uma vez que se tratam de medidas excepcionais, sendo admitas para a apuração de ocorrência de ilícitos, especialmente os arrolados no artigo 1º, §4º, da Lei 105/2001, não sendo esta a hipótese destes autos, em que o exequente tem como intuito a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: "VOTO Nº 27552 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida." (TJ-SP - AI: 21886341920188260000 SP 2188634-19.2018.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/01/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2019). "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1501967-11.2021.8.26.0506

ID: 311062410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-11.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. C.

Intimação

Advogados:

PETERSON RANGLES BATISTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-11.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.M.C. - Vistos. Conforme se verifica dos autos, o v. acórdão de fls.386/394 negou provimento ao rec… Processo 1501967-11.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.M.C. - Vistos. Conforme se verifica dos autos, o v. acórdão de fls.386/394 negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de fls.315/331, que condenou o réu à pena de 27 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Diante do trânsito em julgado para as partes (fls. 400), cumpra-se, observando-se o prazo da prescrição da pretensão executória, considerando a pena aplicada, qual seja: 23/06/2045. DETERMINO: a) a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado no BNMP (regime fechado - validade: 23/06/2045). Tão logo ocorra o seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento para execução definitiva da pena, encaminhando-a ao Juízo da Execução competente; b) as anotações necessárias no histórico de partes; c) a expedição dos ofícios de comunicação ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; d) a intimação da vítima acerca do v. acórdão (já intimada da sentença às fls. 371), através de carta-AR, reputando-se válida a intimação direcionada ao último endereço fornecido nos autos. Quanto à taxa judiciária - custas processuais de condenação, intime-se o sentenciado, por meio da Defesa, publicando esta decisão, para o recolhimento das custas de condenação no montante de 100 UFESP'S). Caso decorra o prazo sem manifestação ou recolhimento, noticie a Procuradoria do Estado. Após a expedição do mandado de prisão, insira-se a movimentação 14997 (processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado) e encaminhe-se os autos para a fila ag. prisão, pelo prazo de validade do mandado. Ao final, após a expedição da guia de execução e a distribuição da ação de execução penal correlata, com a identificação do juízo responsável, nos termos do COMUNICADO CG Nº 328/2023, o Cartório deverá proceder a adequada vinculação à r. Vara de Execução das peças elaboradas por meio do sistema BNMP. Cumpridas as determinações, efetivados os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente (código 61619) os autos até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção das penas aplicadas, o cartório deverá lançar a movimentação de arquivamento definitivo (61615). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: PETERSON RANGLES BATISTA AMORIM (OAB 165193/MG)

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Processo nº 1501967-79.2025.8.26.0535

ID: 326524673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-79.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICKY ALEXANDRE SILVERIO

Intimação

Advogados:

ALAN EDER DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-79.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ERICKY ALEXANDRE SILVERIO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Autos nº º 2025/000822 Vist… Processo 1501967-79.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ERICKY ALEXANDRE SILVERIO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Autos nº º 2025/000822 Vistos. Trata-se de resposta à Acusação cumulada com pedido de pedido de liberdade provisória formulado em favor do acusado Erick Alexandre Silverio, preso em flagrante delito, em tese, pela prática do crime de roubo. Anote-se que a juntada da Resposta à Acusação, que será apreciada em oportuno. A custódia cautelar do acusado foi apreciada em data recente, por ocasião da Comunicação do Flagrante, oportunidade em que foi convertida em prisão preventiva em fls. 36/39. Noticia os autos crime grave, roubo praticado com emprego de grave ameaça exercida mediante a simulação de estar armado, restrição de liberdade da vítima, bem como de concurso de agentes. No presente caso, a gravidade do delito, por si só impõe a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, além desta também ser necessária para assegurar a instrução criminal, de modo a garantir a tranquilidade da vítima em depor, bem como a presença do réu no processo para ratificação do reconhecimento. O fato do indiciado ser primário e possuir residência fixa não lhe garante, necessariamente, a liberdade, pois tal situação não afasta à possibilidade de fuga do distrito da culpa. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores: [...] A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema [...] (STJ, AgRg no HC n.º 574.544/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 30/06/2020, DJe 4/8/2020) e ainda: [...] No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva [...] (STF, HC 112.642/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 26/06/2012, Dje 10/08/2012). 26/06/2012, Dje 10/08/2012). Assim, verifico que se encontram presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, no particular, para o resguardo da ordem social, hoje tão vulnerada por desvios da espécie, servindo de exemplo para sociedade e para evitar o prosseguimento das atividades ilícitas, bem como garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Isto posto, INDEFIRO o pedido da Defesa. Diligencie a serventia o agendamento de data junto ao sistema SAP de videoconferência e, após, voltem conclusos para designação de audiência. Intime-se. Guarulhos, 14 de julho de 2025 - ADV: ALAN EDER DE PAULA (OAB 390973/SP)

