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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Honda Automóveis Do Brasil Ltda

ID: 326870660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012241-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HONDA AUTOMóVEIS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS EDUARDO CENIZE

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GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1012241-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Honda Automóveis do Brasil LTDA - Vistos, PORTO SEGURO COM… Processo 1012241-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Honda Automóveis do Brasil LTDA - Vistos, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face de Honda Automóveis do Brasil LTDA, ao argumento de que celebrou contrato de seguro com Clemance Maria Alves dos Santos, para cobertura compreensiva tendo por objeto o veículo Honda/Novo Fit LX At 1.5 I-VTec, ano de fabricação e modelo 2017/2017 de placa FLF0783, que se envolveu em colisão com um automóvel Hyundai/Creta no dia 07 de setembro de 2022. Descreveu que, em decorrência do sinistro, foi acionada para consertar os danos sofridos pelo veículo segurado, cujos reparos foram estimados em R$ 28.434,11 (R$ 30.697,11, menos R$ 2263,00 da franquia), caracterizando perda parcial nos termos previstos no contrato de seguro, já que abaixo de 75% do valor do bem. Aduziu que foi autorizado o início dos reparos na oficina Paulinho Total em 13/09/2022, porém o serviço foi impossibilitado pela ausência de duas peças essenciais, quais sejam, a longarina direita (LD) e a longarina dianteira (LE), que foram solicitadas ao fornecedor, mas foi confirmada a indisponibilidade, o que fez com que o automóvel ficasse parado na oficina por dois meses sem poder ser reparado, por culpa da requerida. Sustentou que a ré foi notificada para disponibilizar as peças em 19/10/2023; todavia, não houve previsão de sua disponibilidade, para conclusão dos reparos. Por isso, a autora, obrigada a cumprir o contrato de seguro, não teve outra alternativa, senão providenciar a indenização integral à segurada, equivalente ao valor de mercado do bem, de R$ 74.282,42, embora não caracterizada a perda total do veículo. Acrescentou que providenciou a venda do salvado, recebendo a importância de R$ 37.400,00 e que, considerando o montante da indenização paga à segurada e o valor estimado para o conserto inicial (R$ 28.434,11), restou um prejuízo de R$ 8.448,31. Requereu indenização no montante de R$ 8.448,31. Juntou documentos (fls. 13/212). A ré, citada (fls. 221), ofereceu contestação tempestiva (fls. 222/231), alegando que a oficina credenciada da autora entrou em contato com uma concessionária Honda em 12.09.22, solicitando o envio de várias peças de reposição para o reparo do veículo reclamado e pediu novas peças em 17.10.22. Aduziu que todas as peças foram entregues em 20.12.2022, lapso necessário para o envio. Defendeu que foi opção da seguradora realizar o pagamento do prêmio integral à segurada e que não pode ser responsabilizada por isso, pois não compõe o contrato de seguro. Alegou que não há relação de causalidade entre os fatos narrados na exordial. Juntou documentos (fls. 232/263). Réplica às fls. 268/279. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 280), ambas pediram o julgamento da lide (fls. 282/283 e 285). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Com efeito, os fatos são incontroversos: houve o lapso de 2 meses entre o pedido das peças e seu fornecimento pela ré à autora e por causa disso a requerente realizou a indenização integral do veículo segurado, que havia permanecido por dois meses parado na oficina. São incontroversos, outrossim, os valores envolvidos, seja o montante da indenização integral, o valor da venda do salvado (fls. 67 e 206) ou ainda o orçamento da perda parcial (fls. 72/74), assim como saldo de R$ 8.448,31, reclamado pelo autor. A contratação da segurada está provada às fls. 54/66 e o sinistro, às fls. 68/71. Nesse contexto, ainda que não se possa definir a priori um prazo específico como o limite para o fornecimento de peças de reposição, é certo que a conduta da requerida ultrapassou a razoabilidade, sobretudo tendo em conta que se destinava a uma consumidora, para reparo de um bem de uso diário, fortemente utilizado para deslocamento nas cidades brasileiras. Às fls. 79 vê-se que o automóvel segurado deu entrada na oficina em 13/09/22 e tinha previsão de término do conserto em 24/10/22, situação que evidencia quão irrazoável seria exigir que a consumidora segurada esperasse a conclusão do reparo para janeiro seguinte, considerando que as peças foram fornecidas somente em 20/12/2022, às vésperas das festas de fim de ano. Observo, ademais, que a requerida não se preocupou ao menos em justificar o lapso de 2 meses para fornecimento, limitando-se a dizer que é o necessário para envio das peças, de forma que nada ocorreu de imprevisto a referendar o prazo. Assim, resta evidente o nexo causal entre a demora da requerida em cumprir o fornecimento das peças e a conduta da autora, de indenizar integralmente sua segurada; bem assim, fica clara a responsabilidade da ré quanto ao prejuízo sobrevindo à requerente, relativo à diferença entre o montante pago e aquele que seria devido, caso as peças fossem pontualmente fornecidas, subtraído o valor auferido com a venda do salvado. Por conseguinte, nos termos do art. 186 do CC, cabe à ré indenizar a autora, pelo montante de R$ 8.448,31. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de Honda Automóveis do Brasil LTDA, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 8.448,31, com correção desde o desembolso da indenização integral e com juros de mora na forma do art. 406 do CC, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Custas e honorários de sucumbência pela requerida, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 336083/SP), LUIS EDUARDO CENIZE (OAB 243263/SP)

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Processo nº 1503449-12.2025.8.26.0196

ID: 328389239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503449-12.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

NAIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1503449-12.2025.8.26.0196 - Guarda de Família - Guarda - N.C.S.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 70]. Anote-se. 2. O requerente ajuizou aç… Processo 1503449-12.2025.8.26.0196 - Guarda de Família - Guarda - N.C.S.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 70]. Anote-se. 2. O requerente ajuizou ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de pensão alimentícia, alegando que a menor vem sofrendo violência física e psicológica por parte da genitora, anexando boletim de ocorrência e fotografias como prova dos alegados maus-tratos. Sustenta que, desde 08/05/2025, a menor encontra-se sob sua guarda de fato, estando plenamente adaptada ao seu lar, frequentando regularmente a escola e com acompanhamento médico em dia. 2.1. A requerida apresentou contestação negando veementemente as alegações de violência, sustentando que jamais praticou maus-tratos contra a filha. Alega que o genitor reteve indevidamente a menor, violando o regime de guarda estabelecido judicialmente, e aponta a existência de inquérito policial contra o autor por fornecer bebida alcoólica à menor. Requer tutela de urgência para devolução imediata da criança. 2.2. Realizada audiência de conciliação/mediação, esta restou infrutífera (fls. 68/69). 2.3. O representante do Ministério Público manifestou-se pela intimação do autor para entregar a filha à genitora no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e multa diária, destacando que existe inquérito policial em curso contra o genitor e que a genitora detém a guarda judicial da menor (fls. 135/136). 3. Passo à análise dos pedidos de tutela de urgência formulados por ambas as partes. 3.1. O autor pleiteia a confirmação da guarda unilateral em seu favor e a exoneração da pensão alimentícia, fundamentando seu pedido em alegados episódios de violência física e psicológica praticados pela genitora contra a menor. 3.2. A requerida, por sua vez, requer tutela de urgência incidental para que seja determinada a imediata devolução da menor aos seus cuidados, alegando retenção indevida por parte do genitor. 3.3. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.4. No caso em análise, embora o autor tenha apresentado boletim de ocorrência e fotografias alegando a prática de maus-tratos pela genitora, tais elementos probatórios, isoladamente considerados, não se mostram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de violência que justifique a imediata alteração da guarda. O boletim de ocorrência constitui documento unilateral, baseado exclusivamente na versão do declarante, e as fotografias carecem de elementos técnicos que atestem sua origem, contexto e autoria das alegadas lesões. 3.5. Por outro lado, há elementos nos autos que merecem especial atenção. Conforme apontado pelo Ministério Público, existe inquérito policial em curso contra o genitor (processo nº 1503682-09.2025.8.26.0196) por fornecer bebida alcoólica à menor, conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a manifestação ministerial, em escuta especializada, a própria adolescente confirmou ter ingerido bebida alcoólica com a permissão do pai, tendo inclusive passado mal após o consumo. 3.6. Ademais, é fato incontroverso que a guarda da menor foi estabelecida judicialmente em favor da genitora nos autos do processo nº 1023959-79.2020.8.26.0196, decisão esta que permanece vigente e deve ser respeitada até eventual alteração por decisão judicial fundamentada. 3.7. A situação atual, em que o genitor detém a guarda de fato da menor desde maio de 2025 sem autorização judicial, configura descumprimento da decisão de guarda vigente, não podendo tal situação irregular ser convalidada pela via da tutela de urgência. 3.8. O princípio do melhor interesse da criança, norteador de todas as decisões em matéria de guarda, exige não apenas a análise das condições materiais oferecidas por cada genitor, mas também o respeito às decisões judiciais e a estabilidade necessária ao desenvolvimento saudável da menor. 3.9. Nesse contexto, considerando que: (i) a guarda judicial permanece com a genitora por decisão não alterada; (ii) os elementos apresentados pelo autor não demonstram risco inequívoco sob os cuidados da mãe; (iii) existe investigação criminal em curso contra o genitor por conduta potencialmente prejudicial à menor; e (iv) a retenção da criança pelo pai ocorre em desacordo com a decisão judicial vigente, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor e defiro o pedido de tutela de urgência incidental formulado pela requerida. 3.10. Contudo, considerando a idade da menor (12 anos - fls. 10), a delicadeza da situação e a necessidade de preservar seu melhor interesse, mostra-se prudente, antes de qualquer decisão definitiva sobre a tutela de urgência, a realização de oitiva técnica especializada da adolescente. 3.11. Por oportuno, indefiro eventual pedido para que se designasse audiência para "oitiva da menor" em juízo. Em regra, a ouvida de menores, especialmente para apuração de situação de violência psíquica e/ou física, reclama conhecimento técnico especializado, desenvolvido por profissional médico ou da área da Psicologia. Aliás, quase sempre demanda, também, local apropriado, acolhedor, que respeite não apenas a privacidade e a intimidade da pretensa vítima, mas a coloque em situação de conforto para abrir-se ao interlocutor. Frequentemente, exige, também, o emprego de métodos lúdicos, além da própria experiência do profissional qualificado para isso. Ora, o Juízo, por óbvio, tem conhecimentos jurídicos que passam ao largo do conhecimento técnico necessário para a realização adequada desse tipo de "entrevista" tão delicada com pessoa ainda em formação psíquica. Não se pode descurar, afinal, da mais absoluta segurança à higidez mental e/ou psicológica da infante a pretexto de buscar a formação de uma prova que, manifestamente, pode ser obtida por outros meios. 3.12. Dessa forma, determino ao Setor Técnico que realize, com urgência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, oitiva técnica especializada da menor K.S.F., a fim de verificar sua situação atual, bem-estar, preferências e eventuais situações de risco, apresentando relatório conclusivo para subsidiar a decisão sobre a tutela de urgência. 3.13. Suspendo, por ora, a análise dos pedidos de tutela de urgência até a apresentação do referido relatório técnico urgente. 4. Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há preliminares de mérito arguidas pela defesa nem nulidades a suprir. A citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação e réplica foram apresentadas tempestivamente. Além disso, anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado e se manifestou nos autos. 4.1. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 4.2. Observo que o pedido de modificação de guarda comporta análise técnica especializada, razão pela qual já foi determinado estudo psicossocial do caso (fl. 46), com prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. Ademais, conforme determinado acima, a menor será ouvida pela equipe técnica por ocasião da oitiva urgente e, posteriormente, do estudo psicossocial. 4.3. Remanescem controvertidas as questões relacionadas à adequação da modificação da guarda pleiteada pelo autor, bem como sobre a exoneração da pensão alimentícia. 4.4. São questões de fato controvertidas: a) se houve efetivamente prática de violência física e psicológica pela genitora contra a menor; b) qual dos genitores oferece melhores condições para o exercício da guarda unilateral da menor; c) se a situação fática atual justifica a exoneração da obrigação alimentar. 4.5. Não obstante, inviável o julgamento antecipado de mérito, porque as questões de fato controvertidas ainda carecem de aprofundamento através do estudo psicossocial já determinado. 5. Indefiro a produção de prova testemunhal, pois as questões controvertidas demandam análise técnica especializada, que será adequadamente esclarecida através do estudo psicossocial. 6. Ao final, com a oitiva técnica urgente e o estudo psicossocial já constando dos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, em termos de alegações finais; diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: NAIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 518094/SP)

