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Wilton Da Silva Santos x Eronildo Pereira e outros

ID: 278874399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015792-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ERONILDO PEREIRA JOSELI APARECIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA

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TATIANE DE OLIVEIRA CARMONA

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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CARLOS RENATO VIEIRA LOPES

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ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Proce… ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Processo 1015792-42.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilton da Silva Santos - Reqdo: Eronildo Pereira, Joseli Aparecida Pereira - Como já consignado a fls. 321/322, não se desconhece que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" (Súmula n. 132 do C.STJ). Entretanto, a análise não pode ficar adstrita a esse alcance restrito do preceito sumular. Há de bem se identificar se a corré JOSELI APARECIDA PEREIRA pode mesmo, ou não, ser considerada a proprietária do veículo. Em regra, O proprietário do veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização do prejuízo resultante de colisão provocada por seu condutor (Apelação n. 1003537-43.2021.8.26.0586 (TJSP); Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2023). Destaco: Apelação n. 1051768-10.2021.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2023; EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEICULO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO REQUERIDO - CULPA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, porém, há elementos suficientes e convincentes de que essa corré não é - e nunca foi - a real proprietária do bem. Sua condição jurídica, em verdade, é de mera titular de direitos e obrigações no contrato de financiamento contraído com o BANCO SANTANDER para que a motocicleta fosse adquirida. Mas essa aquisição, definitivamente, foi em favor do corréu ERONILDO PEREIRA. A declaração firmada pela Sra. Elisabete Marçal Oliveira (fls. 336), é clara/inequívoca ao afirmar que o bem foi adquirido em seu favor. Trata-se de documento que não teve sua autenticidade e nem o conteúdo ideológico contrariado com fundamentos consistentes, sólidos prevalecendo então a força probatória do documento (arts. 408, 411, inc. III, 412 do Código de Processo Civil). Além disso, o veículo em questão foi objeto de divórcio litigioso ajuizado pelo corréu condutor da moto contra a ex-mulher (Processo n 1014771-31.2023.8.26.0625). Os documentos apresentados a fls. 157/163 comprovam isso, não havendo subsídios para se pensar em ato simulado com o propósito de isentar a corré JOSELI da responsabilidade. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (artigos 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). Se existe a comprovação segura de que o uso por força da propriedade não era dessa corré, sua responsabilidade inexiste (TJSP - Apelação n. 1003304-20.2024.8.26.0302; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 25/03/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1003845-40.2019.8.26.0266; Rel: José Augusto Genofre Martins; j: 03/02/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1036389-45.2016.8.26.0506; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 30/01/2025). Os pedidos são então IMPROCEDENTES em relação à ré JOSELI APARECIDA PEREIRA, que não detém - e nunca deteve - a posse do bem e não é sua real proprietária para os fins aqui relevantes, sendo apenas a titular de direitos/obrigações em contrato de alienação fiduciária que o tem como garantia. A ressalva a ser feita é em relação aos ônus de sucumbimento, aqui atribuíveis a partir da incidência do princípio da causalidade. É certo que o ajuizamento da ação contra a corré JOSELI só foi possível a partir do que que ainda constava no órgão de trânsito. Ou seja: a titular administrativa do bem - que é, por presunção, a sua proprietária - tinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, não podendo ser objeto de discussão nestes autos a causa pela qual não foi providenciada a alteração da titularidade administrativa, o que se tem é a impossibilidade de atribuição de ônus de sucumbência à parte autora. É o que preceitua a Súmula n. 303 do C.STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Na essência, numa avaliação teleológica, é também nesse sentido o §10 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à corré JOSELI APARECIDA PEREIRA, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor dado à causa. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem à conclusão, para deliberação acerca do andamento da ação.

