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Processo nº 1502083-22.2022.8.26.0590

ID: 338420964

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - São Vicente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502083-22.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WESLE… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WESLEY MENDONÇA DE SOUZA, PROCESSO Nº 1502083-22.2022.8.26.0590, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Barbosa Sales, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WESLEY MENDONÇA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 13/09/1996, com endereço à RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS, 1060, CASA 02 TEL. 13 - 991389988, JD RIO BRANCO, CEP 11347-200, São Vicente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE e CONDENO W. M. de S., qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, c.c. artigo 61, II, alínea f, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, tendo em vista a manifestação expressa da vítima no sentido de que a situação está pacificada, e a declaração do réu de que a vítima frequenta sua residência constantemente. Providenciem-se as comunicações necessárias. Recurso em liberdade. PRI. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS

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Processo nº 1502083-95.2025.8.26.0564

ID: 334893385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502083-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GARKISCH PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ ROTBAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502083-95.2025.8.26.0564 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Lucas Garkisch Pereira - Vistos. Reautue-se a denúncia como primeira peça dos autos. Apresentada prova da materialidade e… Processo 1502083-95.2025.8.26.0564 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - Lucas Garkisch Pereira - Vistos. Reautue-se a denúncia como primeira peça dos autos. Apresentada prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos das decisões de fls. 197/211 e 376/379 dos autos 1503477-40.2025.8.26.0564 e fls. 345/354 dos autos 1504728-93.2025.8.26.0564 (ambos os autos já se encontram apensados ao presente), RECEBO A DENÚNCIA em desfavor dos acusados. Citem-se os acusados para responderem à acusação por escrito através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas com qualificação e pedido de intimação. O Sr. Oficial de Justiça deverá verificar se os acusados possuem ou não Defensor constituído. Em caso negativo ou se constituído Defensor e transcorrendo o prazo legal sem apresentação de resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. Apresentadas preliminares ou juntados documentos na resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público por 05 (cinco) dias. Caso ainda não conste dos autos, junte-se FA e certidão do distribuidor dos acusados. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Cumpra-se o art. 380 das NSCGJ. Cobrem-se os laudos eventualmente pendentes por e-mail junto ao IC e/ou IML. Oficie-se à delegacia de origem, nos termos dos itens 6 e 7 da cota de oferecimento da denúncia. Reitere-se o ofício de fls. 182. Por precaução, verifique-se se há necessidade de regularização de peças junto ao BNMP. Quanto ao crime de organização criminosa (item 8 da cota de oferecimento), acolho a manifestação do Ministério Público e homologo a promoção de arquivamento do inquérito policial, ressalvada a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal, providenciando-se as necessárias anotações e comunicações quanto a este delito. Finalmente, é caso de decretação da prisão preventiva dos réus. Em tese, os fatos inserem-se num contexto de vingança relacionada ao narcotráfico, motivado pela aparente apropriação de drogas pela vítima Fernando sem efetuar pagamento. A partir daí teria sido planejada a execução do ofendido Fernando mediante simulação de nova negociação. A execução teria ocorrido com superioridade numérica dos agressores e armas de arma de fogo contra as vítimas, que foram surpreendidas no interior de veículo. Nesse prisma, a prisão preventiva justifica-se pela garantia da ordem pública considerando a gravidade concreta dos delitos praticados: a) crime inerentemente grave (duplo homicídio) praticado em plena via pública; b) planejamento prévio, com emprego de armas de fogo, carros alugados ou emprestados e multiplicidade de agentes; c) motivação torpe (vingança relacionada ao narcotráfico); d) brutalidade da conduta (inúmeros disparos de arma de fogo); e) vítimas levadas ao engano e surpreendidas, além da superioridade numérica de agentes. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau depericulosidadedo Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade domodus operandiempregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear aprisão preventiva,com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC 687.840, Relaora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/12/2022). Não se trata de presumir a periculosidade do agente a partir de conjecturas, mas sim que a periculosidade decorre do modus operandi como o crime foi praticado. Nesse sentido: [...] IV - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua liberdade [...]. V - Acrescente-se, também, que em alguns crimes, como foi afirmado no HC 67.750/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 09/02/1990, a periculosidade do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande repercussão social de que se reveste o seu comportamento. Não se trata, frise-se, de presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta, que conforme antes destacado não se admite, pelo contrário, no caso, a periculosidade decorre da forma como o crime foi praticado (modus operandi). [...]. (STJ, HC 94.436, Relator Ministro Felix Fischer, DJU 14.04.08). Em relação especificamente aos acusados Gabriel e Lucas Fernando, considerando que não foram encontrados para cumprimento da prisão temporária, estando ainda foragidos, a custódia cautelar é necessária para assegurar a futura aplicação da sanção penal, ne medida em que a evasão do distrito da culpa evidencia tentativa de frustrar a persecução criminal e futura execução da pena. Determino o sigilo processual dos autos tendo em vista a decisão judicial de quebra de sigilo de dados telefônicos. Eventual acesso deverá ocorrer apenas por defensores habilitados, nos termos do art. 7º, inc. XIV, do EOAB. Assim, fica liberado desde já o acesso aos autos ao(s) defensor(es) do(s) réu(s) que já tenha(m) pedido eventual habilitação. Ciência ao Ministério Público e intime(m)-se o(s) Defensor(es) já habilitado(s) pela imprensa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. São Bernardo do Campo, 24 de julho de 2025. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

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Município De São Carlos x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp e outros

ID: 305515446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502083-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP ROSALIA KRAICSHK PASQUALI

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1502083-89.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502083-89.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Rosalia Kraicshk Pasquali - Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.095. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 21/28, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 2.231,54 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1503477-40.2025.8.26.0564

