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Processo nº 1503902-62.2024.8.26.0577

ID: 324372883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503902-62.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE DOS SANTOS CUBAS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503902-62.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Daniele dos Santos Cubas - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPAN… Processo 1503902-62.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Daniele dos Santos Cubas - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/93). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 96/108). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 09.12.2014 fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 09.12.2014 a Daniele dos Santos Cubas, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Daniele dos Santos Cubas. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Juízo Ex Officio x Sociedade Beneficente São Camilo

ID: 313826109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001733-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA ZARPELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001733-42.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001733-42.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Sociedade Beneficente São Camilo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, RECONHECEU SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E TORNOU INEXIGÍVEL O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES DESCRITOS NAS INVOICES Nº 24000307, 24000308 E 24000309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4.A IMPETRANTE COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RENDAS, A APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS E A REGULARIDADE CONTÁBIL.5.A CERTIFICAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), VÁLIDA ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO, CONFIRMA A REGULARIDADE FISCAL E CONTÁBIL DA IMPETRANTE, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A IMUNIDADE.6.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ABRANGE O ICMS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES DESTINADOS À CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES ASSISTENCIAIS DA ENTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7.REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, UNICAMENTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL RELATIVO AOS NÚMEROS DAS INVOICES.TESE DE JULGAMENTO:1.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.2.A CERTIFICAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE FISCAL E CONTÁBIL DA ENTIDADE, GARANTINDO A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.3.O ICMS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DA ENTIDADE BENEFICENTE, AINDA QUE EXISTA SIMILAR NACIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, “C”, E § 4º; CTN, ARTS. 9º, IV, E 14; LC Nº 187/2021, ART. 37, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019030-30.2024.8.26.0562, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 30.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018730-68.2024.8.26.0562, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 10.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000294-76.2023.8.26.0536, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 12.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa Zarpelon (OAB: 421513/SP) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0004835-34.2025.8.26.0041

ID: 335196235

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004835-34.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO DE GODOY

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004835-34.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DANILLO DE GODOY - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu co… Processo 0004835-34.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DANILLO DE GODOY - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1528637-42.2024.8.26.0228 - PEC nº 0004835-34.2025.8.26.0041), converto as penas restritivas de direito (processo criminal nº 0057662-39.2018.8.26.0050 - PEC nº0085381-93.2018.8.26.0050) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de DANILLO DE GODOY, recolhido no(a) Penitenciária III de Franco da Rocha, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB 363613/SP)

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Processo nº 0801579-31.2023.8.15.0751

