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Odair Da Silva Conceição x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 301006407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004071-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DA SILVA CONCEIçãO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004071-84.2025.8.26.0223 (processo principal 1013099-30.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair da Silva Conceição - 123 Viagens e Turismos Ltda … Processo 0004071-84.2025.8.26.0223 (processo principal 1013099-30.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair da Silva Conceição - 123 Viagens e Turismos Ltda - Vistos. Ressalto que caso o depósito seja efetivado em juízo, deverá o executado observar o correto número deste incidente. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, com a publicação deste despacho, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP)

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Município De Guarujá x Construmoura Guarujá Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 317484320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011159-30.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

CONSTRUMOURA GUARUJá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

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SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

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MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011159-30.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Guarujá x Construmoura Guarujá Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 317427321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011159-30.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

CONSTRUMOURA GUARUJá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

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MARCELLO DE OLIVEIRA GULIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011159-30.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011966-60.2024.8.26.0079

ID: 325770369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011966-60.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO DA CRUZ MORAES

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Processo 1011966-60.2024.8.26.0079 - Guarda de Família - Guarda - A.C.O. - Vistos. 1. Fls. 55/57: É pedido de pedido de guarda e modificação de visitas de menor, com pleito de suspensão liminar do di… Processo 1011966-60.2024.8.26.0079 - Guarda de Família - Guarda - A.C.O. - Vistos. 1. Fls. 55/57: É pedido de pedido de guarda e modificação de visitas de menor, com pleito de suspensão liminar do direito de visita do genitor ao filho menor, em que sobreveio parecer ministerial favorável (fl. 67). 2. O substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante a demonstração da probabilidade do direito alegado na inicial, tendo em vista a gravidade dos fatos relatados, embasados na medida protetiva deferida nos autos proc. 1502270-06.2025.8.26.0079 (fls. 58/63), inexistindo, por outro lado, hipótese de irreversibilidade do preceito, sempre subordinado que é à eficácia da cláusula rebus, dada a natureza da lide. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida à salvaguarda dos superiores interesses do menor. 3. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, entendo por bem, ad cautelam, ao menos provisoriamente, suspender o direito de visita do genitor ao filho menor J.G.O.S., pois à semelhança do que ocorre nos processos de destituição e suspensão do poder familiar, o juiz, após manifestação do Ministério Público, poderá suspender, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, o direito de visita quando houver motivo grave (art. 157 do ECA) ou o visitado estiver em situação de risco, pois, como ensina DE RUGGIERO, ... todo direito de família repousa nesta ideia: os vínculos se estabelecem e os poderes se outorgam não tanto para criar direitos, como para impor deveres. 4. Intimem-se as partes, pessoalmente, por mandado, a ser expedido em regime de plantão, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Psicossocial do juízo, para elaboração de relatório do caso, com urgência. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLÁUDIO DA CRUZ MORAES (OAB 501190/SP)

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Processo nº 1014360-30.2023.8.26.0223

ID: 308551720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1014360-30.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO VIEIRA TICIANELLI