ID: 308307279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1503477-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ ROTBAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503477-40.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1502083-95.2025.8.26.0564) - Pedido de Prisão Temporária - Fato Atípico - L.G.P. - Vistos. Trata-se de representação pugnando pela prorrogação… Processo 1503477-40.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1502083-95.2025.8.26.0564) - Pedido de Prisão Temporária - Fato Atípico - L.G.P. - Vistos. Trata-se de representação pugnando pela prorrogação da prisão temporária formulada pela autoridade policial em desfavor do investigado LUCAS GARKISCH PEREIRA (fls. 372/375). O Ministério Público se manifestou favoravelmente (fls. 372/375). É o relatório. DECIDO. Após a decretação da prisão preventiva do investigado Lucas pela decisão de fls. 197/211 foram realizadas outras diligências, como a oitiva de testemunhas Caio, Danilo e Thiago, além do interrogatório de Lucas Pereira (fls. 292/293, 294/295, 309/310 e 311/312), assim como o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Caio Alexandre da Silva Souza disse que encontrava-se na sua residência quando recebeu a presença de policiais civis que se apresentaram com um mandado de busca e apreensão para a sua residência, franqueou a entrada, e realizada a busca, nada de ilícito foi encontrado. A respeito do veículo de sua propriedade Hyundai I30 placa EPF3G19 de cor prata, de pronto informou que vendeu o veículo em janeiro de 2024 para um amigo de nome Thiago Marcondes Moreira Vilela, exibindo um contrato de compra e venda onde Thiago assumiu o compromisso de pagar o preço do carro de forma parcelada, sendo que efetuaria a transferência ao término do pagamento, por essa razão o carro ainda encontra-se em seu nome. Conheceu Thiago da barbearia onde frequenta há 3 anos, e acredita que Thiago trabalha com seu pai. Thiago era residente bem próximo da casa do depoente na Travessa São Domingo Sávio número 55, porém sabe que ele teria se mudado para a casa de sua namorada Rafaela em Taubaté, porém não sabe o endereço. Thiago vem pagando as parcelas do carro regularmente sendo que realiza pix ou paga direto no carnê do banco Bradesco, que informa neste ato o número do telefone de Thiago. Sempre via Thiago com dinheiro nas mãos em espécie, mas imaginou que era devido ao fato dele trabalhar com seu pai e nem imaginou que Thiago fazia coisas ilícitas. Nesse ato permite que os policiais consultem conversas em seu celular por meio da senha 142536, que inclusive fornece os prints da conversa com Thiago. Hoje em dia utiliza a moto placa TJE4C59, e nunca esteve em São Bernardo do Campo. Desconhece as pessoas cujas as fotografias lhes foram exibidas, não tendo nenhuma informação sobre os fatos ora investigados. Conversa regularmente com Thiago e acredita que ele ainda está com o carro. Lucas Garkisch Pereira, investigado, disse não possuir apelido. Reside em Ubatuba há cerca de um ano e veio para Ubatuba com sua esposa e seu filho, pois gosta da praia. Não é batizado em alguma facção criminosa. É empresário e realiza repasse de veículos e também vende roupas. Em 14 de março de 2025 estava brigado com sua mulher e por isso foi para São Bernardo do Campo, alugou o veículo VW/Polo de cor branca na Localiza Pindamonhangaba no dia anterior para ir. Ficou dois dias com o veículo. Ficou andando com ele em São Paulo e foi para São Bernardo antes das 17h, foi para uma adega com duas amigas que são de São Bernardo, suas amigas que só sabe o primeiro nome Indrig e Rafaela chegaram por volta de 17h30 e em seguida saíram de lá e vieram os três para Ubatuba. Não sabe informar o local dessa adega, tampouco o bairro onde estava. Pernoitou de 14 de maio para 15 de maio na praia com suas duas amigas, no dia seguinte entregou o veículo na Localiza de Pindamonhangaba e pegou o veículo Ford/Ka de seu amigo Eliseu para levar suas amigas de volta para São Bernardo do Campo. Mostrada filmagem do local dos fatos onde há um indivíduo com as mesmas características, afirmou ser ele mesmo. Conhece o indivíduo de nome Gilson Salum Benjamin Junior e ele é seu amigo de muito tempo. Neste ato, reformou sua resposta anterior sobre ter sido ele próprio a alugar o veículo e afirmou que quem alugou o veículo para ele foi seu amigo Gilson. Não conhece o indivíduo de nome Danilo Alves de Carvalho. Não sabe quem estava com o veículo I30 prata de placas EPF-3G19. Se recorda apenas dos números de telefone 12991142859 e 12991547295. Mostrada filmagem onde ele aparece com mais dois indivíduos, não os conhece. Não possui arma de fogo. Danilo Alves de Carvalho negou qualquer envolvimento. Já esteve preso e não é faccionado ou batizado na facção PCC, mas é "companheiro". Não conhece o advogado, Dr. Gilson Salum Benjamim Junior, não sabendo declinar o motivo pelo qual este locou qualquer veículo, declinando seu nome como condutor. Em relação à Lucas Garkisch Pereira, afirma conhecê-lo. Em meados de março de 2025, se deslocou ao estado do Rio de Janeiro juntamente a Lucas, em um veículo Polo, alugado por Lucas, com o intuito de negociar entorpecentes, após voltar do Rio de Janeiro, dormiu na casa de sua namorada, na cidade de Lorena. Não conhece Caio Alexandre da Silva Souza. Não conhece Bruno de Jesus Lucas, Fabricio Aguiar Fernandes Souza, Alexandro Francisco dos Santos, Alexandro de Almeida, José Leonardo Cardoso Antunes da Silva, vulgo "Trovão". Apresentadas as filmagens do caso ora apurado, afirma reconhecer Lucas na filmagem, como o indivíduo de calça preta e camiseta clara, reconhece pessoa alcunhada de "Brow" na filmagem, como amigo de Lucas, estando o mesmo de camisa preta, calça jeans e tatuagem no pescoço, possui o contato do mesmo em seu aparelho celular e não sabe declinar seu nome. Desconhece o indivíduo de camisa polo azul na filmagem. Mostradas as capturas de tela em que aparece a metade do rosto de um indivíduo, reconhece Lucas como tal indivíduo. Lucas tem o apelido "América" ou "Bololô", tem conhecimento que semanas antes do crime ora apurado, policiais teriam subtraído, de Lucas, quantidade de drogas, durante uma negociação, Lucas lhe confidenciou que havia levado um prejuízo de cerca de meio milhão de reais. Lucas nunca contou ao depoente qualquer crime que teria cometido, nunca esteve na cidade de São Bernardo do Campo e fornece neste ato seu aparelho telefônico, informando a respectiva senha. Thiago Marcondes Moreira Vilela disse que policiais foram à sua residência perguntando acerca de um veículo que seria de sua propriedade, um Hyundai I30 de cor prata que estaria envolvido em um crime na cidade de São Bernardo do Campo. Entendeu por bem comparecer à delegacia para prestar depoimento, no intuito de esclarecer os fatos, adquiriu tal veículo no ano de 2024, de um conhecido de nome "Caio", assumiu uma dívida de 46 parcelas. Permaneceu com o veículo até cerca de três meses atrás, não sabendo declinar a data, sabendo apenas tratar-se de uma sexta feira. Não se recorda o nome da pessoa para quem vendeu tal veículo, o valor acordado foi de vinte mil reais em espécie, assumindo o comprador o restante das dívidas, deixou o veículo no bairro Mombaça, na cidade de Pindamonhangaba. Acerca de uma conversa mantida com Caio, acerca de multa recebida na cidade de Mauá, não se recorda se ainda estava na posse do veículo ou se foi à São Paulo na data em que o veículo foi multado. Forneceu seu aparelho celular de livre e espontânea vontade para que fosse analisado pelos policiais, tendo inclusive fornecido a senha 000000. Acerca do encontro, no seu aparelho celular, de dados de um pessoa para realização de um contrato de venda de veículo constando como comprador Gabriel Sampaio da Silva Bezerra, acredita ser este o nome da pessoa que comprou seu veículo. Mostrada a fotografia de Gabriel, portador do RG 66994389-7, reconhece-o como a pessoa para a qual vendeu o veículo. Encontrado em seu celular o contato Gabriel CN, acredita ser este o contato da pessoa para qual vendeu o carro. Mostradas ao depoente as filmagens obtidas no dia do homicídio, reconhece apenas a pessoa de Lucas Garkisch Pereira como a pessoa de camisa clara e calça escura, a qual conhece porém não mantém vínculo. Não era o depoente a pessoa que aparece no vídeo, com tatuagens no braço, porém tal indivíduo se parece muito com Gabriel, que comprou seu veículo. Nada sabe declinar acerca do crime ora apurado. Além dos indícios de autoria já mencionados pela decisão de fls. 197/211 em desfavor de Lucas Pereira, acrescenta-se que o relatório de fls. 287/291 informou a localização de vestes semelhantes a uma das pessoas que aparece nas imagens das câmeras de segurança nas imediações do local dos fatos no dia do ocorrido. Sobre a necessidade da custódia, a situação fático-processual continua inalterada desde a decisão que decretou a prisão temporária, justificando, assim, a prorrogação da medida considerando que existem diligências diversas em andamento, como a extração de dados decorrentes das quebras de sigilo, oitivas de testemunhas, possíveis reconhecimentos (fotográfico e/ou pessoal). A necessidade de identificar e investigar co-autores, possivelmente ligados ao crime organizado, igualmente demanda o recolhimento temporário do investigado Lucas de modo a impedir a circulação de informações sobre a investigação, o que pode viabilizar eventual fuga ou destruição de elementos de prova. Frise-se, ainda, que o Boletim de Ocorrência de fls. 336/338 referiu a localização de uma pistola 9mm e um aparelho celular no terreno ao lado da residência de Lucas Pereira, objetos que teriam sido jogados pelo investigado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão pelos policiais, o que demonstra, ao menos em princípio, possível conduta do investigado tendente a destruir e/ou ocultar elementos de prova das infrações, o que também justifica a prorrogação da prisão temporária. Ante o exposto, PRORROGO a prisão temporária de LUCAS GARKISCH PEREIRA por 30 (trinta) dias. Ciência ao MP. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