ID: 328433656

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Bayeux Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801579-31.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GOMES DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO GOMES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801579-31.2023.8.15.0751 [Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0801579-31.2023.8.15.0751 [Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO SENTENÇA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESMONTE DE MOTOCICLETA FURTADA PARA COMÉRCIO IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra FABIO JÚNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO, imputando-lhe a prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), em razão de ter sido surpreendido, no dia 11 de setembro de 2023, no bairro Mário Andreazza, em Bayeux/PB, em posse de peças desmontadas de motocicleta furtada no dia anterior, em local utilizado para desmanche. Durante diligência policial motivada por denúncia anônima, foi encontrado o quadro da moto em uma mata próxima ao barraco, onde o réu realizava o desmonte. A instrução probatória confirmou a materialidade e a autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do acusado se enquadra nos elementos do tipo penal da receptação qualificada, com ciência da origem ilícita da coisa; e (ii) definir se há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade capazes de afastar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito encontra-se comprovada por auto de apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo, especialmente dos policiais que participaram da operação. 4. A autoria resta demonstrada pelos testemunhos firmes e coerentes, os quais indicam que o réu foi flagrado desmontando veículo recentemente furtado, tendo inclusive levado os policiais até o local onde se encontrava o quadro da motocicleta. 5. A alegação defensiva de desconhecimento da origem criminosa da motocicleta é isolada e destituída de respaldo probatório, não se sustentando diante do conjunto de provas. 6. A versão apresentada pelo réu, de que fora convidado por um conhecido de nome “Kaique” para desmontar a moto, carece de elementos mínimos de verossimilhança e comprovação. 7. Restam presentes todos os elementos típicos da receptação qualificada: posse de coisa alheia móvel, oriunda de crime, com ciência da origem ilícita, e finalidade de desmonte para comercialização irregular. 8. A culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime foram negativamente valoradas, justificando o aumento da pena-base. 9. Reconhecida a agravante da reincidência, a pena foi fixada em 4 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, com multa de 10 dias-multa no mínimo legal. 10. Negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A receptação qualificada exige a comprovação da posse de bem oriundo de crime, com ciência da sua origem ilícita, e a destinação à atividade de desmanche ou comércio irregular de peças. 2. A negativa de autoria desacompanhada de elementos mínimos de verossimilhança e contradita por provas firmes não afasta a configuração do dolo. 3. A reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais autorizam a fixação da pena acima do mínimo legal e o estabelecimento do regime fechado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, §§ 1º e 2º; 59; 61, I; 33, § 2º, “a”; 49, § 1º; Código de Processo Penal, arts. 387 e 400; Lei 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1511371-42.2024.8.26.0228, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.10.2024. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de FABIO JÚNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Segundo narra a peça inicial acusatória (ID 140813143), no dia 11 de setembro de 2023, por volta das 11h30min, no bairro Mário Andreazza, em Bayeux/PB, foram informados através de uma denúncia anônima acerca da ocorrência de um desmanche de motos num barraco localizado na Rua Projetada. Ao se dirigirem ao local, encontraram várias peças de motos separadas e espalhadas pelo chão, dentre tais, encontraram peças da motocicleta Honda CG Titan, placas QFB 6A63/PB, de propriedade de Rogério Gomes dos Santos, que fora roubada no dia anterior (18/07/2023) pelo acusado e um comparsa. A denúncia foi recebida em 06 de outubro de 2023, ocasião em que foi determinada a citação do acusado, a qual foi efetivada regularmente (ID 140813476). Em resposta à acusação (ID 140813510), apresentada por defensor constituído, a defesa pugnou pela absolvição sumária por ausência de dolo ou, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância, além de postular eventual desclassificação para modalidade culposa. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 10 de abril de 2024 (ID 140813599), foram ouvidas as testemunhas arroladas e procedido ao interrogatório do acusado, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, enquanto a defesa sustentou a atipicidade da conduta por ausência de comprovação da ciência da origem ilícita do bem. É o relatório. Eis a Decisão. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de apreensão da motocicleta (ID 140813145), boletim de ocorrência (ID 140813144) e depoimentos colhidos em juízo. No que se refere à autoria, a prova testemunhal colhida em juízo é clara e firme no sentido de que o acusado estava na posse da motocicleta produto de furto, sendo inclusive surpreendido em atitude suspeita em um ambiente em que fora encontrado várias peças da moto desmanchadas. Inclusive, a própria estava em uma mata próxima a tal local. No interrogatório do réu, o mesmo alegou que “um conhecido” de nome Kaique, o teria chamado para desmontar uma moto. Todavia, não apresentou qualquer comprovação ou informações mínimas sobre a procedência da alegação, o que reforça a conclusão quanto aos termos da acusação. A versão defensiva, de desconhecimento da origem criminosa, não encontra amparo no conjunto probatório. Os elementos de prova, os testemunhos dos policiais que participaram da diligência, são robustos, demonstrando que com o réu fora encontrado peças desmanchadas de uma moto furtada e que o quadro da mesma foi encontrado em uma mata próxima ao local onde estava havendo o desmanche, tendo sido o próprio réu que os levou até o local em que tal quadro da moto fora encontrado, não deixando dúvidas quanto aos indícios de dolo no ilícito atribuído, conforme depreende-se dos depoimentos dispostos no PJe Mídias. Nesse sentido, vale a colação de precedente do TJSP. TJSP - Apelação. Receptação. Pleito defensivo almejando a absolvição porinsuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o réu foiflagrado por policiais militares removendo peças de motocicleta recém subtraída, juntamente comoutros dois indivíduos, em uma praça. Indivíduos que empreenderam fuga ao notar a aproximaçãopolicial e se esconderam em um matagal, onde foram encontrados e detidos pelos agentes públicos.Ferramenta utilizada para a desmontagem do veículo apreendida em posse do apelante. Versãodefensiva isolada e desprovida de mínimo respaldo probatório. Condenação mantida. Cálculo de penasque comporta reparo. Básicas majoradas pela juíza a quo, ao dobro, com fundamento nas circunstânciasdo delito. Natureza do bem receptado que não possui o condão de culminar no aumento das basilares.De rigor, no entanto, a manutenção da exasperação da pena-base considerando a prática de delitodurante o cumprimento de pena referente a crime anterior. Precedente do STJ. Aplicação da fraçãoproporcional de 1/6. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência. Penas finalizadas em 1ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal.Regime inicial semiaberto irreprochável. Possibilidade de revogação da prisão preventiva,considerando não apenas a quantidade de pena imposta e a prática de delito sem violência ou graveameaça à pessoa, mas, especialmente, o cumprimento provisório de pena, desde 7/5/2024, em regimemais gravoso do que aquele estabelecido na sentença atacada. Parcial provimento. (TJSP; ApelaçãoCriminal 1511371-42.2024.8.26.0228; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ªCâmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal; Data doJulgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024). Assim, tem-se a presença de todos os elementos do tipo penal do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal: coisa alheia móvel, produto de crime, posse com ciência da origem ilícita e desmonte para fins de comércio irregular. Inexistem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Ausentes, também, causas extintivas da punibilidade. Diante do exposto, julga-se procedente o pedido formulado na denúncia para condenar FABIO JUNIOR ANDRADE DA SILVA FILHO, como incurso nas sanções do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passa-se a aplicação da pena, conforme os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal: A culpabilidade revela-se exacerbada, pois o réu foi surpreendido com uma motocicleta furtada já desmontada, o que indica sua participação habitual ou sistemática na atividade ilícita, denotando maior reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, Certidões constantes nos autos evidenciam condenações anteriores com trânsito em julgado, permitindo a valoração negativa dos antecedentes, conforme a Súmula 444 do STJ. Com relação a conduta social, inexistem elementos que desabonem sua inserção social e familiar, razão pela qual não é valorada negativamente. Personalidade, ausentes informações ou provas de desvios de personalidade que justifiquem valoração negativa deste vetor. Motivos para o crime, não se extraem dos autos razões específicas que agravem a motivação da conduta além da intenção comercial já tipificada na qualificadora. No que diz respeito as Circunstâncias do crime são desfavoráveis. O réu mantinha a motocicleta furtada parcialmente desmontada, prática que evidencia estrutura organizada e reiteração no comércio de peças ilícitas. As Consequências do delito não extrapolam o tipo penal. O Comportamento da vítima não contribuiu para o delito, sendo tal vetor neutro. Diante de três vetores negativos (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), aumento a pena-base em 3/8 da pena mínima (1 ano, 1 mês e 15 dias), resultando em 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), aumento em 1/6, da pena mínima, fixando a pena provisória em 4 anos e 7 meses e 15 dias de reclusão. Inexistem causas de aumento ou diminuição, ficando a pena fixada em 4 anos e 7 meses e 15 dias de reclusão. Nos termos do art. 180, §1º, c/c art. 49, §1º, do Código Penal, fixo a pena de multa no mínimo legal de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a hipossuficiência do réu, que fora assistido pela Defensoria Pública. Tendo em vista a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do CP, para o cumprimento da pena. Denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução processual, não havendo alteração do quadro fático, pois subsiste os requisitos autorizadores da constrição cautelar. Outrossim, o mesmo responde a condenação por outro processo. Tendo em vista os postulados do art. 9º, da lei 1060/50, que se aplica ao réu, face a sua vulnerabilidade financeira, fica o mesmo isento do pagamento dos encargos processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Preencha(m)-se o(s) BI(s) enviando-o(s) à SSDS/PB; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral; c) Expeça(m)-se a(s) Guia(s) de Execução, na forma regulamentar, enviando-a(s) à VEP desta Comarca; d) Iniciado o cumprimento da pena, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P. R. I. CUMPRA-SE. Bayeux, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito

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Município De Avaré x Ramiro Dias De Oliveira

ID: 335596560

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503902-85.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

RAMIRO DIAS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503902-85.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503902-85.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Ramiro Dias de Oliveira - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial e sua regularização, para comprovar o prévio protesto do título executivo ou outras medidas que o dispensem (art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente limitou-se a informar que as providências contidas no art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ foram cumpridas em razão da existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, alegou que o Município já realizou a indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001565-89.2025.8.26.0071

ID: 323027316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001565-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPíRITA AMOR E CARIDADE - CEAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA FABIANO GIANEZI

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JOSÉ MAURO PROGIANTE

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Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente … Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação declaratória de existência de imunidade tributária, cumulada com repetição de indébito, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, possui como finalidades o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo, assim como a manutenção permanente de serviços e programas gratuitos de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer discriminação; sendo que seus diretores, conselheiros, sócios, benfeitores ou equivalentes não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas na entidade; e que suas receitas são aplicadas no atendimento das finalidades sociais, integralmente no território nacional, fazendo jus, assim, que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF, incidam não apenas sobre suas atividades fim, mas também em relação à movimentação negocial relacionadas ao bazar e lanchonete que mantém, cujos lucros são revertidos na manutenção da própria associação e aplicação em suas finalidades, notadamente em relação ao ICMS, que no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, recolheu aos cofres públicos o numerário de R$ 919.681,49 (novecentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Requereu a concessão de tutela de urgência, com o fim de afastar a incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em seus estabelecimentos e, ao final, a procedência da ação com o reconhecimento de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais localizadas em seu território, relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais; assim como a condenação à restituição dos valores de ICMS e consectários legais (juros e multas de mora), devidamente atualizados, apurados pelas vendas realizadas em seu bazar e sua lanchonete, recolhidos nos últimos cinco anteriores à data do ajuizamento desta ação e dos que vierem a ser recolhidos após a data do ajuizamento e demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 44/299. O pedido liminar foi inicialmente indeferido (fls. 301/302), contudo, a decisão foi superada após a interposição recursal, pelo qual a S. Instância (E. TJSP), acolheu a pretensão liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 354/356), dando provimento ao recurso (fls. 500/506). Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 312/340), arguindo preliminar de inépcia da inicial (pedido genérico) e pugnando, no mérito, não preenchimento dos requisitos para enquadramento de atividades comerciais à imunidade tributária, assim como ausência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para fins de restituição do indébito e, subsidiariamente, fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Pediu pela improcedência da ação. Réplica a fls. 370/391. A fls. 411/412 o processo foi saneado, designando-se audiência de instrução, cujo termo e mídia constam a fls. 488, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora e encerrada a instrução processual. Por fim, as partes apresentaram alegações finais a fls. 490/492 e 493/498. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pretensão autoral visando declaração de enquadramento como detentora de imunidade tributária (prevista no artigo 150, VI, 'b', da CF) relativa ao ICMS sobre as operações relacionadas ao bazar e lanchonete, mantidas por associação sem fins lucrativos e cuja receita é revertida em prol das finalidades institucionais, assim como restituição de indébito referente ao período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Com efeito, a imunidade tributária em questão encontra previsão expressa no artigo 150, inciso VI, alínea 'b', da Constituição Federal: DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Conforme se depreende, Lei Maior garantiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, compreendendo também entidades que se prestam a fins religiosos, e cuja finalidade é justamente assegurar a liberdade de crença e sua prática; igualmente quando abrange na alínea c sobre a retirada da carga tributária sobre o patrimônio das entidades sem fins lucrativos e dedicadas à atividades assistenciais, auxiliando na consecução dos objetivos traçados pela própria constituição, como, por exemplo, a erradicação