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Processo nº 1502914-68.2025.8.26.0007

ID: 335221067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502914-68.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. DE O.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502914-68.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.O. - Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO ENTRE AS PARTES para decretar o divórcio entre as partes, voltando a autora a adotar … Processo 1502914-68.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.O. - Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO ENTRE AS PARTES para decretar o divórcio entre as partes, voltando a autora a adotar o nome de solteira (P. F. da S. - fl. 3) fixar a guarda dos filhos R. F. de O. (fl. 13) e S. F. de O. (fl. 14) em favor da genitora P. F. da S. com visitas do genitor quinzenalmente, aos finais de semana, retirando na sexta-feira às 19h e devolvendo aos domingos às 19h na residência da autora; Natal (anos ímpares com a mãe e anos pares com o pai), Ano Novo (anos pares com a mãe e anos ímpares com o pai), e demais feriados e aniversários, anos ímpares com a mãe e anos pares com o pai e dias dos pais passarão com o genitor, julgando os pedidos extintos com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos, condenando o réu ao pagamento de alimentos no valor total correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, abatidos tão só os descontos obrigatórios, com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto apenas o FGTS, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta que a genitora da menor indicar; e, no caso de eventual desemprego, 100% do salário mínimo nacional, com vencimento todo o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, com pagamento por meio de depósito em conta que a genitora da menor indicar, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, a serem rateados em partes iguais entre autor e réu, conforme art. 86, CPC, com observação do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade. A presente servirá como ofício para implantação dos descontos de pensão alimentícia cabendo o seu encaminhamento para a parte interessada, informando-se os seus dados bancários por ocasião do protocolo. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Oficialde Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaquera, São Paulo-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 118026015520162004031313011946382 (fl. 15). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP)

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Processo nº 1502914-52.2019.8.26.0048

ID: 325449903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502914-52.2019.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR RODRIGUES SIQUEIRA NETTO - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

RUY RODRIGUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502914-52.2019.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arthur Rodrigues Siqueira Netto - Espolio - Vistos. ESPÓLIO DE ARTHUR RODRIGUES DE SIQUEIRA NETO, r… Processo 1502914-52.2019.8.26.0048 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arthur Rodrigues Siqueira Netto - Espolio - Vistos. ESPÓLIO DE ARTHUR RODRIGUES DE SIQUEIRA NETO, representado por seu inventariante, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra o Município de Atibaia, alegando, em síntese, nulidade na certidão de dívida ativa e petição inicial, por não conter a indicação do inventariante e inexistência de citação válida. Afirma que não foi devidamente citado para contestar a demanda, sendo a carta de citação recebida por terceiro. Requer a procedência da exceção (páginas 08/11). Intimada, a embargada apresentou impugnação pleiteando sua improcedência (páginas 26/31). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, embora, via de regra, toda a defesa do executado deva ser veiculada por meio de embargos, quando seguro o Juízo pela penhora, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, eis que matéria de ordem pública, que admite conhecimento de ofício pelo juiz. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao executado levar ao conhecimento do julgador a existência de algum vício processual ou submeter à apreciação matéria de ordem pública, antes mesmo de se efetivar a penhora, requisito indispensável à oposição de embargos. Na hipótese dos autos, pertinente se mostra a análise das questões suscitadas em exceção, visto serem de ordem pública e admitirem apreciação em qualquer fase ou grau de jurisdição. Feitas tais considerações, passo ao exame da exceção. Certo é que a alegação do excipiente de que não foi devidamente citado para a execução em curso, não merece prosperar. Afinal, é dever do cidadão manter o cadastro municipal atualizado. Além do mais, a cobrança de impostos é do interesse de todos, assim, o princípio da supremacia pública traz que o interesse da coletividade se sobrepõe sobre o interesse particular. Com efeito, consoante se infere das certidões de dívida ativa juntadas aos autos, referem-se à cobrança de Imposto Predial referente aos períodos de 2015 e 2016. Entretanto, as certidões de dívida ativa foram inscritas em 25/11/2016 e 09/10/2017, respectivamente, o que caracteriza a exigibilidade do crédito tributário. No mais, não há que se falar em nulidade do título executivo. A petição inicial e a certidão de dívida ativa contêm a indicação do espólio de ARTHUR RODRIGUES DE SIQUEIRA NETO e as eventuais notificações e citação devem ser realizadas na pessoa de seu inventariante. Outrossim, a certidão de dívida ativa ostenta presunção legal de certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80, indicando o número do processo administrativo em que houve a constituição do débito, bem como descreve os fatos que fundamentam a exigência, assegurando, assim, a ampla defesa do executado. Portanto, não há vício algum a ser reconhecido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução fiscal prosseguir. À vista das peculiaridades do caso, não há honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito. Após, tornem para novas deliberações. Intime-se. - ADV: RUY RODRIGUES SIQUEIRA (OAB 84970/SP)