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Processo nº 1503477-40.2025.8.26.0564

ID: 308307298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1503477-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ ROTBAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503477-40.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1502083-95.2025.8.26.0564) - Pedido de Prisão Temporária - Fato Atípico - L.G.P. - Vistos. Trata-se de representação pugnando pela prorrogação… Processo 1503477-40.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1502083-95.2025.8.26.0564) - Pedido de Prisão Temporária - Fato Atípico - L.G.P. - Vistos. Trata-se de representação pugnando pela prorrogação da prisão temporária formulada pela autoridade policial em desfavor do investigado LUCAS GARKISCH PEREIRA (fls. 372/375). O Ministério Público se manifestou favoravelmente (fls. 372/375). É o relatório. DECIDO. Após a decretação da prisão preventiva do investigado Lucas pela decisão de fls. 197/211 foram realizadas outras diligências, como a oitiva de testemunhas Caio, Danilo e Thiago, além do interrogatório de Lucas Pereira (fls. 292/293, 294/295, 309/310 e 311/312), assim como o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Caio Alexandre da Silva Souza disse que encontrava-se na sua residência quando recebeu a presença de policiais civis que se apresentaram com um mandado de busca e apreensão para a sua residência, franqueou a entrada, e realizada a busca, nada de ilícito foi encontrado. A respeito do veículo de sua propriedade Hyundai I30 placa EPF3G19 de cor prata, de pronto informou que vendeu o veículo em janeiro de 2024 para um amigo de nome Thiago Marcondes Moreira Vilela, exibindo um contrato de compra e venda onde Thiago assumiu o compromisso de pagar o preço do carro de forma parcelada, sendo que efetuaria a transferência ao término do pagamento, por essa razão o carro ainda encontra-se em seu nome. Conheceu Thiago da barbearia onde frequenta há 3 anos, e acredita que Thiago trabalha com seu pai. Thiago era residente bem próximo da casa do depoente na Travessa São Domingo Sávio número 55, porém sabe que ele teria se mudado para a casa de sua namorada Rafaela em Taubaté, porém não sabe o endereço. Thiago vem pagando as parcelas do carro regularmente sendo que realiza pix ou paga direto no carnê do banco Bradesco, que informa neste ato o número do telefone de Thiago. Sempre via Thiago com dinheiro nas mãos em espécie, mas imaginou que era devido ao fato dele trabalhar com seu pai e nem imaginou que Thiago fazia coisas ilícitas. Nesse ato permite que os policiais consultem conversas em seu celular por meio da senha 142536, que inclusive fornece os prints da conversa com Thiago. Hoje em dia utiliza a moto placa TJE4C59, e nunca esteve em São Bernardo do Campo. Desconhece as pessoas cujas as fotografias lhes foram exibidas, não tendo nenhuma informação sobre os fatos ora investigados. Conversa regularmente com Thiago e acredita que ele ainda está com o carro. Lucas Garkisch Pereira, investigado, disse não possuir apelido. Reside em Ubatuba há cerca de um ano e veio para Ubatuba com sua esposa e seu filho, pois gosta da praia. Não é batizado em alguma facção criminosa. É empresário e realiza repasse de veículos e também vende roupas. Em 14 de março de 2025 estava brigado com sua mulher e por isso foi para São Bernardo do Campo, alugou o veículo VW/Polo de cor branca na Localiza Pindamonhangaba no dia anterior para ir. Ficou dois dias com o veículo. Ficou andando com ele em São Paulo e foi para São Bernardo antes das 17h, foi para uma adega com duas amigas que são de São Bernardo, suas amigas que só sabe o primeiro nome Indrig e Rafaela chegaram por volta de 17h30 e em seguida saíram de lá e vieram os três para Ubatuba. Não sabe informar o local dessa adega, tampouco o bairro onde estava. Pernoitou de 14 de maio para 15 de maio na praia com suas duas amigas, no dia seguinte entregou o veículo na Localiza de Pindamonhangaba e pegou o veículo Ford/Ka de seu amigo Eliseu para levar suas amigas de volta para São Bernardo do Campo. Mostrada filmagem do local dos fatos onde há um indivíduo com as mesmas características, afirmou ser ele mesmo. Conhece o indivíduo de nome Gilson Salum Benjamin Junior e ele é seu amigo de muito tempo. Neste ato, reformou sua resposta anterior sobre ter sido ele próprio a alugar o veículo e afirmou que quem alugou o veículo para ele foi seu amigo Gilson. Não conhece o indivíduo de nome Danilo Alves de Carvalho. Não sabe quem estava com o veículo I30 prata de placas EPF-3G19. Se recorda apenas dos números de telefone 12991142859 e 12991547295. Mostrada filmagem onde ele aparece com mais dois indivíduos, não os conhece. Não possui arma de fogo. Danilo Alves de Carvalho negou qualquer envolvimento. Já esteve preso e não é faccionado ou batizado na facção PCC, mas é "companheiro". Não conhece o advogado, Dr. Gilson Salum Benjamim Junior, não sabendo declinar o motivo pelo qual este locou qualquer veículo, declinando seu nome como condutor. Em relação à Lucas Garkisch Pereira, afirma conhecê-lo. Em meados de março de 2025, se deslocou ao estado do Rio de Janeiro juntamente a Lucas, em um veículo Polo, alugado por Lucas, com o intuito de negociar entorpecentes, após voltar do Rio de Janeiro, dormiu na casa de sua namorada, na cidade de Lorena. Não conhece Caio Alexandre da Silva Souza. Não conhece Bruno de Jesus Lucas, Fabricio Aguiar Fernandes Souza, Alexandro Francisco dos Santos, Alexandro de Almeida, José Leonardo Cardoso Antunes da Silva, vulgo "Trovão". Apresentadas as filmagens do caso ora apurado, afirma reconhecer Lucas na filmagem, como o indivíduo de calça preta e camiseta clara, reconhece pessoa alcunhada de "Brow" na filmagem, como amigo de Lucas, estando o mesmo de camisa preta, calça jeans e tatuagem no pescoço, possui o contato do mesmo em seu aparelho celular e não sabe declinar seu nome. Desconhece o indivíduo de camisa polo azul na filmagem. Mostradas as capturas de tela em que aparece a metade do rosto de um indivíduo, reconhece Lucas como tal indivíduo. Lucas tem o apelido "América" ou "Bololô", tem conhecimento que semanas antes do crime ora apurado, policiais teriam subtraído, de Lucas, quantidade de drogas, durante uma negociação, Lucas lhe confidenciou que havia levado um prejuízo de cerca de meio milhão de reais. Lucas nunca contou ao depoente qualquer crime que teria cometido, nunca esteve na cidade de São Bernardo do Campo e fornece neste ato seu aparelho telefônico, informando a respectiva senha. Thiago Marcondes Moreira Vilela disse que policiais foram à sua residência perguntando acerca de um veículo que seria de sua propriedade, um Hyundai I30 de cor prata que estaria envolvido em um crime na cidade de São Bernardo do Campo. Entendeu por bem comparecer à delegacia para prestar depoimento, no intuito de esclarecer os fatos, adquiriu tal veículo no ano de 2024, de um conhecido de nome "Caio", assumiu uma dívida de 46 parcelas. Permaneceu com o veículo até cerca de três meses atrás, não sabendo declinar a data, sabendo apenas tratar-se de uma sexta feira. Não se recorda o nome da pessoa para quem vendeu tal veículo, o valor acordado foi de vinte mil reais em espécie, assumindo o comprador o restante das dívidas, deixou o veículo no bairro Mombaça, na cidade de Pindamonhangaba. Acerca de uma conversa mantida com Caio, acerca de multa recebida na cidade de Mauá, não se recorda se ainda estava na posse do veículo ou se foi à São Paulo na data em que o veículo foi multado. Forneceu seu aparelho celular de livre e espontânea vontade para que fosse analisado pelos policiais, tendo inclusive fornecido a senha 000000. Acerca do encontro, no seu aparelho celular, de dados de um pessoa para realização de um contrato de venda de veículo constando como comprador Gabriel Sampaio da Silva Bezerra, acredita ser este o nome da pessoa que comprou seu veículo. Mostrada a fotografia de Gabriel, portador do RG 66994389-7, reconhece-o como a pessoa para a qual vendeu o veículo. Encontrado em seu celular o contato Gabriel CN, acredita ser este o contato da pessoa para qual vendeu o carro. Mostradas ao depoente as filmagens obtidas no dia do homicídio, reconhece apenas a pessoa de Lucas Garkisch Pereira como a pessoa de camisa clara e calça escura, a qual conhece porém não mantém vínculo. Não era o depoente a pessoa que aparece no vídeo, com tatuagens no braço, porém tal indivíduo se parece muito com Gabriel, que comprou seu veículo. Nada sabe declinar acerca do crime ora apurado. Além dos indícios de autoria já mencionados pela decisão de fls. 197/211 em desfavor de Lucas Pereira, acrescenta-se que o relatório de fls. 287/291 informou a localização de vestes semelhantes a uma das pessoas que aparece nas imagens das câmeras de segurança nas imediações do local dos fatos no dia do ocorrido. Sobre a necessidade da custódia, a situação fático-processual continua inalterada desde a decisão que decretou a prisão temporária, justificando, assim, a prorrogação da medida considerando que existem diligências diversas em andamento, como a extração de dados decorrentes das quebras de sigilo, oitivas de testemunhas, possíveis reconhecimentos (fotográfico e/ou pessoal). A necessidade de identificar e investigar co-autores, possivelmente ligados ao crime organizado, igualmente demanda o recolhimento temporário do investigado Lucas de modo a impedir a circulação de informações sobre a investigação, o que pode viabilizar eventual fuga ou destruição de elementos de prova. Frise-se, ainda, que o Boletim de Ocorrência de fls. 336/338 referiu a localização de uma pistola 9mm e um aparelho celular no terreno ao lado da residência de Lucas Pereira, objetos que teriam sido jogados pelo investigado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão pelos policiais, o que demonstra, ao menos em princípio, possível conduta do investigado tendente a destruir e/ou ocultar elementos de prova das infrações, o que também justifica a prorrogação da prisão temporária. Ante o exposto, PRORROGO a prisão temporária de LUCAS GARKISCH PEREIRA por 30 (trinta) dias. Ciência ao MP. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

