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Processo nº 1502303-59.2024.8.26.0037

ID: 321085679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502303-59.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. C.

Intimação

Advogados:

JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE FILHO

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JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE

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Processo 1502303-59.2024.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.C. - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado W. S. C.,… Processo 1502303-59.2024.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.C. - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado W. S. C., qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por diversas vezes na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e como incurso no artigo 128-C, §1º, por duas vezes, nos termos do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Consoante o artigo 69, parte final, do Código Penal, e considerando a natureza distinta das penas, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena de ambos os delitos, executando-se primeiro a pena de reclusão. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher (cf. tese 8, Ed. 206, Jurisprudência em Teses do STJ). Presentes os requisitos do artigo 77 e seus incisos do Código Penal, concedo ao réu o benefício do sursis, ficando suspensa a execução da pena, pelo período de dois anos, mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) proibição de frequentar lugares de má reputação como casas de prostituição e de jogos de azar. Quanto à questão de ser tal suspensão mais gravosa ou não ao réu, verifico que em se tratando de benefício legal, deve o magistrado aplicá-lo, cabendo a este recusá-lo, se o caso, no momento oportuno. O réu respondeu ao processo em liberdade, razão pela qual faculto-lhe o direito de recorrer, sem se recolher à prisão. Consoante Tema Repetitivo nº 983 do STJ e do Tema nº 2 da Edição 211 do Jurisprudência em Teses deste mesmo Eg. tribunal, por se tratar de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fixo indenização mínima à vítima, a título de dano moral, no valor de um salário mínimo, vigente a época do fato, a ser corrigido monetariamente desde a data desta decisão pelo índice IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da data do crime. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ficando a execução, todavia, obstada enquanto não implementada a condição prevista no art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, caso beneficiário da assistência judiciária gratuita. Por fim, ante a manifestação expressa da vítima (cf. gravação audiovisual), expeça-se ofício à 3ª Vara Criminal desta Comarca nos autos do Processo 1501209-76.2024.8.26.0037, com cópia desta decisão, comunicando-se o desinteresse da ofendida na manutenção das medidas protetivas concedidas. P.I.C. Araraquara, 08 de julho de 2025. - ADV: JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE (OAB 293102/SP), JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE FILHO (OAB 460741/SP)

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Processo nº 1502303-75.2023.8.26.0625

ID: 278433724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502303-75.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PAULO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Antonio Sergio do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 349362/SP) Processo 1502303-75.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Paulo Gomes - Inicialmente, te… ADV: Antonio Sergio do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 349362/SP) Processo 1502303-75.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Paulo Gomes - Inicialmente, tendo em conta a citação pessoal do réu (fls. 132), revogo a suspensão do processo pelo artigo 366, do Código de Processo Penal. Providencie a Serventia a comunicação determinada no artigo 395, das NSCGJ, bem como as anotações (lançamento do código nº 12066 na movimentação e do evento nº 295 no histórico de partes) e comunicação necessárias (expedição de ofício próprio ao IIRGD e, caso tenha mandado de prisão expedido, à autoridade policial). Compulsando os autos verifico que o réu apresentou resposta escrita à acusação (fls. 111/118), argumentando com a inexistência de provas concretas, afastando a justa causa. Entendo, contudo, que a justa causa se faz presente. Para o exercício da ação penal não se exigem provas, mas sim indícios de autoria e prova da materialidade, até porque, nesse momento, o que vigora é o princípio do in dubio pro societate. O desenvolvimento das provas virá com a instrução processual, momento adequado para sua realização e, oportunamente, valorada quando do proferimento da sentença. Assim, neste momento processual não se exige provas, mas apenas mínimos elementos que demonstrem que o crime ocorreu e que apontem para o possível autor do delito, no caso o réu. Rejeito, assim, a alegação de falta de justa causa. Nada obstante, registro que a defesa apresentada impugnou o mérito da imputação e não afirmou a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal, reservando-se o direito de se manifestar oportunamente. Outrossim, na análise perfunctória realizada, própria da presente fase processual, não se vislumbrou a presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco a hipótese de extinção da punibilidade do agente, sendo que o fato narrado, em tese, constitui crime, o que afasta a hipótese de absolvição sumária. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, razão pela qual designo o dia 18 de junho de 2025, às 13h15min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 400 a 403, todos do Código de Processo Penal. Nada obstante, tendo em vista que o Ministério Público postulou a realização da audiência na forma telepresencial, bem assim que a Defesa não apresentou qualquer objeção ao pedido formulado, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/20, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4º, da Resolução 481/22, ambas do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização da audiência na forma telepresencial, pelo sistema Microsoft Teams, com possibilidade de acesso por meio de computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Intimem-se o réu e a(s) testemunha(s)/vítima(s) arroladas - servindo a presente como mandado - para que compareçam à audiência ora designada portando documento de identidade com foto, devendo ainda o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: A) colher, no ato da intimação, os respectivos endereços eletrônicos e contato telefônico de todos os intimados, informações estas que deverão constar expressamente na certidão de intimação (nome completo com seu respectivo e-mail e número de telefone de contato); B) esclarecer aos intimados que a audiência será realizada no meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams e que o link para acesso a essa audiência será enviado na manhã do dia da audiência ao endereço eletrônico e/ou contato telefônico informado. Sem prejuízo, anoto que caso sobrevenha aos autos o novo endereço de qualquer participante da audiência que não tenha sido localizado a serventia expedirá mandado para sua intimação, devendo nessa hipótese classificá-lo como "urgente" ou "plantão" caso a data da audiência esteja próxima (prazo para cumprimento inferior a 7 dias) a fim de não prejudicar a realização do ato, constando expressamente no mandado a presente autorização a fim de dar cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 1.014, das NSCGJ. Consigno que a audiência virtual será organizada pelo magistrado ou servidor por ele designado, cumprindo ainda o registro de que o link de acesso também será enviado para todos os participantes no endereço eletrônico informado na manhã do dia da audiência. Int.