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Campus Hotel Resort Spa Ltda - Epp x Município De Votorantim

ID: 309671658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189016-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMPUS HOTEL RESORT SPA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Despacho

Advogados:

GLAUCIA HELENA PEREIRA B DE PAULA RIBEIRO

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DANILO MARCELINO

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BRUNA DA LUZ CAMARGO

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DESPACHO Nº 2189016-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189016-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Campus Hotel Resort Spa Ltda - Epp - Agravado: Município de Votorantim - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMPUS HOTEL RESORT SPA LTDA. - ME contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida nos autos da execução fiscal n. 1503449-76.2019.8.26. 0663 (fls. 111/115 e 118/122 - cópia). A excipiente afirma que: a) o art. 345 da Lei Votorantinense n. 1.602/01 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte; b) o exequente utiliza índice de correção de débitos superior ao aplicado pela União; c) juros e correção monetária devem limitar-se à SELIC; d) conta com jurisprudência; e) prequestiona para viabilizar futuros recursos; f) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/11). 2] Tramita na 1ª instância uma execução relativa a ISS exercício 2015 (fls. 38/39 cópia das CDA's). O inconformismo de Campus Hotel versa índices de correção monetária e juros praticados pelo Município de Votorantim. Conforme lecionam RICARDO CUNHA CHIMENTI outros, "a atualização monetária visa recompor o valor da moeda corroído pela inflação; não representa um acréscimo" (Lei de Execução Fiscal, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, p. 55). A SELIC não guarda necessária relação com a inflação brasileira. Prova disso é que: a) na reunião do último dia 18, o Comitê de Política Monetária do Banco Central COPOM elevou a taxa básica de juros da economia para 15% ao ano; b) a inflação oficial brasileira, nos últimos 12 meses, alcança 5,32% (informação obtenível no site do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/inflação.php). Não se diga que o Pretório Excelso firmou tese com repercussão geral, no sentido de que os entes federativos podem legislar sobre índices de correção e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União em casos semelhantes. Julgando quartos embargos declaratórios manejados no Recurso Extraordinário n. 870.947, igualmente com repercussão geral, a Suprema Corte registrou que a correção monetária de débitos relacionados à Fazenda Pública deve permitir que o valor nominal da moeda recupere o desgaste sofrido pela inflação, mantendo-se o valor real. A superação de entendimento foi bem apreendida pelo ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI, em voto que proferiu no agravo de instrumento n. 2012693-50.2021.8.26.0000, no qual se discutia a prevalência entre IPCA e SELIC para fins de atualização: [...] Não se desconhece que o C. STF, por meio de V. acórdão proferido em 30/08/2019 e transitado em julgado em outubro de 2019 (Recurso Extraordinário com Agravo, processado sob o rito da Repercussão Geral - ARE 1.216.078), fixou a seguinte tese: 'Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Por outro lado, em 03/10/2019, ao julgar os quartos embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral n. 810, RE 870947, o C. STF reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA-E de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). O V. acórdão transitou em julgado em março de 2020 e pela técnica do overruling sua inteligência deve prevalecer no caso concreto (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021 os destaques não são do original). Em síntese: parece teoricamente possível adotar indexador diverso da SELIC. No caso sob julgamento, o débito para com a Fazenda Votorantinense sofre incidência de: i) correção monetária com base no IGP-M, até 30/09/2019 (redação antiga do art. 345 da Lei Municipal n. 1.602/01); ii) correção monetária com base no IPCA, a partir de 1º/10/2019 (redação atual do art. 345 da Lei n. 1.602/01, dada pela Lei Complementar n. 16/2021); iii) juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (fls. 38/39 - cópia das CDA'S). Quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 345 do Código Tributário de Votorantim pelo Órgão Especial, convém recordar judiciosas ponderações do eminente Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, exaradas no voto condutor do agravo instrumento n. 2021178-68.2023.8.26.0000: "[...] o Município de Votorantim adotou o IGP-M para atualizar monetariamente os seus créditos de quaisquer natureza, conforme art. 345 da Lei Municipal 1.602/01 [...]. Vale destacar que tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional por meio de acórdão transitado em julgado, proferido pelo C. Órgão Especial [...]. Releva notar, no entanto, que a Arguição de Inconstitucionalidade supramencionada fora julgada em meados de 2018, baseando-se em precedentes que remontam ao ano de 2000 e que, portanto, já se encontram superados. Nesse particular, em decisões recentes, o STF, no julgamento do RE 870.947, da ADI 4357 e da ADI 4425, com repercussão geral, reconheceu que atualização monetária que efetivamente recompõe as perdas inflacionárias são as obtidas a partir da utilização do IPCA, do IBGE e do IGP-M, da FGV, afastando a TR, que não seria adequada para captar a variação de preços da economia brasileira" (pus ênfases). Enfatizo que: a) a declaração de inconstitucionalidade alcançava apenas a redação antiga do art. 345 da Lei Municipal n. 1.602/01; b) esse dispositivo foi alterado pela Lei Complementar n. 16, de 1º de outubro de 2019, que estabeleceu o IPCA como indexador aplicável na correção de débitos para com a Fazenda. A 18ª Câmara de Direito Público já decidiu (as ênfases não são dos originais): Execução Fiscal IPTU - A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para que a taxa Selic seja adotada a partir da vigência da EC 113/2021. A irresignação da agravante não comporta provimento. Com efeito, correto o índice adotado pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, pois previstos nas Leis municipais nº 13.275/02 e 13.476/02. Verificava-se, portanto, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º, do CTN. Assim, possível a adoção de indexador diferente da Taxa Selic no período anterior a vigência da citada Emenda Constitucional. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2162624-59. 2023.8.26.0000, j. 13/07/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução Fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão relacionada à atualização dos créditos fiscais demanda dilação probatória Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC Questão de direito Exceção de pré-executividade que configura via adequada para o reclamo, uma vez que a apuração do quantum devido dispensa a produção de provas, bastando, para tanto, meros cálculos aritméticos Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n. 2112705-04.2023. 8.26.0000, j. 27/06/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR). Registro somente que, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, a partir de 9 de dezembro de 2021 é preciso adotar unicamente a SELIC. Confira-se o texto produzido pelo constituinte derivado reformador: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Recorde-se mais uma lição da 18ª Câmara: Agravo de instrumento Execução Fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão relacionada à atualização dos créditos fiscais demanda dilação probatória Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC Questão de direito Exceção de pré-executividade que configura via adequada para o reclamo, uma vez que a apuração do quantum devido dispensa a produção de provas, bastando, para tanto, meros cálculos aritméticos Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n. 2249201-74. 2022.8.26.0000, j. 29/11/2022, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR ênfase minha). Pelo exposto, indefiro o efeito pretendido (fls. 10, item V, letra a; fls. 11, letra b), observando apenas que, desde 9/12/2021, não há mais dúvida (EC n. 113). 3] Campus Hotel não pleiteou gratuidade e não recolheu preparo. Com fulcro no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, assino 05 dias para a agravante provar recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Caso agora postule gratuidade, o agravante deverá trazer, no mesmo quinquídio: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (do dia 26 de maio ao dia 25 de junho de 2025); b) cópia do último informe de faturamento/bens que encaminhou à Receita Federal do Brasil. 4] Depois de recolhido o preparo recursal (ou solucionado o tema gratuidade), abrirei prazo para o Município de Votorantim contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Bruna da Luz Camargo (OAB: 490791/SP) - Danilo Marcelino (OAB: 344946/SP) - Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) - 1º andar