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Processo nº 1002295-28.2024.8.26.0268

ID: 291566390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVELI DA SILVA MORAES CASTIHEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MRO… Processo 1002295-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Eveli da Silva Moraes Castiheiras - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EVELI DA SILVA MROAES CASTUHEIRAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Incorporação Lei 1209/2000", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição quinquenal; b) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e c) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 16/04/2024, estando prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2019. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/04/2019. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio", "Incorporação Lei 1209/2000" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. A "Incorporação Lei 1209/2000" decorre de lei municipal que estabelece a incorporação definitiva de diferenças remuneratórias para servidores que exerceram funções de maior responsabilidade por período determinado, caracterizando vantagem pessoal de caráter permanente. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, "Incorporação Lei 1209/2000", Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que o réu proceda à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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D. P. Da S. x I. U. H. S. A.

ID: 278846716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais proposta por David Pires da Silva em face de Banco Itaú Unibanco Holding S/A. Alega o autor que, após negociação de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 521,28, acordada em duas parcelas mensais de R$ 284,68 mediante débito automático, teve indevidamente debitados valores superiores de sua conta corrente, sendo lançados, além da parcela acordada, montantes de R$ 467,54 e R$ 199,95, que comprometeram seu saldo bancário e geraram cobrança de encargos por uso do limite. Sustenta que, mesmo após contato com a instituição e apresentação de comprovantes, não houve restituição e continuaram os descontos indevidos, inclusive com posterior negativação junto à SERASA no valor de R$ 718,47, referente a débito já quitado, o que lhe causou transtornos e abalo moral. Alega falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 667,49) com atualização e juros, além da concessão da justiça gratuita e condenação em custas e honorários. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/40). Por meio da decisão de fls. 41/42, foram deferidos o pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência. Citado, o réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação (fls. 48/57), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que os valores questionados (R$ 199,95 e R$ 467,54), supostamente pagos em duplicidade pela parte autora mediante débito automático de fatura de cartão de crédito, já foram estornados integralmente para sua conta, conforme demonstrado por extratos bancários anexados. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o débito automático foi expressamente contratado pelo autor, que não solicitou sua suspensão antes de realizar a renegociação de dívida. Afirma que o valor debitado foi corretamente lançado como crédito em faturas subsequentes e que a devolução, feita no mesmo dia da reclamação, ocorreu por liberalidade do banco, visando a boa relação com o cliente. Sustenta que não houve cobrança indevida nem má-fé, razão pela qual não se configura hipótese de repetição em dobro do indébito, tampouco de dano moral. Argumenta que a negativação de crédito subsequente decorre da inadimplência do autor em relação à fatura de abril de 2024 e configura exercício regular de direito. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, com extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Houve réplica (fls. 167/169). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar alegada pelo requerido confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Inicialmente, anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente os arts. 2º, 3º e 14. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, circunstâncias presentes no caso em tela, uma vez que o autor apresentou documentos que indicam a duplicidade de cobrança e a parte ré detém os meios técnicos de provar a regularidade de seus lançamentos. No mérito, os documentos juntados demonstram que, após a formalização de acordo para pagamento de faturas em atraso, o autor teve sua conta corrente debitada automaticamente em valores já contemplados na renegociação. Ainda que o banco sustente que houve crédito compensatório em faturas subsequentes, o fato é que houve confusão nos lançamentos e estorno posterior, em valor equivalente, apenas após reclamação expressa, o que revela falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. A alegação de que a devolução foi feita por liberalidade não afasta a caracterização da cobrança indevida, tampouco afasta o direito à restituição em dobro, dado que o erro foi imputável à própria instituição. A propósito: Ação declaratória de repetição de indébito c.c. indenizatória. Cobrança em duplicidade na fatura de cartão de crédito. Dano moral configurado. Hipótese em que o banco denunciou a lide a credenciadora, afirmando ser desta a responsabilidade exclusiva. Contexto dos autos que apontam para falha do banco na prestação de serviços. Dano moral configurado. Devolução em dobro do indébito. Parcial procedência do pedido na lide principal, com improcedência da denunciação da lide. Manutenção da sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000880-21.2021.8.26.0169; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Quanto ao dano moral, entendo que o indevido lançamento de débito em conta corrente do consumidor, ainda que posteriormente estornado, extrapola o mero aborrecimento, sobretudo porque interfere diretamente em sua organização financeira e compromete a previsibilidade dos seus compromissos. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral nas hipóteses de cobrança indevida, ainda que o valor cobrado tenha sido restituído posteriormente. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para invalidar contrato de crédito unificado e contrato de seguro, restabelecendo acordo anterior e condenando o réu a indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito na cobrança de faturas de cartão de crédito após renegociação da dívida e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A autora foi cobrada em duplicidade em faturas do cartão de crédito após parcelamento da dívida. Cobranças indevidas que deram ensejo a contrato de renegociação da dívida. Nulidade do contrato reconhecida. 4. A situação gerou dano extrapatrimonial, justificando a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, considerada adequada e proporcional. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1007032-09.2023.8.26.0010; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ressalte-se, ainda, que a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da regularidade do débito que a motivou, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. Isso porque cabe ao fornecedor demonstrar a licitude da restrição imposta, ônus do qual o réu não se desincumbiu, sobretudo diante da controvérsia em torno da cobrança e dos estornos posteriores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, gera abalo à honra e imagem do consumidor, sendo presumido o dano moral. Assim, além da cobrança irregular, a negativação imotivada acarreta violação aos direitos da personalidade do autor, reforçando o dever de indenizar. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SEM PARAR. Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da contratação à época do vencimento do débito negativado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da relação contratual à época do vencimento da dívida negativada. Prova documental que corrobora a alegação de encerramento do contrato em data anterior. Contestação genérica, sem impugnação específica dos documentos apresentados. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais, que não importa alteração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000152-25.2024.8.26.0120; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NEGATIVADO COMPROVADO PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA NÃO CONFIGURAR 'REFORMATIO IN PEJUS'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004661-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, totalizando R$ 667,49, a ser restituído em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007601-12.2023.8.26.0268

