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Leonor Miguel Borelli x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330885944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000305-16.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR MIGUEL BORELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000305-16.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000305-16.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apte/Apda: Leonor Miguel Borelli - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apdo/Apte: Banco Bradesco Sa - Magistrado(a) Walter Exner - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso das rés. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO SE VERIFICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DO USO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE SEGURO SEQUER CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE MERECE SER MANTIDA. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS BEM CONFIGURADOS E MANTIDOS NESTA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 PARA ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DAS RÉS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno (OAB: 378953/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502183-35.2021.8.26.0097

ID: 310671080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502183-35.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NUNES DA ROSA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA

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Processo 1502183-35.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Nunes da Rosa - Beatriz Nobre Nunes da Rosa - Vistos. Desarquivem-se os autos, independentemente de recolhimento da tax… Processo 1502183-35.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Nunes da Rosa - Beatriz Nobre Nunes da Rosa - Vistos. Desarquivem-se os autos, independentemente de recolhimento da taxa. Inicialmente, é importante notar que a exceção de pré-executividade levanta a questão da legitimidade passiva. O exequente ajuizou a execução fiscal contra Marcelo Nunes da Rosa. No entanto, Beatriz Nobre Nunes Rosa, que apresenta a exceção, alega ter recebido o imóvel por partilha de bens, com reserva de usufruto vitalício em favor de Marcelo Nunes da Rosa. Ela informa que o usufruto foi extinto por acordo homologado judicialmente (ação nº 1002257-15.2022.8.26.0097), transferindo-lhe a propriedade plena e exclusiva do imóvel. Além disso, Beatriz se comprometeu a assumir e pagar todos os débitos tributários pendentes sobre o terreno no momento da extinção do usufruto. Com isso, ela se torna a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, retifique-se o polo passivo dos presentes autos para incluir Beatriz Nobre Nunes Rosa. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da executada. Anote-se. A questão central da exceção de pré-executividade é a prescrição dos débitos de IPTU, limpeza pública e remoção de lixo. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O IPTU é um tributo sujeito a lançamento de ofício, e sua constituição definitiva ocorre com o lançamento, que se dá em 1º de janeiro do ano correspondente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. O STJ também já decidiu que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que não há anuência do contribuinte. É considerado um mero favor fiscal e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a moratória ou parcelamento apto a suspender exige manifestação de vontade do contribuinte. A execução fiscal foi protocolada em 27 de dezembro de 2021, e os débitos em questão são referentes aos exercícios de 1996 a 2007, 2009 e 2011. Considerando que o prazo prescricional é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício em que foi lançado o tributo, todos os exercícios anteriores a 2016 (2021 - 5 anos = 2016) estariam prescritos na data do ajuizamento da ação (27/12/2021). Não há, nos autos, prova de qualquer interrupção ou suspensão da prescrição. Dessa forma, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os débitos dos exercícios de 1996 a 2007, 2009 e 2011, os créditos tributários se encontram prescritos. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da dívida e, consequentemente, extinguir a execução fiscal em curso, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, devendo a Fazenda Pública arcar com honorários advocatícios do patrono da parte executada ora fixados, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais). Int. - ADV: JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA (OAB 377323/SP)

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Processo nº 2189991-87.2025.8.26.0000

ID: 309334873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189991-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DE SIQUEIRA ROGéRIO BATISTA GABBELINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA GABBELINI

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DESPACHO Nº 2189991-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189991-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Impetrante: Rogério Batista Gabbelini - Paciente: Gustavo Rodrigues de Siqueira - Corréu: Enoque Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Rogério Batista Gabbelini, advogado, em favor de Gustavo Rodrigues de Siqueira. Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de estar caracterizado constrangimento ilegal decorrente de indevido excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, bem como de não estarem mais presentes os pressupostos da prisão cautelar (fls. 1/6). Pelo que verte dos autos e de consulta ao sistema informatizado deste Egrégio Tribunal, o paciente e o corréu Enoque Ferreira dos Santos, presos em flagrante em 22/10/2024, estão sendo, criminalmente, processados, perante o R. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, como incursos, em concurso material, no art. 180, §§ 1º e 2º, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Cód. Penal (fls. 131/134, do Proc. 1502183-22.2024.8.26.0229). A prisão em flagrante dos pacientes foi convertida em prisão preventiva em 23/10/2024 (fls. 105/107, proc. crime). Há pedidos de revogação da prisão preventiva, formulados em favor do paciente em primeiro grau de jurisdição, e indeferidos em 4/11/2024 e 10/2/2025 (fls. 34/36, do apenso ao proc. crime e fls. 534/536, proc. crime). A prisão cautelar do paciente foi mantida, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Cód. de Proc. Penal, em 21/5/2025 (fl. 775, proc. crime). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 12/6/2025, ocasião em que foi encerrada a instrução processual e deferido prazo para apresentação de alegações finais para as partes (fls. 782/783, proc. crime). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. Quanto ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, importa considerar que, a princípio, não restou demonstrado, como era de rigor, dada as especificidades e os limites desta via jurisdicional. Importa considerar, a propósito, que não se demonstrou e não se vislumbra, a princípio, qualquer irregularidade concreta no desenvolvimento da persecução penal, ou desídia por parte da D. Autoridade Judiciária a ensejar a caracterização do indevido excesso de prazo. Ademais, o caso em tela possui contornos de complexidade diferenciada, em particular em razão das extensas e complexas investigações necessárias ao início da persecução penal, considerada, ainda, natureza das imputações dirigidas, em tese, ao paciente. Importa considerar, também, que a instrução processual restou encerrada, aplicando-se, à presente espécie, em princípio, o disposto no enunciado na Súmula 52, do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo. De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal. Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração. Com cópia da presente impetração, requisitem-se informações, a serem prestadas com a celeridade que a presente espécie demanda, à Digna Autoridade apontada como coatora. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Rogério Batista Gabbelini (OAB: 176163/SP) - 10º Andar

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M.P.D.E.D.S.P. x Diogo Ribeiro Dos Santos

ID: 335667298

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Franco da Rocha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502183-13.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS, Solteiro, Desempregado, RG 65404006, CPF 563.753.688-04, pai DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, mãe EDICLEIA RIBEIRO DE SOUSA, Nascido/Nascida 27/08/2004, de cor Pardo, com endereço à RUA FORTALEZA, 46, PQ VITORIA, CEP 07861-210, Franco da Rocha - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502183-13.2025.8.26.0544, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 17 de junho de 2025, no período vespertino, na Rua Pedro Vaz Nunes, 86, Parque Vitória, nesta cidade e comarca de Franco da Rocha, DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado a fls. 26, trazia consigo, com a finalidade de entrega a consumo de terceiras pessoas, (i) 2,1g de cocaína em forma de “crack”, dividida em 22 unidades, (ii) 1,2g de tetrahidrocannabinol, droga popularmente conhecida como haxixe, acondicionada em 06 porções, (iii) 0,25g de 5F-ADB, droga popularmente conhecida como “K2” (maconha sintética), fracionada em 02 unidades, (iv) 13,22g d e tetrahidrocannabinol, droga popularmente conhecida como maconha, acondicionada em 10 porções, (v) 0,8g de cocaína, fracionada em 03 invólucros, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 14, laudo de constatação preliminar de fls. 16/24 e laudo químico-toxicológico de fls. 58/60, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franco da Rocha, aos 18 de julho de 2025.

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