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Processo nº 1500848-11.2023.8.26.0323

ID: 317542373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500848-11.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON MARCIANO GUSMÃO

Intimação

Advogados:

VITOR LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1500848-11.2023.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - ALISSON MARCIANO GUSMÃO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar ALISSON MARCIANO GU… Processo 1500848-11.2023.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - ALISSON MARCIANO GUSMÃO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar ALISSON MARCIANO GUSMÃO, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (redação anterior à Lei 14.994/24), a uma pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Poderá o réu recorrer em liberdade, à vista do regime inicial aplicado e por ter respondido a todo o processo nessa condição. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Em relação ao pedido na inicial acusatória de reparação dos danos causados pela infração penal, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de 01 (um) salário-mínimo, considerando a ausência de maiores elementos sobre a sua situação financeira. Vale destacar que a vítima pode, se desejar, buscar indenização superior por meio de ação cível autônoma. Igual entendimento da jurisprudência: "LESÃO CORPORAL LEVE (...) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. (...). INDENIZAÇÃO MÍNIMA. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação e pode integrar a sentença condenatória, desde que postulado na inicial e propiciado o contraditório, hipótese dos autos (CP, art. 91, I; CPP, art. 387, IV).. Quantum fixado na r. sentença (um salário mínimo, vigente ao tempo do pagamento), não excessivo em face do dano suportado pela vítima, tal como se presume dos fatos demonstrados nos autos, sem onerar, desproporcionalmente, o ofensor (...)". (TJSP;Apelação Criminal 1501969-79.2022.8.26.0559; Relator (a):Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Custas pelo vencido, observada a gratuidade processual, que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao defensor nomeado, de acordo com o convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado na hipótese de ausência de recurso. Também após o trânsito: a) Considerando que o réu se encontra em liberdade, expeça-se a guia de execução, nos termos do Comunicado CG n.º 612/2024; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para cumprimento do disposto no artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais deste Estado; e c) Adotadas as cautelas, anotações e comunicações legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: VITOR LOPES DE ALMEIDA (OAB 400103/SP)

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Donarumo Gestão Condominial x Edifício Residencial Dr. Ubirajara José Pereira

ID: 293562049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007172-97.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONARUMO GESTãO CONDOMINIAL

Polo Passivo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL DR. UBIRAJARA JOSé PEREIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI

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REGINALDO EGERTT ISHII

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Processo 1007172-97.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Donarumo Gestão Condominial - Edifício Residencial Dr. Ubirajara José Pereira - Vistos. Tem-… Processo 1007172-97.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Donarumo Gestão Condominial - Edifício Residencial Dr. Ubirajara José Pereira - Vistos. Tem-se impugnação à penhora às fls. 44/46, com fundamento em impenhorabilidade de poupança de um condomínio. Em primeiro plano, o condomínio é mera abstratividade jurídica com a finalidade de conferir-se poderes de agir à coletividade de condôminos, de forma apartada das pessoas físicas deles. Pois bem. O art. 833, inciso X, do CPC, tutela a dignidade da pessoa humana, por meio da declaração de impenhorabilidade legal de reservas mínimas da pessoa - física. Essa reserva não tem a mesma proteção legal para pessoas jurídicas. Tanto que ao pretender tutelar pessoas jurídicas, o legislador o fez expressamente em outros dispositivos. Neste sentido: "A impenhorabilidade inserida no artigo 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no artigo 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' [...]." (STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - gn). Ainda que não fosse assim, no caso, sequer foi juntado extrato bancário completo, com identificação de titular, da instituição, da conta bancária, de todo o período que comprovasse o recebimento da verba, defendida como impenhorável, comprovando sua origem até o bloqueio. Isso posto, DEIXO DE ACOLHER a defesa ao DECLARAR não haver provas mínimas idôneas da impenhorabilidade arguida. Não há ônus em incidente não terminativo. II. Tão logo ultimada pesquisa de dinheiro, junte-se relatório completo, transfira-se resultado para conta judicial e intimem-se as partes sobre essas diligências. Preclusa a presente e sem mais impugnações, certifique-se e expeça-se MLE em favor da parte exequente. No prazo de 30 dias da intimação do levantamento, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade, sob pena de reputar-se quitada dívida. Sem esse requerimento, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. III. Anotado ingresso e representação da parte executada. Int. - ADV: REGINALDO EGERTT ISHII (OAB 245249/SP), TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI (OAB 201633/SP)

