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Processo nº 1502624-80.2024.8.26.0559

ID: 316546981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502624-80.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. S. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO NAVARRO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502624-80.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.S.P. - Vistos. Trata-se de requerimento do Ministério Público de extinção da punibil… Processo 1502624-80.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.S.P. - Vistos. Trata-se de requerimento do Ministério Público de extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado MARCOS ROGERIO DA SILVA PAULINO. Decorreu em branco o prazo legal para pagamento da pena de multa (art. 50 do Código Penal). A respeito da pena de multa, em 24.11.2021, a Terceira Seção do E. STJ, por unanimidade, deu provimento aos processos-paradigma nº 1.785.383/SP e nº 1.785.861/SP para fixar a tese (TEMA 931) de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". O Ministro Rogério Schietti Cruz, Relator dos Recursos Especiais 1.785.383 e 1.785.861, assim se manifestou: Sob a ótica da prevenção especial positiva, destaca Guilherme de Souza Nucci que "ressocializar, meta inserida na Lei de Execução Penal, significa proporcionar ao preso o retorno ao convívio social da melhor maneira possível. [...] Diante disso, de modo acertado, o texto legal menciona o dever estatal de orientar o retorno ao convívio social, vale dizer, mostrar uma direção ou um caminho, que pode ser seguido ou não" (NUCCI, Guilherme de Souza. Criminologia. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 230, grifei). No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria socioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. [...] Em tom conclusivo, creio ser possível asserir que a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Carta Política) segundo o qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3, III, da Constituição de 1988). (destaques no original) Assim também tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente: TJSP; Agravo de Execução Penal 0000774-64.2021.8.26.0270; Relator (a): Vico Maas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022. No caso, à parte sentenciada foram deferidos, por decisão contra a qual não cabe mais recurso, os benefícios da justiça gratuita, tudo a revelar, por conseguinte, que se trata de necessitado, ou seja, de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagar a multa sem prejuízo do próprio sustento ou dos que dele dependam. Ademais, o valor cobrado é ínfimo, conforme destacado pelo "Parquet". Por certo, a cobrança de valores irrisórios causa dispêndios à Administração Pública muito maiores do que os reflexos pedagógicos à propria pessoa do condenado. Deve ainda ser ressaltado que o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 17, caput, da Lei Estadual n° 16498/2017, estabelece que os valores que não ultrapassem 1.200 UFESPS não serão objeto de cobrança executiva por parte da Fazenda Estadual. O artigo 1°, XIII e XIV, da Resolução PGE 21, de 23 de Agosto de 2017 estabelece de forma precisa que não serão ajuizadas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multa impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 UFESPS, cujo valor hoje é de R$ 38.364,00. No caso em tela, o valor da multa penal é muito inferior a esse limite estabelecido na legislação. Portanto, não interessa ao Estado movimentar toda a máquina judiciária para execução da multa penal para se exigir valor considerado ínfimo como título executivo, denotando gestão antieconômica por parte da Administração Pública, já que o custo para a execução judicial é infinitamente maior. Ademais, acrescente-se que as multas penais, por opção legislativa, são executadas com configuração similar à execução fiscal e dessa maneira tendem a ter soluções similares ao parâmetro desta última (art. 51 do Código Penal), cuja jurisprudência bem se pode espelhar no trecho de acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: - Princípios da eficiência, da razoabilidade e proporcionalidade. (...) 2. O princípio da eficiência, inserido na Constituição Federal pela EC nº 19, veio acrescentar, de forma expressa, aos deveres da Administração Pública, o de aplicar a lei com vistas à obtenção de resultados que atendam ao interesse público, afastando, objetivamente, a possibilidade de condutas que, embora fundadas literalmente em lei, sejam irrazoáveis ou absolutamente desproporcionais, frente aos fins a que se dirige o ordenamento, que não deve ser visto, senão como sistema. 3. A cobrança, pela via executiva, de quantias irrisórias, frente às despesas naturais do processo e ao próprio custo da atividade judiciária, é medida que ofende à eficiência, emperra a máquina judicial e o próprio sistema de dívida ativa, pois em tal situação, a prestação da tutela jurisdicional não trará ao exequente resultado útil e, mais do que isto, lhe imporá prejuízos, sendo relevante a circunstância de que a origem e o destino dos recursos envolvidos é o mesmo erário, de onde partem as verbas destinadas a todos os entes da administração e ao próprio Poder Judiciário. 4. O STF vem decidindo que o reconhecimento da ausência de interesse processual, em casos tais, em nada ofende o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos. Sentença mantida. (TRF4ªR - AC nº 2001.70.03.002593-5 - PR - 3ª T. - Relª Juíza Taís Schilling Ferraz - DJU 17.04.2002) Além disso, é certo que o próprio órgão a quem cabe a propositura da ação para a cobrança da multa, manifestou-se apontando o desinteresse processual em relação a eventual futura execução, dado seu ínfimo valor. Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150, acatada pelo parecer SEI nº 9276/2021 da PGF, fixou-se a legitimidade exclusiva do Ministério Público para propositura da execução da pena de multa, de maneira que, exarada manifestação apontando que a execução não será proposta, de rigor a declaração de extinção da punibilidade desde logo. Ante o exposto, por corresponder a pessoa presumivelmente pobre e por economia processual, buscando-se evitar nova provocação do Poder Judiciário para o início do processo de execução da pena de multa, abarrotando os escaninhos da Vara de Execução Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade da parte sentenciada MARCOS ROGERIO DA SILVA PAULINO exclusivamente quanto à pena de multa. Efetuem-se as anotações e expeçam-se as comunicações de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: MARCELO NAVARRO VARGAS (OAB 99999/SP)