ID: 277397956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007601-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta po… ADV: Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP) Processo 1007601-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Aparecida de Almeida Bragança - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CLEUSA APARECIDA DE ALMEIDA BRAGANÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA e da AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS, objetivando o recebimento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, bem como seus reflexos em outras verbas. Narra a autora que ingressou no serviço público municipal em 10/06/2002, por meio de concurso público, sendo posteriormente transferida para a Autarquia Municipal - Saúde - IS. Aduz que, durante seu vínculo laboral, recebeu verbas denominadas "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica", as quais, segundo a requerente, foram incorporadas à sua remuneração de forma definitiva e permanente, com natureza de aumento salarial. Sustenta que os adicionais de ATS e Sexta-Parte são calculados apenas sobre o vencimento básico (referência/padrão), quando deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração, incluindo as verbas permanentes incorporadas. Requer a declaração de que os cálculos e o pagamento do ATS e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes, com repercussões e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários e horas extras. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Município de Itapecerica da Serra apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal; c) inépcia da inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que o ATS e a Sexta-Parte são calculados nos termos da legislação municipal, que determina a incidência apenas sobre o vencimento (padrão/referência), sem incluir outras gratificações. Alega que a pretensão da autora viola o art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o "efeito cascata" na remuneração do servidor público. Menciona ainda que a "Gratificação Segundo Grau" foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A Autarquia Municipal - Saúde - IS também apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação ao benefício da gratuidade; b) prescrição quinquenal. No mérito, alega que sempre realizou o pagamento correto das verbas discutidas de acordo com a legislação municipal, destacando que a autora confunde "vencimento" e "remuneração". A autora apresentou réplica às contestações, rebatendo as preliminares e reafirmando o mérito de sua pretensão, destacando jurisprudência favorável à sua tese. Posteriormente, trouxe aos autos acórdãos do Tribunal de Justiça em casos similares ao presente, confirmando o direito pleiteado. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Os réus impugnam a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que a mesma possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando que percebe mensalmente a quantia bruta de R$ 7.615,40. A impugnação não merece acolhimento. O critério econômico para concessão do benefício não se resume apenas ao valor nominal da remuneração, devendo ser analisado o contexto global das condições econômicas do requerente. Nesse sentido, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos concretos. Ademais, a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a determinado número de salários mínimos, não representa fundadas razões para a denegação da gratuidade da justiça, conforme decidido no AgInt no REsp 1940053/AL. Assim, mantenho o benefício da gratuidade de justiça à autora. Da Prescrição Os réus alegam a ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos pretendidos. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal atinge tão somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. No caso em análise, a ação foi proposta em 06/12/2023, estando prescritas as parcelas anteriores a 06/12/2018. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/12/2018. Da Inépcia da Inicial O Município alega inépcia da petição inicial por falta de pedido objetivo e impugnação ao valor da causa. Não assiste razão ao réu. A petição inicial apresenta pedido certo e determinado, expondo claramente a causa de pedir e o pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor da causa também foi arbitrado dentro dos parâmetros legais, considerando a estimativa das diferenças pretendidas. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Do Mérito A questão controvertida consiste em definir se os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a Sexta-Parte devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, incluindo as gratificações de natureza permanente, ou apenas sobre o vencimento básico (padrão/referência). A Lei Complementar Municipal nº 36, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra), em seus artigos 165 e 166, estabelece: "Art. 165 O servidor, após cada período de doze meses, contínuos e ininterruptos de efetivo exercício de suas atribuições no serviço público deste Município, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de um por cento sobre o vencimento, ao qual se incorporará para todos os efeitos legais, vedado, em todo o caso, o efeito cascata." "Art. 166 O servidor, a partir do primeiro dia imediato, que completar vinte anos ininterruptos de efetivo exercício perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento." Por sua vez, o artigo 2º do mesmo diploma legal conceitua: "Art. 2º Para efeito deste Estatuto considera-se: (...) V - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; VI - remuneração é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;" Da análise dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que a legislação municipal prevê expressamente que o ATS e a Sexta-Parte devem ser calculados sobre o "vencimento" do servidor, e não sobre a "remuneração". No entanto, a questão central é definir se o termo "vencimento" deve ser interpretado de forma restritiva, como apenas o vencimento básico (padrão/referência), ou se deve abranger também as verbas de natureza permanente que, embora denominadas gratificações, configuram na prática verdadeiro aumento de vencimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem se consolidado no sentido de que os adicionais por tempo de serviço (incluindo ATS e Sexta-Parte) devem incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem os vencimentos do servidor público, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual, transitório ou "pro labore faciendo". Conforme o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento de que a Sexta-Parte tem "incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais." Recentemente, em casos análogos envolvendo servidores do Município de Itapecerica da Serra, o mesmo Tribunal reafirmou esse entendimento: Na Apelação/Remessa Necessária nº 1005919-56.2022.8.26.0268, a Corte estadual decidiu que "a Municipalidade não considera a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, devendo ser observada a incidência sobre as vantagens de caráter permanente". No Recurso Inominado nº 1006413-47.2024.8.26.0268, a 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP reafirmou que "os adicionais temporais devem incidir sobre a integralidade das quantias recebidas pelos servidores, excluindo-se, apenas, as de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de 'vencimentos'". Assim, resta evidente que as verbas de caráter permanente, ainda que denominadas como gratificações ou adicionais, quando representam verdadeiro aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte. No caso em análise, as verbas questionadas pela autora - "Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica" - possuem natureza perene e permanente, sendo concedidas de forma generalizada aos servidores em situação similar, sem vinculação a condições específicas de trabalho ou produtividade, o que evidencia sua natureza remuneratória incorporada aos vencimentos. Quanto à "Gratificação de Atividade Técnica" (Lei Municipal nº 2.112/2010), cabe destacar que o Tribunal de Justiça, nos Embargos de Declaração em Apelação nº 1002645-16.2024.8.26.0268/5000, reconheceu expressamente que essa verba não foi declarada inconstitucional e, como vantagem de natureza permanente, deve ser considerada no cálculo da Sexta-Parte. No que tange à "Gratificação Segundo Grau", embora tenha sido declarada inconstitucional, deve-se observar que a modulação dos efeitos da decisão não retirou os pagamentos já realizados, mantendo os efeitos financeiros da verba para os servidores que a receberam de boa-fé, não havendo, portanto, impedimento para sua repercussão nas verbas discutidas nesta ação. Importante ressaltar que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do ATS e da Sexta-Parte não configura o chamado "efeito cascata" vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de incidência de uma vantagem sobre outra de mesmo título ou fundamento, mas sim do correto cômputo da base de cálculo conforme a natureza das verbas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos." (STF, AI 527521 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 01/06/2010). Portanto, resta configurado o direito da parte autora ao recálculo do ATS e da Sexta-Parte, considerando como base de cálculo os vencimentos integrais, incluindo as verbas de natureza permanente ("Gratificação Segundo Grau", "Licença Prêmio" e "Gratificação de Atividade Técnica"), bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR que os cálculos e o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e da Sexta-Parte devem ser feitos com base nos vencimentos integrais da autora, incluindo o valor da Gratificação Segundo Grau, Licença Prêmio e da Gratificação de Atividade Técnica instituída pela Lei Municipal nº 2.112/2010; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Sexta-Parte, com repercussões em férias acrescidas de 1/3 da remuneração, 13º salários e horas extras, vencidas e vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição. Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021; c) DETERMINAR que os réus procedam à incorporação dos valores na próxima folha de pagamento após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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V. M. Da S. x E. C. P. De A.