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Processo nº 1012364-59.2025.8.26.0309

ID: 318993636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-59.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSIONS TRANSPORTE E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO IRINEU DA SILVA

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Processo 1012364-59.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Expressions Transporte e Locação de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos mate… Processo 1012364-59.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Expressions Transporte e Locação de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais movida por Expressions Transportes e Locação de Veículos Ltda contra Bruno Leonam de Araujo Lopes, na qual, em síntese, pretende o recebimento de valores referente a furto de veículos. Segundo consta dos autos, o réu teria prestado serviços para a autora e, utilizando-se de seus conhecimentos, furtou, juntamente com outros comparsas, veículos da autora (inquérito policial nº 1502303-19.2024.8.26.0309). Em razão da perda dos bens e levando em consideração os antecedentes criminais do réu, requer a reparação dos danos e, em tutela de urgência, o bloqueio de valores, a fim de preservar indenização futura. Decido. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito reside no fato de o autor ter sido identificado como um dos autores do furto dos veículos. Há também urgência no pedido, além do perigo de dano, consistente na dilapidação do patrimônio, de modo que nada sobre para ressarcir eventual direito do autor. Observo, por fim, reversibilidade do provimento, vez que, se ao final julgar-se indevida a medida, eventuais valores bloqueados poderão ser liberados ao réu. Sendo assim, Defiro a tutela de urgência e determino o bloqueio de ativos financeiros (até o montante do valor da causa), por meio do sistema SISBAJUD, assim que recolhidas as despesas necessárias. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: MARCIO IRINEU DA SILVA (OAB 306306/SP)

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Dairton Cesar Sancinetti x Município De Jahu

ID: 301774699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006636-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIRTON CESAR SANCINETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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Processo 0006636-12.2024.8.26.0302 (processo principal 1005081-40.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dairton Cesar Sancinetti - Município de… Processo 0006636-12.2024.8.26.0302 (processo principal 1005081-40.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dairton Cesar Sancinetti - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada deixou de incluir valores despendidos, em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 24/26, no valor total de R$ 2.156,63. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP)

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Vicente De Paulo Marchezini x Município De Jahu

ID: 298377258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000575-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO MARCHEZINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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Processo 0000575-04.2025.8.26.0302 (processo principal 1007506-40.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vicente de Paulo Marchezini - Município… Processo 0000575-04.2025.8.26.0302 (processo principal 1007506-40.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vicente de Paulo Marchezini - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada deixou de incluir valores despendidos, em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 24/25, no valor total de R$ 11.049,57. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Marley Sancinetti Alonso x Antonio Carlos Moreno

ID: 310204230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006924-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLEY SANCINETTI ALONSO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MORENO