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L. S. De D. R. x A. D. Da S.

ID: 324867705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003996-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE D. R.

Polo Passivo:

A. D. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO FLAVIO JULIÃO

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MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS

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Processo 0003996-03.2023.8.26.0292 (processo principal 1002324-21.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.S.D.R. - A.D.S. - Por todo o exposto: Em 15 (quinze) di… Processo 0003996-03.2023.8.26.0292 (processo principal 1002324-21.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.S.D.R. - A.D.S. - Por todo o exposto: Em 15 (quinze) dias úteis deverá a parte exequente apresentar demonstrativo(s) do débito atualizado, observando-se a correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12), os juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e a subtração de eventuais pagamentos, também atualizados no mês em que efetivados (arts. 320, 321, 524 e 798 do C.P.C de 2015) - separando os cálculos para as dívidas exequíveis pelo rito da penhora (anteriores a 20/10/2024) e da prisão (a partir de 20/11/2024) - (Súmula 390 do STJ; art. 528, § 7º, do C.P.C. de 2015). Sem prejuízo, providencie a serventia, quanto à parte executada: perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as informações previdenciárias (dados cadastrais, vínculos empregatícios, benefícios). Havendo empregador e/ou benefício que seja(m) atual(is) informado(a)(s) nos autos, requisite-se o desconto da obrigação alimentar, tal como consta no título executivo, em holerite/benefício, e depósito em conta bancária informada nos autos ou, na ausência ou impossibilidade, em nome desse juízo e processo, bem como também se requisite a remessa de cópias de todos os holerites do executado, desde a contratação ou desde a primeira parcela cobrada nessa execução (o que for mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). Após, providencie-se a intimação da parte executada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para em 3 (três) dias úteis pagar o débito abrangido pelo rito de prisão, sob pena desta ser decretada. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. De modo geral: 1) no silêncio da parte exequente, certifique-se e intime-se-a pessoalmente, para dar andamento à execução em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção e/ou arquivamento (arts. 485, § 1º, 775 e 921, §§ 2º a 5º, do C.P.C. de 2015); 2) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte exequente, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte executada - acima qualificadas no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego e/ou auxílio emergencial - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS (OAB 474140/SP), RENATO FLAVIO JULIÃO (OAB 296552/SP)

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R. A. Dos S. x J. A. R. S.

ID: 326408662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY LUIZ ESPOSITO

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AMANDA DUARTE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-03.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-03.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: R. A. dos S. - Apelada: J. A. R. S. (Representado(a) por sua Mãe) F. A. R. de A. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA, DE 25% PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRAS DUAS FILHAS E COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ELES JUSTIFICA A REVISÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM FAVOR DA PRIMEIRA FILHA; (II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM EXAME.4. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ELES, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.5. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU EFETIVO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, APRESENTANDO APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, ENQUANTO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, CONSIDERANDO SUA IDADE ATUAL E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699; CF/1988, ART. 227, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1027930/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/03/2009, DJE 16/03/2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003533-44.2022.8.26.0077, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Duarte de Souza (OAB: 447217/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

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Processo nº 1501735-02.2025.8.26.0395

ID: 321166541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501735-02.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. V. D. S.

