Resultados para "1502002-11.2024.8.26.0297" – Página 13 de 14

Cooperativa Regional De Ensino De Jales x Beatriz Gonçalves Nunes

ID: 276310631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005944-11.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE ENSINO DE JALES

Polo Passivo:

BEATRIZ GONçALVES NUNES

Intimação

Advogados:

NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GONÇALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Beatriz Gonçalves Nunes (OAB 426550/SP) Processo 1005944-11.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Regional de Ens… ADV: Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Beatriz Gonçalves Nunes (OAB 426550/SP) Processo 1005944-11.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Regional de Ensino de Jales - Exectda: Beatriz Gonçalves Nunes, Beatriz Gonçalves Nunes - Vistos. 1- Diante da concordância apresentada pela parte exequente a fls. 116/117, defiro o parcelamento do débito em parcelas mensais e consecutivas de R$ 400,00, na forma apresentada pela executada a fls. 98/99, considerando-se a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente a fls. 118/119. 2- Da justiça gratuita postulada pela executada. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a executada pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a executada demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Intime-se. Jales, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502002-25.2025.8.26.0378

ID: 311266788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502002-25.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YCONY PATRICK DOS SANTOS GOES

Intimação

Advogados:

PABLO PAQUIRRI CAMARGO CARVAJAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502002-25.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YCONY PATRICK DOS SANTOS GOES - Ante o exposto e considerando o que mais que dos a… Processo 1502002-25.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YCONY PATRICK DOS SANTOS GOES - Ante o exposto e considerando o que mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, e o faço para CONDENAR YCONY PATRICK DOS SANTOS GOES, por incurso no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, cada qual no mínimo legal. Descabida, nesse momento, a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP, tendo em vista a ausência de lapso. Incineração fica determinada, reservando-se amostra para contraprova. Decreto o perdimento do numerário e bens apreendidos, eis que relacionados ao tráfico. O réu não poderá recorrer em liberdade, uma vez que as circunstâncias que ensejaram a conversão do flagrante em preventiva restam agora incrementadas pela necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista a substanciosa condenação imposta, a ser cumprida em regime inicial fechado, por indivíduo que, apesar de relativamente menor, já é reincidente específico e ostentou inúmeras passagens correlatas na recente infância, além do que cumpria a sua pena em meio aberto (regime já cautelarmente sustado, conforme verifico às fls. 127 dos autos 0000413-02.2023.8.26.0521) quando da presente incidência, evidenciando que nada o contém na iniciativa para traficar, tudo a reclamar sejam acauteladas a ordem, segurança e saúde públicas. Recomende-se-o, portanto, no presídio em que se encontra recolhido. Expeça-se imediatamente guia de recolhimento provisória. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, deferidos às fls. 89. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais. Sem prejuízo, uma vez que o réu constituiu defensor, arbitro os honorários parciais do patrono nomeado às fls.73, o qual apresentou defesa preliminar, em 70% do previsto na respectiva tabela, expedindo-se imediatamente a certidão".Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: PABLO PAQUIRRI CAMARGO CARVAJAL (OAB 406155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501905-11.2024.8.26.0297