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 1006924-40.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marley Sancinetti Alonso - Antonio Carlos Moreno - Vistos. MARLEY SANCINETTI ALONSO, devidame… Processo 1006924-40.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marley Sancinetti Alonso - Antonio Carlos Moreno - Vistos. MARLEY SANCINETTI ALONSO, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de PESSOA DESCONHECIDA, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel situado na Avenida João de Moraes, nº 97, Jaú/SP, que se encontra desocupado há algum tempo. Narra que, ao realizar uma vistoria nele, notou que existiam algumas pessoas ali morando. Temendo alguma retaliação, propôs a presente ação para conseguir reaver seu imóvel. Pede, em sede de liminar, que seja deferida a reintegração de posse a seu favor, com o uso de força policial, se necessário, para que ocorra a efetiva desocupação do bem. No mérito, pede a procedência da ação, com a confirmação da liminar. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/29 e 32/33. Em decisão de fls. 34/35, foi designada a audiência de conciliação e justificação prévia, cancelada posteriormente (fl. 75). Em decisão de fls. 82/84, foi deferida a reintegração de posse liminar. A autora foi imitida na posse do bem (fl. 98), que estava abandonado. Antonio Carlos Moreno, representante do Espólio de Milton Luiz Moreno, apresentou contestação (fls. 111/119), alegando, em preliminar, que o valor da causa está errado, tendo em vista que o valor venal da residência é de R$ 181.660,66. Alega inadequação da via eleita, tendo em vista que a requerente nunca exerceu a posse do imóvel. Expõe que este foi adquirido pelo seu irmão, Sr. Milton Luiz Moreno, junto à requerente em meados de 1988. Informa que, no processo de nº 1005033-57.2019.8.26.0302, ela cobrou do "de cujus" os débitos do IPTU, confessando que o referido bem era de propriedade do Sr. Milton e não lhe pertencia mais. Expõe que ela já havia ingressado com a presente ação, que foi julgada improcedente, em 2023. Pede a improcedência da ação, com a condenação da autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além de litigância de má-fé, e que seja impedida de enviar propostas absurdas, a fim de ludibriar os herdeiros, que são todos idosos. Também requer que ela seja compelida a devolver aos herdeiros todos os bens móveis do "de cujus" Milton, sob pena de multa diária. Trouxe os documentos de fls. 120/145. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 151/163), em que a autora afirmou ilegitimidade passiva de Antonio Carlos Moreno, sendo que o Espólio de Milton Luiz Moreno deveria figurar como réu. Relata que o Sr. Milton residiu por longo período no local, mas informou, em fevereiro de 2024, que iria desocupá-lo, retirando seus pertences e sendo trocadas as fechaduras. Informa que ele descumpriu o acordado entre as partes, no sentido de que arcaria com IPTU e contas de água e energia elétrica, quedando inadimplente e causando-lhe diversos problemas. Assim, foi ajuizado o processo nº 1005033-57.2019, em que não houve reconhecimento da propriedade do Sr. Milton, diferente do que foi alegado em defesa. Sustenta que não há litigância de má-fé de sua parte e que não restaram caracterizados danos morais. Houve réplica pelo reconvinte (fls. 166/167) com a juntada dos documentos de fls. 168/169. Sobre eles, a autora/reconvinda manifestou-se em fls. 173/176. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos juntados pelas partes são suficientes para formação da convicção da julgadora, não havendo, portanto, necessidade de se produzirem outras provas além daquelas já constantes dos autos. Em primeiro lugar, é caso de retificar o polo passivo, passando a constar o Espólio de Milton Luiz Moreno representado pelo inventariante, Sr. Antonio Carlos Moreno. Quanto ao valor atribuído à causa, deve ser retificado, passando a constar o valor venal de 2024, indicado em fl. 112. A preliminar de inadequação da via eleita consiste, na verdade, em matéria de mérito, que será analisada na fundamentação desta sentença. Trata-se de ação dereintegraçãodeposseem que a requerente alega, resumidamente, em sua peça inicial, que pessoas desconhecidas invadiram o seu imóvel, que estava fechado, e que, ao realizar uma ronda pelo local, constatou que havia sido invadido, sendo que esses indivíduos até estacionaram um veículo na garagem. Pede, assim, seja reintegrada na posse do imóvel, inclusive em liminar. Com base na constatação do Sr. Oficial de Justiça, de que o imóvel estaria abandonado, a autora foi imitida na posse do bem (fl. 98), ante o deferimento da liminar em fls. 82/84. Ocorre que, após cumprida a medida, o Sr. Antonio Carlos Moreno ingressa na lide e oferta contestação com reconvenção, apresentando uma versão absolutamente diferente daquela retratada pela autora em sua peça inicial. Inicialmente, cumpre observar que, em se tratando de pedido dereintegraçãodeposse, o acolhimento da pretensão deduzida pela autora depende da comprovação da ocorrência do esbulho possessório, ou seja, depende da comprovação da perda da posse em razão de ato violento, clandestino