Intimação

Advogados:

TERSO MARCEL MAZZA

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Processo 1501735-02.2025.8.26.0395 (apensado ao processo 1501450-28.2025.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.C.V.S. - Vistos. Os crimes pelos quais o réu está sendo processa… Processo 1501735-02.2025.8.26.0395 (apensado ao processo 1501450-28.2025.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.C.V.S. - Vistos. Os crimes pelos quais o réu está sendo processado são os previstos no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 e no artigo 147, caput c/c § 1.º, do Código Penal, os quais são dolosos, resultam em pena corpórea máxima superior a quatro anos e envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher na forma do artigo 7.º da Lei 11.340/06. Das provas extrajudiciais produzidas auto de prisão em flagrante delito (fl. 1), termos de depoimentos de testemunhas (fls. 2/3 e 4) e da vítima (fls. 5), boletim de ocorrência (fls. 24/26) - depreende-se a presença da materialidade dos indigitados crimes e de indício suficiente de que ADRIANO CARLOS VIEIRA DA SILVA seja o autor. Colhe-se da documentação existente nos autos que o réu descumpre, de modo reiterado, medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima com espeque no artigo 22 da Lei n.º 11.340/06. Extrai-se que, no episódio versado no boletim de ocorrência de fls. 24/26, o réu foi até a casa da vítima, aproximando-se indevidamente da ex-companheira, e, não satisfeito, após ser capturado pela Polícia Militar, passou a ameaçá-la dizendo que não a deixaria em paz. Observo que o réu ostenta vasta folha de antecedentes, foi condenado recentemente por infração ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 (ação penal n.º 1501967-41.2024.8.26.0559), cujo acórdão ainda não transitou em julgado, e ostenta condenação definitiva pela prática do mesmo crime, conforme autos n.º 1500442-24.2024.8.26.0559, vide certidão de fls. 38/45. Portanto, trata-se de reincidente específico. Percebe-se, pois, que a prisão é necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência aplicadas (art. 313, III, do Código de Processo Penal). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada a necessidade da rigorosa providência. 2. Na hipótese, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista que o acusado, desafiando a autoridade de decisão judicial, descumpriu medida protetiva que determinara o seu distanciamento da ex-companheira, bem como a proibição de que mantivesse contato com ela ou com testemunhas, continuando a dela se aproximar e a importuná-la, inclusive em seu local de trabalho, colocando em risco a sua integridade, tanto pessoal, quanto profissional. 3. Diante da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e, em especial, da necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha, a prisão cautelar do agressor é medida que se impõe. 4. Ordem denegada. (HC 242.642/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012). Observo, por fim, que a fiança e as demais medidas cautelares não são cabíveis porque presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 324, IV, do Código de Processo Penal). Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de ADRIANO CARLOS VIEIRA DA SILVA com fundamento no artigo 20 da Lei 11.340/06, para garantia da ordem pública e da integridade da vítima, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, indeferindo o requerimento de liberdade/revogação de prisão apresentado a fls. 113. Intime-se. - ADV: TERSO MARCEL MAZZA (OAB 432192/SP)

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Sidney Batista Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 295835705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001789-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO

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Processo 0001789-60.2025.8.26.0292 (processo principal 1009886-03.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney Batista da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O … Processo 0001789-60.2025.8.26.0292 (processo principal 1009886-03.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney Batista da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 56/63), contestando os valores apresentados pelo exequente. Questionou o valor dos danos morais, a proporção das despesas processuais e a pretende compensação de R$ 24.681,81. O exequente manifestou-se às fls. 73/77, concordando com a correção dos danos morais (diferença de R$ 49,82), mas refutou os demais argumentos da impugnação. No que toca aos danos morais, o exequente expressamente concordou com a correção apontada pelo executado, reconhecendo diferença a maior de R$ 49,82 em seus cálculos (fls. 74). Tal reconhecimento torna incontroversa a correção, devendo ser deduzida do valor depositado. Quanto às despesas processuais, o v. acórdão foi cristalino ao estabelecer que o banco deve suportar, exclusivamente, os ônus sucumbenciais (fls. 213 dos autos principais), aplicando expressamente a Súmula nº 326 do STJ, mantendo os honorários como fixados na sentença. Por conseguinte, a decisão de segundo grau alterou a sentença de primeiro grau, que havia estabelecido sucumbência recíproca, determinando que o executado arque com 100% das despesas processuais e honorários advocatícios. Trata-se de decisão definitiva, transitada em julgado, que não pode ser revista na fase executiva. No que tange à compensação de valores, o v. acórdão (fls. 213/214 dos autos principais) reconheceu que, embora tenha ocorrido fraude com prejuízo ao autor de R$ 24.681,81, houve creditamento de empréstimo fraudulento de R$ 30.673,29, admitindo expressamente "a compensação de valores, a ser devidamente apurada em fase de liquidação de sentença". Os embargos de declaração foram ainda mais específicos, confirmando o instituto da compensação e atualizando o prejuízo para R$ 24.706,35 (incluindo R$ 24,54 de encargos indevidos de cheque especial). O exequente sustentou que não cabe compensação porque o valor representa "prejuízo efetivamente suportado". Contudo, tal argumentação ignora a fundamentação do julgado que se cumpre, ou seja, embora tenha havido prejuízo real ao autor, também houve creditamento fraudulento superior ao prejuízo (R$ 30.673,29 - R$ 24.706,35), remanescendo, pois, saldo compensável de R$ 5.966,94. Assim sendo, o Tribunal reconheceu que o autor, mesmo sendo vítima de fraude, efetivamente recebeu valor superior ao que perdeu, justificando a compensação por força do art. 368 do Código Civil. Sendo assim, a questão não é mais se há direito à compensação, mas quanto pode ser compensado, considerando todos os fatores (correções, juros, outras variáveis). Considerando, ademais, que todos os títulos executivos estão definidos pelos julgados transitados em julgado, os critérios de correção foram estabelecidos (IPCA-IBGE e SELIC menos IPCA), a compensação foi fixada em valor específico (R$ 24.706,35 e os marcos temporais estão claros, a liquidação constitui agora mera operação aritmética, prescindindo de nova fase instrutória. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de ACOLHER a correção dos danos morais, determinando a dedução de R$ 49,82 do valor depositado, RECONHECER o direito à compensação já determinada, qual seja: prejuízo do autor: R$ 24.706,35 (conforme embargos declaratórios), creditamento fraudulento: R$ 30.673,29, REJEITAR a pretensão quanto às despesas processuais, mantendo a condenação do executado ao pagamento de 100% de todos os ônus sucumbenciais (custas, despesas e honorários), conforme decidido pelo acórdão, bem como ACOLHER os cálculos apresentados pelo executado quanto à metodologia e valores base, ressalvadas as correções já determinadas, e, por fim, DETERMINAR, no prazo de 15 dias, nova elaboração de cálculos pelo exequente, observando: Danos morais no montante de R$ 5.000,00, corrigidos pelo IPCA-IBGE desde o acórdão, com juros pela SELIC menos IPCA desde a citação, deduzindo-se R$ 49,82, danos materiais, conforme cálculos do executado, observando correção adequada, compensação, com apuração conforme parâmetros do acórdão (creditamento R$ 30.673,29 vs prejuízo R$ 24.706,35) e ônus sucumbenciais de 100% a cargo do executado (custas, despesas e honorários). Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO (OAB 206070/SP)

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