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Debora Mendes Gianotti x Banco Bradesco S/A

ID: 303665589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005232-97.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA MENDES GIANOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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MAYRA TURCO SAITTA RIBEIRO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005232-97.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005232-97.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Debora Mendes Gianotti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO “REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA” SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS APELO DA RÉ RECONVINTE PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DESERÇÃO REJEIÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - (RESP Nº 1.061.530/RS; SÚMULA 596 DO STF E 382 DO STJ) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE - SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC - É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA NO CASO, AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ESTÃO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL AUSENTE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001) - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS, QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ NA ESPÉCIE, O CONTRATO SUB JUDICE É POSTERIOR À ALUDIDA MEDIDA PROVISÓRIA, BEM COMO HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE TAL COBRANÇA E AINDA PACTUADA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - AUSENTE QUALQUER IRREGULARIDADE, CIRCUNSTÂNCIA, INCLUSIVE, QUE AFASTA A PRETENSA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SENTENÇA MANTIDA PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayra Turco Saitta Ribeiro Leite (OAB: 498112/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Processo nº 1023177-97.2023.8.26.0477

ID: 293401075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023177-97.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1023177-97.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 224-225: 1- PROVIDENCIE a z. Serventia o desbloqueio do veícul… Processo 1023177-97.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 224-225: 1- PROVIDENCIE a z. Serventia o desbloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD, efetuado à fl. 72. 2- Relacione o autor todos os endereços não diligenciados localizados nas pesquisas de fls. 144-157, no prazo de 10 dias, bem como comprove o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75, para cada endereço localizado e não diligenciado. 3 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 3.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 3.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "5" da presente. 3.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 3.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 3.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 4 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 4.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 4.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 4.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1501969-44.2019.8.26.0443

ID: 314326391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501969-44.2019.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA FIORAVANTE BORGATTO

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SÍLVIA HELENA MADEIRA GARRIDO

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Processo 1501969-44.2019.8.26.0443 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE em face de Nay… Processo 1501969-44.2019.8.26.0443 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE em face de Nayara Nimtz Ventura Alves Camargo 31656794870, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: WILMA FIORAVANTE BORGATTO (OAB 48658/SP), SÍLVIA HELENA MADEIRA GARRIDO (OAB 184504/SP)

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Processo nº 1501969-40.2025.8.26.0344

ID: 280933326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501969-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FURLAN BORGES