ou precário praticado por terceira pessoa. Segundo a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, esbulho é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera da disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador. No mesmo sentido a lição da professora Maria Heleza Diniz (2015, p. 104) ao afirmar que a ação dereintegraçãodeposseé a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e dano. No caso em testilha, contudo, não houve esbulho praticado pelo Sr. Milton. Em seara de ação dereintegraçãodeposse, o Código de Processo Civil assim dispõe em seu artigo 561: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Assim, nos termos da lei, constitui ônus da autora a prova de que o réu praticou atos que suprimiram a posse que antes ela detinha em relação ao imóvel indicado na inicial. Ocorre que as provas produzidas sob o crivo do regular contraditório não demonstram a ocorrência do alegado esbulho que teria sido praticado pelo requerido. Ao revés, os documentos juntados pelas partes bem comprovam que o Sr. Milton adquiriu o imóvel em questão no ano de 1988 (fl. 128), mediante contrato particular ainda não registrado no cartório competente. Outrossim, conforme se extrai dos autos do processo nº 1005033-57.2019, a própria autora reconheceu a celebração da venda do imóvel objeto da presente demanda ao Sr. Milton Luiz Moreno, já falecido. Ressalte-se que, naquele processo, além de reconhecer expressamente a transação, a autora ainda exigiu o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, conforme consta às fls. 128/132, justamente em decorrência dessa venda. Ademais, conforme se observa em fls. 133/143, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão que analisou o recurso de apelação, reconheceu a efetiva ocorrência da venda do imóvel, destacando que apenas não se procedeu à averbação da respectiva matrícula junto aos órgãos competentes. Portanto, em que pese não tenha havido ação de direito real no sentido de reconhecer a propriedade do réu sobre o bem, fato é que já restou definido que ele era sim o proprietário desse imóvel desde o final da década de 1980. Inclusive, verifica-se, conforme consta às fls. 144/145, que a autora, nos autos do processo de nº 1007597-67.2023, ajuizou outra ação de reintegração de posse em face do requerido, tendo como base os mesmos fatos e fundamentos ora trazidos à apreciação judicial. Referida demanda, no entanto, foi extinta sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada em face do processo nº 1005033-57.2019, já mencionado: " verifica-se que a questão atinente aos presentes autos já foi objeto de sentença entre as partes, nos autos de n. 1005033-57.2019.8.26.0302, inclusive com trânsito em julgado e cumprimento de sentença em curso pela 3ª Vara Cível local" (fl. 145). Com efeito, o comportamento da autora é contraditório, em inadmissível venire contra factum proprium. Da boa-fé objetiva decorre a proibição do "venire contra factum proprium", que no ensinamento de Judith-Martins Costa: Primeiro de que a doutrina define (...) como a tradução do 'exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente pelo exercente'. O princípio postula, pois, 'dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro o factum proprium é, porém, contrariado pelo segundo'. o que o princípio proíbe como contrário ao interesse digno de tutela jurídica é o comportamento contraditório que mine a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfico negocial. (...) O seu fundamento técnico-jurídico e daí a conexão com a boa-fé objetiva reside na proteção da confiança da contraparte (...) (A Boa-fé no Direito Privado, RT, pg. 470/471). Aliás, é o mesmo o ensinamento do douto Antonio Manoel da Rocha e Menezes Cordeiro de que no essencial, a concretização da confiança, ela própria concretização de um princípio mais vasto, prevê, como resulta da amostragem jurisprudencial realizada: a actuação de um facto gerador de confiança, em termos que concitem interesse por parte da ordem jurídica; a adesão do confiante a esse facto; o assentar, por parte dele, de aspectos importantes da sua actividade posterior sobre a confiança gerada um determinado investimento de confiança de tal forma que a supressão do facto provoque uma iniqüidade sem remédio. O factum proprium daria o critério da imputação da confiança gerada e das suas conseqüências (op. cit., pg.758). No caso, a requerente, em 2019, ajuizou o feito nº 1005033-57.2019, pretendendo a condenação do Sr. Milton ao pagamento de IPTU desse imóvel, com base no fato de que havia vendido a ele aludido bem. Contudo, posteriormente, moveu a ação nº 1007597-67.2023, além da presente, nas quais pretende a reintegração na posse da residência, argumentando que o réu estaria praticando esbulho. Portanto, esses comportamentos são contraditórios, o que não se pode admitir, posto que vedado o venire contra factum proprium. Sobre o tema, a orientação do ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, tomando como nossas as suas palavras a respeito do tema: o direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742) (...) o sistema jurídico nacional, a meu