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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Jacy Toti

ID: 331076705

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000740-06.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JACY TOTI

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000740-06.2023.8.26.0625/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1019364-06.2023.8.26.0625

ID: 317632925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1019364-06.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SILVA GARCEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE FARIA

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Processo 1019364-06.2023.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aguinaldo Silva Garcez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo …

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Banco Bradesco S.A. x J. C. Lino Dos Santos Carnes

ID: 333997420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000158-06.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

J. C. LINO DOS SANTOS CARNES

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1000158-06.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - J. C. Lino dos Santos Carnes - 1. Fls. 345/347: defiro parcialmente o pedido, pa…

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Processo nº 1015775-06.2023.8.26.0625

ID: 325760096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015775-06.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANçA MARIA NEIDE FRANçA GIEMBINSKY MARIA NICEA FRANçA GUIMARãES MARIA NILZA FRANçA GUIMARãES NEUSA MARIA FRANçA BORGES NILCE MARIA FRANCA NILDA MARIA FRANçA CELANO OSNI BENEDITO FRANçA SYLVIO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE CASTRO MARCELINO

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA

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CLAUDIO DA COSTA CHAGAS

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Processo 1015775-06.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Sylvio França - Neusa Maria França Borges - - Maria Nilza França Guimarães - - Maria Nicea França Guimarães - - Nilda Mar… Processo 1015775-06.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Sylvio França - Neusa Maria França Borges - - Maria Nilza França Guimarães - - Maria Nicea França Guimarães - - Nilda Maria França Celano - - Osni Benedito França - - Maria Neide França Giembinsky - - Nilce Maria Franca - - Fernando França e outro - Cleonice Santos França - - Ilso Guimarães - - Jose Odair Veloso - - José Vicente Gaudioso Celano - - Gilson Fernando Giembinsky - - Maria Aparecida de Miranda - - Ilso Guimarães e outro - Providencie a inventariante atendimento ao requerimento fazendário, no prazo de 30 (trinta) dias. Novo prazo poderá ser concedido, por ato ordinatório, por 3 (três) vezes. Com o atendimento, tornem os autos à FESP. No silêncio, intime-se pessoalmente a inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. - ADV: ROSELI DE CASTRO MARCELINO (OAB 339779/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), ROSELI DE CASTRO MARCELINO (OAB 339779/SP), CLAUDIO DA COSTA CHAGAS (OAB 141616/SP), CLAUDIO DA COSTA CHAGAS (OAB 141616/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP), MARCUS VINICIUS ALMEIDA DA SILVA (OAB 378227/SP)

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Processo nº 1503200-63.2024.8.26.0530

ID: 305872578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503200-63.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. M. B. S.

Intimação

Advogados:

JUSIANA ISSA

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN

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HERACLITO ANTONIO MOSSIN

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Processo 1503200-63.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.F.M.B.S. - A.B.R.B. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu L F M B S, co… Processo 1503200-63.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.F.M.B.S. - A.B.R.B. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu L F M B S, como incurso no art. 147, § 1ª, c.c. arts. 61, inciso II, alínea h, e 65 inciso III, alínea d, todos do Código Penal, à pena de 02 meses e 10 dias de detenção. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 02 salário mínimos federais, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Há detração, pois o réu permaneceu preso neste processo de 11/10/2024 até 12/10/2024 e, depois, de 22/10/2024 até 11/11/2024, o que será considerado para a fixação do regime inicial para cumprimento da reprimenda. Em que pese as circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando primariedade do sentenciado, a quantidade e a natureza da sanção imposta da pena estabelecida e a detração, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu grave ameaça à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Igualmente, observando o art. 77 do CP, não é possível a concessão da suspensão condicional da pena porque as circunstâncias judiciais indicam que a medida é insuficiente para o fim pretendido pela norma penal. Considerando as declarações da vítima em audiência, mantenho as medidas protetivas já de conhecimento das partes, fixadas nestes autos, p. 48/49, por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não se verificar a existência de decisão judicial em contrário. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Fica o réu intimado a comprovar o adimplemento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa. O acusado poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JUSIANA ISSA (OAB 128807/SP)