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Processo nº 2225222-78.2025.8.26.0000

ID: 333184775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225222-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELA MALAQUIAS SANCHES HIAGO HENRIQUE PAULINO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRYELA MALAQUIAS SANCHES

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DESPACHO Nº 2225222-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225222-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Paciente: Hiago Henrique Paulino da Costa - Impetrante: Gabryela Malaquias Sanches - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Gabryela Malaquias Sanches, em favor de Hiago Henrique Paulino da Costa, autuado em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, e no artigo 1º, da Lei 9.613/98, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Plantão Judicial da 05ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Jundiaí que decretou a prisão preventiva, nos autos do processo nº 1502624-91.2025.8.26.0544. Sustenta, a impetrante, em síntese, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, pois baseado em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito. Aduz ser o paciente primário, de bons antecedentes, com ausência do periculum libertatis, motivos pelos quais entende serem aplicáveis as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Pretende, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas do cárcere. Ao final, a confirmação da ordem pela Turma Julgadora (fls. 01/07). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 13/07/2025 (fls. 01 dos autos originários) pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei de Drogas e artigo 1º, da Lei 9.613/98. Consta do boletim de ocorrência que "os Guardas Municipais, em seus depoimentos relataram que durante patrulhamento avistaram o increpado, Hiago Henrique Paulino da Costa, no interior do veículo, com um cigarro de maconha em suas mãos. Com a visualização do capturado, fazendo uso de substancia entorpecente em via pública, abordaram o condutor do veículo, o qual imprimiu velocidade no veículo, parando em seguida. Abordado, identificado e revistado, com Hiago nada de ilícito foi encontrado, contudo, em seus pés, foi localizado o cigarro de maconha, que jogou no chão ao descer do veículo. Revistado o veículo, foram localizados, U$ 40.000,00 (quarenta mil dólares), no interior do veículo, que informalmente, após ser indagado pelo Guardas Municipais, disse que seria dinheiro pertencente a uma facção, e que seria destinado ao pagamento. Indagado sobre à quem iria ser entregue e onde, nada respondeu. Diante de tal situação, foi conduzido ao Plantão Policial onde durante a apresentação da ocorrência, disse a GM Subinspetor Cristiano, que em sua residência teria entorpecente, deslocando-se ao apartamento indiciado por Hiago. No apartamento foram localizados os entorpecentes apresentados nesta Unidade Policial, totalizando 44 quilogramas de maconha e outros 1,500 gramas de lança perfume. O increpado, em seu interrogatório, após entrevista reservada com sua advogada, cientificado de seus direitos, desejou permanecer em silencio" (fls. 11/18 dos autos originários). Foi realizada audiência de custódia no dia seguinte e decretada a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fls. 59/61 dos autos originários): "A conversão da prisão em flagrante em preventiva é indispensável. A garantia da ordem pública resta comprometida pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (44 kg de maconha, cocaína e lança-perfume) e pelo elevado montante em dólares americanos, demonstrando estrutura criminosa organizada e potencial lesivo significativo à sociedade. A aplicação da lei penal exige a segregação cautelar para assegurar que o investigado não retome as atividades ilícitas, considerando que mantinha apartamento específico para armazenamento de drogas e possuía caderno com anotações detalhadas do tráfico, indicando habitualidade na prática delitiva. A conveniência da instrução criminal recomenda a manutenção da prisão para preservar a colheita de provas e evitar a interferência do investigado no curso das investigações, especialmente considerando sua ligação com organização criminosa conforme os indícios do auto de prisão em flagrante. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de Hiago Henrique Paulino da Costa em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, inciso II, e 312 e 313, do Código de Processo Penal". Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Não há que se falar em carência de fundamentação ou ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme artigo 312, do Código de Processo Penal. O paciente responde pela suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, e ao artigo 1º, da Lei 9.613/98 cuja pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Embora seja primário e de bons antecedentes e se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime equiparado a hediondo, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar atende aos interesses da garantia da ordem pública, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Nesse momento, não há justificativa para a pretendida concessão monocrática da liberdade provisória, tampouco para aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ressalto que a simples presença de atributos pessoais favoráveis não implica, por si só, na concessão da ordem em caráter de urgência. Ademais, a quantidade de drogas apreendida não pode ser considerada irrelevante e a forma de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão revelam-se compatíveis com o comércio ilícito não eventual, do que é possível denotar a gravidade concreta do delito. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Gabryela Malaquias Sanches (OAB: 496456/SP) - 10º Andar

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