juízo, deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade das relações obrigacionais assumidas e lisamente cumpridas, não podendo ser a parte surpreendida com alegações formalmente corretas, mas que se chocam com os princípios éticos, inspiradores do sistema (Resp 95.539-SP, DJ 14/10/1996). Portanto, uma vez que a própria autora reconheceu que houve a venda do imóvel ao réu, não se pode admitir o seu pedido de reintegração na posse desse bem. A posse exercida pelo requerido, portanto, era legítima, não havendo que se falar que a ocupação dele era clandestina. A ação, portanto, éimprocedente, sendo caso de revogar a liminar concedida. A reconvenção, por outro lado, é procedente em parte. Restaram caracterizados danos morais no caso em tela, diante da conduta da autora de ajuizar esta demanda contra o Sr. Milton, ciente de que ele é o proprietário do imóvel em questão, gerando vários transtornos, sendo que fez o mesmo em demanda anterior, julgada extinta por coisa julgada, como mencionado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Assim, restou comprovado, nos autos, que a autora, em virtude das dificuldades e dos transtornos causados com o ajuizamento de ações indevidas, deu causa a danos morais à parte ré. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 10.000,00, que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Ressalto que a conduta da autora de ajuizar mais esta demanda, além daquela que foi extinta por coisa julgada (1007597-67.2023), caracteriza a má-fé processual (art. 80, IV e V, CPC), motivo pelo qual a condenação dela nas penas de litigância de má-fé revela-se adequada, conforme artigo 81, CPC. Consta nos autos que a autora ajuizou, inicialmente, a ação de nº 1005033-57.2019, oportunidade em que reconheceu de forma expressa a celebração do contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda com o Sr. Milton Luiz Moreno. Naquela ocasião, além de admitir a alienação do imóvel, a autora ainda pleiteou o pagamento de encargos e tributos referentes à propriedade, conforme se verifica às fls. 128/132. Posteriormente, ela ajuizou nova demanda, sob o nº 1007597-67.2023, com idêntico objeto e fundamentos desta lide, visando à reintegração na posse do mesmo imóvel. Referida ação, no entanto, foi extinta sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada, conforme consta às fls. 144/145. Não obstante o reconhecimento judicial da coisa julgada naquela oportunidade, a autora promoveu, uma vez mais, o ajuizamento da presente demanda, reiterando os mesmos argumentos anteriormente rejeitados, com a finalidade de obter novamente a reintegração na posse do imóvel em questão. Levando-se em conta que o valor atribuído à causa foi de R$ 173.548,54, mostra-se razoável que a multa seja fixada em 5% desse montante, ante a violação dos princípios da boa-fé e da colaboração processual. Por fim, a respeito dos pedidos de condenação da autora a devolver os bens móveis pertencentes ao "de cujus" e a ser impedida de enviar propostas absurdas para ludibriar os herdeiros, somente o primeiro prospera. Como ela foi imitida na posse do imóvel que pertencia ao falecido, com a improcedência da ação principal e revogação da liminar, deverá ser compelida a devolver os bens pertencentes a ele, assim como documentos e pertences pessoais no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Por outro lado, é inviável impedi-la de "enviar propostas absurdas na tentativa de ludibriar os herdeiros idosos", já que se trata de pedido extremamente genérico, que abarca uma série de condutas, as quais sequer podem ser especificadas, o que não existe no mundo jurídico. Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação principal que MARLEY SANCINETTI ALONSO move em face de ESPÓLIO DE MILTON LUIZ MORENO, representado pelo inventariante, ANTONIO CARLOS MORENO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a liminar e a imissão na posse de fl. 98. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, o que faço para condenar a reconvinda: a) ao pagamento de indenização por danos morais ao reconvinte, de R$ 10.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o ajuizamento desta ação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado (art. 81, CPC); c) a devolver os bens móveis, documentos e pertences pessoais do "de cujus" ao requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Providencie, a Serventia, a retificação do polo passivo, passando a constar o Espólio de Milton Luiz Moreno representado pelo inventariante, Antonio Carlos Moreno. Ainda, retifique o valor da causa, constando R$ 181.660,66. Sucumbência mínima do reconvinte, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e despesas judiciais de ambas as demandas, além de honorários advocatícios do patrono do réu/reconvinte, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da ação principal, suficiente às duas ações. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá, a parte recorrente, recolher o preparo no valor de R$ 7.645,40, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. O réu fica isento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Ilton Luzetti Junior x Bradesco S/A