ID: 293311588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501905-11.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. C.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILTO GERALDO ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501905-11.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.C. - 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hi… Processo 1501905-11.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.C. - 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Justa causa. A defesa sustentou que não há justa causa para o processamento da ação penal, pois os elementos constantes nos autos não são suficientes para levar à conclusão de que houve de fato um crime e que o réu é seu autor. Conquanto, de fato, a subsistência de dúvida razoável deva levar à absolvição, isso ocorre no momento processual em que o standard probatório exigido é o da certeza além da dúvida razoável, que é somente a sentença. Antes, ocorre o que a doutrina chama de rebaixamento do standard probatório: Os "indícios" são, portanto, concebidos como provas mais fracas, de menor confiabilidade e credibilidade, insuficientes para um juízo condenatório, mas suficientes para decretação de medidas incidentais ou decisões interlocutórias, como recebimento da acusação [...]. Ao se admitir tais decisões com base em "indícios", se está consagrando um rebaixamento do standard probatório (de prova além da dúvida razoável) lógico e coerente, pois não se pode ter o mesmo nível de exigência probatória para receber uma acusação do que aquele exigido para uma sentença condenatória. No caso, o que dos autos consta é suficiente para, no mínimo, o recebimento da denúncia, de modo que não há falar em ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Segundo a defesa, a denúncia é inepta e deve ser rejeitada. Como já houve o recebimento da peça acusatória e não foram apresentadas provas novas que demonstrem nulidades ou falsidades, os elementos impugnados já foram analisados e considerados suficientes para admitir o processamento da ação penal. De todo modo, não há falar em inépcia da denúncia, que atende ao contido no art. 41 do Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à apresentação dos fatos considerados criminosos e aos elementos substanciais do crime imputado, o que permite a instauração do regular contraditório e da ampla defesa. Absolvição sumária. A extinção da ação penal em momento diverso da sentença penal condenatória ou absolutória é excepcional e depende do alcance de padrão probatório superior até mesmo ao exigido para o decreto condenatório. Isso porque, enquanto a condenação exige provas que levem à "certeza além da dúvida razoável", a absolvição neste momento processual (análise da defesa preliminar), nos termos expressos do art. 397 do Código de Processo Penal, exige provas que levem à conclusão pela "existência manifesta" de justificante ou exculpante ou de que os fatos narrados "evidentemente" não constituem crime. Ou seja, havendo dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos não é caso de absolvição sumária. Bem assim, em virtude da adoção da teoria da ratio cognoscendi pelo direito brasileiro, o ônus da prova quanto à ocorrência de justificante e exculpante é da defesa, e não da acusação. Portanto, "mera dúvida" sobre qualquer excludente de ilicitude deve ser interpretada em prejuízo do réu, já que a absolvição nesse caso depende de "fundada dúvida", ex vi do art. 386, VI, do CPP. 1.1. Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, a competência para analisar o direito do acusado à justiça gratuita é do juízo da eventual execução criminal, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Preliminar de Justiça Gratuita. Não conhecimento, por se tratar de matéria afeita à execução penal e, [...]" (TJSP; Apelação Criminal 1500192-74.2022.8.26.0263; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Pelo que inviável o deferimento neste momento. 2. Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. - ADV: ADEMILTO GERALDO ROSSINI (OAB 403310/SP), ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Jandira x Muniz & Busato Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 303284654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502002-44.2020.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MUNIZ & BUSATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROGERIO PEREIRA DO CARMO

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502002-44.2020.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502002-44.2020.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelada: Rogerio Pereira do Carmo - Apelado: Muniz & Busato Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra r. sentença de fls. 38/39 que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Rogerio Pereira do Carmo e outro, sem resolução do mérito, pela inobservância dos requisitos previstos no Tema 1184 do STF e Resolução nº 547 do CNJ. Recorre o exequente buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. É o relatório. O recurso interposto pela Municipalidade merece guarida, nos moldes do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil. A presente execução fiscal foi ajuizada em 01/2020 para a cobrança de créditos relativos a IPTU do exercício de 2019, no valor de R$ 1.763,38, inferior ao limite estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Houve tentativa de citação dos executados em 03/2021. Apenas a citação por carta da pessoa jurídica foi concretizada (fls. 08), a outra retornou ao remetente (fls. 09). Em 2023 a Fazenda requereu citação por edital (fls. 13). Em 08/2024 a Fazenda requereu o prosseguimento da execução tão somente contra a pessoa jurídica (fls. 15/16), contudo nenhum dos pedidos foi apreciado pelo juízo. Em 11/04/2025, sobreveio a r. sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir. Pois bem. Convém destacar que não se trata de extinção por descumprimento de medidas prévias previstas no item 2 do Tema nº 1.184, do STF (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título), mas fundada no art. 1º e §1º, da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. A despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos à cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, fato é que a existência de legislação municipal prevendo outro valor não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a dispensa de ajuizamento envolvendo créditos tributários de pequeno valor, previsto na lei municipal, com a noção de falta de interesse de agir, pela ineficácia de execuções fiscais com baixo valor, disciplinadas na tese. De feito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no referido tema e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo os artigos 2º e 3º sobre a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, os quais são abaixo reproduzidos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Procurando imprimir mínima razoabilidade no ajuizamento de execuções fiscais, o CNJ identificou o custo médio no ajuizamento, apurado o valor de R$ 10.000,00, parâmetro aplicável à míngua de disposição legislativa do ente público que distribuiu o processo. Evidente que, ao legislar sobre a matéria, Estados, Distrito Federal e Municípios devem levar em consideração referida quantia, sob pena do custo do processo sobrepujar o proveito econômico alcançado com o ajuizamento, violando o postulado constitucional que estabelece a primazia da eficiência administrativa. Neste passo, respeitado entendimento em sentido contrário, não se observa a ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano a justificar a extinção da execução fiscal, em especial diante da existência de pedidos do Fazenda pendentes de apreciação. Assim, a reforma da decisão é de rigor a fim de se determinar o regular prosseguimento da execução, ressalvada possiblidade futura de extinção, caso o processo fique sem andamento útil por mais de um ano. Posto isso, dá-se provimento ao recurso. São Paulo, 13 de junho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x Jaqueline Dos Santos Buarque