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Marina Pires x Hurb Technologies

ID: 324804870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009331-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PIRES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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LEONARDO LESSA PARIS BERMEJO

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Processo 1009331-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Marina Pires - Hurb Technologies - Vistos. Cuida-se de ação que MARINA PIRES ajuizou em face de HURB TECHNOLOGIES S/A. Segu… Processo 1009331-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Marina Pires - Hurb Technologies - Vistos. Cuida-se de ação que MARINA PIRES ajuizou em face de HURB TECHNOLOGIES S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora adquiriu três pacotes de viagem, sendo dois para Cancun e um para Porto Seguro; a viagem para Porto Seguro precisou ser alterada à falta de voos e hospedagens disponíveis; um mês antes da nova data, o réu informou a necessidade de nova remarcação pelas mesmas razões; com relação aos pacotes de viagem para Cancun, o réu antecipou a viagem em um ano, para uma data totalmente distante da planejada, o que seria inviável para a requerente e seus familiares; em razão das notícias de que o réu não estava cumprindo os contratos, a parte autora decidiu antecipar as datas para agosto de 2023, mas foi informada que não havia disponibilidade. Pretende a parte autora, em suma: i) a concessão da tutela de urgência, determinando-se que a parte ré promova o imediato cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de transporte aéreo e estadia para realização das viagens contratadas, ou, subsidiariamente, o depósito do valor dispendido; e ii) ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida de urgência, para decretar a obrigação do réu em "cumprir com os pacotes de viagens", ou, subsidiariamente, "que efetue o estorno das compras canceladas". A medida de urgência foi indeferida. Da decisão que indeferiu a tutela antecipada foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou seguimento. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Não há se falar em 'suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001)'. A existência de ações coletivas envolvendo o mesmo objeto desta ação não impede que o particular proponha em juízo a demanda individual, tocante ao seu único, pessoal e exclusivo interesse, de modo que essa circunstância não configura qualquer prejudicialidade externa, nem litispendência, menos ainda dá azo à falta de interesse processual de agir, a causa de suspensão do processo ou mesmo impede o sentenciamento do feito, ausente para tanto qualquer amparo legal. E nem se alegue que haveria aqui ofensa ao entendimento firmado nos Temas de Recursos Repetitivos ns. 589 e 60 (afetados aos Recursos Especiais ns. 1353801/RS e no REsp nº 1110549/RS, respectivamente), porque assim não é. O alcance do que foi ali decidido não impede o ajuizamento de ação individual, inclusive como manifestação do direito constitucional de ação que cada pessoa tem de individualmente vir a juízo para a defesa do que entende ser de seu direito, nem isso fica tolhido por conta da existência de ação coletiva, valendo o mesmo para a suspensão da ação individual em curso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS - Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva Descabimento Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual se abre ao juiz, "em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça" Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.110.549-RS) Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência Descabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano não estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência postulada RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2128733-13.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 07.07.2024. De igual teor: "APELAÇÃO. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Hurb Technologies S/A. Aquisição, em 2020, de pacote de viagem flexível. Autor que foi impedido de viajar nas datas escolhidas devido a suposta indisponibilidade no tarifário promocional. Adiamento da viagem pela empresa prestadora de serviços, sem qualquer previsão de efetivo cumprimento da obrigação. Impossibilidade de nova extensão unilateral pela ré para o ano de 2024. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem causa de pedir e objeto diversos. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Indenização devida. Falha na prestação de serviços caracterizada. Viagem que deveria ter ocorrido em 2022 ou 2023. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido" Apelação n. 1005873-18.2023.8.26.0564, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 10.05.2024. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, por falha no serviço prestado responde objetivamente o prestador, nos termos dos artigos 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO. Pacote turístico comercializado por Hurb Technologies S/A, ora apelante. Autores que, ao chegarem no destino foram surpreendidos com o cancelamento da reserva no hotel contratado. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade da fornecedora configurada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desgosto experimentado pelos demandantes que causou abalo psicológico indenizável. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais mantido (R$ 12.000,00 doze mil reais). Recurso ao qual se nega provimento Apelação n. 1007545-63.2021.8.26.0004, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Issa Ahmed, j. 19.12.2023. No caso em apreço, é dos autos que a parte autora contratou, com intermediação do réu, três pacotes de viagem, e daí também a sua legitimidade passiva ad causam, com a consequente presunção de seu regular pagamento prévio, o que não foi impugnado pela parte ré. Do mesmo modo, é dos autos que os três pacotes de viagem não foram usufruídos pela parte autora em tempo oportuno, o que também é incontroverso. Ainda, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que a não prestação do serviço se deu por conta de caso fortuito ou força maior, isto é, por evento externo à relação negocial, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. Com efeito, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da parte autora, ação de terceiros ou força maior, o que, reitera-se, não se pode presumir. Por conseguinte, e não tendo a parte ré oportunamente cumprido com a obrigação de fazer consigo contratada, bem como considerando o decurso de prazo até aqui e as datas então programadas para que das viagens usufruísse a parte autora, ora já superada, outra solução não há senão o decreto de procedência da ação, para que lhe sejam restituídos os valores desembolsados por conta de tal negócio jurídico, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Prestação de serviços Turismo Autora que adquiriu pacote de viagens da ré - Pacote que previa que , dentro do prazo estabelecido, entre 01 de março e 31 de novembro de 2023, podia escolher três datas possíveis para agendamento de sua viagem Primeiro agendamento em março que não foi atendido, por falta de disponibilidade promocional Autora que, em agosto de 2023, optou por cancelar o pacote - Autora que pretende seja a ré condenada ao reembolso dos valores relativos ao pacote de viagem que contratou, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o pedido de cancelamento por ela efetuado e respectivo reembolso, ante a indisponibilidade promocional para as datas pretendidas Revelia - Sentença de parcial procedência, que reconheceu o direito da autora ao reembolso, mas com retenção, pela ré, de 5% da importância a ser restituída, afastando os danos morais - Irresignação da autora Pleito de reembolso integral da quantia paga Acolhimento Autora que não usufruiu dos serviços contratados junto à ré, e optou pelo cancelamento Restituição que, no caso concreto, deve ser integral, sob pena de enriquecimento indevido - Danos morais que, contudo, não restaram mesmo configurados - Hipótese, no caso concreto, em que a viagem nem sequer chegou a ser agendada, não gerando na autora expectativa de sua realização - Autora que optou por não agendar a viagem no período remanescente que tinha para fazê-lo - Mero inadimplemento contratual, sem repercussão na esfera extrapatrimonial - Recurso parcialmente provido Apelação n. 1001967-13.2024.8.26.0361, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 24.06.2025. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 19.275,58, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da citação, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, a ser objeto de execução em incidente próprio. Condeno a parte ré solidariamente ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LEONARDO LESSA PARIS BERMEJO (OAB 423941/SP)