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Prefeitura Municipal De Osasco x Jose Mauro Regis Das Neves

ID: 298572274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501265-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

JOSE MAURO REGIS DAS NEVES

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501265-43.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Jose Mauro Regis das Neves - Vistos. Fls. 144/150: conheço dos embargos, eis que tempestivos. … Processo 1501265-43.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Jose Mauro Regis das Neves - Vistos. Fls. 144/150: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 325343611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

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ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES E APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ESTUDO PERICIAL REALIZADO. UMA VEZ RECONHECIDA A ORIGEM DO PROBLEMA E ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS PATOLOGIAS CONSTATADAS, PASSA A INCUMBIR EXCLUSIVAMENTE A ESTA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DOS DANOS, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA CONTENÇÃO DO SOLO E CORREÇÃO DAS PATOLOGIAS NO IMÓVEL DA AUTORA, O QUE, INEVITAVELMENTE, EXIGIRÁ A CONFECÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE ARRIMO, QUE, POR SUA COMPLEXIDADE, DEMANDA CÁLCULOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS, CUJA ELABORAÇÃO COMPETE A UM ENGENHEIRO CIVIL. FIXADO O PRAZO DE 45 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, O QUE SE REVELA TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A RÉ CONTRATE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA, ELABORE OS PROJETOS PERTINENTES E DÊ INÍCIO ÀS INTERVENÇÕES, COM CONCLUSÃO PREVISTA NO PRAZO DE 180 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEU GRAU MÁXIMO NA ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SUA MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Magri de Carvalho (OAB: 282825/SP) - Eliana Fátima Morello Oswaldo (OAB: 218231/SP) - Zilda Teresinha da Silva (OAB: 218839/SP) - 5º andar

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 331666718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES E APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ESTUDO PERICIAL REALIZADO. UMA VEZ RECONHECIDA A ORIGEM DO PROBLEMA E ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS PATOLOGIAS CONSTATADAS, PASSA A INCUMBIR EXCLUSIVAMENTE A ESTA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DOS DANOS, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA CONTENÇÃO DO SOLO E CORREÇÃO DAS PATOLOGIAS NO IMÓVEL DA AUTORA, O QUE, INEVITAVELMENTE, EXIGIRÁ A CONFECÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE ARRIMO, QUE, POR SUA COMPLEXIDADE, DEMANDA CÁLCULOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS, CUJA ELABORAÇÃO COMPETE A UM ENGENHEIRO CIVIL. FIXADO O PRAZO DE 45 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, O QUE SE REVELA TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A RÉ CONTRATE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA, ELABORE OS PROJETOS PERTINENTES E DÊ INÍCIO ÀS INTERVENÇÕES, COM CONCLUSÃO PREVISTA NO PRAZO DE 180 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEU GRAU MÁXIMO NA ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SUA MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Magri de Carvalho (OAB: 282825/SP) - Eliana Fátima Morello Oswaldo (OAB: 218231/SP) - Zilda Teresinha da Silva (OAB: 218839/SP) - 5º andar

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 335045732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

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ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES E APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ESTUDO PERICIAL REALIZADO. UMA VEZ RECONHECIDA A ORIGEM DO PROBLEMA E ESTABELECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS PATOLOGIAS CONSTATADAS, PASSA A INCUMBIR EXCLUSIVAMENTE A ESTA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DOS DANOS, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA CONTENÇÃO DO SOLO E CORREÇÃO DAS PATOLOGIAS NO IMÓVEL DA AUTORA, O QUE, INEVITAVELMENTE, EXIGIRÁ A CONFECÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE ARRIMO, QUE, POR SUA COMPLEXIDADE, DEMANDA CÁLCULOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS, CUJA ELABORAÇÃO COMPETE A UM ENGENHEIRO CIVIL. FIXADO O PRAZO DE 45 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, O QUE SE REVELA TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A RÉ CONTRATE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA, ELABORE OS PROJETOS PERTINENTES E DÊ INÍCIO ÀS INTERVENÇÕES, COM CONCLUSÃO PREVISTA NO PRAZO DE 180 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SEU GRAU MÁXIMO NA ORIGEM, SENDO INVIÁVEL SUA MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Magri de Carvalho (OAB: 282825/SP) - Eliana Fátima Morello Oswaldo (OAB: 218231/SP) - Zilda Teresinha da Silva (OAB: 218839/SP) - 5º andar

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Processo nº 1018496-43.2022.8.26.0405

ID: 312976653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018496-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CELSO RICARDO DE MORAES CIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA GENI MUNHOZ CORREA GUILHERME CORRêA DE MORAES SARMENTO H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1018496-43.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Inves… Processo 1018496-43.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investimentos Ltda. - - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S.a - - Geni Munhoz Correa - - Svb Participações e Planejamento Ltda. - Me - - Celso Ricardo de Moraes - - Guilherme Corrêa de Moraes Sarmento - Vistos. Fls. 230/231: Sem indicar novos bens à penhora, busca a credora nova movimentação da máquina judiciária sob o fundamento do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil. Mesmo se reconhecendo que o devedor tem a obrigação legal de indicar bens à penhora, entendo que a intimação somente tem lugar, quando resultar dos autos que os bens existem. No caso sob exame, já foram adotadas medidas para localização dos bens do devedor, notadamente pesquisas juntos aos sistemas sisbajud infojud, dentre outras diligências. Ou seja, resultando dos autos que não há bens à penhora, cabe ao credor aquela indicação (AI n. 557.158-4/2-00, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o eminente Desembargador BERETTA DA SILVEIRA, julgado em 27.5.2008). Há ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 152.737/MG, da relatoria do ilustre Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, julgado em 10.12.1997, que deixou assentado, in verbis: A regra do art. 600, inc. IV do CPC, deve ser interpretada e aplicada nos limites dos seus termos: isto é, os bens sujeitos à execução, seja porque dados em garantia, seja porque penhorados ou de outro modo constritos, deve ter sua localização indicada ao juiz pelo devedor. Do só fato da existência da execução não surge para o devedor a obrigação de relacionar seu patrimônio penhorável, a fim de que o credor indique o bem de sua preferência para penhora...."Para a efetivação da penhora, nesse caso, o credor pode colaborar, assim como o devedor, mas a simples omissão deste não constitui ato atentatório à dignidade da justiça nem resultará necessariamente a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. Do devedor, diante do processo de execução, exige-se a passividade, para sofrer os atos forçados, e se proibe a conduta maliciosa e fraudulenta. As simples omissão do devedor somente será punível processualmente quando a lei lhe impuser o dever de evitar o resultado danoso, como acontece com a obrigação de apresentar os bens dados em garantia, ou de preservar os que estão sob sua guarda. Fora disso, a omissão pode ser um expediente de defesa como qualquer outro, ou o não exercício de um direito, como deixar de nomear bens à penhora. Em suma, não se pode ter como adequada a pretensão de intimação do executado para indicar bens à penhora, quando já em curso a execução e já exauridos os meios judiciais para localização do patrimônio do devedor. Não há patrimônio passível de constrição judicial, segundo apurado no curso da execução. A obrigação imposta pelo artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil tem lugar em situações tais como: a) existência de bens dados em garantia e que seriam passíveis de penhora, mas não foram localizados pelo oficial de justiça (penhor, por exemplo), b) bens já penhorados e não localizados na avaliação, c) bens sabidamente existentes e cujo paradeiro é omitido pelo executado. Não se trata de sanção imposta a todo e qualquer executado, mesmo quando inexistente patrimônio passível de penhora. Portanto, indefiro o pedido. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 2231493-06.2025.8.26.0000

ID: 336722537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231493-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOSO LEME TULIO JUNQUEIRA GOMES MICHELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TULIO JUNQUEIRA GOMES MICHELI

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DESPACHO Nº 2231493-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231493-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Barretos - Impetrante: Tulio Junqueira Gomes Micheli - Paciente: Lucas Cardoso Leme - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Tulio Junqueira Gomes Micheli, em favor de Lucas Cardoso Leme, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ (São José do Rio Preto), nos autos nº. 1502914-68.2025.8.26.0395. Em síntese, a defesa narra que o ora paciente foi preso em flagrante e teve a sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Argumenta que a prisão em flagrante de Lucas foi ilegal, por ter havido violação do domicílio do paciente, em afronta ao artigo 5º, alínea XI, da Constituição Federal. Assevera, ainda, que a decisão que decretou a segregação cautelar carece de fundamentação idônea, pois genérica e desprovida de contemporaneidade, além de ser embasada na gravidade abstrata do delito. Afirma que Lucas reúne condições pessoais favoráveis, de modo que a sua manutenção no cárcere antes do trânsito em julgado de eventual condenação é medida desproporcional. Nesses termos, aduz presentes fumus boni juris e periculum in mora e requer concessão de liminar e a consequente expedição do alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O writ veio acompanhado dos documentos de fls. 13/83. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de liminar deve ser indeferido. De proêmio, insta consignar que é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e o periculum in mora para a concessão de liminar em Habeas Corpus. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, §2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda, também, a existência de direito líquido e certo. O ora paciente foi preso em flagrante e está sendo processado porque, no dia 13 de julho de 2025, por volta das 15h, na rua Longino de Paula e Silva, 9, bloco 19B, na cidade de Barretos, neste Estado de São Paulo, trazia consigo, para fins de tráfico, 25 (vinte e cinco) eppendorfs contendo cocaína, com peso bruto de 29,68g, e 12 (doze) porções da droga popularmente conhecida como maconha, em desacordo com determinação legal e regulamentar. De acordo com a denúncia acostada às fls. 51/52 da origem, policiais em patrulhamento avistaram Lucas conversando com outro rapaz na área comum dos prédios residenciais, sendo observado que o ora paciente apresentava um volume suspeito na cintura. Deram, então, ordem de parada a Lucas, que se evadiu correndo e foi perseguido. O ora paciente foi alcançado quando tentava fechar a porta de um apartamento e, durante a revista pessoal, foram localizadas as porções de drogas referidas, acondicionadas no interior de uma sacola que estava guardada em sua cintura, além de uma cédula de dez reais, que estava dentro de um dos bolsos da calça que Lucas vestia. A defesa argumenta que os agentes públicos não pediram autorização para ingresso no apartamento onde residem o ora paciente e sua prima Maria Eduarda, de modo que, em seu entender, teria havido violação de domicílio. Porém, da breve análise do expediente que acompanha a petição inicial de Habeas Corpus, depreende-se que Lucas se encontrava em nítida situação de flagrância quando de sua abordagem, que, ao menos a princípio, afasta a alegação defensiva de serem ilícitas as provas obtidas a partir da abordagem. E, ao menos em cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade patente da r. decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do ora paciente (fls. 32/35 da origem). Da mera leitura da r. decisão, conclui-se que a sua fundamentação é idônea e atende ao quanto exigido pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não havendo qualquer ilegalidade ou teratologia. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, está consubstanciado na prova da existência materialidade do crime de tráfico de drogas. E os indícios de autoria de Lucas são contundentes, tendo sido o ora paciente preso em flagrante. Para além disso, indispensável, ainda, o pressuposto da contemporaneidade, sendo este requisito necessário apenas à determinação da segregação cautelar do agente, bem como a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que, a princípio, vislumbra-se na hipótese. Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão decretada, principalmente porque a situação apurada é grave (tratando-se de delito equiparado a hediondo e cuja pena máxima ultrapassa, e muito, quatro anos de reclusão), fato que, a princípio, exclui a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, pois inadequadas à hipótese. Ademais, ainda que o ora paciente seja primário (afinal, tem apenas 19 anos de idade, pois nascido em 10 de agosto de 2005), tal circunstância não resulta, automaticamente, na concessão de liberdade provisória. Isso sem mencionar o histórico infracional de Lucas, que já foi internado, em duas oportunidades, na Fundação CASA (fls. 29 da origem), fato que justifica o receio de reiteração delitiva. Convém ressaltar que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado em sede extrajudicial, pois em cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos do Magistrado, o que não é o caso. Destarte, verifica-se a ausência de ilegalidade da prisão, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento. Desta feita, a decisão combatida não se desgarra de idônea fundamentação, não socorrendo a paciente para o fim pretendido, posto que demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão. Diante do exposto, denego a liminar requerida. Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Tulio Junqueira Gomes Micheli (OAB: 417518/SP) - 10º andar

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Processo nº 1502914-31.2023.8.26.0624

ID: 322812812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502914-31.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1502914-31.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1502914-31.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 12.08.2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa -, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13) e ofereceu a exceção de pré-executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a Katia Gomes dos Santos e Rafael da Silva. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. (fl. 22/43). Junta os documentos de fl. 44/100. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 109/117, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva, isenção e da imunidade. Por decisão proferida a fl. 143/146, determinou-se a manifestação da excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente, a fl. 151/160, informa que o contrato com o(a) mutuário(a) Rafael da Silva, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato (fl. 197/205). DECIDO. Com relação à tese de imunidade, a questão é objeto de controvérsia jurisprudencial, tratando-se de temática submetida à apreciação do C STF (O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por unanimidade, reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1289782 (Tema 1122), cujo desfecho dispensa aguardo, no caso concreto, uma vez que a questão da inexigibilidade do débito decorre da isenção, ponto em que merece acolhimento a Objeção de Executividade, uma vez que a CDHU faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. Senão vejamos: o art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 197/205) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. De rigor, pois, o acolhimento parcial da presente Objeção à Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei Municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional, JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prossiga-se a execução em relação ao(à) coexecutado(a) Rafael da Silva (constante das CDAs de fl. 02/09), requerendo a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, notando-se o tempo de tramitação despida de efetividade Intime-se. Tatuí, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1502914-04.2021.8.26.0009

ID: 293059069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502914-04.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ANSELMO MARQUES MAIA

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Processo 1502914-04.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - I.A.S. - Vistos. I.A.D.S., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 129, § 13, … Processo 1502914-04.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - I.A.S. - Vistos. I.A.D.S., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, pois, durante estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (Decreto Estadual 64.879/2020 e Decreto Legislativo 06/2020), no dia 04 de outubro de 2021, por volta das 02:00 horas, na Estrada das Lágrimas, n° 945, bairro Sacomã, neste Município e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira, I.S.R., causando-lhe lesões corporais de natureza leve, como também praticou vias de fato contra a ofendida R.P.D.S.. Restou apurado que réu e vítima I. mantinham relacionamento amoroso há três meses e a vítima R. era amiga de ambos. Na data mencionada, houve uma discussão em um bar, tendo o acusado segurado a companheira pelo braço. As duas vítimas deixaram o local juntas e forma para a casa para buscar os pertences da ofendida I. O acusado seguiu a ambas e, no trajeto, o réu desferiu uma paulada nas costas da ofendida R., como também arremessou pedras contra ambas as ofendidas, tendo atingido a cabeça de I. Laudos periciais a fls.42 e 138. Fotografia a fls.20/23. Folha de Antecedentes a fls.284/285. Constam medidas protetivas de urgência deferidas a fls.22/26 do apenso. Recebida a denúncia em 20/03/2024, oportunidade em que foi arquivado o feito em relação ao crime de perseguição (fls.158/160). Devidamente citado a fls.176, o réu ofertou respostas escrita à acusação a fls.183/185. Apreciada a defesa preliminar, em audiência, foram ouvidas as vítimas e decretada a revelia do acusado. As partes se manifestaram em alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do réu nos termos da denúncia; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela declaração de incompetência do Juízo; pela absolvição por força da inconsistência das provas e, subsidiariamente, pela fixação de pena pelo mínimo e em meio aberto. É o relatório. Passo a fundamentar: A presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes materialidade e autoria para a configuração da figura típica descrita na denúncia atinente ao crime de lesão corporal dolosa em sede de violência de gênero, como também relação à contravenção penal de vias de fato. No que tange à materialidade delitiva do crime de lesão corporal, tem-se que esta se encontra satisfatoriamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls.04/08, pelas fotografias de fls.20/23 e pelo laudo de exame de corpo de delito (lesão corporal) encartado a fls.42 (elaborado em 08 de outubro de 2021), dando conta de que a vítima Ingrid sofreu lesões corporais de natureza leve consistentes em equimose esverdeada em região maxilar esquerda do crânio mediando 2 cm de diâmetro; ferida contusa suturada com pontos em região parietal direita do crânio com 3 cm de extensão; escoriações em cicatrização em região lombar esquerda medindo 3 cm , provocadas pela ação de agente contundente. Com relação à vítima R., verifica-se que o laudo de fls.138 não aponta vestígios de lesão. Contudo, em razão da unicidade de narrativa entre as vítimas, consoante a seguir esmiuçado, permite-se concluir a incidência da contravenção penal de vias de fato. O acusado não foi ouvido na fase policial e, em Juízo, tornou-se revel na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal, não apresentando qualquer versão ao longo da persecução penal. Narrou a ofendida I., tal qual na fase policial (fls.16/17), em Juízo, sob o crivo do contraditório, que ela e o réu estão separados desde a data dos fatos, sendo certo que mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de três meses e não possuem filhos em comum. Aduziu que, na data do fatos, saiu com o acusado, para um bar, onde encontraram R. No local, eles beberam juntos e houve uma discussão, tendo o acusado a segurado pelo braço e puxado seu cabelo, porque ela havia ido fumar. Aduziu que terceiros intervieram e ela e R. deixaram o local juntas e foram para a casa do réu para buscar seus pertences e o gato. Aduziu que o acusado seguiu a ambas e, no trajeto, o réu as encontrou, disse que elas retirar os pertences, contudo, ele se muniu de madeira e pedras, quando ele desferiu uma paulada nela e outra na ofendida R, como também arremessou pedras contra ambas. Aduziu que precisou de sutura no ferimento. A ofendida R., tal qual na fase policial (fls.58), confirmou que estava com o casal numa festa e soube que esles tiveram uma briga, na qual o réu bateu em I., agressão esta que não presenciou. Aduziu que foi embora com I., em direção á casa do réu, onde forma buscar os pertences dela e o gato, contudo, encontraram o réu no trajeto, o qual se muniu de um pedaço de madeira e pedras, agredindo a ambas. . Aduziu que o réu lhe agrediu na face e, em relação à ofendida I., ele atingiu a cabeça dela. Em hipóteses delitivas como a presente, as quais ocorrem na clandestinidade, é a palavra da vítima, quando segura e uníssona como se dá nestes autos, prova de relevante jaez a ser considerada para a condenação do agendo ente. Em especial, porque corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito da ofendida I, como também da unicidade de versão entre ambas as ofendidas. Oportuno destacar que o fato de eventualmente estar o réu estar tomado de paixão ou violento na cena delitiva não afasta nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso I, do Código Penal. Assim o fosse, toda e qualquer cena de violência doméstica estaria coberta pelo manto da impunidade. Outrossim, verifica-se que todas as elementares estabelecidas no tipo contravencional do artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) estão comprovados nestes autos - tendo em vista o relato uníssona de ambas as ofendidas - sendo a condenação do réu medida que se impõe. Por fim, pondera-se que, em razão das práticas delitivas, quais sejam, lesão corporal e contravenção penal de vias de fato, serem decorrentes de desígnios autônomos, impõe-se a aplicação do artigo 69 do Código Penal entre elas. Passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal: Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias judiciais ventiladas neste dispositivo legal, a saber, a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime, são completamente desfavoráveis ao acusado. Neste diapasão, não se pode desprezar que a execução delitiva se deu contra ponto sensível e exposto do corpo da vítima I., a saber, a cabeça desta ofendida (qual necessitou de socorro médico e sutura), em plena via pública, durante a madrugada e com uso de armas brancas. Assim, por lhes serem desfavoráveis tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para crime de lesão corporal focada em violência de gênero e 01 (um) mês de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato. Para todas as figuras, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, tendo em vista a execução delitiva durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-9, sendo certo que sua incidência não precisa guardar nexo de causalidade com os fatos, bastando apenas e tão somente a execução delitiva ter ocorrido em sua vigência. Incide circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, para o crime de lesão corporal focado em violência de gênero, tendo em vista se tratar também de crime cometido em cena de violência doméstica. Portanto, majoro a pena aplicada para o crime de lesão corporal focada em violência de gênero para 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e 02 (dois) meses de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato. Assim, por não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar a pena aplicada, fixo-lhe a perna definitiva em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e 02 (dois) meses de prisão simples, somando-se na forma do artigo 69 do Código Penal. Decido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu I.A.D.S. R.G. n° 55.977.529/SP, nascido em Salvador/BA, filho de J.B.S.D.S. e J.C.D.A., como incurso nas penas do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena cumulada de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e 02 (dois) meses de prisão simples. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstâncias judiciais que justifiquem a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 02 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar a justificar suas atividades. Por força do presente julgamento, confirmo as medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado desta e, por conseguinte, julgo extinta a medida cautelar em apenso. Oportunamente, comunique-se ao I.I.R.G.D. e intime-se a ofendida por carta, em conjunto com cientificação da condenação O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo em liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença às vítimas via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Considerando que se trata de réu revel, intime-se da r. sentença por edital com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, inciso VI e § 1º do Código de Processo Penal e, concomitantemente, intime-se o patrono dativo pela imprensa oficial. Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50, tendo em vista o acusado fazer jus ao benefício. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao patrono dativo pelo máximo da tabela. P.R.I.C. - ADV: ANSELMO MARQUES MAIA (OAB 338830/SP)

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