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RICARDO CARRIJO NUNES

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ADV: Ricardo Carrijo Nunes (OAB 322884/SP), Victor Hugo Furlan Borges (OAB 468297/SP) Processo 1501969-40.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. J. D. S. - I - Defiro a assist… ADV: Ricardo Carrijo Nunes (OAB 322884/SP), Victor Hugo Furlan Borges (OAB 468297/SP) Processo 1501969-40.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. J. D. S. - I - Defiro a assistência judiciária gratuita requerida às fls. 129/135. Procede, a z. Serventia, as anotações necessárias. II - Destaque-se que a inicial não é inepta. Ao contrário, de forma precisa e minudente estabeleceu a ocorrência dos fatos justificadores da promoção da ação penal. Confere, além disso, plena possibilidade de entendimento do texto, facultando amplitude de defesa dos fatos nela articulados. Consoante as lições de Nucci: "Configura-se a inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade e exercer o contraditório e a ampla defesa" (Código de Processo Penal Comentado - 13ª ed. página 821). No particular, ao contrário do alegada pelo douto Dr. Defensor, o réu não foi denunciado por crime de feminicídio, mas, sim, de lesão corporal praticada contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, na forma do artigo 121-A, § 1º, I, do Código Penal, ou seja, envolvendo violência doméstica e familiar. Assim, é de se reconhecer que a inicial contém perfeito silogismo que se exige para a compreensão dos fatos criminosos atribuídos ao acusado, de tal sorte que se tem por incogitável a aceitação da prévia relativa à inaptidão da denúncia. O mais é mérito e como tal será apreciado. III - A defesa preliminar não aponta causas para a absolvição sumária. Assim, designo audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 329/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para o dia 08 de julho de 2025, às 14:30h, ocasião em que o réu será interrogado, ficando acolhido o rol de testemunhas. IV - Requisite(m)-se o(s) réu(s) e intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, ainda que pela via remota. Deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Caso não disponha de acesso à internet, poderá comparecer ao Fórum local, na data e horário supramencionados, para a realização presencial da audiência. Ainda, deverão ter em mãos documento com foto. Saliento que, no ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe seu endereço eletrônico, para o qual será encaminhado o convite para ingresso na audiência, certificando. V - Advogados constituídos deverão informar nos autos os endereços de e-mail e celulares para os quais deverão ser enviados o link de audiência, inclusive das partes e testemunhas arroladas. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) condições de participar de audiência digital, deverá(ão) comparecer(em) pessoalmente ao Fórum para ser(em) ouvido(s). VI - Encaminhe-se o convite, via e-mail ou whatsapp, a todos aqueles que participarão da audiência, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. VII - Passo a análise do pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao réu TIAGO JOÃO DOS SANTOS, qualificado nos autos. Pois bem, a necessidade da custódia cautelar de TIAGO já foi devidamente fundamentada e definida em Audiência de Custódia, como se vê do termo de fls. 57/62 e não há fato novo ou circunstância que permita a revogação, sobretudo porque os motivos apontados não são de molde a justificar a concessão do benefício. Colige-se dos autos que, no dia 26 de março de 2025, por volta das 13h00, no interior da residência localizada na Rua Paulo Martins Pozo, 25, nesta cidade e comarca, TIAGO JOÃO DOS SANTOS, qualificado nos autos, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, em tese, ofendeu a integridade corporal da vítima B. A. P. S., causando-lhe lesões corporais de natureza leve, descritas no laudo pericial. Consta também que, nas mesmas condições de tempo e local, TIAGO JOÃO DOS SANTOS, em tese, ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave à vítima B. A. P. S.. Segundo o apurado, TIAGO e a vítima são casados há 07 (sete) anos, advindo um filho com 11 (onze) meses de idade dessa união, sendo que o relacionamento sempre foi conturbado e, desde o ano de 2023, o denunciado, em tese, agride fisicamente a vítima, sendo que nas duas últimas semanas as agressões se intensificaram. No dia dos fatos, após a vítima manifestar o desejo de separar-se do denunciado, TIAGO, em tese, desferiu socos, tapas, puxões de cabelo e derrubou a vítima ao solo. Em seguida, desferiu tapas no rosto da vítima e se sentou em cima de B., a imobilizando. Após, TIAGO cessou as agressões, levantou-se e, em tese, disse para a vítima que não iria se divorciar, ameaçando-a com os dizeres que iria atrás da vítima até no inferno. Na sequência, a vítima dirigiu-se à sala da residência, sendo seguida pelo denunciado que disse que a amava, iniciando nova discussão, ocasião que TIAGO, em tese agrediu a vítima torcendo seu braço esquerdo e puxando novamente seus cabelos, desferindo socos em sua cabeça e braço direito. Em razão das diversas agressões a vítima apresentou diversas lesões corporais de natureza leve (fls. 23/24). Após narrar os fatos à Delegacia de Polícia, o denunciado foi a o encontro da vítima, acompanhando-a até a Delegacia de Polícia, ocasião que foi preso em flagrante. No cenário retratado nestes autos, é evidente que as medidas protetivas da Lei Federal 11.340/2006, ou mesmo as cautelares diversas da prisão previstas (artigo 319 e incisos, do Código de Processo Penal) mostram-se insuficientes à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a manutenção da prisão do acusado garante a proteção à integridade físico-psíquica da vítima, inclusive em razão dos fatos ora em análise terem sido praticados, em tese, em situação de subjugação de gênero, sendo necessária a sua manutenção também para resguardar a vítima, que sofre com ato violentos. Nesse sentido: "Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Crime cometido no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Acusado reincidente e portador de maus antecedentes - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do artigo 310, do Código de Processo Penal - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e, especialmente, dos artigos 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei nº 11.340/06 - Precedentes - Excesso de prazo para formação da culpa - Inocorrência - Não demonstrada mora estatal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do estatal, não se vê demonstrada a invocada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida, tampouco na manutenção da segregação cautelar imposta ao paciente - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada" (TJSP; Habeas Corpus: 2128963-55.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 12/06/2024; Data de publicação: 12/06/2024; Registro: 2024.0000519284)". Cumpre ressaltar que a presença de condições favoráveis ao agente, tais como a residência fixa, ocupação lícita e primariedade, de per se, não são suficientes à automática concessão da liberdade provisória, consoante pacificado nas Cortes Superiores. À guisa de ilustração, vide: HC 507.118/SP, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª T. STJ, DJe 21/05/2019; HC 492.342/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 23/05/2019; RHC 109.091/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. STJ, DJe 20/05/2019; HC 153967 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T. STF, j. 22/06/2018; HC 139585, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. STF, j. 21/03/2017. Evidenciada, portanto, a imperiosidade da medida extrema, uma vez que não há nos autos alegação fática ou jurídica superveniente que viabilize a revogação do decreto de prisão preventiva. Assim, ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela douta Defesa e MANTENHO a prisão preventiva imposta a TIAGO JOÃO DOS SANTOS, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, c/c as disposições especiais da Lei Federal 11.340/2006. VIII - Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