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Processo nº 1012338-20.2023.8.26.0604

ID: 292361416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DE OLIVEIRA PELICER LETICIA OLIVEIRA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

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Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se … Processo 1012338-20.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Carla de Oliveira Pelicer - - Leticia Oliveira Pelicer - Vistos. Trata-se de ação que CARLA OLIVEIRA PELICER e LETÍCIA OLIVEIRA PELICER ajuizaram em face de EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA, objetivando, em breve síntese, seja o réu condenado a promover "a outorga da escritura definitiva, ou a regularização voluntária" referente ao Lote 19, Quadra L, loteamento denominado Chácaras Primavera, na cidade de Sumaré/SP, cujo compromisso de venda e compra já foi quitado, sob pena de mula diária, e "caso não o faça seja o ato volitivo suprido" judicialmente - inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/40 e 44/93. Decisão inicial a fls. 94. O réu foi pessoalmente citado, fls. 99, e não apresentou contestação, fls. 104. A parte autora apresentou petições, fls. 100/103 e 105. A fls. 106/111, foi proferido despacho para abertura de regularização do processo, sobrevindo manifestação da parte autora, fls. 118/119, documentos a fls. 120/135. Pois bem. De início, reitera-se o que constou a fls. 106/111, o que também se mantém por seus próprios fundamentos, sendo completamente irrelevante o que possa ter sido decidido em outros processos envolvendo a mesma questão de fundo, até porque não são desta mesma vara. Pretende a parte autora seja o réu condenado a lhe outorgar a escritura definitiva referente a bem imóvel que foi objeto de acordo celebrado entre as partes, com preço já pago. Cuida-se, portanto, de verdadeira ação de adjudicação compulsória, até porque, se condenado o réu à outorga da escritura, em não o fazendo, a sua vontade é substituída pelo juízo, que adjudica o imóvel para o compromissário-comprador, descabendo imposição de multa. Daí não ter relevância jurídica alguma o nome dado ao processo, não tendo qualquer consistência jurídica a diferenciação defendida pela parte autora a fls. 118/119, que efetivamente não existe, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. A ação pela qual se busca a condenação do compromitente-vendedor ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em outorgar escritura pública ao compromissário-comprador que pagou o preço convencionado é, nada mais, nada menos, que ação de adjudicação compulsória, pois esse é o resultado final do eventual decreto de procedência, até porque a escritura pública se destina ao registro da aquisição e à transmissão do domínio, artigo 1245 do Código Civil. A fls. 135, foi apresentada comprovação documental de quitação do preço contratado em favor do réu e titular do domínio, sanando o vício apontado a fls. 106/111. Ocorre que, ainda que superado esse ponto, afigura-se inviável a adjudicação compulsória aqui pretendida, assim como inviável e sem efeito prático algum a própria outorga de escritura pública aqui pretendida, que sequer poderia ser objeto de registro. E isso porque, conforme se constata dos autos, o imóvel em questão não tem matrícula própria. Nesse sentido, a inviabilizar o exame de mérito da pretensão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória em que os autores buscam a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando quitação do preço e boa-fé, apesar da ausência de matrícula individualizada do imóvel. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário individualizado impede a adjudicação compulsória, considerando a necessidade de individualização do bem para a outorga da escritura. III.Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a individualização do imóvel perante o registro imobiliário, sem a qual o título judicial não pode ser registrado. 4. A jurisprudência do TJSP confirma que a ausência de matrícula própria inviabiliza a adjudicação compulsória, pois impede o registro do título. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adjudicação compulsória exige a individualização registral do imóvel, sendo inviável sem matrícula própria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 330, inciso III; art. 485, inciso VI. Decreto-lei nº 58/1937, art. 16, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004082-83.2022.8.26.0229, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1018519-86.2022.8.26.0405, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025 Apelação n. 1016894-23.2024.8.26.0348, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL E MATRÍCULA PRÓPRIA. Sentença de procedência do pedido que seria inócua. Impossibilidade de registro. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº. 58/1937 Existência de imóvel registrável. Carece o autor do interesse processual na modalidade adequação. Extinção do processo, que deve se dar por fundamento diverso, qual seja, calcado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, a carência de interesse, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. RECURSO DESPROVIDO, alterando-se o fundamento da extinção Apelação n. 1004082-83.2022.8.26.0229, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Salles Rossi, j. 28.03.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, que requer regularidade registral. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido Apelação n. 1001709-07.2023.8.26.0177, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Maurício Velho, j. 17.02.2025, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Aquisição de direitos sobre imóvel integrante de área maior. Ausência do necessário desmembramento e abertura de matrícula própria. Existência de matrícula própria para registro que é requisito indispensável à pretensão adjudicatória. Precedentes. Extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1002582-66.2018.8.26.0020, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Alberto de Salles, j. 10.10.2023, grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações dos Apelantes, salientando a quitação integral das obrigações contratuais referentes ao imóvel, apontando que é de responsabilidade da Incorporadora a individualização das matrículas, nos termos contratuais e dos artigos 44 e 31-F, §12, inciso IV, da Lei nº 4.591/1964. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o imóvel (unidade condominial) cuja adjudicação compulsória é pretendida, é integrante de uma área maior, matriculada sob o nº 114.644 do 8º CRI/SP, não havendo individualização em matrícula própria. 4. Imprescindibilidade de prévia individualização do Imóvel. 5. Eventual procedência da ação que constituiria título judicial inexequível. 6. Manutenção do indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Ausente a individualização registral do imóvel adquirido pelos Requerentes, inserido em uma área maior pertencente a outros proprietários, torna-se inviável, por ora, conceder a adjudicação compulsória aos Autores" Apelação n. 1004952-65.2024.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patio, j. 21.05.2025, grifo nosso. Ação de adjudicação compulsória Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida Sentença mantida Recurso não provido. Apelação n. 1010943-63.2017.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) César Peixoto, j. 13.12.2024, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote residencial. Impossibilidade. Instrumento do compromisso de venda e compra não apresentado nos autos. Simples recibo de pagamento que não supre a omissão do documento. Tipo contratual solene, que deve se revestir de forma escrita, ainda que por instrumento particular. Artigos 46 e 1.417 do Código Civil. Ausência, ademais, de prova das sucessivas cessões de direitos dos réus a terceiro, e deste à autora. Hipótese, ademais, de inutilidade do provimento almejado. Terreno sem matrícula própria. Parcela de gleba doada pela Prefeitura Municipal de Apiaí para o requerido, sem a necessária abertura de matrícula. Sentença de adjudicação que não teria ingresso no Registro de Imóveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido Apelação n. 0002616-67.2014.8.26.0030, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Loureiro, j. 01.03.2021, grifo nosso. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, I e VI, do CPC). Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Loteamento irregular. Inviável a regularização individual dos lotes ante a inexistência de matrículas próprias. Impossibilidade de abertura antes da regularização do loteamento. Inteligência dos artigos 37, da Lei de Parcelamento do Solo; e 176, § 1º, I; e § 18 da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado Recurso desprovido Apelação n. 1070166-05.2021.8.26.0002, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Gilberto Cruz, j. 08.11.2022, grifo nosso. Daí também a falta de sustentação jurídica na diferenciação defendida a fls. 118/119, pois, mesmo com a acolhida do pedido e a outorga da escritura pública, ela seria de todo inócua no plano prático e concreto, não servindo para absolutamente nada, pois não poderá ser objeto de registro, não se concebendo que um processo judicial seja destinado a tal fim, nem se concebe que se emita ordem para cumprimento de obrigação de fazer inútil apenas para gerar crédito de multa diária, com todas as vênias. Nesse quadro, embora não mais subsista o vício apontado a fls. 106/111, há outro óbice ao prosseguimento da ação, e a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por sua carência, ausente o interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo. Por fim, e como constou a fls. 106/111, em relação à regularização fundiária, há disciplina legal de procedimento administrativo próprio, afigurando-se desnecessário o socorro à via judicial, ao menos em princípio, em conformidade ao que consta dos atos que foram sendo registrados na matrícula de fls. 16/35 e ao reza o artigo 42 da Lei Federal n. 13.465/2017. Aquilo que a parte autora busca, que é o registro do domínio do imóvel em seu nome, agora, ressalvado o socorro à via extrajudicial para regularização fundiária, deve ser resolvido e, se o caso, alcançado pelas vias próprias, através de ação de usucapião. A fls. 118/119, a parte autora requereu que, afastado seu entendimento, como aqui se afastou, fosse aberto prazo para a conversão desta ação em ação de usucapião. Para tanto, porém, há necessidade de o réu expressamente concordar com a alteração de pretensão, artigo 329, CPC. Destarte, e até para os fins do artigo 10, do artigo 139, IV, e do artigo 317, todos do CPC, abre-se oportunidade para que a parte autora, não só possa se manifestar a respeito do acima apontado, mas também, se entender o caso, possa desistir da presente ação e ajuizar outra de usucapião ou, também se entender o caso, possa emendar a inicial desta ação e convertê-la em ação de usucapião. Prazo de 15 dias. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos conclusos para o que de direito. P. R. I. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP)

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Processo nº 1506068-20.2023.8.26.0604

ID: 315225711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506068-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CESAR DE LUCCA