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Processo nº 1503200-52.2024.8.26.0566

ID: 330915936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503200-52.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERMELINDO CARLOS DE CAMPOS NETO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA TREVIZAN PERA

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Processo 1503200-52.2024.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - ERMELINDO CARLOS DE CAMPOS NETO - Cadastrem-se no sistema SAJ as testemunhas arroladas na denúncia (fls. 134), … Processo 1503200-52.2024.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - ERMELINDO CARLOS DE CAMPOS NETO - Cadastrem-se no sistema SAJ as testemunhas arroladas na denúncia (fls. 134), bem como as que, eventualmente, forem arroladas pela defesa. Designo audiência de instrução e julgamento, que será realizada virtualmente, para o dia 15/12/20025, às 14:30 horas. Sendo assim intime-se as testemunhas e o réu de que a realização da audiência será feita através da ferramenta Microsoft Teams. Caso não reúnam condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Criminal, situada na rua Conde do Pinhal, nº 2061, centro na audiência acima informada. Para acesso à audiência virtual: a) o sr. Oficial de Justiça deverá colher o númerode telefone dos intimados para contato e um e-mail apto a receber o link de acesso a partir do qual poderá ingressar na audiência através de computador, laptop ou celular, devendo, portanto, possuir internet. Poderá ser indicado e-mail de terceira pessoa para recebimento do link de acesso e disponibilização computador para que a mesma participe da audiência. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar de São Carlos-SP: a) requisitando o Policial Militar, para a audiência virtual. b) solicitando a vinda, no prazo de 24 horas, do e-mail do Policial Militar Mateus de Rezende, devendo ser remetido ao e-mail saocarlos2cr@tjsp.jus.br para fins de encaminhamento do link de acesso para participar de audiência. Informado o correio eletrônico, que deverá ser arquivado junto à Serventia, encaminhe-se link de acesso ao respectivo Policial Militar, via Microsoft Teams. Vítima(s) e testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) constando: a) que, em caso ausência, estará(ão) sujeito(s) às seguintes sanções: multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos - art. 436, § 2º c/c art. 458 c/c art. 219, todos do CPP; b) investigação criminal pelo crime de desobediência - art. 219 do CPP c/c art. 330, CP; c) condução coercitiva, se necessário com auxílio policial - art. 201, §1º e art. 218, ambos do CPP; d) que se funcionário(s) público(s), deverá(ão) informar o chefe de sua repartição a respeito da intimação (art. 221, § 3º, CPP). Encaminhe-se link de acesso, oportunamente, via Microsoft Teams, aos policial militar, ao Ministério Público e à Advogada para ingresso na audiência. 2) Caso tenha decorrido mais de seis meses da última juntada, solicite-se certidão de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27) junto ao Cartório Distribuidor, bem como junte-se a FA (Consulta_FA_DIPOL). Se verificada a necessidade de informações sobre determinado processo, providencie-se certidão criminal para fins judiciais por processo (modelo 36). Por fim, havendo necessidade de outras certidões (feitos sem registro no SAJ ou Execuções Criminais), promova-se a juntada da respectiva certidão objeto e pé. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça saocarlos2cr@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VERIDIANA TREVIZAN PERA (OAB 335215/SP)

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Maria Lavínia Gomes Barbosa x Avelino Alves Barbosa e outros

ID: 313216077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002830-31.2010.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAVíNIA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

AVELINO ALVES BARBOSA EDILSON VIEIRA PASSOS

Intimação

Advogados:

SAMARA YASMIN OLIVEIRA DE SOUZA

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RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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LUCIENE DE AQUINO

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AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR

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ALINE VALENTIM CORDEIRO

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Processo 0002830-31.2010.8.26.0634 (634.01.2010.002830) - Cumprimento de sentença - Maria Lavínia Gomes Barbosa - Edilson Vieira Passos - Avelino Alves Barbosa - Douglas Alves Novack e outros - Ju… Processo 0002830-31.2010.8.26.0634 (634.01.2010.002830) - Cumprimento de sentença - Maria Lavínia Gomes Barbosa - Edilson Vieira Passos - Avelino Alves Barbosa - Douglas Alves Novack e outros - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo AO (À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA EGRÉGIA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP, ONDE TRAMITA O FEITO Nº 0000767-06.2023.8.26.0625 CREDOR(A):MARIA LAVINIA GOMES BARBOSA DEVEDOR(A): EDILSON VIEIRA PASSOS VALOR DA DÍVIDA: R$ 206.288,89 , ATUALIZADA EM MAIO/2025 (P. 1349). V I S T O S. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, oficie-se, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao(à) MM. Juiz(íza) de Direito para que, após seu respeitável CUMPRA-SE em razão da PENHORA que determinei sobre os direitos que o(a) devedor(a) suprarreferido(a) possa vir a ter nos autos suprarreferidos seja averbada em destaque nos autos em epígrafe e, ainda assim, seja intimada a pretensa parte devedora da parte executada nesses autos a que não se o pague diretamente (CPC, art. 855, I), senão mediante depósito judicial nesses autos que aí se processam. II Ademais, destaco que a parte executada, nestes autos, será intimada da penhora, da proibição de praticar qualquer ato de disposição do crédito (CPC, art. 855, II) e de que poderá exercer sua defesa dentro do prazo de 15 dias, pela mera publicação desta r. decisão, quando possuir advogado nestes autos (CPC, art. 841, § 1º.); não o possuindo, será intimada via postal, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, arts. 274, parágrafo único c.c. 841, § 1º.). Atente-se a Serventia. III Parte credora que dispõe de 5 dias úteis para apontar qualquer erro material nesta decisão-ofício. IV Deverá a parte exequente apresentar este ofício ao MM. Juízo destinatário, comprovando-se nestes autos dentro de 10 dias úteis. V Competirá ao(à) credor(a) penhorante acompanhar o trâmite dos autos onde a penhora tiver sido aportada, não cabendo a este Juízo perquirir ao MM. Juízo destinatário sobre a liberação de valores para pagamento, haja vista que compete exclusivamente a ele verificar a melhor oportunidade para se liberar eventual numerário ao(à) credor(a). VI Determino a Serventia que, nestes autos, proceda à respectiva averbação, e assim também se cumpra fielmente os comandos normativos prescritos nos arts. 1.232 e 1.233, XII, das NSCGJ/TJSP em prol da segurança jurídica. VII A autenticidade do documento poderá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR (OAB 127824/SP), SAMARA YASMIN OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 512324/SP), ALINE VALENTIM CORDEIRO (OAB 303144/SP), LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP)

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Processo nº 0000296-63.2019.8.22.0003

ID: 280481302

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000296-63.2019.8.22.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLISMAN DA SILVA FREITAS EBERSON GOMES DA SILVA EDUARDO BORCHARDT GONZAGA ELIAS SOUZA DOS ANJOS GUILHERME OLIVEIRA DUTRA JANAN DA SILVA FREITAS MATHEUS SOUZA TRAVEZANI RAFAEL ALVES DA SILVA RUY DA CRUZ GUIMARAES THIAGO FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDGAR LUIZ DA SILVA

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ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS

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IURE AFONSO REIS

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MAXMILIANO PRENSZLER COSTA

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JAKSON FELBERK DE ALMEIDA

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ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA

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INDIANO PEDROSO GONCALVES

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SEBASTIAO DE CASTRO FILHO

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2025 Processo: 0000296-63.2019.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2025 Processo: 0000296-63.2019.8.22.0003 Apelação Origem: 0000296-63.2019.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Elias Souza dos Anjos Advogado: Sebastião de Castro Filho (OAB/RO 3646) Apelado: Janan da Silva Freitas Advogado: Sebastião de Castro Filho (OAB/RO 3646) Apelado: Clisman da Silva Freitas Advogado: Sebastião de Castro Filho (OAB/RO 3646) Apelado: Matheus Souza Travezani Advogado: Indiano Pedroso Gonçalves (OAB/RO 3486) Advogada: Bárbara Rubya Chaves Silva (OAB/RO 9834) Apelado: Eduardo Borchardt Gonzaga Advogada: Aliadne Bezerra Lima Felberk de Almeida (OAB/RO 3655) Advogado: Jakson Felberk de Almeida (OAB/RO 982) Apelado: Ruy da Cruz Guimarães Advogado: Max Miliano Prenszler Costa (OAB/RO 5723) Advogado: Luiz Fernando Torrejaes Romero (OAB/RO 10471) Advogada: Fernanda Machado Daniel Prenszler (OAB/RO 9227) Apelado: Eberson Gomes da Silva Advogado: Iure Afonso Reis (OAB/RO 5745) Apelado: Guilherme Oliveira Dutra Advogado: Iure Afonso Reis (OAB/RO 5745) Apelado: Rafael Alves da Silva Advogado: Alexandre Moraes dos Santos (OAB/RO 3044) Apelado: Thiago Ferreira de Sousa Advogado: Edgar Luiz da Silva (OAB/RO 9430) Apelado: Hian Rodrigues Belfort Defensora Pública: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Keiver Venâncio Leite Rosa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Kennedy Victor Leite Rosa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Lúcio Rian da Silva Assis Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Revisor: Des. Jorge Leal Distribuído por prevenção em 14/08/2024 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu catorze réus acusados da prática dos crimes previstos no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), com base no art. 386, inc. VII, do CPP. A acusação alegou vínculo entre os réus voltados à prática de delitos, inclusive tráfico, porém a sentença os absolveu por ausência de provas suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a existência e a participação dos réus em organização criminosa; (ii) estabelecer se há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do crime de organização criminosa exige prova de estrutura ordenada, divisão de tarefas e estabilidade, o que não foi comprovado nos autos, dada a ausência de elementos concretos e provas judiciais que demonstrem tais requisitos. 4. O depoimento da testemunha protegida, embora relevante na fase investigativa, é impreciso quanto à estrutura e funções dos integrantes e contém trechos baseados em “ouvir dizer”, não corroborados por outras provas. 5. A mera convivência entre os acusados, fotografias em festas e menções genéricas à prática de delitos não são suficientes para comprovar a existência de organização criminosa. 6. Em relação ao tráfico de drogas, inexiste apreensão de entorpecentes e, portanto, não há laudo toxicológico, nem mesmo preliminar, o que inviabiliza a comprovação da materialidade do crime. 7. A condenação criminal exige prova robusta e inequívoca, produzida sob o crivo do contraditório, sendo inadmissível a condenação com base apenas em indícios e elementos frágeis colhidos no inquérito policial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de organização criminosa exige prova da existência de estrutura ordenada, estável e com divisão de tarefas, não bastando indícios de convivência entre os réus. 2. A condenação por tráfico de drogas exige a apreensão da substância entorpecente e laudo pericial que comprove sua natureza ilícita. 3. Em caso de dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 158 e 386, VII; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 3º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2668177/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.09.2024; STJ, AgRg no HC 861153/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.04.2024; TJ-RO, APR 00004987220218220002, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 21.07.2023; TJ-SP, APR 1503200-58.2019.8.26.0168, Rel. Paulo Rossi, j. 10.11.2021.

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Processo nº 1010052-06.2023.8.26.0625

ID: 294938278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010052-06.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SPE AXIS 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANA MAGALHÃES DE FIGUEIREDO