ID: 308976993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183348-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

E. C. P. DE A.

Despacho

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JACKELINE AGUILAR FERREIRA

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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VANESSA MARQUES DA SILVA SANTOS

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DESPACHO Nº 2183348-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183348-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V. M. da S. - Agravado: E. C. P. de A. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a sentença de fls. 16/19, proferida em incidente de cumprimento provisório de decisão (fixação de visitas paternas a fls. 1066/1067 do processo de conhecimento nº 1011930-17.2022.8.26.0005), que assim dispôs: (...) DEFIRO a intimação da genitora para apresentação da criança para as visitas no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa. Considerando que a menor reside no estado do Pernambuco, INDEFIRO neste momento a busca e apreensão. Traslade-se cópia desta decisão para cumprimento nos autos da ação principal em apenso, lá prosseguindo-se. Como a questão já está em discussão nos autos da ação principal, inclusive foi proferida decisão anterior ao ajuizamento do presente, JULGO EXTINTO este cumprimento com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil (litispendência), prosseguindo-se nos autos da ação principal em apenso o presente cumprimento da decisão liminar. Não há sucumbência. Insurge-se a EXECUTADA, argumentando que a criança relatou à psicóloga que não se sente segura na companhia paterna. Demonstrou com bonecos, feminino e masculino, que o genitor lhe bate. Atualmente, ela e a filha residem no município de Toritama, no estado de Pernambuco, distante 03 horas da capital Recife, o que inviabiliza trazer a infante para a visitação paterna a cada quinze dias. Não detém condição financeira para custear as viagens, havendo prejuízo, ademais, à rotina da criança. O relatório do CREAS da cidade pernambucana não apurou risco à integridade física da filha sob seus cuidados. Mudou-se de São Paulo para Pernambuco, porque lá tem parentes e conseguiu colocação como enfermeira, auferindo R$4.300,00 mensais, não configurado ato de alienação parental. Não há restrição judicial para mudança de domicílio, a qual, aliás, ocorreu antes da decisão que restabeleceu as visitas paternas. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença agravada. No mérito, pleiteia sua revogação, para (I) suspender as visitas paternas, a multa, e afastar as conclusões de alienação parental; (II) determinar à primeira instância que aguarde a realização do estudo psicológico, o encerramento do inquérito policial 1500634-67.2024.8.26.0005, e a ação cautelar de produção antecipada de provas 15024037-62.2025.8.26.0005, para apuração de eventual abuso sexual do genitor contra a criança, para só então, fixar regime de visitação paterna. É o relatório. De plano, reconheço que o recurso não merece conhecimento, por inadequação da via eleita, conforme prescreve o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Com efeito, recurso de agravo de instrumento destina-se a confrontar decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ocorre que no caso em apreço foi proferida sentença nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, e sendo assim, é evidente que o recurso cabível é o de apelação, consoante disposto no artigo 1.009, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que acolheu a impugnação julgou extinta a demanda, nos termos do art. 924, II, do CPC. Insurgência do exequente. Inadequação da via eleita. Pronunciamento do juiz que colocou fim ao cumprimento de sentença que tem natureza de sentença. Decisão que deveria ter sido impugnada através de apelação. Recurso de agravo de instrumento que se destina a confrontar decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o artigo 1.015 do CPC. Erro grosseiro. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089125-08.2024.8.26.0000; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 16/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que acolhe a impugnação e julga extinto o cumprimento de sentença provisório Recurso diverso daquele previsto em lei Erro grosseiro Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045108-81.2024.8.26.0000; Relator ALVARO PASSOS; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 13/06/2024). Também não há como aplicar o princípio da fungibilidade ao caso, pois além do erro grosseiro, não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. Vale dizer, a adoção do princípio da fungibilidade exige sejam presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto se encontra expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo (RSTJ 58/209). Ausentes tais hipóteses, o não conhecimento deste agravo de instrumento é de rigor. Todavia, reconheço que essa decisão é proferida ad referendum da Ilustre Relatora Preventa, Desembargadora CORRÊA PATIÑO, de sorte que a questão afeta ao não conhecimento por erro grosseiro, há de ser por ela chancelada. Sendo assim, aprecio o pedido liminar. Na forma dosartigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Com efeito, da análise não exauriente dos autos, percebe-se incontroversa interferência da avó materna no modo de criação da menor pelos genitores, já que a agravante se comporta como determina a mãe. Malgrado haja inquérito policial e ação de produção antecipada de provas para apurar suposto abuso sexual do genitor contra a filha, é preciso ponderar dois Pareceres lançados pelo Ministério Público, os quais analisaram a questão com zelo e acuidade, opinando favoravelmente às visitas. O primeiro, produzido no processo de conhecimento, o qual embasou a fixação pelo juízo a fls. 1066/1067: 2 - Analisando detidamente as narrativas de folhas 968/963 e 1021/1027 e os documentos que até aqui trouxeram as partes, incluindo na análise o inquérito policial n º 1500634-67.2024.8.26.0005 (que investiga suposto abuso por parte do genitor contra a criança) nos pareceu que os ventos que movimentam a lógica dos autos estão mudando. 