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 314561436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503921-29.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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DESPACHO Nº 1503921-29.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503921-29.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c.c. art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais, o apelante esclareceu que existe legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários, motivo pelo qual foram atendidas as determinações da Resolução nº 547/24 do CNJ. Discorreu sobre a dispensa do protesto e acerca da existência de lei municipal estabelecendo o valor mínimo para propositura da execução fiscal. Desse modo, requereu o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. No mérito, o recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, uma vez que o exequente deixou de comprovar as medidas administrativas fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, defendeu sua inadequação com base no princípio da eficiência administrativa, sem, contudo, fazer qualquer prova do alegado. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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1. Bruno Henrique Silva Goncalves (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 329522506

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1503921-52.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO HENRIQUE SILVA GONCALVES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUÍS ANTÔNIO GONZAGA

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AREsp 2733080/SP (2024/0325250-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : BRUNO HENRIQUE SILVA GONCALVES ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GONZAGA - SP148696 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … AREsp 2733080/SP (2024/0325250-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : BRUNO HENRIQUE SILVA GONCALVES ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO GONZAGA - SP148696 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : KENNYD GABRIEL SILVA GONCALVES INTERESSADO : JOAO VICTOR ALVES INTERESSADO : MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO HENRIQUE SILVA GONCALVES, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1503921-52.2021.8.26.0196. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) óbice da Súmula n. 283/STF; b) óbice da Súmula n. 7/STJ, c) óbice da Súmula n. 83/STJ (fls. 1.240/1.245). Agravo em recurso especial às fls. 1.248/1.291 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 1.294/1.297. Parecer do Ministério Público Federal – MPF pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.313/1.319). É o breve relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo. Da leitura das razões recursais, constata-se que o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 83/STJ não foi impugnado concreta e especificamente, limitando-se a defesa, no ponto, a afirmar que tal óbice não seria aplicável ao recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, ou por meio de distinguishing entre os casos confrontados – o que não ocorreu na hipótese. Com igual orientação: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob os argumentos de que o agravante não integra organização criminosa e de que a quantidade de drogas apreendidas não deve inviabilizar o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento do tráfico privilegiado pode ser mantido quando, além da quantidade de drogas, há elementos concretos adicionais que indicam a dedicação do agente à atividade criminosa, como o transporte interestadual de drogas com auxílio de "batedor". III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera a quantidade de drogas e o modus operandi como elementos suficientes para afastar o tráfico privilegiado. 4. No caso concreto, o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere ao transporte interestadual de drogas com auxílio de "batedor". 5. Para afastar a Súmula n. 83, STJ, é necessário apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem a mudança da jurisprudência, ou, ainda, distinção entre os casos considerados na decisão recorrida, o que não foi feito pelo agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 2. Para afastar a Súmula n. 83 do STJ, é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem a mudança da jurisprudência ou, ainda, a distinção entre os casos considerados na decisão recorrida." (AgRg no REsp n. 2.043.312/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Em relação à Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 4. A alegação genérica de que a matéria impugnada foi objeto de exame pela Corte de origem, ou a simples assertiva de que foram opostos embargos de declaração a respeito do tema, não é suficiente para combater o fundamento de que não estaria atendido o requisito do prequestionamento. Faz-se necessário indicar em qual trecho do acórdão recorrido ocorreu a abordagem da questão jurídica trazida no recurso especial. 5. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.842.628/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Além disso, impende ressaltar "no que tange à alegação de que a Súmula n. 83 do STJ 'se limita aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal', vale salientar que esta Corte Superior é firme em assinalar que 'o recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da CF, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ' (AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 11/5/2016)" (AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Maria Aparecida Zanchin x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303147342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000491-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZANCHIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO FILIPPI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000491-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Zanchin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. MARIA APARECIDA ZANCHIN, qual… Processo 1000491-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Zanchin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. MARIA APARECIDA ZANCHIN, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ISABELLE DOS SANTOS GARCIA. Alega que, em 20 de janeiro de 2023, recebeu em sua conta corrente uma transferência no valor de R$ 1.104,45 do Banco Crefisa, referente a empréstimo consignado contratado por meio da Igaracred. Minutos após a transação, recebeu uma mensagem, informando a liberação do valor e solicitando que ela ligasse para um 0800. Ao ligar, foi atendida por um indivíduo que se apresentou como funcionário do Banco Santander, que solicitou seus dados pessoais e bancários, alegando que o valor seria liberado para saque. Após esse contato, constatou que houve uma transferência via PIX, no valor de R$ 1.131,00, para a conta da segunda requerida, Isabelle dos Santos Garcia, pessoa que afirma desconhecer e supõe estar envolvida em organização criminosa especializada em golpes bancários. Sustenta não ter autorizado tal transação e que o Banco Santander reconheceu a participação da segunda requerida em outros golpes, com ações judiciais diversas. Diante dos fatos, alega falha na segurança do Banco Santander e envolvimento direto da requerida Isabelle, que teria se beneficiado indevidamente do valor. Requer, assim, a expedição de ofício ao Banco PicPay solicitando extrato da conta de Isabelle em 20/01/2023. Pede a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento de R$ 1.131,00 por danos materiais, além do pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos (fls. 22/74). Devidamente citado (fl. 83), o Banco Santander Brasil S/A juntou o pedido de habilitação e demais procurações (fls. 84/113). Em defesa (fls. 114/128), ele alegou, em preliminar, que a revelia não implica automaticamente, o julgamento de procedência dos pedidos da inicial, uma vez que a presunção de veracidade só incide sobre fatos devidamente comprovados. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva, requerendo a sua exclusão do polo passivo, ou a denunciação da lide ao beneficiário da transação. No mérito, afirmou que não houve qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, ressaltando que a própria autora, conforme explicado na inicial, forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido, ficando claro que é um golpe, e não falha de segurança do banco. Informa que a operação foi realizada por meio digital, com validação de senha e ID Santander, sendo a autora usuária habitual de transações digitais. Defende, por fim, a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima e a ausência de danos morais e materiais indenizáveis. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 129/140). Na fl. 158, a autora requereu a desistência da ação proposta em relação à requerida Isabelle dos Santos Garcia e o pedido foi homologado na fl. 159. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Maria Aparecida Zanchin move em face de Banco Santander Brasil S/A. Em suma, ela alega que entrou em contato com um suposto funcionário do banco requerido e forneceu-lhe seus dados pessoais, sendo que, logo após, foi realizada em sua conta uma transação via PIX para terceira desconhecida. Afirma que houve falha no sistema do banco e, sendo assim, pede o ressarcimento do dano sofrido e R$ 15.000,00, a título de danos morais. Quanto à preliminar referente à revelia, não merece análise, pois o réu apresentou defesa no prazo legal. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. O contrato de empréstimo e a transferência via PIX realizada e ora impugnada são aqueles indicados em fls. 29/37 e 38/39, respectivamente. De início, anote-se que o requerido subsume-se ao conceito de fornecedor do artigo 3º do CDC e a autora, de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Primeiramente, observo que o Banco Santander comprovou que a transferência em questão foi permitida pela própria autora, conforme fls. 135/140. Ainda, conforme confessou na inicial, restou evidenciado que ela forneceu seus dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido (fl. 02), sendo que, logo em seguida, foi realizada a transferência bancária via PIX. Assim, não há que se imputar ao réu a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois a transferência ocorreu por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pela autora caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado a correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Diferente disso, foi a requerente que não tomou as cautelas necessárias e, ao passar suas informações sigilosas a terceiro desconhecido, que lhe aplicou um golpe, contribuiu para que a transferência via Pix ocorresse. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que a autora foi vítima de uma fraude por culpa do réu. Nota-se que o Banco Santander produziu a prova que lhe competia, pois comprovou a regularidade da movimentação virtual e a proteção oferecida em seu aplicativo. Assim, não houve violação da conta corrente da autora por fato interno imputável ao sistema do banco réu. Cumpre ressaltar que a autora, na inicial, alegou que, ao entrar em contato com o suposto funcionário do banco réu, forneceus seus próprios dados pessoais e bancários. Após alguns minutos, foi realizada a transferência em seu nome (fl. 02). Ou seja, a requerente confessou que forneceu seus dados bancários e pessoais a terceiro desconhecido. Em consequência, uma vez que o Banco Santander não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos morais e nem na devolução do valor do Pix, já que a própria autora deu causa a essa transferência. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA ZANCHIN em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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