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ANDREA BEZERRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014360-30.2023.8.26.0223 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Maria Cristina dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido… Processo 1014360-30.2023.8.26.0223 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Maria Cristina dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, declarando ausente A.J. dos S., divorciado, aposentado, portador do RG nº 3952689,inscrito no CPF sob o nº 581.610.748-87, nascido em Saúde/BA, em 06/06/1934, filho de J.J. dos S. e F.M. de J., na forma do artigo 744 do Código de Processo Civil e 22 do Código Civil. Nomeio ao ausente o(a) autora curador(a) M.C. dos S. ficando o(a) curador(a) ciente dos poderes e obrigações a seguir nos termos do artigo 24 do CC, constando do termo de compromisso: A parte curadora deverá administrar e proteger o patrimônio do ausente, tais como: receber rendas, pensões e quantias a ele devidas, além de cuidar das despesas de administração, conservação e melhoria de seus bens, visando evitar a dilapidação ou prejuízos ao patrimônio, bem como a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do ausente, promovendo todas as ações necessárias para essa defesa, inclusive buscando a imissão na posse dos bens. Todavia, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, como: pagar dívidas, aceitar heranças, legados ou doações, transigir, vender os bens móveis ou imóveis, deverá pedir autorização judicial. É vedado ainda, o(a) curador(a) realizar empréstimos em nome da parte ausente e, consequentemente, não poderá consignar pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário da parte ausente. Expeça-se o competente termo de compromisso. Cumpra-se o disposto no artigo 9º, inciso IV, do Código Civil, com a inscrição desta no Registro de Pessoas Naturais. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) curador(a) para indicação dos bens a serem arrecadados, e, em seguida, publique-se editais na forma do art. 745 do CPC. Por fim, após uma ano da arrecadação dos bens do ausente, caberá aos legitimados o pedido de abertura da sucessão provisória (2a. fase) e, depois de dez anos da sentença de abertura da sucessão provisória, o pedido para que se torne definitiva (3a. fase). Custas na forma da lei. PIC. Guarujá, 25 de junho de 2025. - ADV: ANDREA BEZERRA GARCIA (OAB 295221/SP), CELIO VIEIRA TICIANELLI (OAB 262345/SP)

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Juízo Ex Officio x Twin Chemicals Comercio De Produtos Quimicos Ltda-Epp

ID: 334609532

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1502270-22.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

TWIN CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502270-22.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502270-22.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Twin Chemicals Comercio de Produtos Quimicos Ltda-epp - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA TWIN CHEMICALS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC E ART. 40, §4º, DA LEI FED. N° 6.830, DE 22/09/1.980.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA POR UM ANO, CONFORME ART. 40, §4º, DA LEI FED. N° 6.830, DE 22/09/1.980, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 4. DECORRIDO O PRAZO, OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE CONSUMOU APÓS CINCO ANOS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CASO NÃO SEJAM LOCALIZADOS BENS OU O DEVEDOR. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É DE RIGOR APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM MOVIMENTAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502270-93.2019.8.26.0506

ID: 335855178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502270-93.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES DELVAIR GEOVA DAS VIRGENS

Intimação

Advogados:

JANAINA NAVARRO

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EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