da pobreza e marginalização e garantindo-se assegurar uma vida digna às pessoas. E neste viés, imprescindível que a garantia assegurada não abranja somente os cultos ou mesmo as práticas decorrentes, e a edificação pela qual a manifestação de fé é praticada, mas compreende-se igualmente relacionadas à atividade que permeia a manifestação de religiosidade e sua finalidade essencial. Na medida em que a diretriz contida no art. 150, VI, c, da CF menciona acerca da imunidade às entidades assistenciais, importante igualmente fazer menção ao disposto em seu parágrafo 4º, pelo qual impõe limites a esta regra, ao estipular que a imunidade prevista nas alíneas b e c, de forma que compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. De igual medida, a legislação infraconstitucional caminha no mesmo sentido, vedando-se cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 9º, IV, CTN), traçando, ainda, requisitos que devem ser obedecidos para que se faça jus à imunidade tributária: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Conforme estatuto social da associação autora, juntado aos autos a fls. 45/59, revela-se que tem como finalidades (art. 2º): I - promover o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo no seu tríplice aspecto: científico, filosófico e religioso, com base nas obras da Codificação efetuadas por Allan Kardec, com vistas à vivência do Evangelho de Jesus pelos homens, de maneira voluntária, consciente e permanente; lI - fundar e manter, de forma permanente, serviços e programas gratuitos, de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer distinção ou discriminação de sexo, cor ou raça, credo político ou religioso e nacionalidade; e IlI - incentivar os frequentadores do CEAC a participarem das atividades filantrópicas, dando assim cumprimento à proposta do inciso 1. Assim como no que tange à constituição e destinação de seu patrimônio, destaca-se que Art. 38. Constituem receitas do CEAC: (...) VIII - .as provenientes de atividades comerciais. § 1 º: As receitas serão aplicadas no atendimento das finalidades sociais (art. 2°), na constituição, conservação e ampliação do próprio patrimônio, na constituição de um fundo de reservas para contingências e nas despesas de administração. (...) Art. 44. Ao CEAC é vedado: 1 - distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob qualquer forma; lI - outorgar a seus diretores, conselheiros, soc1os, benfeitores ou equivales, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; e IlI - constituir-se patrimônio de um grupo determinado de indivíduos, de famílias, de instituições de classe ou de instituições sem caráter beneficente. Revela-se inegável o caráter religioso e assistencialista que regem as atividades da autora, que não possui finalidade lucrativa e emprega a destinação de suas receitas na manutenção de suas diretrizes institucionais. Tanto que em âmbito Municipal, a autora foi formalmente reconhecida e declarada como de utilidade pública (fls. 64/65), sendo inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (fls. 66/67). Inclusive, houve o formal reconhecimento de imunidade pelo Estado de São Paulo, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) fls. 68. Verifica-se, diante dos indicativos probatórios acima que a autora se enquadra na condição de entidade imune à exação tributária que ora se busca reconhecer imposto referente à circulação de mercadorias. E a esse aspecto, cumpre indicar que as atividades comerciais empregadas pela autora, seja através do bazar ou lanchonete, encerram lucros que são revertidos em prol da própria instituição no alcance de suas finalidades estatutárias (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados - 45.029.956/0006-69 filial). Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados do E. TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela entidade comprova o preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária; (ii) estabelecer se as atividades da instituição, ao realizar vendas em bazar beneficente, se enquadram na imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF é aplicável a entidades beneficentes sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais, abrangendo as atividades de venda de produtos doados, condicionada à reversão dos recursos integralmente para a consecução das finalidades assistenciais. A entidade apelada demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e comprovou que os valores auferidos em seu bazar beneficente são integralmente aplicados em suas atividades de assistência social. A Fazenda Estadual não apresentou provas suficientes que descaracterizassem o preenchimento dos requisitos legais pela entidade para a concessão da imunidade tributária. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento da imunidade tributária às entidades assistenciais sem fins lucrativos que realizam vendas em bazar beneficente, desde que cumpridas as exigências do art. 14 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF abrange o ICMS incidente sobre a venda de produtos doados por entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1049628-15.2019.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.03.2021; STF, RE n. 210-251, Rel. Min. Carlos Velloso. (TJSP; Apelação Cível 1021620-52.2024.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, buscando o reconhecimento da imunidade ao ISS sobre serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, entidade beneficente de assistência social, possui direito à imunidade tributária ao ISS, conforme previsto no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de educação e assistência social, desde que cumpram os requisitos legais, como a aplicação de receitas em atividades assistenciais e ausência de lucro para dirigentes. 