ID: 339417143

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Araçatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502002-30.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS BUARQUE

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). DANILO BRAIT, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conheci… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). DANILO BRAIT, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JAQUELINE DOS SANTOS BUARQUE, Brasileira, Solteira, Barbeiro, RG 50**** 14, CPF 504.*** .* **-35, pai J. B. J., mãe E. M., Nascido/Nascida ** /** /2001, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Professor Hasegawa, 7**, Ap **, Bloco I, Colonia (zona Leste), CEP 08260-090, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502002-30.2024.8.26.0032, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com lastro nos inclusos autos de inquérito policial, promover ação penal pública contra JAQUELINE DOS SANTOS BUARQUE, qualificada a fls. 37/38 e 44/47, porque esta, no dia 11 de março de 2022, por volta das 08h37min, no bairro Chácara Patrimônio Santana, nesta cidade, concorreu para que terceiros não identificados obtivessem vantagem ilícita no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em prejuízo da vítima Â. G. F. G., após induzi-la e mantê-la em erro, mediante ardil e meio fraudulento abaixo descritos. Segundo o apurado, criminosos utilizaram um perfil hackeado na rede social Instagram para anunciar a venda de uma televisão de 49 polegadas por um preço atrativo. Para tanto, JAQUELINE, ciente dos golpes que seriam praticados, disponibilizou sua conta bancária para que esses criminosos, não identificados, pudessem receber os valores obtidos de forma ilícita. Diante do exposto, denuncio JAQUELINE DOS SANTOS BUARQUE como incursa no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Requer que, recebida e autuada esta, seja a ré citada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, instaurando-se a competente ação penal nos moldes dos artigos 396/397 e 399/405 do Código de Processo Penal, até final condenação, ouvindo-se a vítima ora arrolada." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, aos 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049251-79.2024.8.26.0114

