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Processo nº 1503094-03.2025.8.26.0228

ID: 319876489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503094-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO SERRANO FERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

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Processo 1503094-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AFONSO SERRANO FERNANDES JUNIOR - Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se à Vara das Execuções Criminais …

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Processo nº 1512115-03.2025.8.26.0228

ID: 302915655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512115-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAILA DA CONCEICAO SILVA MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA

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Processo 1512115-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LAILA DA CONCEICAO SILVA - - MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO - Certifique a zelosa serventia o trânsito em j…

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Processo nº 1507265-03.2025.8.26.0228

ID: 307366932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507265-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação

Advogados:

MARCOS RODOLFO ARAÚJO SÁ

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HERMINIO ALBERTO MARQUES PORTO JÚNIOR

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FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

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ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO

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ANDRÉ JORGETTO DE ALMEIDA

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Processo 1507265-03.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.R.F. - P.S.S. - VISTOS. 1. Fls. 62: defere-se. Anote(m)-s…

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Processo nº 1000440-03.2025.8.26.0228

ID: 294348475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000440-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO NASSI SOTTOVIA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA

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Processo 1000440-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO NASSI SOTTOVIA - Vistos. Trata-se de novo pedido de viagem deduzido pelo investigado RO…

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Processo nº 1504452-03.2025.8.26.0228

ID: 292340346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504452-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BRUNO DE MELO LÚCIO DIOGO ALVES FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA

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Processo 1504452-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DIOGO ALVES FERREIRA DE SOUZA - - DIEGO BRUNO DE MELO LÚCIO - Em análise da situação prisional do ré…

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Processo nº 1000440-03.2025.8.26.0228

ID: 278782233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000440-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO NASSI SOTTOVIA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA

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JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB 107106/SP), Ana Carolina de Oliveira Piovesana (OAB 234928/SP) Processo 1000440-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: RODRIGO NASSI …

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Processo nº 1506683-03.2025.8.26.0228

ID: 277698927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506683-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON LIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BESERRA SUBTIL

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ADV: Alexandre Beserra Subtil (OAB 254047/SP) Processo 1506683-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PETERSON LIMA DE SOUZA - VISTOS. Fls. 205/215: Defiro o pedido de justiça…

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Processo nº 1508235-03.2025.8.26.0228

ID: 327232554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508235-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS

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Processo 1508235-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DA SILVA SANTOS - Vistos. 1. Recebida a denúncia (fls. 102/103), o réu foi devid…

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Processo nº 1517062-03.2025.8.26.0228

ID: 331761236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517062-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. D. S. S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA COTRIM OLIVEIRA SOUZA

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JENIFFER NANDARA SILVA DOS SANTOS

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Processo 1517062-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.B.S.S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das… Processo 1517062-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.B.S.S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na resposta à acusação, não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa, inclusive no que toca à valoração da prova e à capitulação jurídica adequada ao delito. A imputação é clara e dirigida a determinado período no tempo, exigindo instrução probatória a argumentação da defesa que trata, em verdade, de questões meritórias e pessoais do réu, essas a serem oportunamente avaliadas. Outrossim, os temas expostos dizem respeito à captação da prova e também aplicação eventual de instituto penal que decorrerá desse procedimento judicial regular, mostrando-se imprescindível a instrução, portanto. Não há prova pré constituída de situações, ou mesmo da inocência do réu ou de causas excludentes da culpabilidade e/ou antijuridicidade, pelo que deve prosseguir o processo, aplicando-se o princípio in dubio pro societate neste momento. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência já designada para o dia 02/09/2025 às 14:45h, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme decisão de fls. 55/58, com a intimação/requisição e envio do link de acesso ao ato, se necessário, a todos aqueles que dele deverão participar, inclusive eventuais testemunhas arroladas pela Defesa, providenciando, ainda, juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JENIFFER NANDARA SILVA DOS SANTOS (OAB 404112/SP), VITÓRIA COTRIM OLIVEIRA SOUZA (OAB 456488/SP)

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Município De Avaré x Gilberto Craidy Cury

ID: 291397942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503967-17.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

GILBERTO CRAIDY CURY

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503967-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503967-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Gilberto Craidy Cury - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA GILBERTO CRAIDY CURY, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 1184 DO STF, OU SE DEVE PROSSEGUIR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO CONCRETO, HOUVE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO EM CURSO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEVE SER EXTINTA QUANDO HÁ ACORDO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. 2. A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ É CONSTITUCIONAL E APLICA-SE CONFORME O TEMA 1184 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.ART. 927 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-32.2019.8.26.0189, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 05/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500780-46.2021.8.26.0189, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501574-33.2022.8.26.0189, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 08/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar

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