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Processo 1502270-93.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DELVAIR GEOVA DAS VIRGENS - - ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES - Em análise aos autos, verifico que, em cumprimento… Processo 1502270-93.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DELVAIR GEOVA DAS VIRGENS - - ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES - Em análise aos autos, verifico que, em cumprimento ao despacho de fls. 676/677, a Serventia expediu os ofícios necessários, culminando na juntada de diversas folhas de antecedentes e certidões (fls. 698/719). Contudo, a análise das certidões de antecedentes criminais e folhas de antecedentes juntadas revela que, para a maioria dos processos listados, as informações são insuficientes para a correta aferição de maus antecedentes ou reincidência. Assim, para a integralização da documentação e para o correto julgamento da causa, determino a expedição de novos ofícios. Portanto, solicite-se CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CIRCUNSTANCIADA dos seguintes processos: I - Em relação ao réu DELVAIR GEOVA DAS VIRGENS: 2ª Vara Federal de Umuarama - Seção Judiciária do Paraná: - Processo Criminal referente ao PEC nº 2008.70.04.002476-4 (fls. 704). II - Em relação ao réu ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES: Comarca de Lavras/MG (TJ-MG) - Processo nº 0136074-28.2012.8.13.0382 (1ª Vara Criminal) (fls. 706). Comarca de Campo Grande/MS (TJ-MS): - Processo nº 0016358-91.2004.8.12.0001 (2ª Vara Criminal) (fls. 710). - Processo nº 0053149-83.2009.8.12.0001 (3ª Vara Criminal) (fls. 710). - Processo Criminal referente ao PEC nº 0055410-26.2006.8.12.0001 (2ª Vara de Execução Penal) (fls. 710). - Processo Criminal referente ao PEC nº 0060257-61.2012.8.12.0001 (2ª Vara de Execução Penal) (fls. 710). - Processo Criminal referente ao PEC nº 0070662-35.2007.8.12.0001 (2ª Vara de Execução Penal) (fls. 710). - Processo Criminal referente ao PEC nº 0834077-24.2002.8.12.0001 (1ª Vara Criminal) (fls. 710). Comarca de Fátima do Sul/MS (TJ-MS): - Processo nº 0000839-49.2004.8.12.0010 (1ª Vara) (fls. 710). Comarca de Aparecida do Taboado/MS (TJ-MS): - Processo nº 0010085-02.2019.8.12.0800 (1ª Vara) (fls. 710). - Processo nº 0010395-08.2019.8.12.0800 (1ª Vara) (fls. 711). Ademais, expeça-se ofício ao Cartório Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que encaminhe a este juízo a certidão de distribuição de processos criminais em nome do réu ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES. Solicito que, nas certidões de objeto e pé, informem-se o resultado do julgamento (condenação, absolvição, etc.) e, em caso de condenação, as datas do trânsito em julgado para as partes e da extinção da punibilidade. Intime-se. - DELVAIR GEOVA DAS VIRGENS, RG 3706698SESP/PR, CPF 517.646.959-68, pai: Nelson José das Virgens, mãe: Filomena de Oliveira das Virgens, data de nascimento: 23/10/1984, naturalidade: Umuarama/PR. - ANDRÉ LUIZ BARROS IBANHES, RG 001138032, CPF 859.074.801-49, pai: Romero Ibanhes, mãe: Luiza Barros da Costa, data de nascimento: 02/11/1979, naturalidade: Campo Grande/AL. - ADV: JANAINA NAVARRO (OAB 238104/SP), EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS (OAB 91049/PR)

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Processo nº 1502270-31.2024.8.26.0567

ID: 293612615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502270-31.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FABIAN LESCANO LUGO

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS

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SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO

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Processo 1502270-31.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FRANCISCO FABIAN LESCANO LUGO - Vistos. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser enc… Processo 1502270-31.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FRANCISCO FABIAN LESCANO LUGO - Vistos. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser encaminhada à Vara de Execuções Criminais ou DEECRIM responsável, anexando-se as cópias necessárias. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6 **), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ das 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Oficie-se à delegacia de origem para que dê cumprimento ao determinado em sentença condenatória, de seguinte teor: "Determino a restituição ao réu da mochila, dos dois celulares e da carteira apreendidos nos autos (fls. 18/19), tendo em vista que estes não podem ser declarados perdidos em favor da União, uma vez que não se enquadram nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas a e b, do Código Penal, devendo ser oficiado à Autoridade Policial para que intime o acusado a comparecer na delegacia para a realização da restituição mencionada, caso este não manifeste interesse na restituição no prazo de trinta dias, determino a sua destruição". Anote-se e comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. - ADV: STEPHANIE CUNHA CAMBAUVA DE SANCTIS (OAB 478772/SP), SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO (OAB 349321/SP)

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Hugo Eneas Salomone x Dorival Angelo Da Silva

ID: 303573421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006284-23.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ENEAS SALOMONE

Polo Passivo:

DORIVAL ANGELO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BERARDOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE LUIZ GAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MANISSADJIAN BALUKIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006284-23.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006284-23.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hugo Eneas Salomone e outro - Apelado: Dorival Angelo da Silva e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE ADJUDICOU IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU ALEGA NÃO TER APRESENTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO DOS AUTORES E REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS À PARTE CUJA CONDUTA ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA.4. NO CASO, O RÉU NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA A SUA VONTADE, NÃO SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO É DEVIDA QUANDO NÃO HÁ RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUANDO A AÇÃO NÃO DECORRE DE CONDUTA DA PARTE APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018725-30.2023.8.26.0223, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Manissadjian Balukian (OAB: 297665/SP) - Josue Luiz Gaeta (OAB: 12416/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Sabrina Berardocco (OAB: 138405/SP) - Jisvaldo Alves Guimarães (OAB: 191748/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502270-42.2022.8.26.0101