3 - Motivos: Até o momento nos pareceu que o único motivo que impede a retomada das visitas por parte do genitor seria, de fato, a existência de investigação em aberto. E é prudente, então, olhar e saber em que pé está a investigação que, até hoje, seria o obstáculo para retomada do convívio familiar paterno. Pois bem. Sem querer substituir-se ao nobre colega e ao juiz que conduzem a investigação, nos pareceu que pende uma diligência para finalizar aquele inquérito: a oitiva de uma testemunha sigilosa. (folhas 243/245 do inquérito 1500634-67.2024.8.26.0005). Nesse ponto voltamos ao registro de ocorrência (que está naqueles autos) que teria dado ensejo ao inquérito (fls.02/04) e não se fala (isso ainda perto dos supostos fatos) na existência de uma testemunha sigilosa que pudesse trazer elementos reveladores ao apuratório. De duas uma, ou a testemunha não existia à época e não é, a rigor, testemunha, ou a suposta testemunha não tem conhecimento de nada interessante o suficiente para mudar o curso de uma investigação. Notamos ainda que o genitor já foi acusado de fato semelhante nos autos nº 1502138-39.2023.8.26.0007 e o inquérito foi arquivado por falta de justa causa, sendo que naqueles autos a genitora se via devidamente acompanhada de advogado e sequer ofertou recurso do arquivamento. O Ministério Público também notou a fortíssima litigiosidade havida entre as partes, inclusive nos autos da medida protetiva nº 1502083-88.2023.8.26.0007, que está arquivada e dizia respeito ao inquérito 1502138-39.2023.8.26.0007, onde as partes atravessaram inúmeras petições e requerimentos indicando o grau de combate subjacente. Mas noto, novamente, que a genitora, com advogado constituído, mesmo diante de um caso de gravidade, viu o inquérito ser arquivado por falta de provas e não recorreu. Esses pontos nos levaram a concluir pela possibilidade de acolhimento parcial do pedido do genitor. Ainda que esteja pendente o inquérito que investiga supostos abusos (e esse segundo inquérito que ainda está em trâmite apura supostos fatos novos). 4 - Sugestão: Diante da análise do inquérito arquivado, da medida protetiva arquivada, do inquérito que apura os fatos "novos", a natureza da denúncia, as circunstâncias de extrema litigiosidade das partes, do arquivamento sem recurso, mesmo assistida por advogado, da necessidade de manter-se minimamente o vínculo entre o genitor, a criança e a família do genitor, o Ministério Público vislumbra a possibilidade de fixação de regime de visitas provisório entre acriança e o genitor, sendo as visitas assistidas (em todos finais de semana), ou, em local público (como já sugeriu o requerido em shoppings centers) para fortalecimento dos laços familiares. Isso enquanto durar o inquérito policial que ainda apura supostos novos abusos. (fls. 1035/1036; grifei). Pressentindo efetivamente que as visitas assistidas iriam ocorrer em razão do Parecer Ministerial acima, a genitora e sua mãe resolveram se mudar para longínqua cidade do estado de Pernambuco, levando consigo a menor, em inegável intuito, salvo melhor juízo, de impedir o convívio entre o genitor, menor e família paterna. Neste sentido, bem elucidou a questão, Ilustre Procurador de Justiça atuante em recurso de agravo de instrumento nº 2124091-60.2025.8.26.0000, interposto de decisão de fls. 1181/1197, que indeferiu a inversão da guarda em favor do genitor quando ele se deparou com a mudança da filha para a cidade pernambucana. Confira-se: O caso aponta quadro de alienação parental por parte da mãe sobre a criança. O art. 2º da Lei n. 12.318/2010 prevê: "considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este." A genitora (agravada) nitidamente dificulta o convívio entre pai e filha. A mudança de domicílio se deu de forma abrupta e abusiva. Conforme destacado pela i. Promotoria de Justiça às fls. 1.176/1.179: A própria autora em folhas 1106/1115 e documentos de folhas 1116/1161 trouxe elementos claros de que a sua saída de São Paulo foi às pressas, abrupta. Data vênia, é bastante suficiente a declaração de folhas 1128, em que a Secretaria Municipal de Saúde de Toritama/PE diz que a genitora tem ótima conduta e esmero em suas funções mesmo tendo trabalhado lá apenas 01 (um dia). A declaração data de 11/03/25 tendo ela iniciado o trabalho no dia anterior, dia 10/03/25. No mínimo, revelador. No entanto, o quadro revela que a agravada vem praticando sucessivos atos de alienação parental, além de total falta de colaboração com o juízo, que se tem se empenhado, ao lado da Promotoria de Justiça, em solucionar esse drama familiar. No caso, a bem da menor, a prudência sugere a fixação de multa diária à genitora para cumprimento do convívio paterno já fixado judicialmente. A convivência familiar é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. O direito de convivência assegura a manutenção de outros direitos e garantias fundamentais, especialmente os laços afetivos entre pai e filha. Firmadas essas premissas, a alteração unilateral do direito de convivência de qualquer dos genitores é medida grave e de exceção. Não há modelo legal de condutas que configura a inadequação do convívio, devendo ser analisado em cada caso concreto. No caso dos autos, existe uma dúplice obrigação para a genitora (agravada), ou seja, de fazer e não fazer. A primeira se fundamenta no dever da guardiã de entrega da filha menor de idade ao genitor. A segunda consiste no fato da guardiã não criar embaraços ou quaisquer obstáculos para a efetiva convivência paterno-filial. É dever comum dos pais observar a manutenção e educação de seus filhos, independente de qual deles possua a guarda, e ainda tê-los em sua companhia. Assim determina o art. 1.589 do Código Civil. Houve descumprimento expresso da ordem judicial, fato que enseja a aplicação das astreintes à infratora, ou seja, a genitora. (fls. 161/172; agravo de instrumento nº 2124091-60.2025.8.26.0000 - grifei). Nestes termos, entendo que a decisão da primeira instância bem observou o melhor interesse da criança e o direito legítimo de ela conviver com o genitor, razão pela qual INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo, ad referendum da Relatora preventa, Desembargadora CORRÊA PATIÑO. Processe-se o agravo. Providencie a recorrente, a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se neste recurso o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária pelo DJE, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Após, remetam-se os autos à Relatora preventa. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno interpostos contra esta decisão acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC, caso sejam inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. - Advs: Vanessa Marques da Silva Santos (OAB: 304366/SP) - Luiz de Sousa Chagas (OAB: 320565/SP) - Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP) - Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - Alessandra Stati do Egito (OAB: 467690/SP) - Jackeline Aguilar Ferreira (OAB: 479194/SP) - Monica Stela Soares (OAB: 347361/SP) - 4º andar

