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Processo nº 1503327-91.2024.8.26.0597

ID: 276901393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503327-91.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DO NASCIMENTO TAVARES

Intimação

Advogados:

ENRICO BIAGI PELÁ

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ANDRÉ LUIZ FERREIRA

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ADV: Enrico Biagi Pelá (OAB 161029/SP), André Luiz Ferreira (OAB 188682/SP) Processo 1503327-91.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO DO NASCIMENTO TAVARES - Vistos. Cer…

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Isabel Cristina Da Silva Bombonato x Município De Jahu

ID: 301774620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007975-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA BOMBONATO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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GUILHERME FERNANDO CHIARATO

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Processo 0007975-06.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Isabel Cristina da Silva Bombonato - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Torno sem efeito a decisão retro, post…

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P. M. S. F. x A. F. O. N.

ID: 276810170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001379-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. S. F.

Polo Passivo:

A. F. O. N.

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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ADV: Carolina Pietrini Soufen (OAB 407535/SP), Maria Lúcia Camargo Fassina (OAB 413495/SP) Processo 0001379-06.2024.8.26.0302 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: P. M. S. F. - Exectdo: A. …

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Estado De São Paulo x Ricardo Luis Zanatto Da Silva

ID: 337781406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006299-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ZANATTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006299-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Luis Zanatto da Silva - Magistrado(a) El…

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Maria Auxiliadora Rosa Domingos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 303124183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004165-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ROSA DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GARCIA VIRIATO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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Processo 1004165-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Auxiliadora Rosa Domingos - Banco Daycoval S.A. - - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A …

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Processo nº 1503327-50.2022.8.26.0116

ID: 302830731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503327-50.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MACEDO

Intimação

Advogados:

EVANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo 1503327-50.2022.8.26.0116 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Carlos Macedo - Vistos. I - Fls. 50/51: A parte executada noticia acordo para pagamento da dívida tributária celebrado co… Processo 1503327-50.2022.8.26.0116 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Carlos Macedo - Vistos. I - Fls. 50/51: A parte executada noticia acordo para pagamento da dívida tributária celebrado com a exequente, requerendo a liberação do valor constrito pelo sistema Sisbajud. Junta documentos (fls. 52/73). Ocorre que o parcelamento administrativo do débito não implica, necessariamente, o desfazimento da garantia do juízo, porquanto o acordo pode não ser cumprido integralmente, como aliás, já assentou o Egrégio STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI 11.382/2006. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CANCELAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário "não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento" (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). 2. Recurso Especial provido. (Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017). E ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal -Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros, após o parcelamento do débito - Acordo de parcelamento que não assegura ao exequente recebimento integral do crédito tributário - Constrição judicial, efetivada durante o período em que o executado estava em situação de inadimplência do acordo, que deve ser mantida até a extinção do crédito tributário pelo cumprimento integral do acordo de parcelamento - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2222513-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022). Assim, indefiro o pedido para liberação da constrição efetivada, devendo a garantia permanecer enquanto se aguarda o cumprimento do acordo firmado entre as partes. No mais, reporto-me à parte final da decisão de fls. 47, ou seja, suspenda-se o andamento desta execução, até o julgamento dos embargos à execução. II - Int. P. - ADV: EVANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 201694/SP)

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Municipio De Jandira x Lourival De Oliveira

ID: 317669035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503327-15.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

LOURIVAL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503327-15.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503327-15.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Lourival de Oliveira - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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Estado De São Paulo x Fabio Joel Eleotério

ID: 326795110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000673-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO JOEL ELEOTéRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

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BARBARA ARAGÃO COUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Fabio Joel Eleotério (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA EXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APONTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, PORTANTO. ADEMAIS, DADA A SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE EM MAIOR PARTE DO PEDIDO, DE RIGOR A CONDENAÇÃO DELE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE O ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVORECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, PARÁGRAFO 3º, I, E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I; LEI ESTADUAL 13.296/2008, ART. 6º, II.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO 1007536-46.2024.8.26.0053, 1ª CÂM. DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 30.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Ronquesel Battochio (OAB: 270548/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Aparecido Donizete Miranda x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 327234580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012119-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1012119-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Miranda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o… Processo 1012119-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Miranda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão contratual regular e realização das operações pela parte autora; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC - note-se inclusive que há aparente movimentação bancária atípica (fls. 53/54) a conferir verossimilhança para inversão do ônus da prova (e que ampararam a liminar deferida). Com efeito, para solução dos pontos controvertidos determino intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Pedro Luiz Fantucci x Banco Bradesco S/A

ID: 328535791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005523-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ FANTUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO MARCIO CAMPOS FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005523-06.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005523-06.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Pedro Luiz Fantucci - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. OMISSÃO RECONHECIDA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO DE MODO FRAUDULENTO E AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 48.199,30.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, APESAR DE HAVER FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM ESSES PEDIDOS.4. A OMISSÃO É SANADA COM A INCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. OMISSÃO RECONHECIDA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO. 2. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marcio Campos Furtado (OAB: 63693/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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