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IGOR GOES LOBATO

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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Processo 1010052-06.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Spe Axis 1 Empreendimento Imobiliário Ltda - Caixa Economica Federal - VISTOS. I.a - Fls. 22… Processo 1010052-06.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Spe Axis 1 Empreendimento Imobiliário Ltda - Caixa Economica Federal - VISTOS. I.a - Fls. 223/228: o imóvel é objeto de alienação fiduciária e por isso é ele mesmo impenhorável, visto que mercê dessa garantia o domínio resolúvel foi transmitido ao credor fiduciário. I.b Dispõe o art. 22 da Lei nº 9.514/97 que A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Convém lembrar que a alienação fiduciária é pacto de garantia. Como espécie do gênero negócio fiduciário contempla em sua unidade dois negócios distintos: um contrato de mútuo (o financiamento) destinado à aquisição de bem móvel durável e um contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, que se transfere ao financiador em garantia do cumprimento da obrigação de pagar toda a importância final do financiamento. A característica peculiar a essa espécie de negócio jurídico é o fato de ao fiduciário (credor ou financiador) ser transferido o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, que permanecerá sob posse direta do devedor ou fiduciante (Código Civil, art. 1.361). É dizer: o devedor da obrigação garantida não é titular do domínio sobre o imóvel, embora possa vir a obtê-lo desde que satisfaça por inteiro a dívida garantida pela alienação fiduciária. I.c Por desdobramento lógico, o imóvel objeto da garantia fiduciária não pode ser alcançado por penhora realizada em execução promovida em desfavor do fiduciante. I.d Todavia, o devedor fiduciante dispõe de direitos pessoais derivados do contrato complexo (o mútuo e o pacto de garantia), dada a perspectiva de resolução da propriedade fiduciária desde que consumado o pagamento da dívida e seus encargos, na forma do art. 25 da Lei nº 9.514/97. É já antiga a orientação pretoriana assentando que "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos". Aliás, a pretensão de penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. ... Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. E mais recentemente decidiu-se: De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. I.e O que se admite assim é que a constrição alcance os direitos pessoais que o devedor possui em decorrência do contrato de compra e venda com garantia fiduciária, até porque tais direitos possuem estimativa econômica. Foi o consignado no termo de penhora de fls. 207. II Eventual arrematação (como seria cessão de direitos e assunção de dívida) corresponde a ato de substituição da posição contratual do devedor fiduciário pelo arrematante; este recebe o saldo devedor e o plexo de direitos que aquele dispunha, de modo que ao solver as obrigações previstas do contrato de empréstimo receberá a propriedade. Aliás, se o arrematante não pagar o credor fiduciário (no tempo e modo devidos) suportará os mesmos efeitos que seriam impostos ao primitivo devedor, operando-se a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário. III - Providencie-se registro imobiliário da constrição (até para ciência de terceiros) e expeça-se mandado de avaliação, após o recolhimento da despesa decorrente. Int. Taubaté, 09 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: POLLYANA MAGALHÃES DE FIGUEIREDO (OAB 172526/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 241290/SP)

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Processo nº 1503122-06.2025.8.26.0378

ID: 296395568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503122-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WINDERSON CRUZ DE BARROS

Intimação

Advogados:

JULIANA RAFAELA GOMES AGIBERT

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Processo 1503122-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WINDERSON CRUZ DE BARROS - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Regional das Garantias da 1… Processo 1503122-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WINDERSON CRUZ DE BARROS - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ - Sorocaba. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do acionado WINDERSON CRUZ DE BARROS, Réu Preso. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 04/07/2025 às 13:30h, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao estabelecimento prisional. Intime-se a Defensora constituída nos autos (fls. 48/49 Dra. Juliana Rafaela Gomes Agibert), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Caso não ofereça resposta, ou após decorrido o prazo sem manifestação, certificado, providencie a nomeação de defensor dativo (Convênio Defensoria Pública/OABSP) para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares e civis, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): 1. Aluísio Rodrigo da Silva Oliveira, policial militar (fls. 7 e 26); 2. Wagner Alves de Santana, policial civil (fls. 9). Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao Comando da Polícia Militar e ao(à) Exmo(a). Delegado(a) de Polícia. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Requisitem-se a folha de antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Proceda-se à evolução de classe, conferência da correta qualificação da parte passiva, fluxo de tramitação no sistema SAJ e anotações necessárias no histórico de partes. Advirta-se o réu que eventual mudança de residência deverá ser informado nos autos, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Autorizo as consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, para pesquisas de dados cadastrais, endereços e certidões do denunciado, caso necessárias. Certificando-se. Arma: A autoridade policial representou (fls. 90) pela destruição da arma branca apreendida. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 94). Assim, neste momento, indefiro o requerimento tendo em vista que estes autos cuidam de crime de competência do Tribunal do Júri, e tal arma poderá ser eventualmente utilizada na sessão plenária de julgamento. Logo, postergo nova apreciação do requerimento por ocasião da prolação de sentença do Tribunal do Júri. Quanto ao requerimento de juntada de laudo, observo que houve a juntada às fls. 102/104. Dê-se ciência às partes. Passo à análise do requerimento de revogação da prisão preventiva feita nos autos 1503200-97.2025.8.26.0378, às fls. 75/84: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do Réu Winderson Cruz de Barros, sob o fundamento da ausência dos requisitos da prisão preventiva. O pedido deve ser indeferido. Há indícios de materialidade e de autoria na medida em que os depoimentos são uníssonos em apontar a autoria como certa, bem como demais documentos juntados nos autos, sobretudo boletim de ocorrência (fls. 04/06, 10/15), relatório (fls. 9), relatórios médicos (fls. 17/23), auto de exibição e apreensão (fls. 28), fotografias (fls. 32/36) e laudo pericial (fls. 102/104). A gravidade concreta da conduta impõe a custódia cautelar. Com efeito, no caso sob análise o acusado praticou o delito de homicídio, na modalidade tentada, e lesão corporal, pois, conforme se verifica nos autos, o réu Winderson Cruz de Barros desferiu golpes com um facão contra a vítima Elielson do Carmo de Barros Miguel, causando-lhe ferimentos no peito, no joelho direito, e no antebraço, no punho, no cotovelo e no pé esquerdos, que somente não resultaram na morte da vítima por circunstâncias alheias à vontade do agente, bem como ofendeu a integridade corporal da vítima Milena Rodrigues de Castro dos Santos, por golpe de facão no pé esquerdo. A vítima Elielson do Carmo de Barros Miguel declarou em solo policial (fls. 38) que "é primo de WINDERSON; que, em data anterior aos fatos, estava com sua companheira MILENA, na festa do peão no aniversário da cidade; que, durante a festa, visualizou que seu primo WINDERSON, estava tendo um desentendimento com um outro primo; que, visando apaziguar a desavença entre eles ao intervir, WINDERSON achou ruim e partiu para cima do declarante; que, para se defender deu um empurrão em WINDERSON; que, MILENA e outras pessoas, interviram e a desavença se encerrou, todavia no momento que estava na rua saindo da festa, WINDERSON veio tirar satisfações e durante discussão, ele veio para cima querendo lhe agredir; que, visando se defender deu um soco no WINDERSON e, sua companheira e populares que não sabe identificar, apaziguaram entrevero; que, na data dos fatos, foi para sua casa, entrou com MILENA, trancaram a porta e foram dormir; que, logo acordou com WINDERSON dentro do quarto, armado com um facão desferindo golpes em MILENA atingindo-a no pé e contra si acertando o braço esquerdo do declarante; que, os golpes que WINDERSON desferia contra si, era para acertar seu pescoço e a cabeça; que, não foi atingido nesta região, porque colocou seu braço na frente, para se proteger; que, para se defender, também revidou e na sala entrou em luta corporal com WINDERSON, para desarmá-lo; que, durante entrevero, WINDERSON soltou o facão no chão e evadiu-se do local; que, os golpes deferidos por WINDERSON, também lhe atingiram na região abdominal, perna e pé, causando lhe lesões corporais e sangramento; que, notou que WINDERSON, arrombou a porta para entrar na casa; que, foi socorrido pela equipe do Pronto Socorro do bairro e do SAMU; que, foi chamado à Polícia militar; que, diante dos graves ferimentos, foi removido ao PS, local e depois transferido para Hospital de Apiaí, onde permaneceu internado por seis dias; que, depois dos fatos, veio a saber por outros que WINDERSON, teria feito ameaças contra si, dizendo que "iria matá-lo"; que, nunca teve desavença anterior com WINDERSON; que, recebeu Requisição, para exame pericial IML; que, nada mais disse nem lhe foi perguntado." Em mesmo sentido é o depoimento da vítima Milena Rodrigues de Castro dos Santos (fls. 39), que declarou que "convive maritalmente com ELIELSON; que, seu companheiro é primo de WINDERSON; que, anteriormente aos fatos, estava com ELIELSON, na festa de aniversário da cidade; que, ELIELSON foi conversar com WINDERSON, para arrumar uma pessoa e levá-lo embora, pois estava visivelmente alcoolizado e de moto; que, WINDERSON, iniciou desentendimento com um outro primo e ELIELSON visando apaziguar a desavença, WINDERSON achou ruim e veio para cima; que, ELIELSON, para se defender deu um empurrão em WINDERSON, tendo este sofrido queda ao chão; que, outras pessoas, interviram e a desavença se encerrou por ali, todavia quando estavam saindo da festa, WINDERSON veio tirar satisfações com ELIELSON e durante discussão, WINDERSON tentou agredir ele com um soco, vindo ELIELSON para se proteger desferir um soco no rosto de WINDERSON; que, enquanto apaziguava o entrevero com ajuda de populares, ouviu o Autor falar que iria matar ELIELSON; que, na data dos fatos, foram embora, entrou com ELIELSON na casa, trancaram a porta e foram dormir; que, logo acordou com barulho de quem estava arrombando a porta; que, em seguida já viu WINDERSON dentro do quarto, armado com um facão desferindo golpes contra si atingindo-a no pé; que, gritou para ELIELSON: "acorda, acorda que WINDERSON tá aqui com um facão"; que, levantou-se e visualizou WINDERSON, golpear por várias vezes ELIELSON com o facão na direção da cabeça, dizendo: "vou matar você agora, seu desgraçado."; que, ELIELSON, ainda se encontrava deitado e para se proteger colocou os braços na frente da cabeça; que, os golpes acertaram o braço esquerdo, o tórax, joelho e o pé de ELIELSON, causando lesões corporais; que, ELIELSON ferido e para não ser morto, revidou e entrou em luta corporal com WINDERSON; que, durante entrevero na sala, WINDERSON soltou o facão no chão e a briga entre eles continuou; que, pegou o facão e deu para ELIELSON se este desferiu golpes no WINDERSON, mas não o acertou; que, ELIELSON escorregou e WINDERSON aproveitou para evadir-se; que, notou que WINDERSON, arrombou a porta para entrar na casa; que, e seu amásio foram socorridos pelo Pronto Socorro do bairro e do SAMU; que, foi chamado à Polícia militar no local; que, foram encaminhados ao PS. e, enquanto permaneceu sendo socorrida, ELIELSON diante dos graves ferimentos, foi transferido para Hospital de Apiaí, onde ficou internado por seis dias; que, nunca soube que ELIELSON e WINDERSON possuia desavença anterior; que, recebeu Requisição, para exame pericial IML" As circunstâncias do delito, quais sejam o emprego de arma branca contra as vítimas e o tempo de cerceamento da liberdade demonstram a gravidade concreta e não possibilitam a revogação da custódia cautelar. A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal: Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5º da CF. Habeas corpus indeferido" (1ª Turma - j. 26.04.94 Rel. Moreira Alves RT 159/213). Destarte, as medidas diversas da prisão não se apresentam suficientes na hipótese, ante a gravidade da conduta, o que torna a medida excepcional necessária para a garantia da ordem pública. Ademais, o réu se evadiu do distrito da culpa e se ocultou na tentativa de frustrar a aplicação da lei penal, tendo sido capturado somente após, aproximadamente, quinze dias da expedição de seu mandado de prisão. E por isso, há risco concreto de que, se em liberdade, empreenda nova fuga. Eventuais condições subjetivas favoráveis como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não obstam a segregação cautelar, uma vez que há elementos no presente caso, já expostos, a recomendar a manutenção da prisão preventiva. Pelo exposto, indefiro o requerimento de revogação e MANTENHO a prisão preventiva de Winderson Cruz de Barros. Apense-se os autos 1503200-97.2025.8.26.0378, tendo em vista que naqueles autos já se esgotou sua finalidade. Determino que traslade-se cópia desta decisão e arquivem-se, uma vez que eventual reanálise da prisão, nos termos do parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, será feita nestes autos. Requisite-se a certidão de antecedentes do réu ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que seu documento de identificação é oriundo daquele Estado. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.. - ADV: JULIANA RAFAELA GOMES AGIBERT (OAB 389234/SP)

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