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Renato Souza Vilas Boas Me x Município De Avaré

ID: 330985446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157470-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA VILAS BOAS ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE AVARé

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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DESPACHO Nº 2157470-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157470-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Renato Souza Vilas Boas Me - Agravado: Município de Avaré - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 31.961 Agravo de Instrumento Processo nº 2157470-89.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LICENÇA. DESERÇÃO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Renato Souza Vilas Boas Me, contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, em ação de Execução Fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Avaré. II.Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de agravo de instrumento por ausência de comprovação do preparo recursal. III.Razões de Decidir: Indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Deserção do agravo de instrumento por falta de recolhimento das custas processuais, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme artigo 1.007 do CPC. A agravante não comprovou o recolhimento das custas no prazo concedido, configurando a deserção do recurso. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção.Tese de julgamento:A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal implica a deserção do recurso.A concessão de justiça gratuita deve ser examinada caso a caso, evitando-se deferimento indistinto. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência configura deserção. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2157646-39.2023.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2245727-61.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATO SOUZA VILAS BOAS - ME, em face da r. decisão dos autos nº 1502083-60.2018.8.26.0073, ação de Execução Fiscal (ISS e Taxa de Licença), ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, em face da agravante, que às fls.90/91 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENATO VILAS BOAS - ME, em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, para cobrança de ISS e taxa de licença referente aos exercícios de 2014 e 2017, conforme CDAs de fls. 02/03. Alega, em suma, a nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública, impugnou o pedido de nulidade da CDA, defendendo a sua regularidade, eis que elaborada dentro dos parâmetros legais, requerendo o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste na impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado (MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal). A doutrina e jurisprudência já pacificaram o cabimento do incidente. Contudo, a objeção não merece acolhimento. A alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, não prospera, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intimem-se. Requer a agravante em síntese o recebimento e processamento do presente Agravo de Regimental Instrumento e, em sede LIMINAR, ATRIBUIR-LHE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para que SEJA DE AO FINAL RECONHECIDA A NULIDADE DA CDA por não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA defeituosa. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC ) , conforme entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , precedentes fl. 122/157 dos autos. Requer que seja outrossim reconhecida a prescrição intercorrente tendo em vista que ação proposta em 2018 o executado não havia sido citado em 2025 , assim ultrapassado os 5( cinco) anos da propositura. Requer a condenação da Excepta agravada em horário advocatícios artigo 85 §2 § 8º do CPC. Despacho desta relatoria às fls. 118/120 conforme a seguir: Vistos. Preliminarmente havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, comprove a parte agravante, sua condição de hipossuficiência econômica, juntando documentos atualizados, declaração de imposto de trenda, comprovantes/extratos de rendimentos, e etc, ou, apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de que o recolhimento das custas implicaria comprometimento de sua situação financeira, deve a agravante providenciar elementos suficientes à comprovar sua alegação. Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481). Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa Jurídica Pedido formulado em Embargos opostos em Execução Fiscal Necessidade de comprovação da precariedade da situação econômico-financeira do postulante Súmula 481 do C. STJ - Ausência de prova idônea Precedentes desta C. Corte de Justiça - Pedido indeferido Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093026-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 01/07/2022). No mais, em que pese os argumentos do nobre advogado da parte agravante, não se pode esgotar o mérito da ação em sede de agravo de instrumento, por exaurir o objeto do presente recurso. Assim, em cognição sumária dos argumentos, entendo de melhor alvitre, neste momento, aguardar-se resposta da parte contrária, para que se tenha melhor visão dos fatos e da causa em termos de análise do provimento pretendido. Diante desse contexto, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto à medida de urgência referente à decisão agravada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. Contraminuta, às fls. 123/127. Despacho desta relatoria às fls. 128/131 conforme a seguir: Vistos. Em que pese os documentos acostados aos autos não vislumbro a presença da hipossuficiência alegada que afasta a presunção legal de pobreza. Destaca-se, que a agravante não apresentou a Declaração Atualizada do Imposto de Renda de 2025. Sendo assim, verifica-se que o benefício pleiteado pela parte agravante é incompatível com a sua situação econômica, às fls. 74, Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2024) consta: CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA RENATO SOUZA VILAS BOAS EIRELI, CNPJ N. 29.321.124/0001-50, AVARE-SP, CONSTITUIDA EM 26/12/2017, no valor de R$ 100.000,00, em 31/12/2023, além dos seguinte bens: SALDO EM CAIXA DO DECLARANTE R$ 316.280,00, em 31/12/2023. Portanto, não se trata de pessoa juridica desprovida de recursos a ponto de não poder arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual não preenche as condições para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária, dessa forma, a parte agravante, não fez prova de sua alegada hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que não há prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar do agravante, não há que se falar na concessão dos benefícios da assistência judiciária, o conjunto probatório de hipossuficiência apresentado, não comprova a alegação inequívoca de insuficiência de recursos de sua efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais da demanda. Neste sentido, já houve pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DAS PARTES. IGUALDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. O Juiz, em havendo fundadas razões, pode indeferir o pedido de assistência judiciária, conforme dispõe o art. 5º, da Lei nº 1.060/50. A imposição de tratamento desigual aos desiguais prestigia a denominada igualdade substancial ou real, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia. Não se conhece o recurso especial pela letra "c" do permissivo constitucional na hipótese em que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Col. Corte de Justiça. (AgRg no Ag 365.537/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2001, DJ 27/08/2001 p. 334). Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: Agravo Interno. Artigo 1.021 do CPC. Interposição contra a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita à agravante. A insurgência da recorrente não comporta acolhida. A alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada, conforme previsão do artigo 5º, LXXIV da CF. A concessão do benefício deve ser examinada caso a caso, evitando-se, assim, seu deferimento indistintamente. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo Interno Cível 2214849-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Ausência de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira Inadmissibilidade da concessão Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2072612-.96.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, sob pena de deserção do recurso. Após, tendo em vista a apresentação de contraminuta do recurso, pelo Município de Avaré, às fls. 123/127, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se e intime-se. Certidão cartorária de decurso de prazo, às fls. 133, sem apresentação de manifestação do agravante. É o relatório. O agravo de instrumento não comporta conhecimento porque não recolhido as custas de preparo, o que, efetivamente, configura deserção. Ocorre que esta relatoria, em despacho às fls. 118/120 determinou para que a agravante comprovasse sua condição de hipossuficiência ou apresentasse comprovante do recolhimento das custas de preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do recurso. Após o oferecimento da contraminuta (fls. 123/127), esta relatoria, indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou à agravante, nos seguintes termos: [...] Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, sob pena de deserção do recurso [...]. No caso, a agravante foi devidamente intimada às fls. 132 (Certidão de Publicação), e deixou decorrer "in albis" o prazo para tanto, conforme certidão de decurso de prazo Certifico que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação do agravante ao r. despacho retro. Nada mais, às fls. 133. Diante disso, o agravo, portanto, encontra-se deserto, nos termos do artigo 1.007, 2º, do Código de Processo Civil, não sendo possível, consequentemente, a apreciação das razões nele deduzidas. A propósito o CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.". Ressalta-se que as custas de preparo, constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, portanto, decorrido o prazo para recolhimento, configura-se a preclusão temporal, impossibilitando, a prática posterior do ato, o que ocasiona a deserção, a impor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. 18ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos artigos 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157646-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do executado original. Insurgência da Excipiente. Pretensão à reforma. Não conhecimento. Deserção. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção nos termos do artigo 1.007 do NCPC. Caso concreto em que, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, a agravante não se manifestou. Aplicação dos artigos 1.007, caput, e 99, § 7º, ambos do NCPC. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245727-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou os pleitos de gratuidade de justiça ou diferimento do pagamento das custas. Pretensão à reforma. Não conhecimento. Pleito indeferido no âmbito recursal. Parte devidamente intimada para recolher as custas, sob pena de deserção. Transcurso integral do prazo sem o recolhimento ou a interposição de agravo interno. Reconhecimento da deserção que se impõe. Art. 1.007 do CPC/2015. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293434-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Situação não verificada - Ausência das hipóteses permissivas do art. 1022 do CPC/2015 Descumprimento, pelo agravante, de requisito de admissibilidade - Manifestação extemporânea que não tem condão de afastar o decreto de deserção - Embargos REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2116285-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU Exercícios de 2011 a 2014 Município de Ribeirão Pires Decisão rejeitando exceção de pré-executividade Insurgência do executado que não merece ser conhecida Agravante que, devidamente intimado, deixou de recolher as custas processuais devidas Deserção configurada Art. 1.007, § 2º, do CPC Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237692-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Majoração de honorários de sucumbência Patrono não beneficiário da gratuidade Ausência de recolhimento de custas de preparo Deserção Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, § 4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento 2000500-37.2020.8.26.0000; Des. Relator:AFONSO FARO JR.; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do Julgamento: 25/06/2020). "CUSTAS Deserção. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (art. 1.007 do CPC), sob pena de deserção. Ausência de recolhimento da taxa judiciária, em que pese a anotação de prazo suplementar (art. 932, parágrafo único do CPC). Reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento nº 2099778-11.2020.8.26.0000; Des. Rel. JARBAS GOMES; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do julgamento: 25/06/2020). "Recurso - Deserção - Agravo de instrumento que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado no Tribunal de Justiça Inteligência dos arts. 1.007 e 1.016 do CPC/15, art. 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimento CSM nº 833/03 - Agravante que deixou de recolher a taxa referente a despesas postais Incidência do § 2º do art. 1.007 do CPC/15 - Reconhecimento da insuficiência do preparo - Recurso Julgado deserto" (Agravo de Instrumento nº 2102709-55.2018.8.26.000; Des. Rel. RUBENS RIHL órgão julgador 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 18/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DESERTO Recorrente que não comprovou o recolhimento de despesas de intimação da parte agravada, conquanto regularmente intimado Agravante não beneficiário da justiça gratuita - Determinado o recolhimento do valor do preparo, quedou-se inerte - Recurso deserto, impossibilitando a apreciação das alegações nele deduzidas - Incidência do art. 1007, do Código de Processo Civil Não conheço do recurso." (Agravo de Instrumento nº 2113547-86.2020.8.26.0000; Des. Rel.PONTE NETO; órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; data do Julgamento: 24/06/2020). A matéria de fundo do agravo encerra-se nos limites processuais ora apreciados. Ante o exposto, não se conhece do recurso, ante a sua deserção. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - 1° andar

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