ID: 309314308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049251-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MEDEIROS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049251-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joseane Medeiros Araujo da Silva - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cu… Processo 1049251-79.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joseane Medeiros Araujo da Silva - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito promovida por JOSEANE MEDEIROS ARAUJO DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade mais onerosa que a pretendida, resultando em descontos mensais indefinidos em seu benefício previdenciário. Requer assim, a declaração de nulidade do mútuo, a repetição dobrada do indébito e a indenização pelo abalo moral sofrido (fls. 01/07). Documentos às fls. 12/21. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 22). Gratuidade concedida (fl.26) Regulamente citado, o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 34). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, em especial a alegação de que, embora tenha procurado a instituição para obter empréstimo, pretendia fazê-lo na forma tradicional, e não na forma de cartão consignado RMC, tendo sido induzida a erro por prepostos do banco. Isto é, a falta de impugnação dispensa a produção de prova a respeito do vício na manifestação de vontade afirmado na inicial: há confissão tácita da instituição financeira de que assim procedeu. Portanto, se, no caso, é incontroverso que ambas as partes convencionaram a contratação de mútuo pecuniário, tendo a autora recebido os valores em conta, com insurgência relativa à forma jurídica de seu adimplemento, prevalecerá, para esse fim, a intenção propalada pela requerente, na forma do art. 112 do Código Civil e art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo, assim, o intento da parte a contratação de crédito consignado, a operação haverá de ser convertida, forçosa e fictamente, nessa modalidade, a fim de que os R$ 1.650,00 avençados em 12/06/2023 venham amortizados em parcelas mensais de R$ 70,60, com os juros médios das operações de crédito consignado à época vigentes, a depender de demonstração futura. Por essa mesma razão, inviável a anulação integral do contrato, pois o vício reconhecido é secundário ao negócio jurídico e não o invalida por completo, mas apenas parcialmente, na exata dicção do art. 184 do Código Civil. Os valores descontados mensalmente do benefício da demandante haverão, então, de vir tomados como amortização sucessiva do mútuo, como consignado fosse, apurando-se, ao final, se a parte é credora ou ainda parcialmente devedora. Caso os pagamentos tenham sido suficientes à quitação, aqueles realizados em excesso haverão de ser restituídos em dobro, eis que, ausente qualquer substrato documental a sustentás-lo, serão considerados como contrários à boa-fé objetiva, na forma do entendimento pacificado pelo C. STJ, no julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp nº 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Nesse sentido: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). Não apresentada contestação. Revelia caracterizada. Ausência de controvérsia sobre o vício na contratação firmada entre as partes, porque não incidente qualquer das exceções previstas no art. 345, do CPC. Impossibilidade de conhecimento dos documentos apresentados com a apelação. Art. 435, parágrafo único, do CPC. Correta a determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado ou, alternativamente, em perdas e danos. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Honorários advocatícios fixados por equidade. Necessidade de manutenção do arbitramento realizado na sentença. Correta aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida". (grifo nosso) (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005965-83.2024.8.26.0168, Rel. Des.Anna Paula Dias da Costa, j. 12/06/2025) Por fim, não há dano moral a indenizar, pois, como se reconhece, a parte recebeu os valores em conta e contratou o mútuo, não sendo suficiente à caracterização de abalo moral a divergência e ilicitude contratual ora constituída, mas mero trnastorno corriqueiro. Confira-se: "APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO (RMC E RCC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REVELIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - I. Apelação do banco réu - Intempestividade - Recurso não conhecido - II. Apelação da parte autora - Ausente interesse recursal nos pedidos de repetição dobrada do indébito (já acolhido em sentença) e afastamento da multa por litigância de má-fé (não aplicada em sentença) - Recurso não conhecido, nestes capítulos - Pretensão de arbitramento de indenização por dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do STJ - Ausentes alegação e comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - A quantia recebida pela consumidora deve ser restituída ao réu, independentemente de ter sido solicitada ou não, em atenção ao disposto nos arts. 182 e 884, ambos do CC - III. Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO DO RÉU, NÃO CONHECERAM DE PARTE DA APELAÇÃO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO". (grifo nosso) (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1006332-11.2024.8.26.0297, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 11/06/2025) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de converter o contrato RMC de nº 90166664610000000001, celebrado em 12/06/2023, em empréstimo consignado, para que os R$ 1.650,00 tomados sejam fictamente parcelados com juros médios praticados à época pela instituição para a modalidade consignada, em parcelas de R$ 70,60. Caso se demonstre, em liquidação futura, que os valores descontados no benefício da autora excedam aqueles necessários à quitação, o excesso haverá de ser restituído em dobro, com correção monetária a contar de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em razão da revelia e da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 Publique-se, registre-se e intimem-se Campinas, 12 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Alves Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 294800572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004576-81.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004576-81.2024.8.26.0297 (processo principal 1000095-58.2024.8.26.0297) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Elias Alves dos Santos - Ba… Processo 0004576-81.2024.8.26.0297 (processo principal 1000095-58.2024.8.26.0297) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Elias Alves dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Observo que no sistema SAJ, na conclusão acima, consta atualmente como exequente o Advogado ELIAS ALVES DOS SANTOS, enquanto na petição incial figura como requerente ANTONIO SANTOS TOFOLETI. Assim, esclareça o exequente a divergência, promovendo sua regularização, em 15 dias, sob pena de extinção. Observo, ainda, que na petição inicial da petição de liquidação consta como requerente ANTONIO SANTOS TOFOLETI. Ocorre que foi detectado que perante esta Vara, em mais de uma dezena de ações foi observado que o autor, que é a mesma pessoa do exequente, se enquadrava em casos de possível irregularidade de representação envolvendo possível prática de advogacia predatória. Confira-se a decisão inserida em diversos processos do mesmo autor: "Vistos. Fls. 267//272: Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297nbsp Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297nbsp Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297)." É que que basta para a adoção de providências acautelatórias voltadas a verificar possível irregularidade de representação em decorrência de indiícios de litigância predatória envolvendo a mesma pessoa que figura no polo ativo destes autos. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal). Assim, por tais fundamentos, SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do exequente ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 17/18, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr.ELIAS ALVES DOS SANTOS e demais Adovogados que constam da procuração A propósito, confira-se o seguinte julgado do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido.I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a r gularidade da representação processual.III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG n º 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual.IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso). Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 293316035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007247-60.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007247-60.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 376/387. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desd… Processo 1007247-60.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 376/387. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 293316038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007254-52.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007247-60.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 376/387. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desd… Processo 1007247-60.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 376/387. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 277382392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007246-75.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007246-75.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007246-75.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 276/281 . Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes