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Agnaldo Hemerson Pires Fernandes x Marcos Augusto Pereira Lima

ID: 279739836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015060-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO HEMERSON PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCIO PANSIERI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Pansieri de Paula (OAB 442431/SP), Claudinei Dias Athayde (OAB 85887/PR) Processo 1015060-31.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Hemerson Pires Fernandes - Reqdo: M… ADV: Marcio Pansieri de Paula (OAB 442431/SP), Claudinei Dias Athayde (OAB 85887/PR) Processo 1015060-31.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Hemerson Pires Fernandes - Reqdo: Marcos Augusto Pereira Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 21.033,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso de cada quantia e acrescido de juros de mora desde a data do ato ilícito (dezembro de 2022) de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). 2- CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde a data do ato ilícito (dezembro de 2022) de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, em acréscimo aos documentos de fls. 188/191 e para o fim de possibilitar a análise do benefício de gratuidade judiciária postulado, providencie o requerido a juntada de documentos que comprovem seu alegado estado de hipossuficiência financeira, quais sejam, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de cópia de sua última declaração de bens e de renda para a Receita Federal, no prazo de 5 dias. Apresentados os documentos, tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade. Saliento que em caso de deferimento do benefícios, ficará suspensa a exigibilidade das verbas sucumbencias. P.I.

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Agnaldo Hemerson Pires Fernandes x Marcos Augusto Pereira Lima

ID: 279718118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015060-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO HEMERSON PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCIO PANSIERI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Pansieri de Paula (OAB 442431/SP), Claudinei Dias Athayde (OAB 85887/PR) Processo 1015060-31.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Hemerson Pires Fernandes - Reqdo: M… ADV: Marcio Pansieri de Paula (OAB 442431/SP), Claudinei Dias Athayde (OAB 85887/PR) Processo 1015060-31.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Hemerson Pires Fernandes - Reqdo: Marcos Augusto Pereira Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 21.033,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso de cada quantia e acrescido de juros de mora desde a data do ato ilícito (dezembro de 2022) de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). 2- CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde a data do ato ilícito (dezembro de 2022) de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, em acréscimo aos documentos de fls. 188/191 e para o fim de possibilitar a análise do benefício de gratuidade judiciária postulado, providencie o requerido a juntada de documentos que comprovem seu alegado estado de hipossuficiência financeira, quais sejam, extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de cópia de sua última declaração de bens e de renda para a Receita Federal, no prazo de 5 dias. Apresentados os documentos, tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade. Saliento que em caso de deferimento do benefícios, ficará suspensa a exigibilidade das verbas sucumbencias. P.I.

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Edmundo Vasconcelos Filho e outros x Rafael Otávio Brabo Patitucci

ID: 326263688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006288-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO VASCONCELOS FILHO TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI

Polo Passivo:

RAFAEL OTáVIO BRABO PATITUCCI

Intimação

Advogados:

TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI

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MARCUS VINICIUS GAZZOLA

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JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR

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DOUGLAS CELESTINO BISPO

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Processo 0006288-28.2025.8.26.0344 (processo principal 1017000-31.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Tatiana de Paula Ramos Conte Amantini - - Edmundo Vasconcelos Filho… Processo 0006288-28.2025.8.26.0344 (processo principal 1017000-31.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Tatiana de Paula Ramos Conte Amantini - - Edmundo Vasconcelos Filho - Rafael Otávio Brabo Patitucci - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através de seu(sua) advogado(a), para pagamento do valor de R$ 158.743,21 (cálculo de fls. 5), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, do C.P.C., sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido, além dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos a sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. IX, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, apresentando, inclusive, o cálculo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios supra mencionados. Decorrido o prazo do artigo 523, do CPC, poderá o(a) exequente requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. Por fim, defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC, conforme solicitado. Intimem-se. - ADV: TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI (OAB 292483/SP), TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI (OAB 292483/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP)

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Maria Nelsi Rocha x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 332310696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003499-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELSI ROCHA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0003499-56.2025.8.26.0344 (processo principal 1019813-31.2023.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Maria Nelsi Rocha - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENT… Processo 0003499-56.2025.8.26.0344 (processo principal 1019813-31.2023.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Maria Nelsi Rocha - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Considerando que o contrato, objeto da ação revisional, não se encontra liquidado, não há óbice à compensação dos valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Nem há que falar que tal determinação não constou no título judicial, pois a compensação entre os créditos decorre da lei civil, pela coexistência de créditos recíprocos entre as partes, e sua aplicação independe de prévia autorização no título judicial. Neste sentido: Embargos de declaração. Alegação de omissão na apreciação do pedido de compensação de créditos. Questão igualmente não apreciada na primeira instância. Compensação que decorre da lei civil, afeta à fase de cumprimento de sentença, independentemente de prévia autorização no título judicial. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007608-08.2022.8.26.0278; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Ante o exposto, verifico que, antes de se admitir o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença, ainda que provisório, mostra-se imprescindível a prévia liquidação dos valores devidos entre as partes. Somente após o encerramento da fase de liquidação, com a apuração do quantum debeatur, será possível dar seguimento à presente demanda sob a forma de execução de quantia certa. Dessa forma, reclassifique-se o presente incidente como liquidação de sentença, com a adoção das providências processuais cabíveis à espécie. Consertados os autos, manifeste-se a parte exequente acerca da planilha de fl. 34, 35, em 15 dias. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP)

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Processo nº 0008103-31.2023.8.26.0344

ID: 308684394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008103-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGUDOS COMéRCIO DE UTILIDADES LTDA. CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY

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Processo 0008103-31.2023.8.26.0344 (processo principal 1009662-74.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Campineira Utilidades Ltda - - Agudos Comércio de Utilidades Ltda. - Vistos. 1… Processo 0008103-31.2023.8.26.0344 (processo principal 1009662-74.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Campineira Utilidades Ltda - - Agudos Comércio de Utilidades Ltda. - Vistos. 1- Fls. 66/74: Não há como se deferir o pedido de inclusão dos sócios da Empresa-executada no polo passivo da ação por falta de amparo legal e processual. A propósito, por diversos motivos relevantes, preponderantes e concatenados, não há como se deferir o pedido da Exequente formulado nas fls. 66/74. Em primeiro lugar, note-se que aplica-se aqui o artigo 49 do Código Civil que dispõe que: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores." Em segundo lugar, note-se que conforme se infere de fls. 69/70 a Empresa executada trata-se de sociedade de responsabilidade limitada. Nesse caso, considerando o disposto no art. 1.052 e §§ do Código Civil, persiste a necessidade de citação e contraditório para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EMPRESA DO TIPO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. PATRIMÔNIO DO SÓCIO ÚNICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL ( CC), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.874/2019. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A executada (agravada) é empresa de responsabilidade limitada unipessoal, sob regime jurídico de microempresa, com único sócio, o qual o exequente (agravante) pretende a inclusão no polo passivo da demanda executiva. O indeferimento da pretensão mostrou-se correto para que a pretensão se submeta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A rigor, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, embora unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial da microempresa com o da pessoa natural do empresário." (TJ-SP - AI: 21118587020218260000 SP 2111858-70.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021). 2- Assim sendo, pelo conjunto da postulação e pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé previstos nos arts. 8º e 322, § 2º do Código de Processo Civil, não há como redirecionar a presente execução contra as pessoas físicas dos sócios. 3- No mais, manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP)

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Processo nº 1014381-31.2023.8.26.0344

ID: 298419434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014381-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA PAES ELIZABETH MARTINS PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CLEMENTE

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Processo 1014381-31.2023.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Elizabeth Martins Paes - - Braz Pereira Paes - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulid… Processo 1014381-31.2023.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Elizabeth Martins Paes - - Braz Pereira Paes - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a declarar ou outras irregularidades a corrigir. As Fazendas Públicas do Estado de São Paulo, da União e do Município de Marília foram intimadas, requerendo esta última sua comunicação, para fins de tributação e atualização do cadastro imobiliário, caso a ação seja julgada procedente. O Ministério Público, às fls. 243, manifestou-se pela não intervenção. Anote-se. Os confrontantes de fato assim como os tabulares constantes no ofício do Cartório de Registro de Imóveis foram devidamente citados. A Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral (fls. 246). Desse modo, SANEIO o feito, fixando como ponto controvertido a existência de posse mansa e pacífica exercida pelo(a) requerente sobre o imóvel usucapiendo e a ocorrência do lapso temporal para prescrição aquisitiva. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação para respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Fica autorizada a oitiva de todas as testemunhas de forma virtual, hipótese na qual devem ser informados pela parte que as arrolou e-mail e número de telefone delas. Após a informação, deve a serventia enviar o link para a testemunha. Poderá a testemunha que não tiver meios tecnológicos de ser ouvida de forma virtual, comparecer pessoalmente à sala de audiências da 3ª Vara Cível de Marília. As testemunhas residentes em outras comarcas serão ouvidas obrigatoriamente por meio virtual. Assim, a parte que as arrolar deverá informar e-mail e número de telefone delas. Após a informação, deve a serventia enviar o link para a testemunha. Fica facultado aos Advogados e às partes participarem de forma virtual, devendo informar o e-mail para envio do link e números de telefone para eventual contato, se ainda não tiver sido informado. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP), LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP)

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Processo nº 0009398-69.2024.8.26.0344

ID: 291264351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009398-69.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0009398-69.2024.8.26.0344 (processo principal 1014672-31.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - 3. Destarte, nos … Processo 0009398-69.2024.8.26.0344 (processo principal 1014672-31.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, b e para fins do artigo 515, inciso II e III do Código de Processo Civil, ressalvados eventuais direitos das partes e de terceiros, HOMOLOGO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO O ACORDO CONSTANTE DE FLS. 19/24 E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. A propósito, o STJ já decidiu que: TRANSAÇÃO - EXECUÇÃO - Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC/1973, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, 3ª T. Rec. Esp. n. 146532-PR, Rel. Min. Costa Leite, j. Em 20.10.1998, v.u., in Boletim de AASP n. 2150, de 13 a 19.03.2000, pág. 267-e). E ainda, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ... "Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi, grifos nossos). 4. No caso dos autos, a rigor, houve um acordo bilateral das partes e concessões mútuas, de modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC, art. 840). A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Inteligência do art. 487, III, letra b, do Código de Processo Civil. O que constou de fls. 19/24 não foi uma moratória ou mero pedido da credora para suspender a ação. A rigor, houve acordo bilateral e concessões mútuas. De modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC. Art. 840). Não há suspensão. Ora, ao homologar o acordo das partes apenas apliquei o que dita o artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A credora, agora, tem título executivo judicial. 5. Oficie-se ao SERASA para exclusão das informações negativas em nome dos Executados, apenas com relação ao presente Feito. 6. As custas processuais foram recolhidas nas fls. 03/04 dos autos. 7. P.I.C. Arquivem-se os autos com prévia conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP)

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Processo nº 0006490-05.2025.8.26.0344

ID: 330194130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006490-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA GOMES BENELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA GOMES BENELI

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Processo 0006490-05.2025.8.26.0344 (processo principal 1011400-63.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Leticia Gomes Beneli - Vistos. Trata-se de novo incidente de c… Processo 0006490-05.2025.8.26.0344 (processo principal 1011400-63.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Leticia Gomes Beneli - Vistos. Trata-se de novo incidente de cumprimento de sentença para execução de título judicial oriundo do processo de conhecimento que tramitou sob nº 1011400-63.2022.8.26.0344. Ocorre que já houve a tramitação de outro incidente de cumprimento de sentença (0000440-31.2023.8.26.0344) para execução daquele julgado e cuja extinção se deu nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis, inobstante as diligências empreendidas naqueles autos. Segundo a doutrina especializada, "A Lei nº 9.099/95 condiciona o prosseguimento da execução à existência de bens penhoráveis. Após a extinção da execução (art. 53, § 4º), o credor só poderá intentar nova execução, no Sistema dos Juizados, se indicar bens passíveis de penhora. Inexistindo bens penhoráveis ou excedendo a dívida à importância dos bens do devedor, a execução permanece, na forma do art. 1.052 do CPC/15, regulada pelo art. 748 e seguintes do CPC/73. Sem embargos, a execução por quantia certa contra devedor insolvente deverá tramitar na vara cível e não no Juizado Especial" (Chini, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais /Alexandre Chini, Alexandre Flexa, Ana Paula Couto, Felippe Borring Rocha, Marco Couto - Salvador. Ed. JusPodivm, 2018, p. 52) (grifos não existentes no original). Não se deve, contudo, entender que a necessidade de indicação de bens ou de comprovação mínima de modificação da fortuna do executado seja óbice nova oportunidade para que o exequente persiga seu crédito, mas e tão-somente, peculiaridade do rito dos Juizados Especiais Cíveis, que preveem a celeridade e economia processual, prestigiando-se a rápida e efetiva prestação jurisdicional a fim de desafogar o Poder Judiciário, evitando-se que esse Sistema seja sobrecarregado com diligência inócuas ou inefetivas, até mesmo para que se garanta a celeridade dos Juizados. O novo cumprimento de sentença não deve ser utilizado como um mero desarquivamento dos autos para continuidade da execução, tal como ocorre na Justiça Comum, razão pela qual a indicação de elementos mínimos e que, de fato, comprovem a existência de bens ou modificação da fortuna do devedor deve ser observada a fim de se evitar que, anualmente, o credor intente diligências sabidamente inúteis e que não garantam efetividade. A imprescindibilidade da indicação de bens, ademais, se funda em entendimento já proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - [...] POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, OBSERVADO, APENAS, O PRAZO PRESCRICIONAL, SE O EXEQUENTE TROUXER NOVOS ELEMENTOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100227-38.2024.8.26.9061; RELATOR (A):ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE SALESÓPOLIS -JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 08/02/2024; DATA DE REGISTRO: 08/02/2024). [...] (TJSP; Recurso Inominado Cível 0013006-98.2015.8.26.0309; Relator (a):Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) (grifos não existentes no original). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - CREDOR QUE PREVIAMENTE INTIMADO DEIXOU DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE INICIAR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007391-23.2023.8.26.0156; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Cruzeiro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) (grifos não existentes no original). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004720-64.2023.8.26.0079; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) (grifos não existentes no original). Ademais, acresça-se que não basta a mera postulação de repetição de diligências anteriormente negativas sem indícios mínimos de modificação da fortuna do executado, ônus que compete ao exequente. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis - Seguidas diligências determinadas pelo juízo, inclusive para atingir o patrimônio pessoal do responsável pela firma individual - Postura do credor restrita a repetição por novos pedidos de pesquisa pelo SISBAJUD - Ausência de movimentação efetiva e de indícios sobre a existência de bens - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0009267-56.2023.8.26.0562; Relator (a):JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos -3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pretensão de segunda pesquisa Renajud - Decisão correta - Repetição de diligências que, sem motivo concreto, não se justifica, não sendo demais considerar que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, na hipótese de não serem localizados bens, a execução deve ser extinta imediatamente - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100157-03.2022.8.26.9025; Relator (a):Marcelo Eduardo de Souza; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Ante o exposto, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que emende seu pedido de forma a indicar os bens que pretende a penhora, sua localização ou indícios mínimos, devidamente comprovados nos autos, para a realização de diligências e que demonstrem a efetiva modificação da fortuna da parte devedora, sob pena de indeferimento deste incidente e sua extinção. Intimem-se. - ADV: LETICIA GOMES BENELI (OAB 413054/SP)

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Thiago Baldini Prado x Magno Donizeti Coneglian

ID: 326218013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006718-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALDINI PRADO

Polo Passivo:

MAGNO DONIZETI CONEGLIAN

Despacho

Advogados:

LUVERCI GALASTRI NETO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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LUIZ OTÁVIO BENEDITO

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VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA

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EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

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DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Thiago Baldini Prado - Apelado: Magno Donizeti Coneglian - Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em face da r. sentença de fls. 99/104, que julgou parcialmente procedente a ação monitória para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Irresignado, insurge-se o embargante, ora apelante (fls.107/112), sustenta que a não apresentação do cheque ao banco sacado para compensação obsta o manejo da ação monitória, por se tratar de título não exigível. Afirma que o apelado não comprovou a apresentação do cheque à instituição bancária, nem juntou aos autos qualquer documento idôneo que ateste a exigibilidade do alegado crédito. Ao final, postula pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 113/114 e fls. 136/137). Contrarrazões, fls. 119/127. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação monitória, fundada em cheques, ajuizada por Magno Donizetti Coneglian em face de Thiago Baldini Prado, tendo por objeto 02 cheques, do Banco Santander S.A., nos valores de R$ 5.000,00 cada um, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Pois bem. Da análise das razões recursais, infere-se que o apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, sob os seguintes fundamentos (fls. 99/104): Vistos. MAGNO DONIZETI CONEGLIAN ajuizou a presente ação em face de THIAGO BALDINO PRADO, alegando, em síntese, que é credor do Requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo crédito advém de dois cheques no valor de R$ 5.000,00 cada um, que se encontram devidamente assinados pelo requerido. Em face disso, requereu a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 20.508,22 (vinte mil, quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.508,22. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/11. Citada, a parte requerida apresentou Embargos às fls. 31/48, sustentando que os fatos narrados na inicial na verdade constituem a prática de agiotagem, razão pela qual devem ser declarados nulos os títulos que embasam a pretensão da requerente. Alegou, ainda, que o cheque não foi posto em circulação, mantendo a origem ilícita do título. Subsidiariamente requereu que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação do Embargante. Impugnação aos embargos a fls. 61/71. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (parte requerente às fls. 75/76, e parte requerida às fls. 77/79). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, conheço diretamente da demanda, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, eis que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Ademais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. No caso, o embargante não logrou comprovar que o negócio que deu origem aos cheques tenha sido inválido ou ilegal, notadamente pela prática de agiotagem. Em verdade, os embargos não trouxeram qualquer indício nesse sentido. O próprio requerido reconheceu em sede de embargos o débito descrito na inicial e, não obstante a alegação de que foram feitos pagamento de juros abusivos por vários meses em favor da requerente, nada trouxe aos autos para corroborar sua versão (v.g. recibos, comprovantes de transferências, ou mesmo registros de conversas acerca da suposta usura). O embargante juntou aos autos a movimentação da conta de seu genitor (fls. 51/57), onde constam transferências via PIX para a conta do autor, sob a alegação de que seu pai pegava seus cheques e trocava diretamente com o embargado, mediante cobrança de juros amplamente superiores ao convencionado no mercado. Contudo, não trouxe mais nada para corroborar suas alegações. No caso, o requerido poderia ter demonstrado a relação existente entre seu genitor e o autor através de prova oral, bem como demonstrado que cedia seus cheques ao seu genitor, mas, intimado para especificar a produção de provas, nada requereu, sendo que o extrato juntado às fls. 51/57 não é suficiente pra comprovar suas alegações. Destarte, a simples afirmação genérica de agiotagem, totalmente desprovida de lastro probatório, é insuficiente para conferir verossimilhança às alegações do embargante, o que inviabiliza a pretendida inversão do ônus probatório com fulcro no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.820/99 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001). Neste sentido: MONITÓRIA. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Preclusão da faculdade de requerer a produção de provas. Apelante que não especificou provas no momento oportuno. Cheque com força executiva prescrita. Prova escrita adequada para o ajuizamento de ação monitória. Entendimento consolidado na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa a emissão dos títulos e a inexistência de pagamento. Ausência de verossimilhança quanto à alegada prática de agiotagem. Descabimento da inversão do ônus probatório na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Constituição de título executivo judicial. Juros de mora que devem ser computados desde a primeira apresentação dos cheques para pagamento. Correção monetária que deve incidir a partir da data de emissão estampada no título. Tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação nº 1010103-22.2018.8.26.0001, Comarca de São Paulo, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, julgado em 29/11/2018). A requerente, como observado, comprovou a existência do crédito estampado nas cártulas que acompanharam a inicial, o qual foi confessado pelo requerido. Inexistindo elementos mínimos para amparar a tese da prática de usura, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao excesso na cobrança, razão assiste ao réu no tocante aos juros de mora. Isto porque o autor constou em seu cálculo o termo inicial a data do vencimento do cheque. Contudo, a incidência dos juros de mora deve ocorrer desde a citação, uma vez que não há notícia de apresentação do cheque ao banco. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. . 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Recurso da parte ré/embargante afirmando a prática de agiotagem pela parte autora, o pagamento parcial da dívida e a necessidade de incidência dos juros de mora desde a citação. Sentença de procedência da ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Art. 370, parágrafo único do CPC. Mérito. Parte ré que alega que passou à parte autora 17 novos cheques em nome de terceiro a fim de pagar a dívida, já tendo sido pagos quatro cheques. Ausência de provas que corroborem a versão dos fatos alegados pela parte ré. Posse do cheque pela parte autora que traz a presunção de que o crédito não foi satisfeito. Dever de pagamento do montante descrito no cheque. Incidência dos juros de mora desde a citação, uma vez que não há notícia nos autos de apresentação do cheque ao banco. Sentença reformada apenas no que tange à incidência dos juros de mora. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000641-52.2021.8.26.0416; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024)Quanto ao abatimento da quantia já paga, conforme já exposto acima, não restou devidamente demonstrada a prática da agiotagem, razão pela qual, as transferências realizadas para o autor juntadas às fls. 51/57 não podem ser abatidas do débito principal. E, quanto ao mais, não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº 239.120-1 e 241.607-2. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar (destaquei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice da atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conta da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se.(g.n). No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte apelante não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se que a insurgência manifestada pela parte apelante se restringiu, unicamente, à alegação de que os cheques em questão não teriam sido apresentados ao banco sacado para fins de compensação. Dessa maneira, o apelante não apresentou qualquer argumentação em relação ao fundamento adotado pela r. sentença, que rejeitou os embargos monitórios sob o argumento de inexistência de comprovação acerca da suposta relação entre seu genitor e o autor, decorrente da alegada prática de agiotagem. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para R$ 2.000,00, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% sobre o valor da causa devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Eduarda Lallo Batiston Mengato (OAB: 494826/SP) - Vinicius Marques de Oliveira (OAB: 418787/SP) - Luiz Otávio Benedito (OAB: 378652/SP) - Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP) - Luverci Galastri Neto (OAB: 433550/SP) - 3º andar

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