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Arlindo Rosa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 290722073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000156-09.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO ROSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000156-09.2025.8.26.0229 (processo principal 1001255-65.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Arlindo Rosa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inve… Processo 0000156-09.2025.8.26.0229 (processo principal 1001255-65.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Arlindo Rosa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Valor do débito: R$2.229,90 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa centavos) em 12/01/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 76534/MG), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 0004677-65.2023.8.26.0229

ID: 300243582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004677-65.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CORDEIRO MARDEGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004677-65.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Thais Cordeiro Mardegan - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O re… Processo 0004677-65.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Thais Cordeiro Mardegan - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição do RPV. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de maio/2024 a agosto/2024. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 30/04/2024; - o ofício foi expedido em 08/10/2024; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 09/10/2024; - o pagamento foi efetuado em 05/12/2024. Pois bem. Assiste em parte razão à requerente. Isso porque o pagamento realizado em dezembro/2024 foi efetuado com base no valor atualizado até agosto/2024. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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J. F. x A. De B. E P. A.

ID: 293420000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002602-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F.

Polo Passivo:

A. DE B. E P. A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0002602-82.2025.8.26.0229 (processo principal 1008530-65.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.F. - A.B.P.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 5.488,68 (Cinco mil q… Processo 0002602-82.2025.8.26.0229 (processo principal 1008530-65.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.F. - A.B.P.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 5.488,68 (Cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Tr Distribuidora De Alimentos E Eletrônicos Ltda x Gama & Fernandes Ltda. - Me

ID: 278150258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-65.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

GAMA & FERNANDES LTDA. - ME

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001061-65.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001061-65.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Tr Distribuidora de Alimentos e Eletrônicos Ltda - Apelado: Gama & Fernandes Ltda. - Me - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma, preceitua: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante frisar que a simples presença de dívidas, protestos ou até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes, por si só, aptos a demonstrar a "impossibilidade" de recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo devido, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Mohamad Jamil Itani (OAB: 390337/SP) - Alexandre Antonio Cesar (OAB: 109043/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502551-20.2024.8.26.0071

ID: 297947433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502551-20.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. O. J.

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-20.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.O.J. - C.H.F.O. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A… Processo 1502551-20.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.O.J. - C.H.F.O. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR à pena de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigos 24-A da Lei 11.340/06, c/c artigo 61, inciso II, alíneas "a", "e" e "f", c/c artigo 71 (02 vezes), todos do Código Penal. Diante do quantum da pena, poderá recorrer em liberdade, situação em que se encontra em relação a este processo. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas finais, fixadas em 100 UFESPs, caso não seja beneficiário da gratuidade prevista na Lei 1060/50. A vítima saiu intimada da presente sentença. Nos termos do artigo 387, IV, do CPP, fixa-se indenização por danos morais, concernente ao prejuízo presumido da vítima a importância de R$4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), acrescidos dos juros de mora de 1% a.m da data do fato e de correção monetária da data da sentença, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983/STJ: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." Ressalte-se que a indenização tem como objetivo principal, além de indenizar a vítima, punir o causador do dano, a fim de prevenir e/ou desestimular a prática de uma nova conduta delitiva. O sentenciado participará do programa "O Mundo que a Gente Quer", no número máximo de 15 sessões, independentemente do período fixado para o regime aberto. A reflexão sobre a violência é necessária para fazer cessar novas práticas delitivas, motivo pelo qual as sessões terão início imediato, independentemente do trânsito em julgado. Fixo como medida protetiva de urgência, nos termos do artigo 22, inciso VI, da Lei 11.340/06, o comparecimento do réu ao grupo reflexivo de homens, devendo ser advertido que o descumprimento poderá acarretar sua prisão. - ADV: RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE (OAB 431949/SP), JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP), BRUNO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB 475864/SP)

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I. A. E. x T. D. De A. E E. E. M. A. C. S. E. P. D. S.

ID: 307367703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002128-65.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. A. E.

Polo Passivo:

T. D. DE A. E E. E. M. A. C. S. E. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-65.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Imperial Atacadista Eireli - T.D.A.E.E.M.A.E.P.S. - Vistos. 1) Fls. 878/883: para comprovação da concessão da gra… Processo 1002128-65.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Imperial Atacadista Eireli - T.D.A.E.E.M.A.E.P.S. - Vistos. 1) Fls. 878/883: para comprovação da concessão da gratuidade a executada deverá juntar aos autos seus documentos contábeis que comprovem a sua incapacidade econômica de fazer frente as despesas processuais. Prazo: 10 dias. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores interposto pela executada alegando, em síntese, que os valores são impenhoráveis e essenciais as despesas com pagamentos da empresa. A exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio. È o breve relatório. Decido. Não assiste razão à executada. O valor de R$231,99 foi bloqueado das contas da executada, assim, evidente que não tem qualquer natureza salarial. Ademais, não há qualquer comprovação documental de que os valores bloqueados são essenciais a atividade da empresa. Assim, rejeito a impugnação. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se MLE em favor da exequente, apresentando-se o formulário. 2) Fls. 180: Defiro a penhora dos veículos indicados a fls. 180 Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), ALEXANDRE SOUZA LIMA (OAB 416563/SP)

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Processo nº 1502551-53.2020.8.26.0073

ID: 280021481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502551-53.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1502551-53.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Pedro Luiz de Souza - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PEDRO LUI… ADV: Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP) Processo 1502551-53.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exectda: Pedro Luiz de Souza - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PEDRO LUIZ DE SOUZA, em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, para cobrança de ISS referente aos exercícios de 2016 e 2019, conforme CDAs de fls. 02/04 e 09. Alega, em suma, nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública não impugnou o pedido, a despeito de devidamente intimada (fls. 71). É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste na impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado (MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal). A doutrina e jurisprudência já pacificaram o cabimento do incidente. Contudo, a objeção não merece acolhimento. A alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, não prospera, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intimem-se.

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Processo nº 1502551-62.2024.8.26.0542

ID: 326049260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502551-62.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. D. A. J. C. A. G. Z. C. E. D. S. W. J. G. D. A.

Intimação

Advogados:

SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES MENCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVAREZ DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ALVES SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TAVOLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SANTOS RIBEIRO

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Processo 1502551-62.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.G.A.J. - - C.E.S. - - W.J.G.A. - - C.A.G.Z. - R.T.R.C.A. - Diante do exposto, JU… Processo 1502551-62.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.G.A.J. - - C.E.S. - - W.J.G.A. - - C.A.G.Z. - R.T.R.C.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (i) condenar o réu APRIGIO GONÇALVES DO AMARAL JÚNIOR como incurso(a) nos artigos 33, "caput", e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.300 dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo; (ii) condenar o réu CLEISON ELIAS DA SILVA como incurso(a) nos artigos 33, "caput", e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.300 dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo; (iii) condenar o réu WASHINGTON JOSE GOMES DE ARAUJO como incurso(a) no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 ao cumprimento de 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 930 dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo; (iv) condenar o réu CARLOS ARTURO GALVAN ZERMENO como incurso(a) no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 ao cumprimento de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, cujo cumprimento é substituído por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, bem como ao pagamento de 700 dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo; e (v) absolver os réus WASHINGTON JOSE GOMES DE ARAUJO e CARLOS ARTURO GALVAN ZERMENO da acusação de autoria ou participação do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando as justificativas apresentadas para a fixação do regime inicial fechado, mantenho a custódia cautelar dos réus Cleison e Washington. Recomende-se no estabelecimento em que se encontram. No tocante ao réu Aprigio, beneficiado por HC, deverá permanecer em liberdade até o trânsito em julgado. No que diz respeito ao réu Carlos, haja vista a pena imposta a ele, poderá recorrer em liberdade. Claro que ele deixará o país, mas não é possível que seja impedido de fazê-lo apenas porque responde ao feito. Inexiste óbice legal e se o fizer apenas para que a lei pena não lhe seja aplicada, nada impede que futuramente seja expedida carta rogatória para que ele cumpra a pena no seu país. A única restrição que imponho é que comprove cabalmente o seu endereço domiciliar com documentos. Assim que o fizer, voltem conclusos para expedição do alvará de soltura. - ADV: RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP), KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP), KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP), FÁBIO TAVOLASSI (OAB 393246/SP), FÁBIO TAVOLASSI (OAB 393246/SP), LEONARDO ALVAREZ DUARTE (OAB 436872/SP), LETICIA ALVES MENCK (OAB 469508/SP), SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS (OAB 52453/GO), SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS (OAB 52453/GO), ANDRÉ SANTOS RIBEIRO (OAB 16224A/PA)

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Processo nº 1502551-86.2023.8.26.0416

ID: 293432207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502551-86.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. W. C.

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

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Processo 1502551-86.2023.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - S.W.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) absolver o acusad… Processo 1502551-86.2023.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - S.W.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) absolver o acusado Silvio Willian Costa do crime descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) condenar o réu Silvio Willian Costa, já qualificado nos autos deste processo crime, como incurso no artigo 129, § 13º, e artigo 147 c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, c/c os preceitos da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, concedendo-lhe, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, com a condição de prestar serviços à comunidade pelo tempo da condenação, na forma que for imposta pelo Juízo da Execução (art. 78, § 1º, do Código Penal), mantendo-se, todavia, até o final do prazo de dois anos, todas as demais condições do artigo 78, § 2º, do CP, a serem atribuídas pelo Juízo da Execução. Dada a quantidade de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento, bem como inexistindo motivos que justifiquem a necessidade de decreto de prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP). Observando que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada aquantia, e independentemente de instrução probatória (Tema nº 983 do Superior Tribunal de Justiça), a par do pedido incluído na denúncia (fl. 44) e nas alegações finais (fls. 156/159), estipulo 1 (um) salário-mínimo como indenização em favor da vítima. Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença que, assinada digitalmente, servirá como Mandado/Carta de Intimação. Condeno o réu nas custas processuais, que ficam suspensas, nos moldes do artigo 98 do CPC, vez que patrocinado por defensor dativo nomeado pelo convênio da DPE/OAB-SP. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a competente guia de recolhimento; 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu; e 4) Expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono do acusado, nos termos da Tabela do Convênio DPE/OAB-SP. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Processo nº 1502551-49.2024.8.26.0223

ID: 277883663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502551-49.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. DO N. G. A.

Intimação

Advogados:

DAPHINE ALMEIDA DOS SANTOS

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ADV: Daphine Almeida dos Santos (OAB 227445/SP) Processo 1502551-49.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: K. do N. G. A. - Vistos, As partes são legítimas e estão bem representadas. O pe… ADV: Daphine Almeida dos Santos (OAB 227445/SP) Processo 1502551-49.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: K. do N. G. A. - Vistos, As partes são legítimas e estão bem representadas. O pedido é juridicamente possível e há interesse de agir. Não há preliminares a serem apreciadas tampouco nulidades a suprir, pelo que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de filiação entre as partes.. O réu foi citado por edital (fls.81), sendo nomeado patrono para exercer o munus de curador especial. Defiro a produção da prova oral requerida pela parte auora. Para ouvir as testemunhas arroladas tempestivamente pela parte autroa na inicial (fls. 06), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025 , às 13 horas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. Cumpra-se comurgência. Int.

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