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Processo 1506068-20.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Vistos. I. Cuida-se de exceção incidental, interposta pela parte execut… Processo 1506068-20.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Vistos. I. Cuida-se de exceção incidental, interposta pela parte executada, que, respeitado entendimento diverso, não comporta acolhida. Vejamos. De início, cabível, em tese e em princípio, o manejo do presente incidente, Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. No mérito, de rigor o indeferimento e a rejeição do incidente em exame. A presente execução fiscal se encontra formalmente em ordem, sem qualquer vício de forma e sem qualquer nulidade. Em especial, a execução está fundada em título executivo que preenche todos os seus requisitos legais mínimos e que documenta crédito presumidamente líquido, certo e exigível (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi aqui em nada elidido de plano, ônus que cabia ao executado. De outro lado, não vinga a tese de ilegitimidade passiva do ora executado-excipiente, a teor do disposto no artigo 34 do CTN, com a devida vênia. A circunstância de o imóvel do qual se originou a tributação ter sido objeto de compromisso de venda e compra não afasta a legitimidade passiva do executado ora excipiente, porquanto não consta dos autos tenha havido alteração de domínio, o que se dá com a inscrição do título translativo na respectiva matrícula, tratando-se aqui de obrigação propter rem (IPTU e taxa de lixo). Em outros termos, não há nos autos comprovação documental plena e inequívoca de alteração de domínio do imóvel que deu azo à exação aqui cobrada (IPTU e taxa de lixo, de natureza propter rem, decorrente do direito real de propriedade), o que não se presume e o que só se dá no plano jurídico com o registro do título de transação no respectivo fólio real, em atenção ao disposto no artigo 1.245, Código Civil, insuficiente para tanto mera relação contratual, de direito meramente pessoal, entre o executado e terceira pessoa. Desse teor: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 Recurso Especial n. 1.111.202/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10.06.2009, grifo nosso. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 Recurso Especial n. 1110551/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10.06.2009, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IPTU. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.110.551/SP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Por determinação expressa do art. 1.245 do CC, a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis. No caso concreto, é incontroverso que isso não foi realizado em momento anterior aos fatos geradores do IPTU executado. 3. A jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/06/2009), é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes preconizados pelos §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ. No caso em tela, os paradigmas elencados no apelo nobre não guardam similitude fático-jurídica, pois tratam da sujeição passiva do IPTU sob o prisma do possuidor, enquanto a Recorrente foi mantida como devedora do tributo na qualidade de proprietária do imóvel. 5. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 305.935/MG, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 03.09.2013, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) E DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR). 1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU cabendo, assim, ao Administrador Público eleger o sujeito passivo do tributo. 2. Agravo interno não provido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.447.357/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 07.03.2017. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO, PROMITENTE VENDEDOR OU PROMITENTE COMPRADOR. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, de modo que, tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.619.112/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Regina Helena Costa, j. 18.05.2017. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.6.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor). 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.564.760/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, E. Superior Tribunal de Justiça julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016), grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2007 a 2010 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" - Agravo de Instrumento nº 2054345-23.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eutálio Porto, j. 10.11.2016, grifo nosso. E, ao que consta dos autos, o imóvel do qual se originou a tributação aqui cobrada continua registrado e sendo de domínio desse executado, tanto que não foi apresentada até aqui cópia de matrícula documentando registro de título translativo e consequente alteração de domínio, insuficiente para tanto apenas a juntada de cópia de instrumento particular de compromisso de venda e compra, ainda que registrada ou averbada. Mantém-se, desta feita, a presunção de que esse imóvel é e continua sendo de domínio do executado, pelo que o executado continua sendo responsável tributário, mesmo que solidário e mesmo que não mais na posse direta do imóvel. Logo, estando registrado e continuando registrado em nome do executado o imóvel que deu azo à exação, como se presume e o que não foi elidido de plano, ausente comprovação em contrário, não vinga a tese de ilegitimidade passiva ad causam ou de inexistência de responsabilidade tributária sua ao pagamento do débito, ao contrário. Com efeito, enquanto figurar o executado como proprietário na matrícula do imóvel, continuará a ser responsável tributário pelo pagamento do IPTU e taxa de lixo, ainda que concomitante e solidariamente ao compromissário comprador, independente da data em que o compromisso tenha sido celebrado. Irrelevante qualquer transação formalizada entre particulares, pois não oponível ao fisco, em especial para fins de alteração de responsabilidade tributária, artigo 123, CTN. Daí também porque o mero compromisso de compra e venda celebrado entre particulares, por si só, não é apto à transferência do direito real de propriedade do imóvel aqui tributado, ao qual, aliás, não pode ser vinculado o ente tributante, nem a ele pode ser oposto. Por igual, e na esteira do disposto no artigo 34, CTN, a circunstância de o compromissário-comprador ser responsável tributário (Súmula n. 583 do Col. Supremo Tribunal Federal) não afasta a responsabilidade tributária solidária do compromitente-vendedor e de quem ainda figura como proprietário na matrícula do imóvel, enquanto não registrado título de alteração de domínio, o que, na espécie, não consta tenha ocorrido. Outrossim, a responsabilidade tributária solidária aqui advém também do disposto no artigo 124, I, CTN, não calhando qualquer tese de responsabilidade alternativa ou subsidiária, sempre com a devida vênia. Por pertinente, eis o teor do artigo 34, CTN, que se refere ao IPTU: "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". De igual modo, por pertinente, eis o teor do artigo 124, I, CTN: "São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)". O artigo 34 do Código Tributário Nacional atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, em caráter solidário, sendo todos eles sujeitos passivos da obrigação, podendo o credor optar por se voltar em face de qualquer deles, à sua escolha, ou até mesmo em face de ambos. E a sua conjugação com o artigo 124, I, NCTN, evidencia a existência de previsão legal expressa e normativa segundo a qual o promitente-vendedor, enquanto figurar como titular do domínio ou do direito real de propriedade na matrícula do imóvel tributado, é e continua a ser solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU, ainda que não seja mais seu possuidor. Em outros termos, tanto o promitente comprador (que é o possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário e promitente vendedor (isto é, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes do IPTU, ou seja, são sujeitos passivos da obrigação tributária, em caráter solidário, podendo a cobrança do tributo ser feito em face de qualquer deles ou mesmo de ambos em conjunto. A questão de fundo, inclusive, já está superada por entendimento firmado em recurso repetitivo, Tema n. 122 (afetado aos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Mauro Campbell Marques, v. u., j. 18.06.2009), em que se fixaram as seguintes teses,verbis: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU", grifo nosso. Em suma, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel ,quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), mesmo quanto a imóveis objeto de compromisso de venda e compra, são contribuintes solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU. Nessa mesma linha de entendimento e desta mesma Comarca de Sumaré, a corroborar o entendimento aqui adotado, os seguintes julgados, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Sumaré. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente, pois o imóvel fora alienado antes da ocorrência dos fatos geradores - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Instrumento de promessa de compra e venda, mesmo que averbado na certidão de matrícula imobiliária, por si só, não é apto à transferência do direito real. - Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal. Aplicação do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Decisão mantida - Recurso não provido" - Agravo de Instrumento nº 2262325-90.2023.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que é agravante COMERCIAL IMOBILIÁRIA FIO DE OURO S/A e é agravado MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ACORDAM, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Raul de Felice, j. 03.10.2023, grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o contrato de compra e venda não foi levado a registro. Recurso interposto pela executada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA Empresa executada, compromissária vendedora, que ainda ostenta a condição de proprietária no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência de efetiva transferência do imóvel nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida Recurso desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2203393-12.2023.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que é agravante COMERCIAL IMOBILIÁRIA FIO DE OURO S/A e agravado o MUNICÍPIO DE SUMARÉ, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eurípedes Faim, j. 10.10.2023, grifo nosso. A mesma regra aplicada ao IPTU igualmente se aplica, mutatis mutandis, à taxa de coleta de lixo, até porque igual o regramento de fundo quanto a essa matéria de responsabilidade tributária, pois ambos os tributos versam sobre o mesmo imóvel e dele se originam, ou seja, decorrem da propriedade da coisa, ainda que toquem a fatos geradores diversos. Por isso, afigura-se irrelevante a data da celebração do compromisso de venda e compra ou a data de início da posse do imóvel tributado exercida pelo compromissário-comprador, e mesmo irrelevante o tempo decorrido desde então, já que isso por si só não altera o domínio que advém do registro imobiliário, a conferir legitimidade passiva solidária e concomitante ao compromitente-vendedor. Da mesma forma, irrelevante a averbação do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, pois insuficiente para a transferência do domínio, por si só. Deveras, a existência de compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis não afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel, que continua como titular do direito real de domínio, circunstância essa que não excepciona a regra geral acima já apontada. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO REAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de concessão de efeito ativo, interposto por Francisco Munhoz Filho (Espólio), objetivando reformar decisão proferida nos autos da execução fiscal, movida pelo Município de Itanhaém, que rejeitou exceção de pré-executividade em que foi alegada nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.655.107/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; REsp n. 1.773.779/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019. IV - Agravo interno improvido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.813.250/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Francisco Falcão, j. 19.04.2021, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor. Precedentes: REsp. 1.773.779/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt no REsp. 1.655.107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.6.2018 e AgInt no REsp. 1.690.256/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017. 3. É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011. 4. Agravo Interno da Contribuinte parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.644.743/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25.03.2019, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.819.068/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 19.11.2019, grifo nosso. Acrescenta-se também que as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979 não alteram a disciplina dada à matéria pelo artigo 34, CTN, de modo que não alteram a legitimidade passiva solidária e concorrente, não excludente, de ambos, possuidor a qualquer título (compromissário-comprador) e proprietário (compromitente-vendedor, que é aquele que consta como titular do direito real de domínio no fólio real). Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. 1. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 2. Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3. A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. Precedente: REsp 1694866/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. 4. Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.784.596/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, E. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 21/5/2019, DJe de 19/6/2019), grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: 'No caso concreto, a compromissária vendedora não se inclui em qualquer das situações previstas no artigo 34 do CTN e desde maio de 2007, antes da inscrição dos débitos na dívida ativa, o Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento (pg. 52) e fundado na Lei n. 6766/1979, está registrado no Cartório Imobiliário competente (páginas 54 e 56)'. 2. A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. 3. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 4. Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5. Recurso Especial provido" (REsp n. 1.694.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, E. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17/10/2017, DJe de 19/12/2017), grifo nosso. Observa-se, por último, que é também irrelevante a existência de precedentes em sentido contrário ao ora decidido, mesmo que tenham sido exarados em casos assemelhados ou envolvendo a mesma questão de fundo, pois, sempre com o devido respeito que merecem, não possuem efeito vinculante, além de se discordar, por todas as razões acima descritas, de outro entendimento sobre a matéria litigiosa que não o ora adotado. Aliás, envolvendo matéria de direito, desnecessário que o juízo, para fins de fundamentação do julgado, fique a examinar ou a cotejar cada precedente invocado pela parte no sentido da tese que defende. Por certo, "(...) nem se venha falar em supostos precedentes judiciais, numa indevida ampliação da regra do artigo 927, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil, pois arestos há de toda casta, neste ou naquele sentido, mesmo porque a espécie é muito vasta, impostando, isto sim, o sentido técnico da expressão 'precedente judicial', objeto da enumeração legal (...)" - Reexame necessário n. 1019452-26.2017.8.26.0602, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernando de Souza, j. 14.03.2018. Ao fim, constata-se dos autos que o executado figura como devedor no título exequendo, com o que não houve ofensa à Súmula n. 392 do E. Superior Tribunal de Justiça, pois alteração ou substituição de CDA não houve, assim como não houve alteração do polo passivo da execução depois de seu ajuizamento. É o que basta para o indeferimento do pedido, impondo-se o prosseguimento da execução em seus termos e em face do executado, ora excipiente. Ante o exposto, indefiro e rejeito a exceção incidental ora em exame. II. Diga a exequente em termos de prosseguimento, a requerer o que de direito, manifestando-se também quanto ao Tema de Repercussão Geral nº 1184 e Resolução CNJ nº 547/2024. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CESAR DE LUCCA (OAB 327344/SP)

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