ID: 312906200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009931-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILTON LUZETTI JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIZA ALVES RIBEIRO

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CLEBSON VALENTIM GARCIA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1009931-40.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilton Luzetti Junior - Bradesco S/A - Vistos. ILTON LUZETTI JUNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a … Processo 1009931-40.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilton Luzetti Junior - Bradesco S/A - Vistos. ILTON LUZETTI JUNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegou, em síntese, que, no dia 23/08/2024, recebeu uma ligação supostamente oriunda do banco requerido, por meio da qual lhe foi solicitada a confirmação de uma transferência via PIX, realizada em seu nome, por meio do aplicativo da instituição bancária. Informou, na ocasião, que não estava efetuando nenhuma operação financeira e que o interlocutor se identificou como gerente do requerido, confirmado seus dados cadastrais e orientando o autor a seguir um procedimento de cancelamento, mediante o envio de um link via aplicativo WhatsApp. Relatou que seguiu as instruções fornecidas, acreditando tratar-se de medida para impedir a transação indevida. Contudo, como seu aplicativo bancário foi bloqueado, dirigiu-se até a agência do requerido, oportunidade em que foi informado de que a transferência não havia sido cancelada. Constatou, ainda, que sua conta se encontrava negativada no valor de R$ 36.800,00, em razão de transações realizadas por terceiros, sem sua autorização. Afirmou que comunicou os fatos ao banco requerido e lavrou Boletim de Ocorrência, porém a instituição financeira se omitiu quanto à resolução do problema, transferindo ao autor a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Pede a concessão da tutela de urgência, determinando-se a suspensão da cobrança dos valores usados indevidamente a título de limite do cheque especial. Pleiteia a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade dos valores que foram retirados de seu limite pessoal, com a inexigibilidade dos encargos e juros decorrentes e a devolução dos valores transferidos que existiam em sua conta bancária, além da condenação do réu em danos morais de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 18/42, 49/101 e 107/111). Em decisão de fls. 43/44 e 102/103, foi deferida a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão da cobrança de juros e multa, do valor correspondente ao limite de cheque especial. Foi indeferida a gratuidade ao autor. Citado, o banco réu ofertou contestação (fls. 116/157), alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ainda, fez a denunciação da lide em face de Rafael Costa Melo, Emilly da Silva Nascimento, Thayna Santos Lemos, Bianca Moraes de Oliveira e Jorge Augusto dos Santos. No mérito, sustentou que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência anteriormente deferida, requerendo, por conseguinte, sua revogação. Alegou não possuir responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que atua, tão somente, como intermediário das transferências via PIX, as quais são realizadas mediante autorização expressa do titular da conta. Alegou, ainda, que o autor foi devidamente alertado, por meio de notificações no aplicativo e no próprio site da instituição, de que o banco não realiza contato direto com os clientes, tampouco orienta quanto à realização de procedimentos bancários por telefone. Assim, entende que a culpa pelo evento danoso é exclusiva do autor, que, de forma imprudente, atendeu à ligação e seguiu as instruções recebidas. Requereu, portanto, a total improcedência dos pedidos autorais, bem como o acolhimento da denunciação da lide. Subsidiariamente, na hipótese de eventual procedência da demanda, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente da parte autora. Juntou documentos às fls. 158/249. Houve réplica (fls. 253/262). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais que Ilton Luzetti Junior move em relação a Banco Bradesco S.A, sob a alegação de que foram realizadas transferências de sua conta bancária para terceiros, porém, sem sua autorização, o que lhe prejudicou financeiramente. Como não conseguiu resolver a questão administrativamente, ajuizou a presente ação, pretendendo a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 34.990,14 e dos encargos e juros decorrentes, com a condenação do requerido à restituição do valor que possuía em sua conta bancária e ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação, o banco requerido aduz que não possui responsabilidade, tendo em vista que o requerente seguiu as orientações de terceiro desconhecido, permitindo tais transações em sua conta bancária. Em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva e denunciou da lide aos terceiros beneficiários das transações. Pede a improcedência da ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, uma vez que existe relação jurídica de direito material entre as partes, relativa às transferências bancárias impugnadas. Além disso, como será fundamentado na sentença, o réu tem sim responsabilidade pelo ocorrido no caso em tela, sendo evidente, pois, que possui legitimidade passiva. Em relação à denunciação da lide, também deve ser afastada. Isso porque, eventual litisconsórcio seria meramente facultativo e, além disso, como está presente relação de consumo entre as partes, não se mostra razoável inserir a indagação de fato novo, resultando na impossibilidade de denunciação da lide, como se observa do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.618.544/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). "INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa pela não efetivação de depoimento pessoal da parte autora - Matéria discutida que dependia apenas de prova documental acerca da regularidade da operação bancária questionada - Desnecessária a produção de outras provas - Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. 2. Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo. Não acolhimento. Eventual litisconsórcio seria meramente facultativo no caso concreto. 4. Denunciação da lide dos supostos beneficiários dos valores questionados. Não acolhimento. Caracterização de relação de consumo (art. 88, CDC). Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Autor que alega a manutenção de conta bancária vinculada ao banco réu e que foram efetivadas operações indevidas que determinaram a retirada de valores da sua conta bancária, afirmando, para tanto, que foram efetivados pix e pagamentos de boletos em favor de terceiros. Transações indevidas vinculadas ao nome do apelado. Banco réu que não apresenta provas documentais para comprovar a existência de operação válida, tampouco apresenta documentos para demonstrar que as operações questionadas eram ou não regulares e que foram procedidas por ordem da parte autora. É dever do banco réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil no caso concreto. Recurso não provido". (Ap. 1009515-87.2024.8.26.0006; Des. Rel. Roberto Mac Cracken; j. 27/06/2025). (Grifei). A ação é procedente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao Banco Bradesco trazer aos autos prova cabal e inconteste de que não houve falha na prestação dos seus serviços. Mas, assim não o fez. Limitou-se a afirmar que não realiza qualquer tipo de ligação telefônica aos seus clientes, tampouco orienta procedimentos via telefone, alegando que os adverte acerca da possibilidade de golpes dessa natureza. No entanto, essas escusas não são suficientes no caso em tela, cujas peculiaridades divergem de outros analisados por esta Magistrada, em que o correntista deu causa ao golpe que sofreu. Assumindo, o banco, a segurança das operações bancárias, culminou por carrear para si o ônus de comprovar, cabalmente, que seu sistema não apresentou qualquer falha que pudesse permitir a celebração de transações fraudulentas. E, nesse mesmo sentido, incumbiria ao réu comprovar que tomou as cautelas necessárias para impedir que isso ocorresse, o que não fez na hipótese. Não pode, o banco, simplesmente transferir para o consumidor a responsabilidade pela segurança do sistema por ele fornecido. Ensina Humberto Theodoro Junior: "O artigo 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I - ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito: II - ao réu, o de provar o fato impeditivo. Modifícativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do Litígio. (...) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova". (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp.454/456). Ademais, na hipótese em testilha, perfeitamente aplicável o disposto no artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Não há, pois, que se falar na excludente prevista no § 3º, inciso I, do mesmo dispositivo legal: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade da instituição financeira somente poderia ser afastada mediante prova cabal da inexistência de fraude ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em exame, o banco requerido não produziu qualquer prova nesse sentido. Limitou-se a atribuir a culpa integralmente ao autor, sem, no entanto, apresentar esclarecimentos acerca da origem dessas transações fraudulentas, em vultuoso valor, comparado aos gastos padrões do correntista e no limite do cheque especial. Tal omissão revela falha na prestação do serviço e reforça a tese de que houve deficiência na segurança do sistema bancário, o que atrai a responsabilidade objetiva do réu pelos danos decorrentes do evento fraudulento. Corrobora tal entendimento o conteúdo das fls. 29/32, de onde se extrai que o número utilizado para contatar o autor integrava, de fato, sua lista de contatos, o que contribuiu para conferir aparente legitimidade à comunicação. Emprega-se, ainda, nesse caso, a teoria do risco profissional, "...indubitavelmente, não se pode afastar a prerrogativa de que os bancos correm os riscos relativos ao exercício do seu comércio. Não fora assim, ninguém estaria seguro da intangibilidade de sua provisão em bancos, porque os falsários, mais ou menos ardilosos, poderiam levantá-la causando irreparáveis danos aos depositantes e lamentável descrédito às instituições bancárias" (MÁRCIA REGINA FRIGERI, Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários, RJ, ed. Forense, 1997, p. 36). Ficou demonstrado o fortuito interno, decorrente de falha dos serviços bancários, já que foram realizadas transferências a terceiros em valores fora do padrão do correntista e no limite de seu cheque especial. Em casos semelhantes, a jurisprudência do TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contratação e inexistência de débito c/c indenizatória de danos materiais e morais. A sentença declarou inexigível metade dos débitos decorrentes das contratações impugnadas, determinando a respectiva restituição de forma simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pelas operações; (ii) existência e extensão dos danos materiais e morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. Legitimidade passiva do Banco. Teoria da asserção. Litisconsórcio com os destinatários da operação. Facultativo. Preliminares rejeitadas. 4. Contrato de empréstimo pessoal e, na mesma data, transferências desconhecidas que abarcaram o crédito liberado em conta e, porque insuficiente, o limite de cheque especial. Autora que nega a contratação do empréstimo, sem prova cabal de que tenha sido realizado por ela, a cargo da requerida (art. 373, II, CPC). Consumidora idosa, com 74 anos à época, presumilvemente hipervulnerável. Movimentação francamente atípica. Falha no sistema operacional da requerida sob o enfoque da segurança. Responsabilidade objetiva da requerida pelos danos. Artigo 14 do CDC. Contrato de empréstimo pessoal, fruto de fraude, declarado inexistente e, como decorrência, inexigíveis suas prestações. Em contraponto, mantido o contrato de abertura de crédito (cheque especial), porque foi utilizado limite advindo de conta anterior da própria autora, com HSBC, meramente incorporado pela requerida, tanto que apenas quase 20 dias depois foi celebrado o outro com a requerida. 5. Dano material. Restituição integral. Importe, porém, que não engloba no valor final do financiamento da dívida assumida no empréstimo pessoal. Não se pode considerar prejuízo futuras prestações do empréstimo que não foram pagas. O prejuízo consiste, sim, no valor total das transferências PIX, mais eventuais parcelas pagas pela requerente pelo empréstimo pessoal mais os encargos do cheque especial, abatido o crédito liberado pelo Banco em conta da autora. Culpa concorrente do consumidor não se sustenta no caso, pois a Financeira tem controle sobre as operações realizadas em seu sistema, além de permitir transações em rede sociais e aplicativos, cumprindo-lhe arcar, como contrapartida dos lucros que retém na totalidade, com os riscos do empreendimento. Conformidade com os artigos 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Restituição na forma simples. Ausência de má-fé do Banco. Golpe executado por terceiros. Juros de mora desde a citação, porque os valores envolvidos foram extraídos da conta da autora, aberta em função de contrato firmado com o requerido. Incidência do artigo 405 do CC. 7. Dano moral. Não configurado. Não houve prova de desvio significativo das atividades diárias nem de impacto na subsistência. Comunicado do SCPC sem prova de relação com os fatos. Ademais, a autora contribuiu para o evento ao acreditar em instruções de falso preposto do banco. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. 8.Sucumbência remodelada. IV. Dispositivo 9. Recurso do banco não provido. Provido em parte o da autora, com determinação (ofício para cessar os descontos do empréstimo)". (1017713-59.2023.8.26.0003; Des. Rel. Mara Trippo Kimura; j. 26/06/2025). (Grifei). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS APÓS FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1. AUTOR ALEGOU QUE, APÓS FURTO DE SEU CARTÃO BANCÁRIO, FOI CONTATADO PELA GERENTE DO BANCO QUE INFORMOU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES ELEVADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, MANTENDO AS TRANSAÇÕES E OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS, QUE CONTINUARAM A SER DESCONTADOS DA CONTA. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$9.142,47 POR DANOS MATERIAIS E R$8.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS PARCELAS DESCONTADAS AO LONGO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR TERCEIROS POR MEIO DE APLICATIVO, MESMO COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO VIA TOKEN; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA Nº 297 DO STJ, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. 5. CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO BLOQUEOU MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR, MESMO APÓS CONSTATAÇÃO PELA PRÓPRIA GERENTE DA CONTA, CONFIGURA-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DO CDC. 6. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FOI AFASTADA, POIS O FATO DE O GOLPE TER SIDO PRATICADO POR TERCEIRO, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO NÃO BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DAS MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DO CLIENTE, VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ. 7. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PERMANECE MESMO QUANDO AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS COM USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO VIA "TOKEN", JÁ QUE A FALHA NA SEGURANÇA PERMITIU A FRAUDE MEDIANTE CONDUTAS QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. 8. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO QUE RESULTOU NA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DA CONTA DA VÍTIMA, VIOLANDO SUA PRIVACIDADE E SEGURANÇA PATRIMONIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (Ap. 1040115-09.2024.8.26.0001; Des. Rel. Júlio César Franco; j. 27/06/2025). (Grifei). Dessa forma, impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 34.990,14, referente aos valores retirados do limite pessoal do autor, bem como dos encargos e juros dela decorrentes, com o restabelecimento da importância existente na conta bancária do cliente, condenando-se o banco réu à devolução dos valores indevidamente transferidos. No mais, é inegável o prejuízo suportado pelo autor, que passou a arcar com os encargos financeiros decorrentes das transações indevidas lançadas em sua conta bancária e ficou com saldo negativo, conforme demonstrado em fl. 38. Tal circunstância evidencia não apenas o dano material, mas também o abalo à esfera moral do requerente, que se viu compelido a suportar ônus a que não deu causa, sendo vítima de fraudadores. Danos morais restaram caracterizados, portanto. O banco, evidentemente, não zelou pela segurança das negociações, permitindo que fossem celebradas transações fraudulentamente em conta do autor. Não há, pois, como negar que houve profundo comprometimento em sua honra, que é um atributo de ordem personalíssima, pelo ato ilegal, irregular e injusto, praticado pelo réu. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Não só os doutrinadores, mas também a Jurisprudência vem admitindo a indenização pelo dano moral puro, sem qualquer reflexo na esfera patrimonial: DANO MORAL REPARABILIDADE DA ESFERA CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO PROCEDÊNCIA OFENSA À HONRA CARACTERIZADA ART. 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. É ressarcível do dano moral, ainda que sem reflexo direto de ordem material. Enxovalhar a honra de alguém pela imprensa, embora não seja nos tempos atuais, inusitado, nem por isso pode o Poder Judiciário coonestá-lo ou considerá-lo irrelevante, à luz e força dos preceitos éticos, das normas do ordenamento jurídico e dos ditames da Justiça, tanto na órbita penal, como na esfera civil. Embora se possa afirmar que a honra não tem preço, pois atributo personalíssimo que ornamenta determinado indivíduo pelo seu comportamento no contexto social, não pode caracterizar um enriquecimento por parte do prejudicado. Vislumbra-se que um valor razoável a ser fixado, suficiente a reparar o prejuízo moral suportado pelo autor, é da ordem de R$ 10.000,00, como pleiteado. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço para confirmar a tutela de urgência já deferida fls. 43/44, com o cancelamento das cobranças de juros e multa relativos ao limite de cheque especial utilizado nas transações ora impugnadas, ocorridas no dia 02/09/2024. Declaro a inexigibilidade dos débitos referentes a estas mesmas transações fraudulentas, no importe de R$ 34.990,14, e condeno o requerido: a) a reembolsar ao autor os valores correspondentes ao saldo existente em sua conta bancária, indevidamente transferidos, com correção pela Selic desde 02/09/2024, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) a pagar ao autor R$ 10.000,00, a título de danos morais, que deve ser corrigido pela Selic desde 02/09/2024, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência do requerido, arcando com as custas processuais e honorários ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre a condenação atualizada. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 1.969,57, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A parte autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLEBSON VALENTIM GARCIA (OAB 346912/SP), MARIZA ALVES RIBEIRO (OAB 347892/SP)

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