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Processo nº 0000593-29.2017.8.08.0036

ID: 311442908

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000593-29.2017.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO PRUCOLI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

FABIO MAURI VICENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000593-29.2017.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO PRUCOLI PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730709 Petição Inicial Petição Inicial 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 29158777 Despacho Despacho 23081700314760500000027952031 29158777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081700314760500000027952031 35178765 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23120713431768800000033640076 35423657 Petição (outras) Petição (outras) 23121218342737900000033872816 46693501 Decisão Decisão 24072215331423300000044430545 46693501 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072215331423300000044430545 56182323 Petição (outras) Petição (outras) 24121012134909700000053219012 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000593-29.2017.8.08.0036

ID: 311442911

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000593-29.2017.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimação Eletrônica

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000593-29.2017.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO PRUCOLI PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730709 Petição Inicial Petição Inicial 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 29158777 Despacho Despacho 23081700314760500000027952031 29158777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081700314760500000027952031 35178765 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23120713431768800000033640076 35423657 Petição (outras) Petição (outras) 23121218342737900000033872816 46693501 Decisão Decisão 24072215331423300000044430545 46693501 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072215331423300000044430545 56182323 Petição (outras) Petição (outras) 24121012134909700000053219012 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000732-44.2018.8.08.0036

ID: 311443076

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-44.2018.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA PRUCOLI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

FABIO MAURI VICENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000732-44.2018.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PRUCOLI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730573 Petição Inicial Petição Inicial 22112417583261800000018964141 19730573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112417583261800000018964141 19730573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112417583261800000018964141 28827388 Despacho Despacho 23081613593692200000027639254 28827388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081613593692200000027639254 35851096 Petição (outras) Petição (outras) 23121918222465700000034276536 43010532 Decurso de prazo Decurso de prazo 24051314574026800000040991666 48296262 Despacho Despacho 24080915385738200000045921375 56387818 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121214132204300000053407004 56388366 Petição EDP PROCESSO_ 0000593-29.2017.8.08.0036 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Petição (outras) em PDF 24121214132219300000053408346 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000732-44.2018.8.08.0036

ID: 311443077

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-44.2018.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação Eletrônica

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PINTO VALFRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000732-44.2018.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PRUCOLI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730573 Petição Inicial Petição Inicial 22112417583261800000018964141 19730573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112417583261800000018964141 19730573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112417583261800000018964141 28827388 Despacho Despacho 23081613593692200000027639254 28827388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081613593692200000027639254 35851096 Petição (outras) Petição (outras) 23121918222465700000034276536 43010532 Decurso de prazo Decurso de prazo 24051314574026800000040991666 48296262 Despacho Despacho 24080915385738200000045921375 56387818 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121214132204300000053407004 56388366 Petição EDP PROCESSO_ 0000593-29.2017.8.08.0036 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Petição (outras) em PDF 24121214132219300000053408346 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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