4. A impetrante comprovou ser entidade beneficente, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por lei do Estado de São Paulo e com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, atendendo aos requisitos do artigo 14 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF é aplicável às entidades que comprovem o cumprimento dos requisitos legais. 2. A ausência de dilação probatória não impede o reconhecimento da imunidade em mandado de segurança. Legislação Citada: CF/1988, artigo 150, VI, "c", § 4º; CTN, artigo 14. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1.682.961/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2022; TJSP, Apelação/Remessa necessária nº 1040594-40.2024.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001119-58.2020.8.26.0428, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038803-36.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança à Sociedade Beneficente São Camilo, reconheceu sua imunidade tributária e tornou inexigível o ICMS na importação de insumos hospitalares descritos nas Invoices nº 24000307, 24000308 e 24000309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, afastando a incidência do ICMS sobre a importação de insumos hospitalares utilizados na execução de suas atividades assistenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 4.A impetrante comprovou o atendimento dos requisitos legais, incluindo a não distribuição de patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e a regularidade contábil. 5.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válida até o julgamento do pedido de renovação, confirma a regularidade fiscal e contábil da impetrante, evidenciando o cumprimento dos pressupostos exigidos para a imunidade. 6.A imunidade tributária abrange o ICMS incidente sobre a importação de insumos hospitalares destinados à consecução das finalidades assistenciais da entidade, independentemente da existência de similar nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Remessa necessária parcialmente provida, unicamente, para corrigir erro material relativo aos números das Invoices. Tese de julgamento: 1.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 2.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) constitui elemento suficiente para comprovar a regularidade fiscal e contábil da entidade, garantindo a fruição da imunidade tributária. 3.O ICMS não incide sobre a importação de insumos hospitalares destinados à execução das atividades assistenciais da entidade beneficente, ainda que exista similar nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c", e § 4º; CTN, arts. 9º, IV, e 14; LC nº 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária nº 1019030-30.2024.8.26.0562, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.01.2025; TJSP, Remessa Necessária nº 1018730-68.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1000294-76.2023.8.26.0536, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 12.09.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001733-42.2024.8.26.0228; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Por sua vez, reconhecido o direito à imunidade tributária à associação autora, o mesmo entendimento não se aplica quanto à pretensão condenatória por restituição de indébito, uma vez que o ICMS ora discutido se trata de tributo indireto, ou seja, embora seja recolhido pela associação autora (contribuinte de direito), tem-se que o custo financeiro desse imposto é, na prática, repassado para o consumidor final por meio do preço dos produtos ou serviços, situação que se depreende pelas notas fiscais juntadas aos autos, com a comercialização dos produtos da lanchonete. Como ponderado pela requerida, aplica-se ao caso o disposto no art. 166 do CTN e enunciado de Súmula n. 564 do STF, pelo qual deveria a autora, para fins de fazer jus à restituição, comprovar que suportou o ônus financeiro, o que, reitera-se, não ocorre com o ICMS, onde o ônus é do consumidor. Por fim, igualmente não se entende como razoável a concessão irrestrita e ilimitada da imunidade como pretende a requerida ao descrever que o direito deve recair seus estabelecimentos citados nesta inicial (bazar e lanchonete), bem como em outros que forem abertos visando à geração de receitas para destinação exclusiva à manutenção dos seus fins sociais, pois caracterizaria pedido genérico a concessão sobre estabelecimentos que sequer existem, visto que demandaria que fossem regularmente criados e constituídos, seguindo regimento cível e administrativo próprios, conforme diretrizes já indicadas que os atuais estabelecimentos detém. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados 45.029.956/0006-69 filial), relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com eventuais custas remanescentes (cada qual em metade). Por sua vez, considerando que a autora obteve êxito apenas quanto ao pleito declaratório e em que pese o valor dado à causa não seja inestimável, revelando-se exorbitante para se justificar a aplicação do percentual previsto no art. 85, §3º, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cada parte pagando esse numerário ao patrono da parte contrária, observando-se, em relação à autora, o quanto disciplinado no art. 98, §3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOSÉ MAURO PROGIANTE (OAB 448263/SP), NEIVA FABIANO GIANEZI (OAB 334365/SP)

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