ID: 315472336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502270-42.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. G.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SIMÃO DE AMORIM

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CARLOS DANIEL LAUREANO

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Processo 1502270-42.2022.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.L.G. - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, dispenso a oitiva … Processo 1502270-42.2022.8.26.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.L.G. - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, dispenso a oitiva do perito médico ROGERIO XAVIER DO NASCIMENTO, que afirmou ter cirurgia designada para a presente data, uma vez que ele apresentou a resposta aos quesitos por escrito a fls. 211/212 acerca dos esclarecimentos levantados pela Defesa. Ademais, cumpre consignar que foi concedido ao réu o direito de entrevista com seu advogado". Na sequência, pelo MM. Juiz foi dito que oportunizava às partes manifestação acerca da revisão de seu posicionamento acerca da realização do depoimento especial da vítima, diante da manifestação expressa de testemunha ouvida em primeira audiência, de que a vítima teria condições e vontade de depor em juízo e para que não fosse alegado futuramente cerceamento de defesa. Pelas partes foi dito que entendiam adequada a reconsideração e necessária a realização do depoimento especial da vítima. Ato contínuo foi ouvida a testemunha de defesa GUSTAVO DELCHIARO FILIZZOLA. Pelo Ministério foi dito que não teria outros requerimentos ou diligências. Pela Defesa foi requerida a substituição da testemunha Gustavo Delchiaro Filizzola por IVANA ROGÉRIA DE ARAUJO SANTOS, médica indicada a fls. 42, responsável pela consulta da vítima em 30/11/2020, bem como para que o cartório procedesse a pesquisas através dos sistemas disponíveis para informar seu atual endereço. Pelo Ministério Público foi dito que não se opunha à substituição da testemunha. Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Diante da expressa fala da testemunha M. S. L. D. M. no sentido de que a vítima estaria disposta a depor em juízo, reputo viável oportunizar a colheita da referida prova, ficando reconsiderada a decisão originalmente proferida em sentido contrário, inclusive para que não haja eventual e futura alegação de cerceamento de defesa pelo acusado. Assim, encaminhem-se os autos ao setor técnico judicial, a fim de que no prazo de dez (10) dias, efetue a avaliação prévia respectiva, conforme protocolo específico, confirmando a referida manifestação de vontade, apontando eventuais riscos, bem como esclarecendo se a vítima deseja realizar sua exposição diretamente perante o magistrado ou mediante a utilização da sistemática específica do depoimento especial, na forma da legislação vigente. No caso da avaliação preliminar para realização de depoimento especial ser positiva, determino que sejam intimadas as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao requerimento defensivo, excepcionalmente defiro a substituição da testemunha de defesa Gustavo Delchiaro Filizzola por IVANA ROGÉRIA DE ARAUJO SANTOS, médica indicada a fls. 42 como responsável pela consulta, bem como pesquisa nos sistemas disponíveis, devendo o Defensor indicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, dados qualificativos imprescindíveis à consulta, como CPF, filiação, data de nascimento e, caso logre êxito, endereço para futura diligência de intimação. Com a juntada do resultado da avaliação pelo setor técnico do juízo, tornem os autos conclusos para designação de audiência em continuação para eventual depoimento especial da vítima, oitiva da testemunha em substituição (Ivana Rogéria de Araujo Santos), interrogatório, debates e julgamento." Todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimento foram colhidos pelo sistema de gravação em mídia digital e constarão do Sistema de Automação da Justiça, nos termos da Lei nº 11.419/06. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, a teor do § 2º, do artigo 405, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a transcrição. Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e, restando preclusa qualquer impugnação das partes aos atos aqui realizados na audiência, estará disponível para impressão após sua liberação da pasta digital deste processo eletrônico. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: PEDRO HENRIQUE SIMÃO DE AMORIM (OAB 482046/SP), CARLOS DANIEL LAUREANO (OAB 253578/SP)

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